II. Nos termos do nº 1 do artigo 122º e da alínea b) do nº 2 do artigo 143º, do CPTA, a decisão cautelar notificada às partes é imediatamente exequível, ainda que seja interposto recurso por este ter efeito meramente devolutivo;

III. Os fundamentos do recurso de uma decisão que decretou uma providência de suspensão de eficácia de acto administrativo são apreciados pelo tribunal ad quem e não podem ser invocados na contestação do incidente de execução dessa decisão, com o intuito de defender que inexiste título executivo ou a existir que o mesmo se encontra inquinado de nulidades;

IV. Não é aplicável o disposto no artigo 160º do CPTA por não ser compatível com a natureza urgente das providências cautelares e a fixação por lei e não por despacho, do efeito do recurso como meramente devolutivo;

V. Nos termos do disposto no artigo 128º do CPTA, o efeito suspensivo automático visa assegurar a utilidade da decisão cautelar que venha a ser proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio que é assegurado à Administração para obviar a graves prejuízos que o deferimento da execução do acto suspendendo possa causar ao interesse público, enquanto não é decidida a providência;

VI. A decisão que decreta uma providência, à semelhança das demais proferidas pelos tribunais administrativos, é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, não fazendo sentido argumentar, como faz a Recorrente, que por ter apresentado uma resolução fundamentada que não foi contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, pode continuar a executar o acto mesmo depois de decretada a suspensão de eficácia do acto em causa;

VII. O que resulta do disposto no nº 4 do artigo 128º é que o interessado não tem que deduzir o referido incidente logo que se apercebe da prática de um acto ou de actos de execução indevida, podendo fazê-lo até ao trânsito em julgado da decisão cautelar, mas apenas relativamente a actos que tenham sido praticados em desrespeito do previsto no artigo 128º, ou seja, até à prolação da decisão cautelar por não ter sido apresentada resolução fundamentada, antes da apresentação desta ou relativamente a actos de execução indevida posteriores a decisão de anterior incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida;

VIII. Se depois de proferida sentença, que suspenda os efeitos do acto, a Administração praticar actos de execução do mesmo, a reacção passará pela instauração do incidente de execução do julgado.

O Recorrido não contra-alegou.

O juiz a quo proferiu despacho, sustentando a decisão proferida por a mesma não padecer das nulidades que a Recorrente lhe imputa e determinou a subida do recurso com efeito meramente devolutivo.

O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, não emitiu parecer.

Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de processo urgente (cfr. o nº 2 do artigo 36º do CPTA), o processo vem à Conferência para julgamento.

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consistem, em suma, se a sentença recorrida padece de nulidades e enferma de erros de julgamento de facto e de direito.

Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos:

«1. Em 21/05/2021 o Requerente apresentou requerimento cautelar o qual deu origem aos presentes autos – cfr. fls. 4 SITAF.

2. No requerimento referido em 1 o Requerente peticionava a suspensão da eficácia da Deliberação n.º … da Requerida através da qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão por 150 dias – cfr. fls. 4 SITAF.

3. Em 22/06/2021 foi proferida sentença no presente processo cautelar – cfr. fls. 263 SITAF.

4. A sentença referida em 3 apresenta o seguinte segmento decisório “Nos termos e com os fundamentos expostos julgo totalmente procedente o presente requerimento cautelar e nessa decorrência determino a suspensão de eficácia do acto emitido pela Entidade Requerida que aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão pelo período de 150 dias, Deliberação n.º …, com todas as consequências legais.” – cfr. fls. 263 SITAF.

5. Requerente e Requerida foram notificados por via electrónica da sentença referida em 3 no dia 23/06/2021 – cfr. fls. 314 e 316 SITAF.

6. Após a recepção da notificação referida em 5 a Entidade Requerida não permitiu que o Requerente retomasse a prestação de trabalho ao serviço daquela – facto admitido pela Requerida.

7. O requerimento que deu origem ao presente incidente foi apresentado em 09/07/2021 – cfr. fls. 319 SITAF.

Factos não provados.
Com interesse para a decisão a proferir, inexistem factos que importe dar como não provados.

Motivação da decisão de matéria de facto.
A decisão da matéria de facto provada, consoante com o que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e do processo administrativo, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Quanto ao facto identificado em 5 o mesmo se deu como provado tendo em consideração que o Requerente alega expressamente no requerimento executivo que deu origem ao presente incidente que o mesmo, já após a prolação da sentença proferida nos presentes autos cautelares, o Requerente se apresentou junto da Requerida para retomar a prestação de trabalho, facto que não é impugnado, nem contraditado pela Requerida na contestação que apresentou, retirando-se da forma como a Requerida apresenta a sua contestação (concretamente da sua leitura global e integrada), na qual a mesma alega que não tem o dever de dar cumprimento/execução proferida nos presentes autos cautelares, que a Requerida afirma que não cumpriu o determinado na sentença proferida no presente processo cautelar, pois não teria de a cumprir. Donde é de se concluir, da leitura global da contestação apresentada pela Requerida, que a mesma admite que não permitiu que o Requerente retomasse a prestação de trabalho ao seu serviço, não controvertendo sequer tal facto.».

a) Das nulidades da sentença

Alega a Recorrente que a sentença é nula nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 615º do CPC porque:
i. Deveria ter dado como provado que foi apresentada contestação ao requerimento executivo;
ii. Deveria ter dado como provado que em 17.6.2021 apresentou resolução fundamentada, ao abrigo do nº 1 do artigo 128º do CPTA;
iii. Deveria ter dado como provado que o Recorrido não requereu o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida;
iv. Deveria ter dado como provado que foi interposto recurso da sentença de 22.6.2021, imputando-lhe nulidades e erros de julgamento;
v. Deveria ter dado como provado que entre a apresentação da oposição/contestação ao requerimento de execução e a decisão agora recorrida, decorreu mais de 20 dias, em violação do prazo previsto no artigo 165º do CPTA;
vi. Não vislumbra o alcance do despacho de 11.8.2021, que por não lhe ter sido notificado, implica a nulidade do demais processado;
vii. Deveria ter dado como provado que em 18.8.2021 foi proferido despacho que atribuiu efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos da referida alínea d) do nº1 do artigo 615º;
por estarem em causa verdadeiras questões, factos concretos que o tribunal recorrido tem o dever oficiosamente de apreciar, como a excepção peremptória de venire contra factum proprium, por o Exequente/recorrido não ter deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida antes da do incidente de execução, agora em causa, que se tivessem sido tomados em conta, feito parte da sentença recorrida e apreciados teriam implicado decisão diferente.
Alega o Recorrente que a sentença é também nula, nos termos da mesma alínea d) do nº 1 do artigo 615º, por ter omitido a parte final do dispositivo da sentença de 22.6.2018, no ponto 4. dos factos assentes [que motivou a arguição da nulidade dessa sentença, no recurso que interpôs, e a admissão por parte do juiz a quo, no despacho, de 18.8.2021, de pronúncia sobre essa nulidade que a sentença padece de erro material manifesto, crasso] e por ter incorrido num claro de erro de julgamento quanto ao facto 6. e à sua motivação, dado por provado em violação das regras da produção da prova, por não ter sido demonstrado ou provado pelo exequente/recorrido, presumindo sem demonstrar como chegou a tal presunção e quando o não podia fazer por existirem meios de prova que invalidam tal presunção [expressos nos factos que deveriam ter sido considerados provados].
A sentença é ainda nula por oposição/contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, por se encontrar viciada por: os fundamentos que a suportam, referentes à alegada citação urgente e para cumprimento imediato nos termos do artigo 122º do CPTA, não ocorreram e como tal nunca poderia cumprir com o que não foi determinado; e o tribunal não poderia concluir que inexiste fundamento que obste ao integral e imediato cumprimento da sentença, quando na sua argumentação refere que a execução do acto suspendendo, tendo havido recurso da sentença que decretou a providência, depende do efeito atribuído ao mesmo, o qual só lhe foi notificado através de ofício de 18.8.2021.

Apreciando.

O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas de nulidade da sentença que, como resulta do seu teor, prendem-se com o cumprimento ou a violação de regras de estrutura, de conteúdo ou dos limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, vícios formais da sentença ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso submetido ao tribunal [v. a título de exemplo, o vertido no acórdão do STA de 8.3.2018, no proc. nº 01144/17 in www.dgsi.pt]..

Na indicada alínea d) vêm previstas as nulidades da sentença por omissão e por excesso de pronúncia.
A primeira, só se verifica quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar e conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação e decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, a segunda ocorre quando, pelo contrário, se pronuncia sobre questões que não foram invocadas pelas partes nem tinha de conhecer oficiosamente (cfr. também o nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA).
Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre cada um dos motivos, argumentos, opiniões, razões, invocados pelas partes em defesa da respectiva pretensão (v. sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.10.2018, no proc. nº 01096/11.5BELRA 0677/17 in www.dgsi.pt).
Entendimento que também é válido para os factos alegados.
Com efeito, na decisão sobre a matéria de facto o juiz apenas tem de elencar de entre os factos alegados e provados, após análise dos meios de prova oferecidos, os que são relevantes para a decisão a proferir.
Explicitando, estando em causa um incidente de execução de uma sentença cautelar, em que o Exequente veio alegar que foi proferida sentença que decretou a providência de suspensão de eficácia do acto que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão de actividade por 150 dias e, na sequência da notificação desta, a Requerida/executada não deu lhe execução, obstando a que retomasse a prestação de trabalho, ao juiz apenas cumpre levar ao probatório os factos essenciais para julgar do mérito da causa.
Por outro lado, o juiz a quo, fazendo menção no relatório da sentença à contestação da Executada e aos fundamentos invocados na mesma para que o incidente seja julgado improcedente, considerou, na argumentação de direito expendida, em suma, que a resolução fundamentada caducou com a prolação da sentença cautelar e o recurso interposto da mesma tem efeito meramente devolutivo, inexistindo fundamento para a sua não execução imediata.
O que implica que o tribunal recorrido para conhecimento do objecto do litígio, por um lado, considerou desnecessário levar ao probatório os factos respeitantes à resolução fundamentada, à não dedução do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, ao recurso interposto da decisão cautelar, ao efeito de subida do mesmo, requerido e fixado, e por outro, refutou a interpretação de direito que a Executada/recorrente expendeu na contestação para defender a improcedência do pedido executivo, assente nesses mesmos factos.
O mesmo é dizer que considerou prejudicada a inclusão de tais factos na decisão da matéria de facto e a apreciação designadamente da referida excepção peremptória inominada, por não relevantes para a decisão a proferir, de procedência do pedido, ou seja, suportada nos factos alegados pelo Exequente e não pela Executada.
No que pode ter incorrido em erro de julgamento de direito, mas não em nulidade na elaboração da sentença.

Quanto à alegação de que deveria ter dado como provado que entre a apresentação da oposição/contestação ao requerimento de execução e a decisão agora recorrida, decorreu mais de 20 dias, em violação disposto no artigo 165º do CPTA, o que terá implicado, sem prejuízo de nenhuma cominação se prever no mesmo, que se tenha esgotado o poder jurisdicional na apreciação do requerimento executivo, não assiste qualquer razão à Recorrente porquanto, ao probatório devem ser levados os factos essenciais e instrumentais para decidir a causa e a omissão ou excesso de pronúncia, relevantes para efeitos dos disposto no alínea d) do nº 1 do artigo 615º, prendem-se com as questões que o juiz deve ou não conhecer por terem sido alegadas pelas partes ou serem de conhecimento oficioso por referência ao caso que lhe foi submetido.
Dito de outro modo, o prazo previsto para o juiz decidir uma acção executiva, não constitui questão que tenha sido suscitada pelas partes nos presentes autos, nem, por se tratar de um prazo meramente indicativo/ordenador, constitui questão de conhecimento oficioso que deva levar o juiz do processo a sentir-se impedido de proferir decisão por o não o ter observado, e muito menos que deva verter essa demora nos factos provados.

No que concerne ao alegado sobre o eventual alcance do despacho de 11.8.2021 ou aos seus efeitos na tramitação subsequente, nada há a pronunciar uma vez que o presente recurso não tem esse despacho por objecto.

Passando à alegada omissão no facto 4. da parte final do dispositivo da sentença cautelar, como o próprio Recorrente refere, o juiz no despacho em que se pronunciou sobre a nulidade invocada no recurso interposto dessa sentença, admitiu tratar-se de lapso evidente – o que não vem refutado no presente recurso – e, afigurando-se claro que assim é, uma vez que a seguir à decisão de decretamento da providência e a um ponto final está “decido indeferir o requerimento de providência cautelar apresentado.”, o juiz a quo limitou-se a reproduzir no referido facto o que deveria constar do decidido e não o que por lapso ficou escrito.
O que nada tem a ver com omissão de pronúncia de uma questão que ao juiz cumprisse fixar ou apreciar, nos termos e para os efeitos de considerar que a sentença recorrida padece da invocada nulidade.

Por fim, é a própria Recorrente que qualifica o vertido no facto 6. e respectiva motivação, como um erro de julgamento por não observância das regras da produção da prova, pelo que manifestamente não está em causa uma nulidade da sentença, nos termos já explicitados.

Quanto à nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A referida contradição é de natureza lógica «(…) como referia J. Lebre de Freitas, que entre “os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja juridicamente correta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, pág. 670] (v. acórdão do STA, de 28.4.2016, proc. 0978/15, in www.dgsi.pt).
A obscuridade resulta de a sentença conter algum passo cujo sentido seja ininteligível, por não se perceber o que o juiz quis dizer (v. o mesmo acórdão).
A ambiguidade ocorre quando alguma passagem da sentença se preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz (idem).
De qualquer modo só ocorre nulidade da sentença recorrida se resultar prejudicada a compreensão da decisão nela contida.

No caso em apreciação é invocada a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão por a Recorrente não concordar com a aplicação do artigo 122º do CPTA porque não se aplica ao caso e porque não foram as partes notificadas da decisão que decretou a providência cautelar com urgência e para cumprimento imediato da mesma, pelo que entrou o tribunal em contradição ao decidir da imediata exequibilidade dessa decisão, ao dever de cumprir com o que não lhe foi determinado.
Considerando que na factualidade assente resulta que a decisão cautelar foi proferida em 22.6.2021 e notificada às partes em 23.6.2021 e que, na fundamentação de direito, o tribunal recorrido defendeu o entendimento de que as decisões cautelares são verdadeiras decisões judiciais, o artigo 143º do CPTA atribui efeito meramente devolutivo aos recursos delas interpostos, implicando que as mesmas devem ser executada ainda que não transitadas em julgado, não sendo aplicável o disposto nos artigos 160º e 162º, mas sim o 122º, todos do mesmo Código, não existe qualquer contradição lógica na conclusão a que chegou, independentemente do teor das referidas notificações, sobre a imediata exequibilidade de tais decisões.

Sustenta ainda a Recorrente haver contradição entre os fundamentos e a decisão, não podendo o tribunal concluir que inexiste fundamento que obste ao integral e imediato cumprimento da sentença, quando na sua argumentação refere que a execução do acto suspendendo, tendo havido recurso da sentença que decretou a providência, depende do efeito atribuído ao mesmo, o qual só lhe foi notificado em data posterior à da notificação do julgado.

É outra forma de discordar do decidido, mas que não evidencia a exigida contradição lógica para que a sentença seja nula. A argumentação é a mesma: o início da execução da decisão cautelar não ocorre da data da notificação do despacho a fixar o efeito de subida do recurso interposto da decisão cautelar, mas da notificação desta por se aplicar o disposto nos artigos 122º e 127º e não os dos artigos 160º e 162º, todos do CPTA.

Não se verificando qualquer das alegadas nulidades, não pode proceder o recurso nesta parte.

b) Dos erros de julgamento da matéria de facto.

Alega a Recorrente que o tribunal recorrido devia ter considerado provado que: i) foi apresentada contestação ao requerimento executivo [para se poder pronunciar sobre a mesma na fundamentação de direito]; ii) em 17.6.2021 a Requerida/Recorrente apresentou resolução fundamentada, ao abrigo do nº 1 do artigo 128º do CPTA [pois só provando a sua apresentação e existência poderia pronunciar-se sobre a sua pretensa caducidade]; iii) o Requerente/recorrido não requereu o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida [o que é demonstrativo que concorda e aceita a resolução fundamentada, carecendo de legitimidade para requerer a execução da sentença sem antes ter deduzido este incidente, o que fez em clara situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, não podendo o tribunal ter deduzido que o Recorrente afirmou ou admitiu que impediu que o Recorrido retomasse a prestação de trabalho, quando o que invocou foi que para tal teria que ser deduzido o correspondente incidente, onde teria que ter mencionado em concreto e devidamente identificados os actos de execução pretensamente indevidos e feito prova do efectivo impedimento]; iv) foi interposto recurso da sentença de 22.6.2021, imputando-lhe nulidades e erros de julgamento [que teria determinado uma decisão diferente pois o tribunal não poderia ter partido do pressuposto de que existia um título executivo válido ou que existindo não padecia o mesmo de qualquer vício]; v) em 18.8.2021 foi proferido despacho que atribuiu efeito meramente devolutivo ao recurso [só a partir desta data, de decisão do pedido de atribuição de efeito suspensivo, anterior à da decisão recorrida, é que a Recorrente ficou vinculada a dar cumprimento aos seus efeitos nos termos do nº 2 do artigo 160º do CPTA, pelo que até aí não lhe podia ser imputado qualquer incumprimento]; e não poderia dar por provado o facto vertido no ponto 6., com a fundamentação aduzida [infere o tribunal que da “leitura integral integrada” da sua contestação não cumpriu o determinado na sentença porque “não a teria de cumprir” sem mencionar os restantes argumentos, e, por outro lado, para incumprir algo teria de previamente existir uma decisão que tivesse estabelecido um determinado comando normativo, concreto e com um prazo definido o que também não sucedeu, pelo que o tribunal recorrido fixou o facto 6 sem demonstrar como chegou a tal presunção e não poderia recorrer à figura da presunção por existirem meios de prova que invalidam a sua utilização, evidenciados nos factos anteriormente indicados], por serem relevantes para a decisão a proferir em sentido diferente da recorrida.

De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 640º do CPC, ex vi o nº 3 do artigo 140º do CPTA, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Estatui o nº 1 do artigo 662º do CPC que o tribunal de recurso só deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente.
Por outro lado, essa alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se puder implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente, como bem se explica no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2020, no proc. nº 5398/18.3T8BRG.G1, ibidem.
A Recorrente indica o que o tribunal a quo deveria ter dado como provado na decisão da matéria de facto e que se reconduz à apresentação de articulados no incidente executivo e na providência, de requerimentos com resolução fundamentada e de recurso e de um despacho e, contesta o teor do ponto 6 que entende não poderia ter sido dado por provado como foi, por da sua contestação não se poder extrair, presumir o que o tribunal recorrido presumiu, sem remeter para os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Poderá ter entendido que não o teria de fazer por estarem em causa ocorrências processuais identificadas nos autos do SITAF designadamente através da data do registo e do tipo de documento, e não factos que tenham sido alegados pelas partes nos respectivos articulados ou resultem da prova produzida para os sustentar, mas o mesmo sucede muitas vezes com os requerimentos probatórios, designadamente os relativos a documentos (quando há o cuidado no seu registo de fazer referência número que a parte que o apresentou lhe atribuiu), não deixando o legislador de exigir ao impugnante que indique qual ou em que parte do mesmo e onde nos autos se encontra, pelo que não foram cumpridos pela Recorrente todos os ónus que, de forma cumulativa, o referido artigo 640º lhe impôs.
Sem prejuízo do que entendemos reiterar o que já resultou vertido na apreciação das alegadas nulidades da sentença de que não é necessário levar à factualidade assente a apresentação de articulados, requerimentos ou despachos proferidos para poder na apreciação de direito refutar a argumentação, também de direito, que a Executada/recorrente expendeu no respectivo articulado com base em tais “factos”.
Bem como referir que, apesar das razões que invoca para dar por provados ou não provado os “factos” e o ponto do probatório que indica, o aditamento ou eliminação dos mesmos não implicaria a alteração do sentido da decisão recorrida pelos fundamentos que se explanarão na apreciação dos alegados erros de julgamento de direito.
Quanto à impugnação do ponto 6., a ser admitida, também não lhe assistiria razão porque, na contestação apresentada, em vez de impugnar directa e expressamente a alegação do Exequente/recorrido de que “[n]o seguimento da sentença proferida, o A. por diversas vezes, apresentou-se para o exercício das suas funções profissionais, tendo tal prestação sido reiteradamente recusada pela R., (…)” – cfr, o teor do artigo 3º do requerimento executivo, alegado de forma genérica e sem indicar/juntar qualquer meio de prova, mormente testemunhal -, limitou-se a esgrimir argumentos de direito para defender a inexequibilidade imediata da sentença cautelar, atacando esta e a falta de legitimidade daquele para argumentar no sentido em que lhe foi recusado o exercício de funções.

Em face do que deve ser rejeitado o recurso nesta parte.

c) Dos erros de julgamento de direito

Alega a Recorrente que, tendo defendido na sua contestação ao pedido executivo que a sentença cautelar é nula e, por isso, não existia título executivo, a resolução fundamentada não foi posta em causa pelo que continua a produzir efeitos e, nos termos do artigo 160º do CPTA, a mesma sentença ainda não transitou em julgado, o tribunal recorrido errou ao considerar a imediata exequibilidade da sentença com a respectiva notificação e em julgar o incidente executivo procedente.

Quanto à alegação de que inexiste título executivo porque foi interposto recurso arguindo nulidades da sentença cautelar e não ter a mesma transitado em julgado, nos termos do artigo 160º do CPTA, que o tribunal juntou, tratando-as como uma só - a da decisão cautelar não ter transitado em julgado -, extrai-se a seu propósito da fundamentação da sentença recorrida o seguinte:
«(…), tal argumentário da Entidade Requerida não será de acolher. Tal como afirma a doutrina autorizada nesta matéria, em cuja posição nos revemos e subscrevemos: “…Embora introduzam uma regulação provisória, as decisões proferidas em processos cautelares são verdadeiras decisões judiciais, destinadas a definir imperativamente os termos em que se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal ... O artigo 143°, n.° 2, atribui efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares. Significa isto que o recurso jurisdicional contra uma decisão que determine a adopção de uma providência cautelar não suspende os efeitos desta decisão e, portanto, que ela deve ser executada mesmo sem ter transitado em julgado. Não é, pois, aqui aplicável o disposto no artigo 160°, n.° 1. Com efeito, como claramente resulta do confronto com o n.° 2, o n.° 1 do artigo 160° pressupõe a regra do artigo 143°, n.° 1, do efeito suspensivo dos recursos jurisdicionais... Coloca-se, entretanto, a questão de saber a partir de que momento podem ser intentados os processos executivos em matéria cautelar. O artigo 162° fixa no máximo de 90 dias, contados nos termos do CPA, o prazo dentro do qual a Administração deve proceder à execução voluntária das sentenças... este prazo não vale, porém, no que respeita à execução das providências cautelares, na medida em que o n.° 1 do artigo 122° estabelece um outro prazo, que se lhe sobrepõe, ao impor às autoridades requeridas em processos cautelares o cumprimento imediato das decisões sobre a adopção de providências cautelares. Com efeito, resulta deste preceito que, se não der cumprimento imediato a uma decisão que tenha concedido uma providência cautelar, a autoridade requerida incorre, desde logo, em incumprimento, sem necessidade do decurso do prazo previsto no artigo 162°, que só vale, portanto, para sentenças de condenação, e não para decisões sobre a adopção de providências cautelares. A nosso ver, está, portanto, desde logo aberto o acesso do interessado ao correspondente processo executivo...” - Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 5^a edição, págs. 1064 a 1066.
Ora, louvando-nos no entendimento propugnado pelos ilustres Autores que supra citámos, no qual nos revemos e cujo excerto supra transcrito mobilizámos como fundamentação da presente pronúncia, outra solução não resta que a de concluir que a circunstância de a decisão proferida no presente processo cautelar não ter ainda transitado em julgado, porquanto a mesma foi objecto de recurso jurisdicional, não obsta à imediata exequibilidade da sentença que determinou a providência cautelar. Donde resulta que a Entidade Requerida, nos termos da lei, não se pode abster de dar cumprimento à sentença proferida nos presentes autos cautelares com fundamento em que a mesma ainda não transitou em julgado.”
A alegação de que da sentença cautelar foi interposto recurso, imputando-lhe nulidades, pelo que inexiste título executivo que obrigue a Executada/recorrente, fica desde logo prejudicada pela circunstância de, por determinação legal, o efeito desse recurso ser meramente devolutivo.
Explicando, se o recurso interposto não suspende os efeitos da sentença recorrida, o determinado na mesma é imediatamente exequível, não relevando se os vícios que lhe foram assacados em recurso poderão determinar a sua nulidade ou revogação. Ou em que termos o juiz recorrido se pronunciou sobre as nulidades arguidas à sentença e/ou se admitiu a existência na mesma de erro material manifesto.
Mais, com a apresentação do requerimento de recurso tem início a instância de recurso da competência do tribunal ad quem (motivo pelo qual cabendo ao juiz do tribunal do recurso proferir despacho que o admita, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, este não vincula o tribunal superior – v. o nº 5 do artigo 641º do CPC). Dos fundamentos do recurso jurisdicional só o tribunal de recurso é competente para apreciar e decidir. Se o recurso obtiver provimento terá as implicações que do respectivo dispositivo resultarem quer para providência cautelar decretada quer em sede da sua execução.
Em face do que, não é processualmente admissível alegar/invocar os fundamentos do recurso interposto da sentença exequenda na contestação ao requerimento executivo para influenciar o sentido da decisão a prolatar nessa sede. E se o for, como se verifica no caso em apreciação, não pode o juiz do processo pronunciar-se sobre os mesmos, como parece pretender a Executada/recorrente.
Consequentemente, a questão a apreciar pelo juiz a quo era, como foi e bem indicada, apenas a de saber da imediata exequibilidade da sentença apesar do recurso interposto da mesma.
Alega a Recorrente que nunca foi notificada da decisão que decretou a providência com urgência e para cumprimento imediato, conforme dispõe o nº 1 do artigo 122º do CPTA, não pondo em causa que, tal como foi dado por provado a sentença exequenda, foi aquela decisão proferida em 22.6.2021 e notificada no dia seguinte às partes – v. factos 4 a 6, suportados nas fls. 263, 314 e 316 do SITAF, de onde se retira que a sentença foi incorporada às 19:45:05, ou seja, já depois do fim do horário de serviço, e as notificações expedidas via electrónica às 10:13.57 e 10:16:16 do dia seguinte.
E que só quando foi notificada do despacho que fixou o efeito do recurso ficou obrigada a executar a sentença recorrida, nos termos do nº 2 do artigo 160º do CPTA.
Ora, resulta do disposto nos artigos 36º, nº 1, alínea f), 122º nº 1, 143º, nº 2, alínea b), por não ser aplicável o disposto nos nºs 3 a 5, e 127º, todos do CPTA que: um processo que tramite nos tribunais administrativos relativo ao decretamento de uma providência cautelar tem natureza urgente; a notificação da decisão que decida da providência requerida é efectuada com urgência e, em caso de decretamento, para cumprimento imediato e obrigatório; o recurso interposto de uma decisão cautelar e dos seus incidentes tem sempre efeito meramente devolutivo; e o incidente de execução corre termos nos próprios autos, sob as formas previstas para os processos executivos, sendo-lhe aplicável o regime dos processos urgentes.
O mesmo é dizer que, independentemente do que constar do texto da notificação, a Administração deve considerar-se notificada da decisão que adopte uma providência, mormente de suspensão de eficácia de um acto administrativo, para lhe dar cumprimento imediato e obrigatório, adoptando a actuação necessária para o efeito, independentemente de dispor de 15 dias para dela recorrer e de requerer, no respectivo requerimento, que o recurso tenha efeito suspensivo e de só depois de apresentadas contra-alegações de recurso ou do decurso do prazo previsto para o efeito, ser proferido despacho que o admita, fixe a sua espécie e o seu efeito.
A aplicação do disposto no artigo 160º do CPTA vai contra o disposto nas referidas normas, por não ser compatível com a natureza urgente das providências cautelares e a fixação por lei e não por despacho, do efeito do recurso como meramente devolutivo.
No mesmo sentido já decidiu este Tribunal no acórdão de 4.3.2021, no proc. 652/20.5BELSB-B, consultável em www.dgsi.pt, de cujo sumário se retira:
«I - A decisão sobre a adopção de providências cautelares é uma verdadeira decisão judicial, que define imperativamente os termos em se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal;
II - A decisão sobre a adopção de providências cautelares deve ser cumprida, de imediato, após a sua notificação às partes, sob pena de poder ser objecto de execução forçada;
III – O recurso da decisão cautelar tem, ope legis, efeitos devolutivos, não lhe sendo aplicável as regras dos n.ºs 3 a 5 do art.º 143.º do CPTA;
IV - O regime que é imposto à execução das providências cautelares visa conferir-lhes uma efectividade real, garantindo que tais decisões cumprem o efeito útil para o qual estão configuradas;
(…)».
E da respectiva fundamentação, ainda que expendida para verificar da tempestividade do requerimento executivo:
«(…)
Vem o Recorrente invocar a intempestividade da presente execução da decisão cautelar, basicamente advogando que a decisão cautelar só forma caso julgado formal a partir da data da notificação do despacho que aceitou o recurso e não lhe concedeu efeitos suspensivos.
Não tem razão o Recorrente.
A decisão sobre a adopção de providências cautelares - ainda que provisória - é uma verdadeira decisão judicial, que define imperativamente os termos em se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal.
Por seu turno, actualmente, por via da aplicação dos art.ºs 122.º, n.º 1 e 127.º, do CPTA, é também indubitável que a decisão sobre a adopção de providências cautelares deve ser cumprida, de imediato, após a sua notificação às partes, sob pena de poder ser objecto de execução forçada.
Nessa conformidade, o recurso da decisão cautelar tem sempre efeito meramente devolutivo, conforme imposto pelo art.º 143.º, n.º 2, al. b), do CPTA.
Ou seja, a regra relativa ao efeito devolutivo do recurso da decisão cautelar é imposta pelo art.º 143.º, n.º 2, al. b), do CPTA. Quanto aos n.ºs 3 a 5 do art.º 143.º do CPTA, visam apenas a alteração dos efeitos suspensivos do recurso que derivam da aplicação do n.º 1 daquele preceito.
Assim, os indicados preceitos afastam a aplicação quer do art.º 160.º do CPTA, quer dos invocados artigos do CPC – cf., neste sentido, o Ac. do STA n.º 0368/12.6BEAVR-C, de 18/06/2020 e na doutrina ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4.^a ed. Coimbra: Almedina, 2017, pp. 828, 847-850 e 1103; LEONG, Hong Cheng - Processos Executivos Urgentes. In Comentários à revisão do ETAF e do CPTA. Coord. GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago. 4.^a ed. Lisboa: AAFDL, 2020, pp. 1218.1219. GUIMARÃES, Ricardo - Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. In Comentários, ob. cit., p. 1111. CALDEIRA, Marco - A Execução das Decisões Proferidas em Processos Cautelares. In Processo Administrativo [Em linha]. 1.^a ed. Lisboa: CEJ - Centro de Estudos Judiciários, 2020 Disponível em WWW:<URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ProcedimentoAdministrativo.pdf>. pp. 64–66.
Mais se refira, que o regime que é imposto à execução das providências cautelares visa conferir-lhes uma efectividade real, garantindo que tais decisões cumprem o efeito útil para o qual estão configuradas. Permitir que a decisão cautelar não fosse imediatamente executada, ou atribuir efeitos suspensivos a tal decisão, seria protelar - desnecessariamente - uma regulação que se pretende urgente, após já ter ocorrido uma pronúncia judicial que se debruçou sobre a questão que urge regular provisoriamente.
Conforme factos provados, em 04/06/2020, foi proferida sentença cautelar que determinou o deferimento da providência requerida e o “provimento ao pedido de pagamento provisório valores em dívida junto da CGA, por parte da entidade requerida”. Esta decisão foi notificada ao MNE por ofício de 09/06/2020.
Mais se provou, que o requerimento executivo foi apresentado em juízo em 01/07/2020 e que até essa data o Executado não tinha efectuado o pagamento a que foi cautelarmente condenado.
No caso em apreço, a decisão cautelar encerra uma condenação concreta.
Logo, na data da apresentação do requerimento executivo não tinha sido cumprida a condenação cautelar.
Nessa mesma medida, porque aquela decisão devia ter sido cumprida, de imediato, após a sua notificação ao Executado, estava este em incumprimento à data da apresentação do requerimento executivo e, nessa mesma data, tal requerimento não era intempestivo.
(…)».
Em face do que não assiste qualquer razão à Recorrente no que respeita à inexequibilidade da sentença exequenda com fundamento em não ter transitado em julgado ou na inexistência de título executivo ou existindo, estar inquinado de nulidades ou que não foi notificada para lhe dar cumprimento ou que só com a notificação do despacho que “indicou” o efeito da subida do recurso passou a estar obrigada a executá-la.

Alega ainda a Recorrente que apresentou resolução fundamentada nos termos do artigo 128º do CPTA antes de ser proferida a decisão exequenda, a qual não mereceu contestação nem a dedução de incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida por parte do Recorrido nem antes da sentença nem depois, nos termos do nº 4 do mesmo artigo, demonstrativo que com eles concorda e aceita, pelo que os respectivos efeitos se mantêm, ou seja, apesar de proferida decisão cautelar que decretou a suspensão do acto, pode continuar a executá-lo, obstando a que o Exequente/recorrido regresse ao serviço, e que este, ao instaurar a execução sem ter reagido contra os actos de execução que considera indevida no incidente próprio, encontra-se numa situação clara de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, excepção peremptória inominada de conhecimento oficioso, que apesar de alegada na sua contestação foi ignorada pelo tribunal recorrido e defendeu a caducidade da resolução caduca com a prolação da sentença cautelar, sem que a tivesse pronunciado nesse momento ou tenha indicado o respectivo suporte legal.
Decidiu o juiz a quo, na sentença recorrida que:
«(…)
Num outro conspecto, a Entidade Requerida sustenta que também não terá que dar execução à sentença proferida no presente processo cautelar porquanto na pendência do mesmo apresentou resolução fundamentada, a qual não foi objecto de impugnação por parte do Requerente, o que lhe permite continuar a execução do acto objecto do processo cautelar até ao trânsito em julgado da decisão cautelar.
Também este entendimento propugnado pela Entidade Requerida não será de acolher. Isto porquanto é entendimento pacífico e uniformizado da jurisprudência dos Tribunais Administrativos que a resolução fundamentada apresentada na pendência do processo cautelar caduca com a decisão proferida no mesmo.
“... É verdade que a Resolução Fundamentada sempre caducaria com a prolação, em 1^aInstância, da decisão sobre o pedido cautelar, independentemente do seu trânsito em julgado e até do sentido dessa decisão.
Com efeito, a Resolução Fundamentada prevista no n°1 do art°128° do CPTA, tal como a proibição de execução do acto suspendendo imposta por esse preceito após a recepção pela entidade demandada do duplicado do requerimento de suspensão de eficácia, visam acautelar os interesses, respectivamente público e privados em presença, até obtenção, em 1ª Instância, de uma decisão sobre o pedido cautelar.
E isto porque a partir do momento em que existe uma decisão judicial, a conceder ou a indeferir a providência, a questão da execução do acto suspendendo, em caso de recurso dessa decisão, passa, naturalmente, a depender do efeito atribuído ao recurso e não já de qualquer resolução administrativa que, obviamente, não se lhe poderia opor.
Ora, tendo o recurso da decisão judicial do pedido cautelar, seja esta de deferimento ou de recusa desse pedido, efeito meramente devolutivo (art°143°, n°2 do CPC)(neste sentido, vide Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilhe, CPTA, 2a edição revista, 2007, p. 824.), isso significa que essa decisão judicial, embora ainda não transitada em julgado, produz efeitos imediatos, pelo que se a decisão judicial de 1ª Instância for de concessão da suspensão de eficácia fica, a partir dela e por força dela, proibida a execução do acto suspendendo até decisão definitiva da providência e, se for de indeferimento, ficará, a partir dela e por força dela, permitida a sua execução até ao transito dessa decisão.
Portanto, a Resolução fundamentada, tal como a proibição de execução do acto suspendendo previstas no art°128°, n°1 do CPTA, têm, de facto, o seu campo de aplicação limitado ao período em que a providência cautelar está pendente de decisão em 1ª Instância, caducando logo que seja proferida decisão sobre o pedido cautelar...” - Acórdão do Pleno do STA, de 05/06/2102, processo n.° 0900/11, e em idêntico sentido cfr. Acórdão STA, de 06.11.2014, Proc. n.° 0858/14, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Assim, mobilizando o entendimento propugnado no aresto cujo excerto supra transcrevemos, ao qual aderimos a íntegra e sem reserva, é de se concluir que a resolução fundamentada apresentada pela Entidade Requerida no presente processo caducou com a prolação da sentença aqui exequenda, pelo que tal resolução, caducando, deixou de ter a virtualidade de permitir a execução do acto cuja eficácia foi suspensa pela sentença dos presentes autos por parte da Entidade Requerida.
Donde se conclui que in caso inexiste fundamento que obste ao integral e imediato cumprimento da sentença proferida no presente processo cautelar por parte da Entidade Requerida. (…)».

De acordo com o disposto no nº 1 do referido artigo 128º, instaurada providência de suspensão de eficácia, a entidade requerida, citada para deduzir oposição, fica, por força daquela disposição legal, automaticamente proibida de iniciar ou prosseguir com a execução do acto suspendendo, devendo impedir os seus serviços de o fazer, excepto se apresentar, na pendência do processo cautelar, resolução fundamentada de que o deferimento da execução do acto será gravemente prejudicial para o interesse público.
Caso em que a entidade requerida pode iniciar ou prosseguir a execução do acto suspendendo e o requerente pode deduzir o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, identificando estes e defendendo a improcedência das razões que foram defendidas na resolução fundamentada apresentada. Cabe ao juiz, ouvida a parte contrária, decidir o incidente. Se for deferido, para além da declaração de ineficácia dos actos praticados, por desconsideração da resolução fundamentada, a entidade requerida volta a não poder prosseguir com a execução do acto. Se for indeferido, prossegue a execução do acto (nºs 3 a 6 do artigo 128º) pelo menos até ser decidida a providência.
Se for proferida decisão a decretar a suspensão de eficácia do acto administrativo, os efeitos desta decisão produzem-se para futuro e relativamente à parte que continua a carecer de execução, nos termos permitidos no artigo 129º do mesmo Código (dando continuidade à proibição de executar o acto suspendendo se tiver operado o efeito suspensivo automático do nº 1 do artigo 128º por não ter sido apresentada resolução fundamentada ou por ter sido deferido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, e não porque a decisão de suspensão tenha efeito retroactivo).
Se a decisão for de indeferir a providência, a Administração pode prosseguir com a execução do acto, sendo que os actos que praticar para o efeito não desobedecem ao efeito suspensivo automático, previsto no nº 1 do artigo 128º, pelo que não podem ser objecto de incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos dos nºs 3 a 6.
Neste sentido v. o acórdão deste Tribunal de 12.1.2012, no processo nº 08256/11, in www.dgsi.pt com o seguinte sumário: “1 – Indeferida uma providência cautelar, interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a administração pode no entanto prosseguir com a prática de actos administrativos. // 2 – Julgado procedente o recurso, os atos entretanto praticados, não desobedecem ao comando do art. 128º.1 do CPTA. // 3 – Logo, não pode ser declarada a ineficácia dos atos de execução indevida nos termos do art.º 128º.4 do CPTA relativamente a esses atos novos. // 4 – O requerente da providência cautelar tem apenas que socorrer-se do art.º 63 do CPTA quanto aos novos atos.”.

Na situação em apreciação a ora Recorrente apresentou resolução fundamentada antes de ser proferida a sentença exequenda, prosseguindo com a execução do acto suspendendo, isto é, executando o acto administrativo que aplicou ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão por 150 dias.
A resolução fundamentada, uma vez apresentada, opera por força do disposto no nº 1 do artigo 128º do CPTA, sem necessidade de qualquer actuação por parte do tribunal. Proferida sentença que decida adoptar a providência, não tem o mesmo tribunal que emitir qualquer pronúncia sobre a resolução fundamentada ou declarar a sua caducidade.
Como já se referimos, só se for deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e no âmbito deste é que o juiz tem de actuar e decidir nos termos do nº 6 do artigo 128º.
Proferida decisão que decretou a providência de suspensão de eficácia do acto disciplinar em referência, a Recorrente ficou obrigada a dar-lhe cumprimento, actuando por forma a permitir o regresso ao serviço do Recorrido.
O efeito suspensivo automático visa assegurar a utilidade da decisão cautelar que venha a ser proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio que é assegurado à Administração para obviar a graves prejuízos que o deferimento da execução do acto suspendendo possa causar ao interesse público, enquanto não é decidida a providência.
Sendo a decisão que decreta uma providência, à semelhança das demais proferidas pelos tribunais administrativos, obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, não fez sentido argumentar que por a Administração ter apresentado uma resolução fundamentada que não foi contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, pode continuar a executar o acto mesmo depois de decretada a suspensão de eficácia do acto em causa.
O que resulta do disposto no nº 4 do artigo 128º é que “[o] interessado pode requerer ao tribunal onde penda o processo de suspensão de eficácia, até ao trânsito em julgado da sua decisão, a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida”.
A saber, o interessado não tem que deduzir o referido incidente logo que se apercebe da prática de um acto ou de actos de execução indevida, podendo fazê-lo até ao trânsito em julgado da decisão cautelar, mas apenas relativamente a actos que tenham sido praticados em desrespeito do previsto no artigo 128º, ou seja, até à prolação da decisão cautelar por não ter sido apresentada resolução fundamentada, antes da apresentação desta ou relativamente a actos de execução indevida posteriores a decisão de anterior incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
No mesmo sentido de que a resolução fundamentada caduca com a prolação da sentença cautelar, v. o Acórdão do TCAN, de 14.2.2008, no proc. 0125/07.9BEVIS-A, in www.dgsi.pt, de cuja fundamentação se extrai:
«(…) A emissão desta “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada na medida em que seja indispensável para dar resposta a situações de especial urgência, sendo que estribada na mesma a Administração pode, dessa forma, prosseguir com a execução do acto, possibilidade que a mesma goza até que venha a ser proferida decisão judicial de procedência no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos praticados ao abrigo daquela resolução ou no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia, situação que gera a automática caducidade da “resolução fundamentada”.
Refira-se que aquela proibição de executar o acto só se mantém enquanto não for proferida decisão de indeferimento da providência já que neste caso não é de exigir o seu trânsito em julgado face ao efeito meramente devolutivo que é atribuído ao recurso jurisdicional que seja interposto da decisão (cfr. art. 143.º, n.º 2 do CPTA), pelo que uma vez indeferida a providência a decisão produz imediatamente os seus efeitos e como tal cessa a proibição de executar o acto administrativo em crise (cfr. J.C. Vieira de Andrade in: ob. cit., págs. 455 e 456, nota 1038; M. Aroso de Almeida in: ob. cit., pág. 303).».
E no Acórdão deste Tribunal, de 6.10.2016, no processo nº 13423/16, idem, de cujo sumário consta:
«(…) VI – A emissão de “Resolução Fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada na medida em que seja indispensável para dar resposta a situações de especial urgência, sendo que estribada na mesma a Administração pode, dessa forma, prosseguir com a execução do acto, possibilidade que a mesma goza até que venha a ser proferida decisão judicial de procedência no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos praticados ao abrigo daquela resolução ou no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia, situação que gera a automática caducidade da Resolução Fundamentada.».
Se depois de proferida sentença, que suspenda os efeitos do acto suspendendo, a Administração praticar actos de execução do mesmo, a reacção passará pela instauração do incidente de execução do julgado.
Em face do que, não ocorre a alegada situação de abuso de direito por parte do Recorrido, nem o tribunal recorrido tinha que se pronunciar sobre a mesma por prejudicada pela solução a que chegou.
Não procedendo as razões que invocou na contestação para fundamentar a inexequibilidade imediata do acto e não tendo impugnado a alegação do Recorrido de que lhe tinha impedido o acesso para retomar a prestação de trabalho, bem andou o tribunal recorrido ao considerar que a Recorrente admitiu não ter actuado em conformidade com a decisão cautelar, justificando o incidente de execução e a decisão recorrida.
Termos pelos quais não pode ser concedido provimento ao recurso.

Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os respectivos fundamentos, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.

Custas pela Recorrente.

Registe e Notifique.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2021.