2. O despacho recorrido (doc. n° 1, do RC) alterou as NCMGNRFA e determinou que a colocação dos Sargentos da GNR, nas Unidades Especiais, a saber, Unidade de Acção Fiscal (UAF), Unidade de Controlo Costeiro (UCC), Unidade Nacional de Trânsito (UNT) e Unidade de Intervenção (UI), bem como na Unidade de Emergência Protecção e Socorro (UEPS), quando implementada, e ainda assim que, a colocação nas respectivas subunidades operacionais passasse a partir do dia 4 de Fevereiro de 2019, a processar-se por escolha ou por oferecimento por aceitação de convite, deixando de ser “organizadas escalas de colocação específicas para estas subunidades operacionais” (cfr. d. de 2. de doc. n° 1 do RC).
3. O despacho recorrido impôs ainda que os requerimentos pendentes para as subunidades operacionais da UAF, UCC, UNT e UI, pudessem ser reformulados por iniciativa do militar, no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do supra id. despacho (cfr. 2), de e), de 2. de doc. n° 1).

4. Atendendo à alteração introduzida às NCMGNRFA pelo despacho requerido, os pedidos de transferência pendentes para as preditas subunidades operacionais ficaram sem efeito.

5. Em face disso, os Sargentos associados da ora Recorrente inscritos nas escalas de transferência, decorrentes dos seus pedidos de transferência tempestivamente apresentados e aceites pelo órgão de Gestão do Pessoal da GNR, viram gorado o direito a serem transferidos a seu pedido para a respectiva subunidade das referidas Unidades Especiais, em razão do autor do Despacho não se ter dignado a respeitar os pedidos de transferência pendentes, solicitados ao abrigo dos artigos 15°, n°s. 1 e 2, alínea a) e 16° n°s. 1 e 10, ambos da NCMGNRFA, antes da alteração regulamentar colocada em crise.

6. O artigo 62° do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n° 30/2017, de 22 de Março, atribui competência ao Comandante- Geral da GNR para produzir as NCMGNRFA.

7. Por seu lado o artigo 57° do EMGNR, sob a epígrafe “Nomeações e Colocações”, titulado como “Princípios”, dispõe o seguinte:
1 — A nomeação e colocação de militares da Guarda obedecem aos seguintes princípios:
a) Satisfação das necessidades ou o interesse do serviço;
b) Adequação dos recursos humanos ao desempenho de cargos e exercício de funções atendendo à competência revelada e experiência adquirida;
c) Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;
d) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;
e) Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço.
2 — A colocação por motivos disciplinares processa -se de acordo com o previsto no RDGNR.

8. Por sua vez o artigo 59° do EMGNR, titulado como “Nomeação por escolha”, refere que:
1 — A nomeação por escolha tem caráter nominal e excecional, processando - se independentemente de qualquer escala.
2 — A nomeação referida no número anterior resulta da satisfação das necessidades ou o interesse do serviço e deve ter em conta as qualificações técnicas e as qualidades pessoais do militar da Guarda, bem como as exigências do cargo ou das funções a desempenhar, sendo devidamente fundamentada.

9. Do cotejo dos artigos 57° e 59°, do EMGNR, resulta que a colocação por escolha, tendo carácter nominal, só deve ser utilizada excepcionalmente, considerando que deve ter em conta a satisfação das necessidades do serviço bem como as “qualificações técnicas e as qualidades pessoais do militar da Guarda, bem como as exigências do cargo ou das funções a desempenhar, sendo devidamente fundamentada” (cfr. n°s 1 e 2 do artigo 59° do EMGNR).

10. Todos os Sargentos da GNR colocados nas Unidades Especiais da GNR detêm o respectivo Curso Especial (Investigação Criminal, Fiscal, Ordem Pública, Protecção da Natureza e Ambiente, Trânsito e Protecção e Socorro) para ali poderem exercer funções.

11. Com a entrada em vigor do despacho requerido, os Sargentos nas sobreditas circunstâncias já não podem pedir para ser transferidos para uma qualquer subunidade operacional da respectiva Unidade Especial, ou seja na modalidade de nomeação por oferecimento, a que se refere o n° 1, do artigo 60°, do EMGNR, não obstante serem detentores da valência específica exigida para exercer funções nessa estrutura especial, satisfazer as necessidades do serviço e as demais exigências para o exercício do cargo ou da função.

12. O despacho requerido transforma assim a nomeação por escolha em regra, quando a mesma à luz do artigo 59° do EMGNR, deve ser a excepção.

13. O Sr. Comandante-Geral da GNR ao aprovar a alteração as NCMGNRFA nos sobreditos termos extravasou claramente a lei habilitante para o efeito, in casu, o disposto nos artigos 57° e 59° do EMGNR, ultrapassando assim a competência atribuída pelo artigo 62° do predito Estatuto e em consequência a baliza da discricionariedade.

14. A Administração no exercício da actividade administrativa deve respeitar os princípios constantes nos artigos 3° a 19°do CPA e os artigos, 266°, n°s 1 e 2 e 268° n° 3, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP).

15. O despacho requerido retroagiu os seus efeitos aos pedidos de transferência pendentes para as sobreditas subunidades operacionais das respectivas Unidades Especiais, restringindo por esta via de forma imediata e directa direitos dos associados da ora Recorrente, e dos demais Sargentos nessas circunstâncias, violando assim disposto no artigo 141° do CPA, o que se traduz na sua invalidade nos termos do artigo 143°, n° 1, do predito Código.

16. A ora Recorrente apenas se pronunciou em 23/02/2019 sobre o projecto das NCMGNRFA (cfr. doc. junto) que virão a substituir as que se encontram actualmente em vigor e não sobre a alteração produzida pelo despacho requerido, razão pela qual a douta sentença nunca poderia dar este facto indiciariamente como provado.

17. O Despacho requerido ao impor aos associados da Recorrente que a colocação nas referidas subunidades operacionais das Unidades Especiais supra id. passe a processar-se por escolha ou por oferecimento por aceitação de convite, transformando uma regra numa excepção, criando por esta via descriminações negativas entre Sargentos detentores do curso de especialização exigido, e prejudicando uns em benefício de outros, colocados na mesma estrutura orgânica, viola salvo melhor e douta opinião, os Princípios da, Legalidade, Igualdade , Proporcionalidade, na medida em que tal alteração regulamentar é manifestamente injusta e desrazoável e incompatível com a ideia de Direito, o que extravasa a discricionariedade de que a Administração goza no exercício da sua actividade administrativa, Imparcialidade e da Boa-Fé, previstos, respectivamente nos artigos 3°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°, todos do CPA, e concomitantemente os artigos, 2°, 3°, 13°, 18° n°2 e 266°, n°s 1 e 2, todos da CRP, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, e atenta a discriminação, desadequação, desnecessidade e desproporcionalidade que tal despacho encerra.
18. O que se traduz também em invalidade nos termos do artigo 143° n° 1 e n° 2, alínea c), do CPA.

19. O despacho requerido tem natureza regulamentar.

20. O autor do despacho requerido, aquando da sua prolacção bem sabia que existiam interessados no procedimento, nomeadamente, os Sargentos a exercer funções nas supracitas Unidades Especiais com pedidos de transferência pendentes para as respectivas subunidades, bem como todos os demais que, embora não tivessem pedido de transferência pendentes, aceitaram fazer os respectivos cursos de especialização para integrarem essas estruturas e possuíam a expectativa legítima de serem mais tarde transferidos para outro local da respectiva estrutura especial.

21. Esta expectativa contrariamente ao que a Recorrida pretende fazer crer e cujo alinhamento o Tribunal a quo seguiu ipsis verbis, não é uma mera expectativa de facto, mas sim uma expectativa jurídica, considerando que os pedidos de transferência foram apresentados, aceites e escalonados de acordo com a sua data de entrada, ao abrigo do disposto nos artigos 15°, n°s. 1 e 2, alínea a) e 16° n°s. 1 e 10, ambos da NCMGNRFA, antes da alteração colocada aqui em crise, tendo estes obrigatoriamente de ser satisfeitos pela ordem que ocupam na respectiva escala de transferências, logo que se efectivem as respectivas transferências anuais, decorrentes de promoções e de movimentações, ou seja, o procedimento colocacional anual.

22. A alteração às NCMGNRFA não foi objecto de consulta pública aos Interessados, conforme impunha o artigo 100°, n° 1 e da a alínea c), do n° 3, do CPA, considerando que a predita alteração afectava de forma directa e imediata os seus direitos e interesses legalmente protegidos, daqui emergindo nova invalidade nos termos do artigo 143° n° 1, do CPA.

23. O Tribunal a quo não apreciou nem se pronunciou sobre esta questão invocada pela ora Recorrente nos artigos 9° e 28° do RC, omitindo assim o seu dever de pronúncia conforme impõe o n° 1, do artigo 95° do CPTA, o que se traduz na nulidade da sentença de acordo com a alínea d), do n° 1, do artigo 615° do CPC, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA.

24. Contrariamente ao indiciariamente dado como provado na douta sentença, e conforme supra se aludiu, a ora Recorrente enquanto Associação sócio- profissional, não foi ouvida sobre a alteração introduzida pelo despacho objecto do RC, mas sim sobre o projecto de alteração às NCMGNRFA em vigor.

25. A Recorrente tinha o direito a ser ouvida pelo autor da alteração regulamentar conforme impõem o artigo 100° do CPA e a alínea c), do artigo 5°, da Lei n° 39/2004, de 18 de Agosto - Lei de Associativismo dos Militares da GNR, na medida em que aquela tem interesse no procedimento, considerando que lhe cabe a defesa e os interesses dos seus associados, constituindo tal preterição nova invalidade, de acordo com o artigo 143°, n° 1, do CPA.

26. Laborando assim, quanto ao predito facto, a douta sentença em erro sobre pressupostos de facto cuja consequência é a sua nulidade, de acordo com o disposto na alínea b), do n° 1, do artigo 615° do CPC, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA.

27. O Tribunal a quo, escorando-se apenas na resposta ao Incidente produzido pela Requerida, considerou ainda que, quanto ao Incidente de Declaração de Ineficácia da Execução Indevida, deduzido, nos termos do artigo 128°, n°s 3, 4 e 5, do CPTA, pela ora Recorrente, em 12/09/2019, onde foi suscitado que, após a Citação ocorrida em 8 de Agosto de 2019, o Chefe de Planeamento, Obtenção e Nomeação de Recursos Humanos da GNR, através da nota n° I376751-201908, de 16 de Agosto (cfr doc. n° 1, do Incidente), publicou a Escala de Pedidos de Colocação por Oferecimento a título Normal, pendentes na Direcção de Recursos Humanos, referente à categoria de Sargentos, onde não se incluíam os pedidos de transferência para as Subunidades Operacionais das Unidades Especiais por terem sido anulados ilegalmente pela Administração, bem como o facto do Sr. Comandante do Comando Territorial de Setúbal, também depois da Citação, mesmo sem ter competência para tal de acordo com o n° 5, do artigo 2°, das NCMGNRFA, ter, em 9 de Setembro de 2019, procedido a exonerações e colocações de Sargentos no referido Comando (cfr doc. n° 2, do Incidente), não existiam quaisquer actos de execução indevida resultante da norma suspendenda, responsabilizando a ora Recorrente pelas Custas devidas pelo Incidente.

28. Todavia, equivocou-se quanto a este particular, já que existiram actos materiais com eficácia externa, como foi o facto de, embora o Sr. Comandante de Setúbal referir no doc. 2, junto ao Incidente, que as exonerações/colocações eram uma proposta, certo é que estas se verificaram através da movimentação para esses locais dos Sargentos id. no antedito doc. e tiveram assim eficácia externa.

29. Este facto foi do conhecimento do Tribunal a quo conforme se extrai pela análise do Requerimento apresentado pela ora Recorrente em 12/10/2019, com um doc., onde o Comandante da GNR de Setúbal vem a anular as sobreditas exonerações/colocações, onde foi chamada a atenção para o facto de tal realidade só se ter verificado documentalmente, para induzir o Tribunal em erro.

30. Limitando-se, sem mais, o Tribunal a quo a acreditar no que a Administração lhe transmitiu na Resposta ao Incidente, sem cuidar de mais nada apurar.
31. Daqui decorrendo que existiram de facto movimentações de Sargentos após a Citação e que se assim não fosse também não havia necessidade de as anular.

32. Tendo havido movimentações quando tal estava vedado ao órgão tutelado pela Requerida, já que não apresentou a respectiva Resolução Fundamentada, existiram actos de execução indevida, que justificaram a dedução do Incidente.

33. Não podendo assim este segmento da sentença condenar a ora Recorrente em Custas por um facto a que não deu causa, sendo aquelas da responsabilidade da Requerida, pelo que a sentença é nula quanto a esta decisão, por erro sobre pressupostos de facto e de direito, nos termos da alínea b), do n° 1, do artigo 615° do CPC, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA.

34. Contrariamente ao defendido pela douta sentença recorrida considera-se que estão verificados os pressupostos previstos nos n°s. 1 e 2, do artigo 120° do CPTA, que subjazem ao decretamento da Providência Cautelar.

35. Ao permitir-se que os associados da ora Recorrente e os demais Sargentos nas mesmas circunstâncias vejam os pedidos de transferência pendentes anulados através de uma decisão surpresa, e sejam ultrapassados na sua colocação por Sargentos mais novos e até com antiguidade e postos inferiores, levará a que fique frustrado o direito a serem transferidos a seu pedido para a respectiva subunidade operacional das referidas Unidades Especiais, podendo inclusivamente suceder que ali nunca mais sejam colocados, atento o facto de doravante as colocações dos Sargentos nos supracitados locais apenas se verificarão por escolha ou através de oferecimento por aceitação de convite, sendo ainda confrontados com a aplicação retroactiva de uma disposição regulamentar, quando tinham pedidos de transferência pendentes, formulados antes da entrada em vigor da alteração regulamentar, é inaceitável que permaneçam nesta situação, até que haja ganho de causa na acção principal, sendo clara a existência de um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, daqui derivando que se verifica o requisito do periculum in mora.

36. Estando em causa uma alteração normativa, geral e abstracta, como é aliás característica de qualquer norma jurídica, não tinha a ora Recorrente, enquanto legítima defensora dos direitos e interesses dos seus associados, de vir aos autos id. quais os Sargentos afectados com a sobredita alteração, pois como é evidente o não decretamento da providência requerida, traduzir-se-á na constituição de situações de facto consumado e de prejuízos de difícil reparação, nomeadamente os danos morais causados pelo maior afastamento dos respectivos agregados familiares, pela angústia, ansiedade e tristeza que tal situação causará aos Sargentos afectados pela norma.

37. Tendo o despacho requerido procedido à alteração normativa que determinou a anulação dos pedidos de transferência pendentes dos Sargentos para as Subunidades Operacionais das Unidades Especiais é porque aqueles existiam. Logo: A Recorrente na prossecução da defesa dos direitos e interesses dos Sargentos da GNR não tinha que vir aos autos identificá-los, conforme a douta sentença defende.
38. A alteração normativa foi produzida de forma ilegal, sendo ela em si mesmo ilegal.

39. Assim sendo a alteração normativa não pode produzir efeitos jurídicos imediatos na esfera jurídica dos Sargentos da GNR detentores dos respectivos Cursos de Especialização e colocados nas Unidades Especiais, inversamente ao que admite o Tribunal a quo nesta parte.

40. Se a sentença recorrida não for revogada, permitir-se-á a colocação dos Sargentos da GNR colocados nas diversas Unidades Especiais nos termos preconizados pelo autor do despacho requerido, antes dos associados da Recorrente com pedidos de transferência pendentes, o que atingirá um grau de intensidade moral danoso porquanto terá obviamente reflexos imensuráveis nas esferas jurídicas e familiares daqueles, e contribuirá com elevadíssima probabilidade para a sua destruição pessoal e profissional, ficando irremediavelmente afectada as sua estabilidade emocional, pelo estigma causado, como é por demais evidente, segundo nos ditam as regras da experiência comum.

41. A asserção judiciária produzida na sentença recorrida, ainda que a latere, por segundo o itinerário cognoscitivo ali seguido, a falta do requisito do periculum in mora prejudicava a apreciação da verificação dos demais requisitos para a concessão da Providência Cautelar, quanto à não verificação do requisito do fumus boni iuris, ao explicitar que, “quanto ao fumus boni iuris e respectiva ponderação de interesses - que o tribunal havia de conhecer, em hipotética verificação do pressuposto do pericilum in mora - não resultar claro a evidência de bom direito, pois no que toca à violação dos artigos 58.° a 60.° do EMGNR, não se vislumbra em que medida a norma suspendenda contraria ou impede a efectiva e igual aplicação do disposto nesses artigos, pois não logrou a requerente demonstrar essa mesma violação, o mesmo se referindo quanto à aplicação retroactiva das normas, pois que, verificadas que sejam as alterações às NCMGNRFA, não se vislumbra que qualquer situação jurídica constituída no passado e constitutiva de direitos seja afectadapelas referidas alterações”, não deixa de ser extraordinária pois, conforme se expendeu anteriormente e à saciedade no RC, os artigos 58° a 60° do EMGNR, determinam que as colocações se verificam em regra por oferecimento a título normal, tendo as colocações por escolha carácter excepcional, não se compreendendo assim o raciocínio que levou a tal conclusão no Aresto, considerando que a baliza legal imposta pela norma habilitante foi claramente ultrapassada transformando o que é excepção em regra, criando desta forma em abstracto claras desigualdades entre indivíduos nas mesmas circunstâncias.

42. E o mesmo se dirá quanto à aplicação retroactiva das normas, já que conforme emerge da própria norma foram anulados pedidos de transferência tempestivamente apresentados por Sargentos da GNR e aceites pela Administração ao abrigo dos artigos 15°, n°s. 1 e 2, alínea a) e 16° n°s. 1 e 10, ambos da NCMGNRFA, em vigor à data da sua apresentação, sendo esta expectativa de Direito e não uma expectativa de facto, pelo que a mesma merece a tutela jurídica e a protecção do Direito, contrariamente ao que a sentença recorrida defende.

43. Razão pela qual se entende existir uma boa aparência do direito e, nesse sentido, a pretensão formulada na acção principal deverá será julgada procedente.

44. A sentença recorrida quanto à verificação do pressuposto da ponderação de interesses, também a latere, ao entender que, não obstante a ora Recorrente invocar que do lado do interesse público está uma norma ilegal, mas que ainda assim “o prato da balança” penderia para o interesse público que a entidade requerida prossegue, na melhor gestão possível dos seus recursos humanos, com o preenchimento dos respectivos quadros, no âmbito da respectiva orgânica, que tem uma disposição hierárquica e militarizada, tendo em vista o interesse público das suas atribuições que estão legalmente acometidas à GNR, afigura-se tal silogismo de difícil compreensão, considerando que até representando que a norma possa ser ilegal o putativo interesse público in casu venceria sempre.

45. Razão pela qual se entende que da adopção da providência cautelar não adviria qualquer prejuízo para o interesse público, tanto mais que os Sargentos colocados nas Unidades Especiais, com pedidos de colocação pendentes para as respectivas subunidades operacionais detêm as competências legalmente exigidas para o desempenho de funções nessas subunidades.

46. Face ao que antecede é assim manifesto que a providência cautelar deveria ter sido decretada por estarem verificados todos os seus pressupostos para o efeito previstos nos n°s. 1 e 2, do artigo 120° do CPTA.

47. Ao decidir de forma diversa, não se pronunciando o Juiz a quo sobre questões que devia apreciar conforme impõe o artigo 95°, n° 1, do CPTA, e ao ter dado factos como indiciariamente provados que na realidade não se verificaram, e bem assim considerando que, salvo melhor e douta opinião, não interpretou correctamente os factos sub judice, condenando a Recorrente pelo Incidente e, ao não decretar a providência requerida, quando os pressupostos para o seu decretamento, p. nos artigo 120°, n°s 1 e 2, do CPTA, estavam verificados, a douta sentença recorrida incorreu em erro de, julgamento, por omissão de pronúncia e sobre pressupostos de facto e de Direito, o que se traduz na sua nulidade de acordo com o disposto no artigo 615°, n° 1, alíneas b) e d) do CPC, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA, pelo que deverá ser revogada.”.

O Recorrido apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
1. “ - A douta Sentença recorrida indeferiu a providência requerida com fundamento na falta do preenchimento do requisito do periculum in mora, sendo que, como ali se considerou, o não preenchimento desse requisito «prejudica o conhecimento dos demais requisitos, determinando per si, o indeferimento da providência cautelar requerida».
2. - Pelo que carecem de qualquer sentido os vícios que a Recorrente atribui àquela decisão no que concerne aos demais requisitos necessários para o decretamento de providências cautelares.
3. - Como muito justamente se considerou na douta Sentença, não só a Recorrente não apresentou qualquer caso concreto, nem a título de exemplo, de um qualquer militar que ficasse prejudicado com a entrada em vigor das novas normas cuja suspensão da eficácia vem pedida, como, considerando que as normas em causa, quanto às colocações dos sargentos, carecem de actos administrativos, individuais e concretos, para a sua aplicação, sempre a tutela jurisdicional efectiva poderia ser assegurada de forma geral ou individual, após a prática desses mesmos actos, por via dos meios processuais que o contencioso administrativo proporciona.
4. - Acresce que nenhuma situação jurídica constituída no passado e constitutiva de direitos é afectada pelo despacho suspendendo, sendo certo que a a mera apresentação de um requerimento para colocação por oferecimento não consubstancia qualquer acto constitutivo de direitos, podendo, quando muito, gerar uma mera expectativa no militar requerente de ver tal pretensão atendida.
5. - Todas as normas incluídas no Despacho n.° 15/19-OG integraram o projecto das novas Normas de Colocação dos Militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço, sobre o qual a Requerente se pronunciou no dia 23 de Janeiro de 2019, pelo que, tendo a Recorrente já sido ouvida, e emitido pronúncia sobre normas iguais constantes do referido projecto, e considerando que o procedimento administrativo não tem por finalidade o cumprimento de um ritual sem qualquer utilidade, nenhuma justificação havia para a repetição da sua pronúncia sobre as normas do despacho suspendendo, o que se traduziria num acto inútil.
6. - Pelo que improcedem todas as conclusões da alegação da Recorrente, devendo ser mantida, na sua integralidade, a douta Sentença impugnada, por a mesma ter assentado na correcta interpretação e aplicação do Direito.”.

Objecto do recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º, nº 2, e 146º, nº 4, do CPTA e dos artigos 5º, 608º, nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC, ex vi art.º 140º do CPTA.

Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões das alegações de recurso, se:
- a decisão do TAC de Lisboa que decidiu o incidente previsto no n.º 4 do art.º 128.º do CPTA, na parte em que condenou em custas a Recorrente, é nula por erro nos pressupostos de facto e de direito;
- se deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida ou se deve ser revogada por, ao contrário do decidido, se deverem dar por verificados os requisitos previstos no art.º 120.º do CPTA, aplicável por força da remissão operada pelo n.º 4 do art.º 130.º desse código e se deve ser proferido acórdão que decrete as providências requeridas.
Porém e como se verá, o pedido de suspensão de eficácia do despacho n.º 15/19-OG, de 03/02/2019, do Comandante-Geral da GNR, não é legalmente admissível, por se reconduzir a um pedido de suspensão de eficácia de normas com força obrigatória geral.

O processo vem à Conferência para julgamento, sem vistos das Exmas. Juízas-Adjuntas, por se tratar de processo urgente.

Fundamentação.
De facto.
O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos:
a) Pelo Despacho n.°7/13-OG, de 18 de Janeiro de 2013, do Comandante Geral da GNR, foram aprovadas as normas de colocação dos militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço ”(cfr. doc. 2, junto aos autos com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
b) A 02/01/2019, para efeitos de audição de todas as associações de profissionais da GNR, foi expedido email, no qual pode ler-se que “nos termos da alínea c) do art.° 5.° da Lei n.°39l2004, de 18 de agosto, incumbe-me Sua Excelência o General Comandante-Geral de remeter, em anexo, a proposta das NNCMGNR, após revisão das mesmas, para efeitos de apreciação e envio de eventuais contributos a este Gabinete até 23 de janeiro de 2019 (cfr. doc. 2, junto aos autos com a Oposição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
c) A 23/02/2019, a aqui autora pronunciou-se sobre as referidas normas, invocando, entre o mais o seguinte “Art.⁰ 36.°, Não concordamos, os pedidos de transferênáa devem ser mantidos” (cfr. doc.4, junto aos autos com a oposição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
d) A 03/02/2019, pelo Comandante Geral da GNR foi proferido o Despacho n.°15/19-OG, no qual pode ler-se, entre o mais, o seguinte (cfr. doc. 3, junto aos autos com a oposição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido):
“e. Com a entrada em vigor do presente despacho:
1) Os requerimentos de colocação pendentes no OGHR e nas unidades são integrados nas referidas escalas únicas, nos termos e limites indicados nas alíneas anteriores, com referência à(s) data(s) do(s) requerimento(s);
2) Os requerimentos pendentes para as subunidades operacionais da UAF, da UCC, da UNT e da UI podem ser reformulados por iniáativa do militar, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente despacho, sem prejuízo da sua inscrição na escala de colocação para o respectivo comando da unidade, com referência à data iniáal do requerimento;
3) As unidades, estabelecimento e órgãos comunicam ao OGRH todos os requerimentos de colocação pendentes para as respectivas subunidades e órgãos, os quais são integrados nas novas escalas à luz das instruções vertidas no presente despacho;
4) Após recepção, integração e harmonização dos requerimentos, o OGRH publica na página da intranet da Guarda [...], até 01.03.2019, a lista de todos os requerimentos de colocação pro ofereamento ordinária pendentes para cada uma das escalas vigentes.
f. São revogadas todas as normas insertas nas NCMGNRFA em vigor, que contrariem as instruções vertidas no presente despacho.
g. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua assinatura [...]”.

e) A 16/08/2019, foi elaborada a Nota n.°I376751-201908-DRH, que informa que “encontra-se disponível na página da Intranet [...] o extracto consolidado da escala dos pedidos de colocação por oferecimento a título normal, pendentes nesta Direcção”, bem como a informar que “os elementos constantes na lista supra, apenas dizem respeito aos requerimentos, anulação e adiamentos apresentados até 08AGO19, sendo que os requerimentos com data posterior não serão considerados” (cfr. Doc. 2, junto aos autos pela requerente no incidente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
f) A 23/08/2019, por despacho do Comandante-Geral, em suplência, da Guarda Nacional da GNR, exarado na Informação n.°I384226-201908DRH, foi determinada a suspensão do procedimento colocacional de Sargentos, em virtude da pendência dos presentes autos (cfr. doc. junto pela entidade requerida, na resposta ao incidente);

O pedido de suspensão judicial da eficácia de normas administrativas imediatamente operativas com força obrigatória geral está confinado ao Ministério Público e às pessoas e entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º do CPTA, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 130.º.

Tal solução de regime traduz uma ponderação de natureza política-legislativa, que se conforma com a disposição constitucional do artigo 268.º, n.ºs 4 e 5 da Constituição e com os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do CPTA, não se traduzindo numa restrição ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efetiva ou do acesso ao direito e à justiça cautelar, por não deixar os interessados sem a possibilidade de acesso à tutela cautelar, dependente ou instrumental das ações administrativas de impugnação de normas administrativas.

O regime legal de suspensão judicial de eficácia de normas administrativas assegura a tutela cautelar com efeitos circunscritos ao caso concreto, o que se apresenta suficiente a assegurar a tutela jurisdicional efetiva, sendo reservada para a ação administrativa principal a função de definição da legalidade da norma impugnada e da resolução definitiva do litígio.

Como invocado, trata-se de uma opção de política-legislativa que compatibiliza os interesses da tutela jurisdicional efetiva com a proporcionalidade e necessidade da tutela judicial.

Entendeu o legislador que o regime assim delineado, sem assegurar um total paralelismo entre as formas processuais conferidas pela tutela principal e pela tutela cautelar, mas prevendo a impugnação judicial de normas no âmbito da ação administrativa e a suspensão de eficácia de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto, é a “suficiente para acautelar a situação dos interessados em geral, num plano que, por ser provisório, ainda não tem por objecto a reintegração da legalidade ofendida, mas apenas a protecção dos seus interesses particulares” – Mário Aroso de Almeida e Carlos Aberto Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2017, 4.ª ed., pp. 1034.

Por isso, apresenta-se inequívoco que em face do regime legal delineado no CPTA, não é possível à Requerente formular o pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas com força obrigatória geral.

Assim, “se, no plano declarativo, a regra do n.º 1 do artigo 73.º passou a ser a de que os interessados são admitidos a pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral das normas imediatamente operativas que os lesem, a verdade é que, no plano cautelar, eles só são admitidos, pelo n.º 1 do presente artigo 130.º, a pedir a suspensão da respectiva eficácia com efeitos circunscritos ao seu caso.” (idem). (…)”.

Tal doutrina é aqui plenamente aplicável, pelo que se conclui que o TAC de Lisboa não podia ter conhecido do primeiro dos pedidos de decretamento de providências cautelares que foram deduzidos.