2.2.2. A sentença julgou procedente a presente reclamação, declarando a prescrição das dívidas exequendas. Para tanto, considerou, em síntese, que «só nos casos em que o Reclamante faz uso dos meios contenciosos ou graciosos, identificados na alínea b), do n.º 4, do artigo 49.º da LGT, haverá lugar ao efeito suspensivo, a que alude o artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil, pois que, outra interpretação conduzirá à violação do citado preceito da LGT. // (…) // Ora, em sede dos autos, não é controvertido que não ocorre qualquer das causas de suspensão, a que alude o n.º 4 do artigo 49.º da LGT. // Pelo exposto, tendo o prazo da prescrição sido interrompido pela citação da Reclamante, o referido prazo recomeçou a correr no dia seguinte ao da sua interrupção (pois que, não ficou suspenso na sequência da interposição de qualquer dos meios graciosos ou contenciosos previstos na alínea b), do n.º 4 do artigo 49.º da LGT)».

2.2.3. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância, assacando-lhe erro de julgamento quanto ao direito aplicável.
Apreciação.
Está em causa a questão de saber qual o efeito a atribuir à citação da reclamante, ocorrida, entre 19/09/2011 e 20/11/2012, no quadro do cômputo da prescrição das dívidas exequendas (dívidas de IVA e de IRS, de 2011). A citação tem efeito interruptivo instantâneo ou tem efeito duradouro, subsistindo, «enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo» (artigo 327.º/1, do CC)?
A este propósito cumpre referir que «[a] jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) um duplo efeito: por um lado, a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil). // O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes».(2)
Seja por parte da sentença recorrida, seja por parte da ora recorrida, não se vislumbram linhas de argumentação que logrem dissolver a orientação jurisprudencial estabelecida.
Impõe-se reiterar, nesta sede, a orientação fixada no Acórdão do STA, de 13.03.2019, P. 01437/18.4BELRS. Aí se consigna que «[a]inda que relativamente a obrigações tributárias a prescrição só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existência, definam o seu prazo e tipifiquem os seus actos interruptivos e suspensivos, tal não significa que o efeito dos actos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possa ser colhido no Código Civil, atenta a circunstância de, actualmente, inexistir na legislação tributária qualquer previsão ou regulamentação sobre a matéria. Com efeito, embora a LGT fixe, de forma taxativa, os actos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro. // É certo que durante muitos anos a legislação tributária continha essa definição – cfr. o art.º 27º do CPCI, o art.º 34º do CPT e o art.º 48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 – sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os actos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses actos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte. // Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu, deixando de haver norma a definir os efeitos dos actos interruptivos da prescrição relativamente a obrigações tributárias. Razão por que não há como deixar de aplicar as normas contidas no Código Civil, onde o artigo 326º estabelece que «a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte» e o artigo seguinte dispõe que «1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo». // Razão por que, actualmente, o acto interruptivo da citação para a execução fiscal tem efeito duradouro».
E como se refere no Acórdão do STA, de 13.01.2021, P. 02496/19.8BEBRG, «[a] jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC)».
A interpretação da norma do artigo 49.º/1, da LGT, em referência, não enferma de quaisquer inconstitucionalidades, por alegada violação dos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proporcionalidade. Como se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/2021, de 22.09.2021; aí se consigna que «[a] este respeito são de sufragar as considerações expendidas no Acórdão n.º 6/2014 (cf. o respetivo ponto 7., acima transcrito – cf. o ponto 7.3, supra). Ou seja, importa concluir, tal como no referido aresto, que a “norma” extraída da literalidade do n.º 1 do artigo 49.º da LGT (em conjugação com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, aplicado subsidiariamente, nos ternos do artigo 2.º, alínea d) da LCT) não corresponde a uma norma estranha ao sistema tributário, podendo ser extraída, nos termos expostos, por via de interpretação. Tanto mais que não está em questão, ao contrário do sustentado pela recorrente, uma causa de suspensão da prescrição, mas apenas o problema de saber quais os efeitos da interrupção da prescrição. // Com efeito, conforme se refere do Acórdão n.º 6/2014, na redação do artigo 49.º da LGT resultante da Lei n.º 53-A/2006, embora se tenha mantido inalterado o n.º 1 (onde estão previstas as causas de interrupção da prescrição), houve uma alteração do regime anterior. Por um lado, revogou-se o n.º 2 (que permitia a transformação do efeito interruptivo em efeito suspensivo) e, com a nova redação dada ao n.º 3, estabeleceu-se que «a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar». Por outro lado, no n.º 4, continuou a prever-se que o prazo de prescrição legal se suspende «em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida». // Assim, a interrupção do prazo de prescrição, nos termos previstos no n.º 1, tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar (no caso dos autos, com a citação). Por outro lado, ao contrário do que anteriormente se verificava, com a revogação do n.º 2, o efeito interruptivo desencadeado por qualquer dos meios previstos naquele n.º 1 deixa de se transmutar em efeito suspensivo quando se verificasse a situação naquele n.º 2 (a paragem do processo por mais de um ano). // Daí que, estando aqui em causa apenas a questão de saber qual o efeito da interrupção do prazo, é razoável entender que, tendo o legislador tributário previsto expressamente a figura da interrupção da prescrição e admitido a aplicação, às relações jurídico-tributárias, do Código Civil (cf. o artigo 2.º, alínea d) da LGT), a falta de qualquer especificação sobre os efeitos da aludida interrupção, pode legitimamente ser entendida, no âmbito de uma interpretação sistemática da lei, como permitindo uma aplicação subsidiária das disposições da lei civil que regulam os efeitos daquela figura, concretamente, e no que ora particularmente releva, dos artigos 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, do Código Civil».
Em face do exposto, a sentença recorrida, ao seguir entendimento discrepante da orientação jurisprudencial referida, incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que, considerando verificado o efeito interruptivo duradouro da citação da reclamante ocorrida nos autos, nos termos do preceito do artigo 327.º/1, do CC, declare não prescritas a dívidas exequendas e, em consequência, julgue improcedente a reclamação.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.