Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:50/08.9BEFUN
Secção:CA
Data do Acordão:03/31/2022
Relator:DORA LUCAS NETO
Descritores:NULIDADE URBANÍSTICA
ART. 162, N.º 3, DO CPA
EXECUÇÃO SENTENÇA
ART.S 102.º-A E 106.º, N.º 2, DO RJUE.
Sumário:I - No âmbito do direito do urbanismo, as situações de juridificação de situações de facto por via do n.º 3 do art. 162.º do CPA, anterior n.º 3 do art. 134.º, do CPA1991, verificar-se-ão, sobretudo, quando a situação de facto ou de direito se tenha mantido inalterada e, como tal, o desvalor da nulidade comportará em si, e em abstrato, toda a sua eficácia invalidante, de facto e de direito, pelo que apenas por via desta juridificação, se alcançaria uma alternativa razoável à demolição da obra, total ou parcial;
II - No caso em apreço não é necessário recorrer a nenhuma juridificação de situações de facto, pois que, fruto de superveniências legislativas operantes, a legalização da obra sub judice cujo ato de licenciamento foi declarado nulo pelo tribunal a quo, parece ser possível;
III - Sendo juridicamente possível a legalização da operação urbanística, será essa a hipótese que deverá ser inicialmente ponderada em sede de execução da sentença recorrida, ao abrigo dos art.s 102.º-A e 106.º, n.º 2, do RJUE, a ser suscitada aquando a respetiva execução voluntária ou em sede de execução de sentença, se assim vier a ser requerida.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. Relatório

O Município do Funchal, não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 04.11.2021, que declarou a nulidade de um ato de licenciamento de obras, praticado a 05.08.2003, veio interpor recurso jurisdicional, no qual, em sede de alegações, culminou com as seguintes conclusões - cfr. fls. 181 e ss., ref. SITAF:

«(…)

1a A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao determinar sem mais a nulidade do ato de licenciamento praticado a 05/08/2003, sem extrair as devidas consequências da consolidação de facto da edificação.

2a Uma vez que o Tribunal a quo declarou a nulidade deste ato de licenciamento praticado a 05/08/2003, e não valorou o fato de, desde a sua prática até à prolação desta sentença, terem passado 18 anos e três meses.

3a Tendo em conta o hiato temporal entretanto decorrido, o enquadramento da edificação na envolvente respeitando os alinhamentos e a volumetria predominantes das edificações contiguas, a ausência de riscos para a segurança, saúde, salubridade e meio ambiente e a confiança depositada pelos compradores do imóvel, sempre deveriam ser relevados os efeitos produzidos pelo ato impugnado.

4a E, nessa medida, abster-se este douto Tribunal de declarar a respetiva nulidade, à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, com afloramentos legais de relevância muito particular em matéria de Direito do Urbanismo, maxime através do disposto nos artigos 134.°, n.° 3, do CPA de 1991 (cujo teor é hoje reforçado pelo artigo 162.°, n.° 3, do CPA de 2015) e do artigo 69.°, n.° 4, do RJUE.

5a Por fim, em última análise, caso se entendesse que, apesar de tudo o exposto, o ato impugnado é nulo e que essa nulidade deveria ser declarada - no que não se concede -, nunca à declaração de nulidade poderia seguir-se uma ordem de demolição e a condenação do Município na reposição da situação anteriormente existente.

6a Uma vez que o decurso do tempo conduziu à total consolidação do edifício, traduzindo “uma situação de impossibilidade absoluta” de cumprimento de uma eventual sentença que declarasse a nulidade do ato impugnado (cfr. artigo 45.°, n.° 1, do CPTA).

7a Para além do mais o artigo 97.° do Regulamento do Plano Director Municipal do Funchal, que entrou em vigor no dia 7 de Abril de 2018, permite a legalização pela Câmara Municipal desta edificação, o que se reconduz à “impossibilidade absoluta” a que se refere o artigo 163.°, n.° 1, do CPTA conceito que, pode também ser integrado por uma impossibilidade jurídica.

8a As circunstâncias factuais descritas, a não serem fundamentos que obstam à declaração de nulidade, são, claramente, fundamentos que obstam ao cumprimento de uma sentença que a declare.

9a Constituindo situações de impossibilidade absoluta que poderão e deverão ser reconhecidas desde já, em sede declarativa.

10a Razão pela qual, o Tribunal a quo ao concluir pela procedência dos vícios imputados ao ato impugnado e ao considerar que da respetiva verificação resulta a sua nulidade, sempre deveria decidir pela existência de uma situação de impossibilidade absoluta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 45.°, n.° 1, do CPTA.

11a A sentença recorrida violou os artigos 134.°, n.° 3, do CPA de 1991 (cujo teor é hoje reforçado pelo artigo 162.°, n.° 3, do CPA de 2015) e o artigo 45.°, n.° 1, do CPTA (…).»


Os Contrainteressados nos autos, optaram por não contra-alegar.

O MP junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, A. nos autos, contra-alegou, concluindo, por seu turno, como se segue – cfr. fls. 201 e ss., ref. SITAF:
«(…)
1 - A sentença recorrida declara a nulidade de ato praticado, nos exatos termos do que lhe foi peticionado, não condenando o Município/recorrente a prestar qualquer facto.
2 - O tribunal estriba a sua decisão na violação de normas de licenciamento de urbanismo, existentes à data de emissão do alvará de obras datado de 2003, considerando tratar-se de construção de nova moradia.
3 - Do alvará em causa consta, além do mais, que “A moradia existente será totalmente destruída construindo-se assim a moradia que se apresenta em anexo...”, não havendo no processo administrativo do licenciamento documentação acerca da anterior moradia e dos respetivos índices de construção.
4 - A decisão proferida não reflete sobre consequências da passagem do tempo na situação de facto consolidada desde 2003, nem sobre outros princípios de direitos fundamentais, para além do princípio da legalidade.
5 - O regime da nulidade dos atos administrativos, existente à data da prática do ato declarado nulo, comporta exceções, designadamente o disposto no art.° 134.°. n.° 3 do CPA de 1991, de harmonia com os princípios fundamentais de direito, designadamente os princípios elencados nos primeiros artigos desse Código.
6 - A evolução normativa sobre a matéria em apreciação vai no sentido de permitir a legalização de situações semelhantes, preenchidos certos requisitos, designadamente nos termos do atual art.° 97.° do PDM.
7 - A força da simples passagem do tempo é de considerar, por ter estribo legal no direito administrativo operar em múltiplas realidades da ordem jurídica, mormente no direito penal onde se avaliam as mais desvaliosas condutas, tendo em conta que mais de 18 anos desde a emissão do alvará e 13 anos para decidir a nulidade, resultou na evolução do quadro normativo relevante e aumentou o clamor e as críticas de morosidade da justiça.
(…)»

Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.

I. 1. Questões a apreciar e decidir

As questões a decidir, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito em virtude de ter desconsiderado o «hiato temporal entretanto decorrido, o enquadramento da edificação na envolvente respeitando os alinhamentos e a volumetria predominantes das edificações contiguas, a ausência de riscos para a segurança, saúde, salubridade e meio ambiente e a confiança depositada pelos compradores do imóvel», motivos que, no entender do Recorrente Município, sempre justificariam uma de duas decisões:

i) abster-se o tribunal a quo de declarar a nulidade do ato de licenciamento sub judice, «à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, com afloramentos legais de relevância muito particular em matéria de Direito do Urbanismo, maxime através do disposto nos artigos 134.°, n.° 3, do CPA de 1991 (cujo teor é hoje reforçado pelo artigo 162.°, n.° 3, do CPA de 2015) e do artigo 69.°, n.° 4, do RJUE.»; ou, em alternativa,

ii) aplicação do mecanismo de convolação do objeto do processo previsto no art. 45.º do CPTA, verificada que entende estar uma situação de impossibilidade absoluta, que, no caso dos autos, permitindo «o artigo 97.° do Regulamento do Plano Director Municipal do Funchal, que entrou em vigor no dia 7 de Abril de 2018, (…) a legalização pela Câmara Municipal desta edificação, o que se reconduz à “impossibilidade absoluta” a que se refere o artigo 163.°, n.° 1, do CPTA conceito que, pode também ser integrado por uma impossibilidade jurídica».

II. Fundamentação

II.1. De facto

A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
«(…)
1. A 05/06/2003, os Contra-interessados J..e A...deram entrada, na Câmara Municipal do Funchal, de um pedido de licenciamento para construção de uma moradia unifamiliar isolada, que aqui se dá por integralmente reproduzido, no prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de São Gonçalo, sob o artigo n.° ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal com o n.° …, sito no …., …., freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal.
2. Por despacho de 22/07/2003, o vereador da Câmara Municipal do Funchal, D..., deferiu o projecto de arquitectura respeitante à moradia referida em 1. supra, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, entre o mais:
"O presente projecto foi feito, tendo havido o especial cuidado na harmonização das manchas de implantação, das cotas de soleira e dos acessos.
Pretendeu-se que a implantação do edifício, adaptada às cotas naturais do terreno, fosse equilibrada em relação aos limites do terreno, aos acessos e à exposição solar e respeitasse os distanciamentos obrigatórios.
A moradia existente será totalmente destruída construindo-se assim a moradia que se apresenta em anexo."
3. Por despacho de 05/08/2003, o vereador da Câmara Municipal do Funchal, D..., deferiu o licenciamento da construção referida em 1. supra.
4. O licenciamento da construção referida em 1. supra, aprovou uma área total de construção de 234,70 m2, (excluindo a cave com 136,20 m2).
5. O licenciamento da construção referida em 1. supra, aprovou uma área de implantação de 135,97m2.
6. A 06/08/2003, a Câmara Municipal do Funchal emitiu o alvará de licenciamento de obras de construção n.° 321/2003, em nome dos Contra-interessados J..e A..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio referido em 1. supra, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, entre o mais: “Area total de construção: 379,00 m2"
7. A 14/06/2004, a Câmara Municipal do Funchal emitiu o alvará de autorização de utilização n.° 176/2004, relativo à moradia referida em 1. supra, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
8. Pela apresentação 2 de 2004/08/03 foi registada a compra do prédio urbano situado em ..., com a área total de 258,9 m2, área coberta de 157 m2 e área descoberta de 101,9 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.° …, a favor de J... e de E...
B - Factos não Provados
Inexistem factos alegados com relevância para a decisão a dar como não provados.
*
C - Motivação de Facto
O Tribunal deve indicar os motivos de facto e de direito que fundamentam a sua decisão, indicando e fazendo o exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.
Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo.
Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa de pedir que fundamenta o pedido formulado e consignar se a considera provada ou não provada.
Assim, os factos 1) a 8) consideram-se provados pelos documentos juntos aos autos e pelos documentos constantes do processo administrativo.
Foram considerados, designadamente, o registo predial do prédio, as fotografias juntas aos autos, o projecto de arquitectura e o despacho de 22/07/2003, que incidiu sobre aquele, o despacho de 05/08/2003, de deferimento do licenciamento da construção, o alvará de licenciamento de obras de construção n.° …, emitido a 06/08/2003, pela Câmara Municipal do Funchal, e o alvará de autorização de utilização n.° …., emitido a 14/06/2004, pela Câmara Municipal do Funchal. (…)»

II.2. De direito

O thema decidendum dos presentes autos centra-se em saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de direito em virtude de ter desconsiderado o «hiato temporal entretanto decorrido, o enquadramento da edificação na envolvente respeitando os alinhamentos e a volumetria predominantes das edificações contiguas, a ausência de riscos para a segurança, saúde, salubridade e meio ambiente e a confiança depositada pelos compradores do imóvel», tendo decidido, ao invés, declarar nulidade do ato de licenciamento sub judice.

Vejamos.

Nos presentes autos, intentados que foram em 2008 – cfr. fls. 1, ref. SITAF -, de impugnação de um ato de licenciamento, invocando-se o disposto no art. 68.°, alínea a), do Decreto-Lei n.°555/99, de 16.12. - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redação que decorria, então, por força das alterações impostas pela Lei n.º 60/2007, de 04.09.-, que comina com o desvalor jurídico de nulidade os atos administrativos que decidam pedidos de licenciamento em desconformidade com planos municipais de ordenamento do território, como seria o caso, por violação do Plano Diretor Municipal (PDM) do Funchal, foi peticionada a declaração judicial da nulidade do ato impugnado - datado de 05.08.2003 – cfr. facto n.º 3 da matéria de facto supra–, que se consubstanciava num ato administrativo, da autoria do vereador D..., da Câmara Municipal do Funchal, mediante o qual havia sido aprovado o licenciamento de obras de construção, titulado pelo alvará n.° 321/03 - cfr. petição inicial, a fls. 1 e ss., ref. SITAF.

Por sentença de 04.11.2021, o tribunal a quo, declarou a nulidade do ato impugnado, dando por verificada a violação do art. 34.º do PDM em vigor, «pelo incumprimento do índice líquido de construção e do índice líquido de implantação previstos no art. 34.° do Plano Director Municipal do Funchal.», tendo atendido a que «o acto de licenciamento da construção da moradia dos Contra- interessados, a qual se situa numa zona classificada pelo Plano Director Municipal do Funchal como zona habitacional de média densidade, aprovou uma área total de construção de 234,70 m2, (excluindo a cave com 136,20 m2) e uma área de implantação de 135,97m2. Cf. 4. e 5. dos Factos Provados.» e que, por seu turno, «os concretos parâmetros urbanísticos da obra licenciada violam de forma manifesta os índices líquidos de construção e de implantação, os quais são, de 0,60 e de 0,30, respectivamente. Cf. art. 34.°, n.° 1, alínea e) e alínea f), do Plano Director Municipal do Funchal».

Controvertida não está, nesta parte, a decisão recorrida, não tendo sido questionada a nulidade do ato aqui impugnado.

Controvertido está, insurgindo-se o Recorrente contra o ali decidido, na parte em que o tribunal a quo aduz que «Pese embora a consolidação de facto da edificação, atenta a gravidade das causas de nulidade do acto de licenciamento, que consubstanciam a violação de normas de planificação urbanística constantes do Plano Director Municipal do Funchal, a consequência natural da declaração de nulidade do acto é a demolição total ou parcial da operação urbanística concretizada com base nesse mesmo acto.».

E isto, por duas ordens de razões. Vejamos por partes.

Em primeiro lugar, porque entende o Recorrente que o tribunal a quo deveria ter-se abstido declarar a nulidade do ato de licenciamento sub judice, «à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, com afloramentos legais de relevância muito particular em matéria de Direito do Urbanismo, maxime através do disposto nos artigos 134.°, n.° 3, do CPA de 1991 (cujo teor é hoje reforçado pelo artigo 162.°, n.° 3, do CPA de 2015) e do artigo 69.°, n.° 4, do RJUE.», porém, não com inteira razão.

Vejamos porquê.

A aplicabilidade ao caso em apreço do n.º 3 do invocado art. 134.º, do CPA1991, ao dispor então que, relativamente aos atos nulos, «3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.», a que hoje corresponde o também invocado n.º 3, do art. 162.º, do CPA, ao dispor, por seu turno, que « 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo.», não é isenta de dúvidas.

Estas dúvidas e «alguma desconfiança», diz Ricardo Neves (1), fazendo apelo ao sentido desta disposição legal, encontram algum fundamento, pois que «embora hoje seja reconhecido que o nº3 artigo 134º do CPA aflora um princípio geral, a sua origem está ligada aos agentes putativos. No passado, em que o princípio da legalidade não tinha a força que hoje apresenta, aconteciam algumas situações em que funcionários do Estado eram nomeados com base em actos nulos, mas a nulidade dos mesmos não era arguida durante longo tempo. Nesses casos, a declaração de nulidade, tendo efeitos retroactivos, afectava posições jurídicas consolidadas durante vários anos ou mesmo décadas, levando a doutrina e a jurisprudência a admitir que o estrito cumprimento do princípio da legalidade podia conduzir a situações chocantes. Terá sido essa aliás a base original de introdução do preceito no CPA de 1991 e de uma outra legislação em matéria de funcionalismo público.»

Por seu turno, no âmbito do direito do urbanismo, e à luz dos mesmos princípios, os casos de juridificação de situações de facto por via do n.º 3 do art. 162.º do CPA, anterior n.º 3 do art. 134.º, do CPA1991, verificar-se-ão, sobretudo, naqueles em que a situação de facto ou de direito se tenha mantido inalterada e, como tal, o desvalor da nulidade comportaria em si, e em abstrato, toda a sua eficácia invalidante, de facto e de direito, pelo que apenas por via desta juridificação, se alcançaria uma alternativa razoável à demolição da obra, total ou parcial.

Neste pressuposto, é nosso entendimento que, no caso em apreço, resulta dos autos que estamos fora do âmbito de aplicação das referidas normas, e isto porque não é necessário recorrer a nenhuma juridificação de situações de facto, pois que esta é, apenas, e como se disse, uma das alternativas possíveis face à ilegalidade e à consequente destruição dos efeitos de um ato urbanístico nulo, pois que, ao invés, no caso em apreço, fruto de superveniências legislativas operantes, a legalização da obra sub judice cujo ato de licenciamento foi declarado nulo pelo tribunal a quo é, aparentemente, possível.

Na verdade, resulta dos autos que a redação do atual PDM do Funchal – cfr. art. 97.° do respetivo Regulamento, que entrou em vigor no dia 07.04.2018(2) -, permite que, «para além de alterações dos índices de implantação e dos critérios para a edificação urbana de média intensidade, o PDM atual consagrou uma norma específica para ressalvar situações pregressas, designadamente o art.° 97.°, o qual sob a epígrafe “Legalização da situação de edificações existentes”, contém uma série de requisitos cumulativos que implica, nomeadamente, a legalização de edificações existentes, mas não licenciadas. Dispõe o n.° 1 do citado artigo “1. A situação de edificações ou utilizações do solo fisicamente existentes mas não licenciadas, comunicadas ou autorizadas à data da entrada em vigor da primeira revisão do PDMF, pode ser legalizada pela Câmara Municipal, sem que se verifique a sua plena conformidade com a respetiva disciplina e/ou com outra regulamentação municipal relativa à edificação, desde que se cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:»

a) Seja comprovado que a sua existência é anterior a 2013, por constar de cartografia da época ou de outras formas de registo idóneas, designadamente descrição predial ou inscrição na matriz;

b) A ocupação e utilização do solo não violem servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes para o local, obtenham o respetivo parecer favorável da entidade da tutela e sejam admissíveis à luz das restrições e condicionamentos decorrentes das disposições de salvaguarda e proteção referidas no capítulo VIII;

c) Se trate de uso habitacional ou, no caso de outros usos e atividades, se integrem na matriz de usos admissíveis para a categoria ou subcategoria de espaço em que se localizam, de acordo com o PDMF;

d) A edificação ou utilização do solo fisicamente existente cumpre os requisitos mínimos exigidos para situações de legalização em normas legais e normas regulamentares não municipais, sem prejuízo do disposto no nº3;

e) Se verifique a adequada inserção urbana e paisagística da edificação ou utilização do solo e que o cumprimento das normas infringidas implica um sacrifício desproporcionado face à gravidade da desconformidade existente;

f) Quando se trate de usos não habitacionais, seja reconhecido pela Câmara Municipal, através de deliberação expressa, que as atividades em causa são de interesse municipal;

g) O cumprimento das necessárias condições de estabilidade e segurança das construções seja assumido por técnico legalmente habilitado, por meio de termo de responsabilidade.

2. Quando se trate de usos não compatíveis ou conformes com a matriz de usos admissíveis para a categoria ou subcategoria de espaço em questão, de acordo com o PDMF, a legalização só é admissível, para além da verificação dos requisitos enunciados no número anterior, do reconhecimento, mediante deliberação expressa da Câmara Municipal, que a atividade em causa é de interesse municipal.

3. A legalização é ainda admissível quando, mediante a realização de obras de correção ou adaptação, resulte numa melhoria das condições de desempenho e de segurança em termos funcionais, estruturais e construtivos, e das condições higiénico-sanitárias e de salubridade das edificações, por forma a garantir a referida melhoria e o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos nas normas legais e regulamentares relativas à edificação, vigentes à data da respetiva construção.

Tal como o próprio A. nos autos, o MP, em sede de contra-alegações de recurso, admite e confirma.

Esta superveniência jurídica exige, assim, que em sede de execução da sentença recorrida e ao abrigo dos art.s 102.º-A e 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) (3), se decida sobre se a principal consequência da nulidade do ato impugnado será a demolição da operação urbanística sub judice, ou a sua legalização.

E isto porque os citados art.s 102.º-A e 106.º, n.º 2, do RJUE, exigem que a opção pela demolição seja limitada pelo princípio da proporcionalidade, sendo aquela assim entendida como uma medida de ultima ratio. Ou seja, perante a declaração de nulidade do ato impugnado constante da decisão recorrida, a demolição da operação urbanística por aquele sustentada, não pode ser determinada e executada sem que este juízo de proporcionalidade seja feito, sendo essencial aferir, nesse âmbito, se não existe qualquer hipótese de legalização da obra, ainda que parcial.

Assim, e no quadro das alternativas que deverão ser equacionadas face à possível demolição de uma operação urbanística, a primeira via a considerar é a legalização.

O que, e retomando o caso em apreço, parece ser o que resulta da redação do atual PDM do Funchal – cfr. art. 97.° do Regulamento do PDM do Funchal, supra citado e transcrito.

Perante o que, dúvidas não temos que ao abrigo dos citados art.s 102.º-A e 106.º, n.º 2, do RJUE, a operação urbanística sub judice, perante a declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou, operada pela decisão recorrida, não deverá ser demolida sem que a hipótese da sua legalização seja devidamente equacionada.

Resulta dos autos que a decisão recorrida foi proferida a 04.11.2021 – cfr. fls. 165 e ss., ref. SITAF – sem conhecer das eventuais implicações da referida e supra identificada superveniência jurídica - a invocada alteração PDM do Funchal -, e, na verdade, esta apenas foi suscitada em sede de alegações de recurso, razão pela qual este tribunal de recurso também não pode, consequentemente, dela conhecer, porque não se trata de uma questão de conhecimento oficioso, no âmbito do suscitado erro de julgamento.

Não obstante, sendo juridicamente possível legalização da operação urbanística declarada nula nos autos, será essa a hipótese que deverá ser adequada e inicialmente ponderada em sede de execução da sentença recorrida, ao abrigo dos art.s 102.º-A e 106.º, n.º 2, do RJUE, a ser suscitada aquando a respetiva execução voluntária ou em sede de execução de sentença, se assim vier a ser requerido, devendo nesta sede ser tidos em conta os termos da fundamentação que antecede.

Do facto de a referida e supra identificada superveniência jurídica, a invocada alteração do PDM do Funchal, apenas ter sido suscitada em sede de alegações de recurso, decorre também a improcedência do segundo erro de julgamento imputado à sentença recorrida, pois que, sem que daquela tenha conhecido, não podia o tribunal a quo recorrer ao mecanismo previsto no art. 45.º do CPTA, de convolação do objeto do processo, por via da identificação de uma causa legítima de inexecução, mas também porque a invocada superveniência jurídica, em bom rigor, face a todo o exposto, não impossibilita a execução daquela sentença, antes a irá conformar, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 97.º do atual Regulamento do PDM do Funchal e art.s 102.º-A e 106.º, n.º 2, do RJUE. Na verdade, e como resulta de todo o exposto, esta circunstância nada prejudica, antes justifica, que a suscitada superveniência seja tida em conta em sede de execução da sentença recorrida.

III. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 31.03.2022

Dora Lucas Neto

Pedro Nuno Figueiredo

Ana Cristina Lameira

(1) In Os efeitos putativos na nulidade dos atos urbanísticos: entre a tutela da confiança e o interesse público, e-Pública Vol. I, N.º 2, junho 2014, disponível também aqui: https://e-publica.pt/volumes/v1n2/pdf/Vol.1-N%C2%BA2-Art.19.pdf
(2) cfr. Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 53, 2.ª Série, de 05.04.2018, e Diário da República, 2.ª Série, n.º 68, de 06.04.2018.
(3) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12., na redação em vigor.