Contra alegou o recorrido, finalizando com as seguintes conclusões:

lº A decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé decidido bem, quer de facto, quer de Direito, motivo pelo qual a mui douta motivação de Recurso apresentada pela recorrente, não detém qualquer fundamento como infra se constatará.

2º Não existe qualquer contradição entre os factos f) e i) e os documentos indicados, pois dos documentos 5 e 8, retira-se que a área de construção (que é diferente da área de ocupação) do lote 203 era de 57,61 m2 e do lote 204 era de 64,00 m2, ou seja, são áreas maiores e diferentes.

3º Pelo que, é por demais evidente que, as obras embargadas são, efectivamente, interditas ao abrigo do artigo 20º, nº l , alínea b), do Regulamento do POPNRF e do artigo 22º, nº l , alínea a) do Regulamento do POOC, sendo que as licenças camarárias, ao permitirem a realização de obras de construção (ou pelo menos de ampliação) em violação deste plano especial de ordenamento do território, serão, como se afigura, nulas, ex vi do artigo 68°, alínea a), do RJUE e do artigo 51º, nº 7, do Regulamento do POPNRF, e ainda face ao princípio tempus regit actum.

4º - Encontra-se, face à situação em causa e aos valores em presença, devidamente justificada a desnecessidade de audiência prévia à decisão de embargo.

5º - Não existe qualquer probabilidade da pretensão do recorrente Vlf a ser considerada procedente, pelo que, não se encontrando preenchido este requisito improcedeu, e bem, a presente providência cautelar.

O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

II) Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:

a) Em 1989, a Câmara Municipal de Olhão concedeu licenças a particulares para ocupação das parcelas de terreno do domínio público marítimo situadas na ilha da Armona, designadas como talhões n.º 203 e n.º 204, com a área de respectivamente, 150 m2 e 100 m2, tituladas pelos alvarás n.º 133/89 e n.º 443, destinadas a instalar, em cada uma delas, uma moradia para casa de férias (cfr. documentos n.ºs 3 e 6 juntos com o requerimento cautelar, f ls. 3 e 3v e 12 do processo administrativo n.º 7821-A e f ls. 3, 3v, 12 e 13 do processo administrativo n.º 7996-A, ambos remetidos pelo Municípios de Olhão);
b) Em 9 de Setembro e 30 de Julho de 2014, respectivamente, por despachos proferidos por Vereador da Câmara Municipal, foi autorizado o averbamento dos referidos alvarás de licença n.º 133/89 e 433, referentes aos talhões n.º 203 e n.º 204, para o nome do requerente (cfr. documentos n.ºs 4 e 7
juntos com o requerimento cautelar, f ls. 22 do processo administrativo n.º 7821-A e f ls. 4 do respectivo processo administrativo);
c) Em Setembro de 2015, mediante requerimentos dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Paul ……………. apresentou pedidos de licença para a realização de obras de alteração e de ampliação nas edificações dos talhões n.º 203 e 204, com demolição total do existente (cfr. f ls. 5 a 54 do processo administrativo n.º 7996-A e f ls. 23 a 73 do processo administrativo n.º 7821-A e, especificamente, as memórias descritivas e justificativas que instruíram os projectos de arquitectura);
d) Em Janeiro de 2016, por despachos do Vereador da Câmara Municipal, foram aprovados os projectos de arquitectura destes pedidos de licenciamento (cfr. f ls. 23 e 76 do processo administrativo n.º 7821-A e f ls. 5 e 57 do processo administrativo n.º 7996-A);
e) Em Abril de 2016, foram emitidos os alvarás das respectivas licenças, com o n.º 22/2016 e o n.º 23/2016, nos quais consta indicado como sendo de oito meses o prazo para a conclusão das obras, suspenso entre 15 de Junho e 15 de Setembro (cfr. documentos n.ºs 9 e 10 juntos com o requerimento cautelar, f ls. 157 do processo administrativo n.º 7821-A e f ls. 146 do processo administrativo n.º 7996-A);
f) Nos referidos alvarás consta que as respectivas licenças se destinam a obras de demolição, alteração e ampliação e que a área total de construção de ambas as edificações é superior à daquelas que pré-existiam (cfr. documentos n.ºs 5 e 8 e n.ºs 9 e 10 juntos com o requerimento cautelar);
g) As referidas parcelas de terreno (doravante “talhões) não integram os terrenos assinalados na planta anexa ao Decreto-Lei n.º 92/83, de 16 de Fevereiro, que autorizou o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, através da Direcção-Geral de Portos, a conceder ao Município de Olhão o direito de uso privativo dos terrenos do domínio público marítimo situados na parte poente da ilha da Armona (cfr. documento n.º 1 junto com o requerimento cautelar e f ls. 55 do processo administrativo n.º 7996-A e f ls. 74 do processo administrativo n.º 7821-A);
h) Os referidos talhões estão abrangidos pela área de intervenção do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009), constando identificados como área costeira e lagunar e, dentro desta, como áreas de protecção parcial do tipo I (cfr. documento n.º 1 junto com o requerimento cautelar e f ls. 1 do processo administrativo remet ido pelo ICNF);
i) Em 18 de Fevereiro de 2016, foi levantado um auto de notícia por vigilante da natureza ao serviço do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve do Algarve do ICNF, por haver verificado que “foi efectuada a demolição e remoção das habitações n.ºs 203 e 204 e em substituição desta estava a ser construída uma base em betão ocupando uma área aproximada de 260 m2 (esta área corresponde à área total das habitações demolidas)” e que “foi efectuada uma extracção de areia (cerca de 5 m2) assim como a existência de um depósito de resíduos de construção (cerca de 1 m3)” (cfr. f ls. 1 a 3 do processo administrativo remetido pelo ICNF);
j) Em 12 de Maio de 2016, foi ordenado o embargo administrativo das obras que se encontravam a ser executadas nos talhões n.º 203 e n.º 204, mediante despacho conjunto do Vice-Presidente e de Vogal do ICNF, ratificado por deliberação do Conselho Directivo de 16 de Maio de 2016, por estarem a ser executadas em violação das normas do artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento do
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009) e do artigo 22.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005) (cfr. documento n.º 1 junto com o requerimento cautelar e f ls. 64, 65, 68 a 70 e 76 do processo administrativo remetido pelo ICNF);
k) No despacho que ordenou o embargo consta, entre o mais, que “essas obras de construção são interditas devido a localização em Área de Protecção Parcial Tipo I e os acessos e depósitos criados para esses fins, carecem de Parecer favorável do ICNF, IP”, que “o infrator atua em local interdito a esse tipo de intervenção e sem parecer do ICNF, IP”, que “essa conduta está a colocar em causa valores naturais e paisagísticos de interesse relevante, que apresentam sensibilidade ecológica” e que “urge evitar a continuação da prática de atos ilegais pela autuada, sob pena da situação se tornar irreversível e implicar uma maior dificuldade ou impossibilidade de reposição da situação anterior, preservando e conservando, assim, a natureza e a biodiversidade” (cfr. idem);
l) No referido despacho consta ainda a declaração de “não haver lugar a audiência prévia, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo facto da ordem de embargo agora determinada constituir um ato de natureza urgente, porquanto visa acautelar valores naturais, que urge proteger, e por a conclusão dos trabalhos poder implicar uma maior dificuldade de reposição da situação anterior”;

m) Em 16 de Maio de 2016, foi efectuada a notificação ao requerente da ordem de embargo e lavrado o respectivo auto (cfr. f ls. 148 a 156 do processo administrativo n.º 7996-A e documento n.º 2 junto com o requerimento cautelar);


n) A construção das edificações em causa consiste num sistema de estruturas em aço leve, conhecido como Light Steel Framing (LSF) que utiliza perfis de aço que, moldados de determinada forma, oferecem uma grande resistência dinâmica com peso reduzido (cfr. memórias descritivas juntas como documentos n.ºs 12 e 13 do requerimento cautelar);

o) Na data do embargo, encontrava-se executada uma “base em betão ocupando uma área aproximada de 260 m2, construção de 6 modulos (estrutura metálica aparafusada e revestida com placas de madeira OSB) concluídos” (cfr. f ls. 148 a 156 do processo administrativo n.º 7996-A e documento n.º 2 junto com o requerimento cautelar).

Ao abrigo do artº 662º do C.P.C. aditam-se os seguintes factos:

p) Consta da “memória descritiva e justificativa” do lote 203 que a mesma “…diz respeito ao pedido de Licenciamento de alteração e ampliação para uma casa de férias uni-familiar localizada na Armona” – cfr. doc. 12 junto com o r.i. (em especial fls. 41 dos autos).
q) Consta da “memória descritiva e justificativa” do lote 204 que a mesma “…diz respeito ao pedido de Licenciamento de alteração e ampliação para uma casa de férias uni-familiar localizada na Armona” – cfr. doc. 13 junto com o r.i. (em especial fls. 57 dos autos).

III) Fundamentação jurídica

Tendo presente que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, importa analisar a pretensão formulada pelo recorrente, começando por apreciar a invocada contradição entre os factos dados como provados nas alíneas f) e l) e os documentos 5,8,9 e 10, por um lado, e as plantas que integram os documentos 12 e 13.

Referiu o recorrente – cfr. conclusão 4ª – que errou a sentença recorrida ao qualificar as obras como obras de ampliação, fez errada interpretação da matéria de facto e ao não ter determinado a realização de diligências de prova ao abrigo do disposto no artº 118º nº 3 do CPTA, fez também errada interpretação e aplicação da lei processual.

Vejamos, para se concluir não assistir razão ao recorrente, para o que importa recordar o que a este propósito foi referido na sentença recorrida:
(…)
“3. No caso concreto, sabe-se que, em Abril de 2016, foram emitidas pela Câmara Municipal os alvarás nºs 22 e 23, que titulam a licença administrativa concedida ao requerente para a realização de obras de “demolição”, “alteração” e “ampliação”.
Porém, confrontados os projectos de arquitectura e as respectivas memórias descritivas, e como o próprio requerente admite (quando reconhece a “substituição integral do edificado”), afigura-se evidente que a operação urbanística em causa consiste, afinal, na demolição total das edificações existentes e na subsequente criação de novas edificações, sem reconstituição das fachadas primitivas (cfr. alíneas c) e f) do probatório).
Não se tratam, pois, de obras de reconstrução, cuja definição, nos termos da alínea c) do artigo 2º do RJUE, pressupõe a reconstituição da estrutura das fachadas, a qual, de acordo com as peças desenhadas dos projectos de arquitectura, não se manterá.
Nem se tratam, de igual modo, de meras obras de alteração, por não se limitarem *a modificação das características físicas das edificações anteriores, conforme previsto na alínea d) do artigo 2º do RJUE.
Elas devem qualificar-se, sim, como obras de demolição, e como obras de construção (“criação de novas edificações”) subsumindo-se na previsão das alíneas g) e b) do artigo 2º do RJUE.
De qualquer forma, e mesmo que assim não fosse, a dita operação urbanística envolveria sempre obras de ampliação, por delas terem resultado, pelo menos, o aumento da área total de construção (cfr. artigo 2º, alínea e), do RJUE e alínea f) do probatório.”

Conforme resulta do excerto supra transcrito da sentença recorrida o T.A.F. de Loulé considerou, e bem, em primeira linha que a operação urbanística levada a cabo pelo ora recorrente consubstanciava a realização de obras de demolição e de construção, bastando para tal recordar que as “…obras de alteração e de ampliação nas edificações dos talhões nº 203 e 204…” implicam a “…demolição total do existente” – cfr. item c) da matéria de facto assente – pelo que face, às definições constantes das alíneas b) e g) do artigo 2º do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização de acordo com as quais, respectivamente, se endente por “Obras de construção», as obras de criação de novas edificações e por «Obras de demolição», as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente, a operação urbanísticas que o recorrente está a levar a cabo implica para além da realização de obras de demolição, no caso, total, do existente, também a realização de obras de construção, proibidas pelos artigos artigos 20º º alínea b) do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa – aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2009, de 2 de Setembro, bem como no artigo 22º do Regulamento Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura – Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2005, de 27 de Junho, pelo que se a realização da pretendida diligência probatória de inquirição de testemunhas se afiguraria inútil, não se verificando a violação do artigo 118º nº 3 do CPTA.

Do que foi referido supra resulta a inocuidade do fundamento do recurso sintetizado nas conclusões 1ª a 3ª – segundo as quais se verificaria uma patente contradição entre os factos dados como provados nas alíneas f) e i) e os documentos 5,8,9 e 10 por um lado, e as plantas que integram os documentos 12 e 13; referindo o recorrente que a sentença recorrida se ateve apenas aos alvarás de licença de obras e às matrizes, “…não cuidando de apreciar conjugadamente os projectos de alterações apresentados pelo requerente…” existindo uma desconformidade entre o projecto aprovado e o conteúdo dos alvarás de licença de construção, pelo que não podia ser dado como provado o facto constante da alínea f) com base em elementos do processo em contradição com outros também dele constantes – dado que, tendo a sentença recorrida concluído que a operação urbanística levada a cabo se subsume a obras de construção, para além da demolição total do existente, a realização das mesmas sempre estaria vedada pelas normas supra referidas – infra transcritas - importando, mesmo assim, analisar a argumentação aduzida pelo recorrente para começar por referir que o facto constante da alínea f) foi dado como provado face a elementos de prova carreados para os autos pelo recorrente, que não chamou a atenção para eventuais contradições com outros meios probatórios constantes dos autos.

A este propósito importa recordar o item f) dos factos assentes: “Nos referidos alvarás consta que as respectivas licenças se destinam a obras de demolição, alteração e ampliação e que a área total de construção de ambas as edificações é superior à daquelas que pré-existiam”, facto que o TAF de Loulé considerou provado por intermédio do confronto entre os documentos 5 e 8 juntos com o requerimento inicial – as cadernetas prediais urbanas dos talhões ou lotes – e documentos 9 e 10 igualmente juntos com o referido requerimento – os alvarás de demolição, alteração e ampliação – dos quais consta o seguinte: do documento 5 retira-se que o lote 203 tem uma área bruta de construção de 57,61 m2, enquanto que no documento nº 9 – “alvará de demolição, alteração e ampliação nº 22” – consta que a área total de construção é de 125 m2, sendo demolidos 58 m2 -, retirando-se do referido documento 8 que o prédio a que respeita tem uma área bruta de construção de 64 m2, enquanto que do documento nº 10 – “alvará de demolição, alteração e ampliação nº 23” – consta que a área total de construção é de 75 m2”, sendo a demolição de 64,00 m2, pelo que se afigura legítima, por suportada em meios de prova que assim o permitem, a decisão do TAF de Loulé ao considerar provado o facto constante do item f) da matéria de facto assente, e que, refira-se, é corroborado pelo teor dos documentos que fundaram os factos assentes, descritos nos itens p) e q), - as memórias descritivas que contêm, ambas, a referência à “ampliação”, não se compreendendo a invocação da “manifesta contradição” invocada pelo recorrente, mais a mais quando as plantas por este referidas integram os documentos 12 e 13 juntos com o requerimento inicial, integrando as referidas memórias descritivas, que permitiram a este Tribunal dar como assentes os factos descritos nos itens p) e q) e que reforçam a decisão do T.A.F. de Loulé quanto aos factos dados como assentes, questão, reitera-se, irrelevante, dado a operação urbanística levada a cabo pelo recorrente consubstanciar a realização de obras de construção, proibidas pelas normas supra referidas, que sustentaram a prática do acto suspendendo, não existindo, igualmente qualquer contradição dos referidos documentos com o facto descrito no item i) da matéria de facto assente dado do mesmo apenas constar a data em que foi gizado o auto de notícia que está na génese do acto suspenso, sendo parcialmente transcrito o teor do mesmo.

Entrando agora na apreciação dos demais segmentos de recurso, que se alicerçam na discórdia com o juízo seguido pelo T.A.F. de Loulé quanto ao preenchimento do critério de decisão plasmado na segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA.

Apreciando, tendo presente que a decisão recorrida foi proferida à luz dos critérios de decisão consagrados no artigo 120º do CPTA na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, que se transcreve: