«i) [N]as contra-alegações de recurso apresentadas, suscitou-se a falta de interesse em recorrer (cfr. § 3.° Da ausência de identificação de normas concretas impugnadas – falta de interesse em agir).

ii) No ponto 16. das contra-alegações afirmou-se: "Na medida em que a falta de individualização das normas impugnadas impede a apreciação da pretensão impugnatória, consubstanciando uma exceção dilatória que importa a absolvição da instância, verifica-se que falece o interesse em recorrer por parte dos recorrentes, já que, mesmo em caso de procedência da instância recursiva, sempre continuariam a RAM e a ARM absolvidas da instância, nos termos do referido fundamento da sentença proferida pelo Tribunal a quo".

iii) E no pedido formulado a final das contra-alegações indicou-se: "Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Ex.as: a) Deve verificar-se a falta de interesse em recorrer".

iv) Analisado o douto Acórdão reclamado verifica-se que a questão da falta de interesse em recorrer suscitada nas contra-alegações de recurso não foi objeto de pronúncia.

v) Diversamente, na identificação da posição assumida pelas recorridas, o Acórdão reclamado refere apenas "As recorridas finalizam as contra-alegações, incorporadas a fls. 196 e ss. -sitaf, pugnando pelo improvimento do recurso sem, no entanto, formular conclusões".

vi) O que, como visto, não corresponde integralmente ao conteúdo das contra- alegações apresentadas, já que nelas foi suscitada uma questão prévia, que carecia de decisão, por se relacionar com os pressupostos de recorribilidade da sentença.

vii) No mais, o Acórdão reclamado também não identifica uma única norma em concreto que possa constituir o objeto da ação, continuando por esclarecer que normas insertas nas Resoluções poderão estar em causa.

viii) Sem prejuízo, e no que ora releva, verifica-se a omissão de pronúncia relativa à matéria da falta de interesse em recorrer tempestivamente apresentada.

ix) O interesse em recorrer é determinado em função da utilidade que para a parte possa resultar do recurso (cfr. Castro Mendes, Teixeira de Sousa, Manual do Processo Civil, Vol. II, AAFDL, 2022, p. 168, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/01/2021, processo n.° 4899/16.0T8PRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt), tendo a parte principal vencida interesse em recorrer se, por intermédio do recurso, "afastar o resultado negativo que da decisão resulta para a esfera jurídica do recorrente" (cfr. Mário Aroso de Almeida, Carlos Fernandes Cadilha, Comentário, cit., p. 1127).

x) Razão pela qual a invocação da falta de interesse em recorrer consubstancia uma questão jurídica a decidir previamente ao conhecimento do recurso, como resulta do disposto no artigo 146.°, n.° 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redação aplicável aos autos, anterior ao Decreto-Lei n.° 214- G/2015, de 2 de outubro).

xi) Já que a procedência do recurso, nos termos que constam do Acórdão reclamado, não afasta a procedência da exceção dilatória oportunamente invocada de falta de identificação de normas concretas na petição inicial que constituiu fundamento da sentença do Tribunal a quo.

xii) O Tribunal a quo, perante o Acórdão que foi proferido, mantém incólume um dos fundamentos que o levaram a julgar verificada a falta de pressupostos da ação decorrente da ausência de identificação de normas impugnadas e, consequentemente, a conclusão de absolvição da instância.

xiii) Trata-se, pois, de uma verdadeira questão processual que deveria ter sido objeto de decisão expressa pelo Tribunal Central Administrativo Sul.

xiv) Não o tendo sido, verifica-se uma nulidade por omissão de pronúncia, que se deixa invocada, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

As contrapartes não emitiram pronúncia.