Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:401/12.1BESNT-S1
Secção:CT
Data do Acordão:04/07/2022
Relator:LUÍSA SOARES
Descritores:CADUCIDADE DA GARANTIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário: O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de acordo com a regra do artigo 12º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 27/01/2021 (data da entrada em vigor daquela Lei).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I – RELATÓRIO

Vem S......, S.A., apresentar recurso jurisdicional do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que indeferiu o pedido de reconhecimento da caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de impugnação judicial relativo ao acto de liquidação adicional de IRC do exercício de 2007 no valor de € 4.573.543,74.

A Recorrente nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos:

“A. Vem o presente recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra nos autos de impugnação identificados em epígrafe, no dia 22 de setembro de 2021, que indeferiu a requerida declaração de caducidade das garantias prestada para suspender o processo de execução fiscal instaurado com vista à cobrança coerciva da dívida resultante das liquidações impugnadas nos presentes autos.

B. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra indeferiu este pedido com base no entendimento – ancorado no artigo 297.º do Código Civil – de que o novo prazo de quatro anos de caducidade de garantia deve contar-se a partir da entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro (i.e., a partir de 27.02.2021).

C. As normas do Código Civil – como o artigo 297.º – apenas poderão ser chamadas à colação para regular relações jurídico-tributárias quando tal se afigure necessário em virtude da existência de um caso omisso e, mesmo nessa hipótese, apenas quando não sejam contrárias às normas e princípios específicos que regem aquelas relações.

D. No presente caso, impõe-se concluir não só não existir necessidade de convocar a referida norma – por existir uma norma específica no plano da legislação tributária destinada à regulação da aplicação da lei no tempo (o artigo 12.º da LGT) – como não ser a sua aplicação compaginável com a natureza específica da relação jurídico-tributária e com os interesses que a norma cuja aplicação no tempo está em causa visa harmonizar.

E. Acresce que aquela interpretação – ancorada no artigo 297.º do Código Civil –, segundo a qual o novo prazo de 4 anos previsto no artigo 183.º-A do CPPT deve contar-se a partir da entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, não poderá deixar de se considerar inconstitucional por manifesta violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

F. Assim, dever-se-á atentar exclusivamente no disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, que determina “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”.

G. Uma vez que a aplicação imediata da nova redação do artigo 183.º-A do CPPT não prejudica quaisquer garantias, direitos ou interesses legítimos dos contribuintes, impõe-se concluir que poderá ser reconhecida a caducidade das garantias associadas a processos que aguardem decisão de primeira instância há pelo menos 4 anos contados desde a data da sua instauração – como é o caso dos presentes autos.

H. Pelo exposto entende a Recorrente que despacho recorrido é ilegal por violação e errónea interpretação do direito aplicável, razão pela qual deverá ser revogado e substituído por outro que reconheça a caducidade das garantias prestadas para suspender o processo de execução fiscal instaurado com vista à cobrança coerciva da dívida resultante das liquidações impugnadas nos presentes autos.

TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXA. SE DIGNE ORDENAR A ANULAÇÃO DO DESPACHO RECORRIDO, PORQUE ILEGAL, DETERMINANDO A CADUCIDADE DA GARANTIA PRESTADA PARA SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADO COM VISTA À COBRANÇA COERCIVA DA DÍVIDA RESULTANTE DAS LIQUIDAÇÕES EM CRISE NOS PRESENTES AUTOS.”

* *
A Recorrida não apresentou contra-alegações.

* *
O Exmº. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

* *
Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão.

II – DO OBJECTO DO RECURSO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento por não ter declarado a caducidade das garantias, defendendo a Recorrente a aplicação da norma do art. 183º-A do CPPT, na redacção dada pela Lei nº 7/2021 de 26/02/2021.

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Com interesse para a decisão do presente recurso mostra-se relevante o seguinte circunstancialismo:

A) Em 10/04/2012 foi apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra pela ora Recorrente, impugnação judicial contra a liquidação de IRC do exercício de 2007 (cfr. fls. 3/25 dos presentes autos).

B) Em 18/05/2012 foi emitida pela Caixa G......, S.A., o “termo de garantia bancária nº 914…..” no qual consta a “garantia bancária até ao limite de € 2.898.688,23 destinada a caucionar a suspensão do processo de execução fiscal 194…….. (…) A presente garantia bancária é válida pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data da sua emissão, e será automaticamente renovada por iguais e sucessivos períodos de tempo só podendo ser cancelada com autorização do beneficiário” (cfr. teor de fls. 44 dos presentes autos).

C) Em 18/05/2012 foi emitida pelo Banco E......, S.A., a garantia bancária nº 003….. na qual consta a “garantia bancária até ao limite de € 2.898.688,23 destinada a caucionar a suspensão do processo de execução fiscal 194……” (cfr. teor de fls. 44/verso dos presentes autos).

D) Em 29/06/2021 a ora Recorrente dirigiu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra requerimento no qual pede seja determinada a caducidade das garantias bancárias, invocando o disposto na alínea b) do nº 1 do art. 183º-A (na redacção dada pela Lei nº 7-A/2016 de 26 de Fevereiro) indicando ainda os montantes despendidos a título de encargos com as mesmas (cfr. doc. de fls. 56/57 dos presentes autos – doc. SITAF nº 006364319 29-06-2021 19:34:26 no processo principal).

E) Em 22/09/2021 foi proferido despacho pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o seguinte teor:
“Por requerimento ora apresentado, a Impugnante veio pedir o reconhecimento da caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal em curso, atenta a redacção do art. 183º-A do CPT na redacção da recente alteração introduzida pela Lei 7/2021 de 26/02/2021.
A Fazenda Pública, notificada para se pronunciar veio defender que tal deve ser indeferido porque o prazo de caducidade apenas faz sentido se for contado a partir de agora e não com efeitos retroactivos.
Vejamos.
Nos termos da referida Lei, o art. 183º - A passou a ter a seguinte redacção:
“1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição;
b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - As situações previstas no número anterior são independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - Os prazos referidos no n.º 1 são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial.
5 - O regime dos números anteriores não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.
6 - A verificação da caducidade cabe:
a) No caso de reclamação graciosa, ao órgão competente para a decidir ou;
b) Ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição.
(…)”
Segundo o prefácio da referida Lei, a mesma tem como fim “reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos”.
Esta Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no art. 17º nº 2 e seguintes números.
Daqui resulta que, não estando previsto neste art. 17º, como excepção à entrada em vigor em 27/02/2021, o art. 183º-A do CPPT, conclui-se que o mesmo entrou em vigor
nesta data.
Resta apurar se o prazo aí previsto de 4 anos se conta para o futuro ou da apresentação da impugnação ou oposição.
Nos termos do art. 297º do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.” (nº 1).
Ora, antes não estava previsto qualquer prazo de caducidade da garantia em caso de impugnação judicial e esta nova lei veio prever esse prazo, pelo que, para todos os efeitos legais, esta lei veio prever um prazo mais curto.
Assim sendo, deve entender-se que, o prazo de caducidade da garantia começa a contar, não da apresentação da presente impugnação, mas da entrada em vigor da referida norma – o dia 27/02/2021.
Acresce que, não obstante o elemento teleológico da norma visar a protecção do contribuinte, em caso de morosidade na decisão judicial, se a interpretação da Impugnante fosse aceite, tal levaria a um desequilíbrio na igualdade das partes quanto aos direitos e à posição das mesmas no processo judicial. De facto, se o prazo de caducidade agora previsto tivesse “efeito retroactivo”, neste momento, a garantia estaria já caducada, o que implicaria que, de repente, a Fazenda Pública, que representa a ATA, ver-se-ia perante a contingência de ficar sem garantia da dívida que a Impugnante não reconhece e impugna.
Assim, contando o prazo a partir de 27/02/2021, ambas as partes sabem com o que podem contar daqui em diante, isto é, que está a decorrer um prazo de 4 anos de caducidade da garantia. Só assim existe igualdades entre as partes.
Pelo precedente, não se verifica ainda ultrapassado o prazo de 4 anos de caducidade, pelo que, se indefere o requerido pela Impugnante.” (cfr. teor de fls. 66 dos presentes autos).

F) Em 13/10/2021 foi apresentado recurso contra o despacho referido na alínea anterior (cfr. teor de fls. 69/76 dos presentes autos – doc. SITAF 006402512 13-10-2021 17:10:34 no processo principal).
* *

IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Nos presentes autos importa decidir se o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra transcrito na alínea E) do probatório padece de erro de julgamento de direito ao ter indeferido o pedido de caducidade das garantias bancárias no entendimento de que a contagem do prazo de caducidade, previsto na redacção dada ao art. 183º-A do CPPT pela Lei nº 7/2021 de 26 de Fevereiro, só se iniciou a partir da entrada em vigor desta Lei.

Dissente do assim decidido vem a Recorrente alegar a aplicação imediata daquela disposição legal ao abrigo do disposto no art. 12º, nº 3 da LGT, defendendo em consequência, que lhe deverá ser reconhecida a caducidade das garantias associadas ao processo de impugnação judicial que aguarda decisão na primeira instância há mais de 4 anos contados desde a data da sua instauração.

Contesta ainda o entendimento vertido no despacho recorrido quanto à aplicação do disposto no art. 297º do Código Civil e de que o novo prazo de 4 anos da caducidade da garantia deve contar-se a partir da entrada em vigor da Lei nº 7/2021, a saber, a partir de 27/02/2021, defendendo que esta interpretação deve considerar-se inconstitucional por manifesta violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição da República Portuguesa.

Desde já se afirma que não concordamos com o entendimento defendido pela Recorrente, como de seguida explicitaremos.

In casu importa decidir se à Recorrente deve ser reconhecida a caducidade das garantias apresentadas em 18/05/2012 no âmbito da impugnação judicial apresentada em 10/04/2012 com referência ao IRC de 2007, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, com base no disposto no art. 183º-A do CPPT, na redacção dada pela Lei nº 7/2021 de 26 de Fevereiro, diploma que iniciou a sua vigência a 27/02/2021 como decorre do seu artigo 17.º, n.º 1.

O artigo 183.º-A na redacção dada por aquela Lei, sob a epígrafe “Caducidade de garantia” consagra o seguinte:
“1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição;
b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
2 – (…).
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 – (…).
5 - O regime dos números anteriores não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.
(…)..

A Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, não consagrou qualquer disposição transitória a respeito da aplicação da citada norma legal, pelo que, para efeitos da sua aplicação, importa atender às regras gerais de aplicação da lei no tempo, em especial, ao disposto no art.º 12.º da LGT, onde se prevê, no seu n.º 3, que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”. Ou seja, “em matéria de aplicação da lei processual tributária no tempo, vale a regra consagrada na teoria geral do direito civil, designadamente, no artigo 12º do Código Civil, de que a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva” (cfr. José Maria Fernandes Pires, em «Lei Geral Tributária Comentada e Anotada», 2015, Almedina, p. 107).

Ora na tese da Recorrente a aplicação da nova redacção do art. 183º-A do CPPT teria efeitos retroactivos. Mas atento ao disposto quer no artigo 12.º, nº 1, quer no nº 2, primeira parte, do Código Civil, a lei nova não pode aplicar-se às situações constituídas na vigência da lei antiga, sem que assuma eficácia retroactiva, solução que o ordenamento jurídico, em particular, os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade não permitem.

Nesse sentido, como se afirma no Acórdão do TCA Norte de 13/01/2022 – proc. 01225/17.5BEPRT- S1 “A propósito de situação distinta, mas com contornos semelhantes de sucessão de leis no tempo do regime de caducidade de garantia prestada, e que aqui avocamos, a jurisprudência foi firmando posição, assente em que:
«A garantia prestada em execução fiscal nos termos do artº 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência da Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, revogatória daquele artigo 183.º-A, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário» [acórdão do STA, de 09.06.2010, no âmbito do processo n.º 0345/10 e de 22.04.2009, no processo n.º 0138/09].
A propósito da então revogação do artigo 183º-A pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, «deixaram de caducar as garantias prestadas em que não tivesse sido completado o prazo necessário para ocorrer a caducidade. Com efeito, está-se perante uma situação jurídica em curso de constituição, pelo que, se no momento da entrada em vigor da lei nova não ocorreu ainda a caducidade, os requisitos para a sua ocorrência não são regulados pela lei nova. No entanto, relativamente às situações em que os requisitos para ocorrer a caducidade se preencherem antes da revogação deste artigo, continua a ser possível declarar a caducidade, uma vez que se trata de uma situação constituída à sombra da lei antiga. (…) A caducidade é um efeito automático do decurso dos períodos nele referidos, sem que seja proferida decisão no processo administrativo ou judicial, limitando-se o tribunal a verificar a caducidade.» (acórdão do STA, de 22.04.2009, no processo n.º 0138/09)
«O pedido de declaração de caducidade de garantia afere-se pela lei vigente ao tempo da prática do acto, ou seja, estamos perante o domínio da aplicação do princípio tempus regit actum, por força do qual o art.º 183.º-A do CPPT não se aplica à situação da presente acção uma vez que, no caso vertente, não era norma em vigor à data da reclamação graciosa apresentada pela A. (…) A apresentação do requerimento de prestação de garantia - em 31/08/2007 - e que retroage os seus efeitos à data da entrada da Reclamação Graciosa - em 08/08/2007- determinou o regime aplicável ao caso dos autos, o qual era o regulado pela lei antiga ou seja, o regime constante do artº 183º nº 2 do CPPT, atenta a revogação, pelo artº 94º da Lei nº 53-A/2006, do artº 183º -A do CPPT» (vide acórdão do TCA Sul de 22.10.2020, proferido no processo 1187/10.0BEALM e, neste sentido, ainda o acórdão de 19.11.2020, proferido no processo n.º 1387/11.5BELRS).
Estava então em causa a regulação da situação jurídica associada à prestação de garantia, como mecanismo de suspensão da execução fiscal, associada à tutela judicial efectiva, accionada através da impugnação administrativa (reclamação graciosa) deduzida contra o acto de liquidação. Concretamente, estão em causa os efeitos do decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada. Seja por via do disposto no artigo 12.º/1, do Código Civil, seja por via do disposto no artigo 12.º/2, primeira parte, do Código Civil, a lei nova não pode aplicar-se às situações constituídas na vigência da lei antiga, sem que assuma eficácia retroactiva, solução que o ordenamento jurídico, em particular, os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade não consentiriam.”.

Tendo concluído o mesmo Aresto que o novo prazo de caducidade (4 anos) aplica-se aos processos de impugnação pendentes a 27/02/2021 (data da entrada em vigor da nova redacção do artigo 183º-A do CPPT), de harmonia com a regra do artigo 12º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir da entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, a saber dia 27/02/2021.

Consideramos que importa atender ao regime substantivo civil, que, ao abrigo dos princípios da irretroatividade e “tempus regit actum”, prevê que, regra geral, a lei processual só dispõe para futuro (cf. artigo 12.º do Código Civil) e, bem assim, quanto ao tempo e à sua repercussão nas relações jurídicas, que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” (cf. artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil).

Na verdade com a Lei nº 7/2021, de 26 de Fevereiro, o legislador veio reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando, entre o mais, a alínea b), do n.º 1 e n.º 3, do artigo 183.º-A, do CPPT acima transcritas.

Ora, inicialmente o artigo 183.º-A do CPPT foi objecto de aditamento através da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, fixando a caducidade da garantia caso o processo de impugnação não obtivesse decisão em 1.ª instância no prazo de dois anos. Tal prazo foi ampliado para três anos pela Lei n.º 32.º-B/2002, de 30 de Dezembro. Posteriormente, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, revogou o artigo 183.º-A do CPPT, tendo a Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto, aditado novamente este artigo mas reportado apenas à reclamação graciosa.

Assim, a redação anterior à Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, não continha qualquer disposição de caducidade relativamente à impugnação judicial, pelo que, à data de prestação das garantias em causa (18 de maio de 2012) e à data de apresentação da impugnação judicial (10 de abril de 2012) o regime jurídico aplicável não previa qualquer prazo de caducidade para as garantias prestadas na pendência de impugnação judicial.

A Lei n.º 7/2021 fixou um prazo de caducidade de 4 anos, isto é, um prazo “novo” de caducidade e consequentemente “mais curto” que o prazo constante do regime anterior, que não previa qualquer limite ou prazo de caducidade.

Contrariamente ao que alega a Recorrente, consideramos ser aplicável o regime que decorre do n.º 1 do artigo 297º do Código Civil, porquanto a consagração de um prazo de 4 anos para efeitos de caducidade da garantia em caso de impugnação judicial revela-se mais favorável ao impugnante por consagrar um prazo mais curto em relação ao que anteriormente estava estabelecido. Recorde-se que anteriormente, as garantias só seriam levantadas de acordo com o art. 183º, nº 2 do CPPT, quando fosse proferida decisão favorável da impugnação judicial transitada em julgado, independentemente do tempo decorrido para a prolação de sentença, pelo que o actual regime claramente se revela mais favorável ao impugnante e como tal equiparável a uma situação de redução do prazo.

No mesmo sentido Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado, 2011, vol. III, afirma “É este o regime que decorre do n.º 1 do art. 297º do CC, pois a introdução de um prazo para a caducidade da garantia, para pôr termo a uma situação que anteriormente se mantinha até à decisão final, (art. 183º, n.º 2, do CPPT), independentemente do tempo que demorasse a prolação da decisão, é equiparável a uma situação de redução de um prazo”.

Conclui-se assim que o disposto na alínea b) do nº 1 do art. 183º-A do CPPT ao consagrar o prazo de 4 anos para a caducidade da garantia será aplicável in casu ao processo de impugnação judicial pendente, de acordo com a regra do artigo 12º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 27/01/2021, data da entrada em vigor da Lei que alterou a sua redacção.

Também o STA considera no Acórdão datado de 16/02/2022 – proc. 0602/15.0BELRA-S1 que “Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo que pendente desde 1 de janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos, contados desde 27 de fevereiro de 2021.”. (sublinhado nosso)

Quanto à alegada inconstitucionalidade invocada pela Recorrente de que a interpretação, no sentido de o novo prazo de 4 anos estabelecido no art. 183-A do CPPT ser contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 7/2021, viola o princípio da igualdade, desde já afirmamos que não lhe assiste razão.

Entendemos que não ocorre qualquer violação do princípio da igualdade, em qualquer das suas acepções: na sua vertente negativa, da proibição do estabelecimento de distinções assentes em qualquer das categorias enunciadas no n.º 2 do art.º 13º da CRP ou da sua vertente positiva, obrigando a tratar por igual o que materialmente é igual e a tratar desigualmente o que é desigual ou seja, obrigando a não estabelecer distinções que não sejam materialmente fundadas.

Na verdade, como se afirma no Acórdão do STA de 16/10/2002 – proc. 01123/02 “Estando-se perante a atribuição subjectiva de um bem jurídico cuja disposição apenas se tornou possível normativamente em certo momento, é materialmente razoável que essa atribuição se faça colocando ao mesmo nível as expectativas jurídicas que todos os sujeitos só então passaram a ter. Não se poderá falar numa expectativa de aplicação para o passado de algo que nele não existia. Por outro lado, é mais do que razoável, e como tal materialmente fundado, que o legislador não tenha querido computar nos prazos de caducidade da garantia que passou inovatoriamente a prever no art.º 183º-A do CPPT o tempo já decorrido em relação aos processos pendentes. É que, estando o seu juízo de criação de tal bem jurídico assente no pressuposto da exigência aos serviços de uma maior celeridade na decisão das questões relacionadas com a legalidade das dívidas garantidas, só a será de exigir a tais serviços daí para o futuro. Por outro lado, a sua opção legislativa de não retroactividade encontra ainda explicação material no respeito pela avaliação do risco de não cobrança das dívidas então feito pelo legislador, em termos de só ser possível assumir esse risco para o futuro, mas já não para o passado.
Segundo esta perspectiva, e mesmo que se entendesse estar em causa um direito fundamental ou equivalente, e como tal sujeito às regras contempladas no art.º 18º da CRP, o que não é o caso, está também inteiramente justificada sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade a opção da não retroactividade”.

Desta forma conclui-se serem improcedentes todos os fundamentos invocados pela Recorrente, sendo de negar provimento ao recurso mantendo-se assim o despacho recorrido.


V- DECISÃO

Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da 2ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido.

Custas a cargo da Recorrente.

Lisboa, 7 de Abril de 2022
Luisa Soares
Vital Lopes
Susana Barreto