Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1391/09.3BELRA
Secção:CA
Data do Acordão:03/31/2022
Relator:FREDERICO MACEDO BRANCO
Descritores:ISS IP – IGFSS
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
OBJETO DO RECURSO
Sumário:I – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.
II - O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I Relatório
R....., devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentou contra o Instituto da Segurança Social IP (ISS), tendo por interveniente principal o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), peticionou a sua condenação a executar, no prédio urbano com o nº de polícia … da Praça do Município, em Benavente, e parcialmente confinante com o seu prédio urbano descrito sob o nº 5….., livro nº …, ap. …, na conservatória do registo predial de Benavente, as obras que descreve, que estimava em 20.209€, e a pagarem-lhe uma indemnização por lucros cessantes de 500€ por cada mês em que tarde a realização de tais obras.
Em momento ulterior veio a ampliar o pedido relativo ao custo das obras, para 23.975,45€.
A Autora, inconformada com a Sentença proferida em 28 de janeiro de 2019 no TAF de Leiria, na qual a ação foi julgada “improcedente”, veio interpor recurso jurisdicional, no qual concluiu:
“a) Pelas posições assumidas pelas partes, elementos probatórios constantes dos autos nomeadamente, prova documental, relatório pericial, declarações do Senhor Perito e depoimentos das testemunhas não se poderão dar como provados os factos referidos, na Sentença proferida, sob os nºs 16 e 18;
b) Pois, e quanto ao nº16, não ficou provado que em dia ou dias indeterminados, anteriores a fevereiro de 2005, o urbano com o nº… de polícia da Praça do Município, em Benavente, tivesse ruído por completo;
c) Assim, este item – nº16 da Factos Provados – deverá ser suprimido.
d) De igual forma, o indicado sobre o nº18 pois a “Ruína do Prédio” que ali se indica, até pela fundamentação da resposta, respeita, também, à destruição deste por completo em data ou datas anteriores a fevereiro de 2005.
e) Pelo que também deverá ser suprimido;
f) Face à matéria probatória supra, e ao indicado anteriormente em Alegações, deverão ser aditados, como provados, os seguintes factos:
g) “O edifício nº…... de polícia da Praça do Município, em Benavente, encontrava-se em estado degradado no ano de 2005”.;
h) “O edifício nº…. tem vindo a ruir parcialmente desde data posterior a 2005 a fevereiro de 2016.”;
i) “A parede contígua do nº.... ao prédio da A está em ruínas desde fevereiro de 2008, situação que se mantém.”;
j) “Tal obriga à exposição das paredes do prédio, por os seus elementos serem arrastados pelas ruínas das paredes contíguas, com o que uma delas sofreu a abertura de buracos que, nalguns pontos, a varão de lado a lado.”;
k) O comportamento assumido pelos RR, sucessivamente proprietários do prédio nº…., levou à produção de facto ilícito no âmbito da responsabilidade extracontratual;
l) Este decorre de os proprietários se conformarem, e decorrente da degradação do edifício já em 2005, pelo seu ruir gradual e espaçado no tempo, que se enceta em novembro de 2005 e ainda não cessou;
m) Esta situação decorre da omissão total pelos RR, sucessivamente, dos seus deveres de proprietários, não promovendo qualquer ação de conservação deste, nem comportamento preventivo para evitar futuros desmoronamentos.
n) Nomeadamente, da parede contígua, de sua propriedade, ao edifício da A.
o) Tal situação, pelos factos anteriormente expostos contradizem o disposto nos artigos 1350º e 492º do CC.
p) Pois, a omissão na prevenção do dano previsto no artigo 1350º, a efetivar-se este, dá origem ao facto causal previsto no artigo 492º do cit. diploma.
q) Atendendo-se à matéria provada e que se deverá considerar provada, encontra-se devidamente assente o nexo de causalidade entre os factos ilícitos e os danos sofridos pela Autora;
r) Os comportamentos assumidos pelos RR são dignos de censura e passíveis de sanção;
s) Pelo que devem ser condenados, solidariamente, em execução de sentença, ao pagamento das reparações referidas em 23) dos factos assentes.
t) Da mesma forma atendendo-se ao provado em 24º deverão ser condenados ao pagamento mensal da quantia de 480€ desde 1 de julho de 2008, até efetivo pagamento, a título de indemnização de lucros cessantes.
u) Pelo que deverá ser proferido Douto Acórdão, atendendo ao supra referido, e revogando a sentença proferida em 1ª Instância, com o que se fará a devida JUSTIÇA.”
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 30 de abril de 2019.
O Recorrido/ISS IP, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 9 de maio de 2019, nas quais concluiu:
“1. O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida, em 28.01.2019, a qual negou provimento à pretensão formulado pela Autora, ora Recorrente, na ação Administrativa comum, que correu termos sob o n.° 1391/09.3BELRA, absolvendo dos pedidos os Réus— Instituto da Segurança Social, I. P. e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), por “(...) concluir que não estão retinidos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual de qualquer dos Réus, pelo que a ação tem de improceder na totalidade'’-,
2. Inconformada com a douta sentença do Tribunal a quo, a Recorrente vem alegar que a sentença enferma de vícios por incorreta apreciação da matéria de facto, por ter dado por provados os factos n.°s 16 e 18, e da aplicação do direito aos factos;
3. Oferece ao ora Recorrido reconhecer que as alegações apresentadas pela Recorrente, para além de nada trazerem de novo que permita interferir com o juízo perfuntório realizado pelo Digníssimo Tribunal a quo sobre a matéria de facto e de direito, assenta na repetição do anteriormente aduzido na petição inicial, com algumas peculiaridades no que concerne ao facto provado n.° 16 da douta sentença;
4. Como questão prévia, o Recorrido apreciou a tempestividade do recurso, atendendo a que, no atual CPTA, o prazo normal para a interposição de recurso de apelação é de 30 dias, mas se este tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias;
5. Contudo, nos presentes autos, a ação administrativa comum - forma ordinária, foi intentada ao abrigo do anterior CPTA;
6. Ora, do n.° 1 do artigo 144. ° do NCPTA não resulta uma extensão de prazo para a interposição de recurso quando este tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, pelo que, de acordo com esse normativo, a Recorrente somente dispunha do prazo de 30 dias para interpor recurso de apelação;
7. Termos em que, e salvo melhor entendimento, o presente recurso é intempestivo.
8. Contudo, caso assim não se entenda, e no pressuposto de a Recorrente beneficiar de um prazo acrescido de 10 dias por o seu recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada, importa clarificar que, a “extensão” do prazo impõe ao Recorrente um ónus de alegação da matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada;
9. In actu, defende o Recorrido que a Recorrente não indica de forma lacónica, no requerimento de interposição de recurso, que requer a reapreciação da prova gravada;
10. Ademais importa aferir se, in casu, há de facto e direito um verdadeiro recurso para reapreciação da prova gravada? Entende o ora Recorrido que a resposta ã esta questão é negativa;
11. Pois, quando nos debruçamos sobre as alegações de recurso e, em concreto, sobre os factos que a Recorrente entende que foram incorretamente apreciados pelo Tribunal a quo, facilmente se infere que não está em causa a reapreciação da prova gravada. Em concreto,
12. A Recorrente, no ponto 4.1.1. das alegações de recurso, sindica que o facto n.° 16 foi indevidamente dado por provado pelo Tribunal a quo, mas sem que faça qualquer referência à prova gravada ou a qualquer depoimento;
13. De seguida, argui que o n.° 18 dos factos dados por provados pela douta sentença também foi incorretamente valorado pelo Tribunal a quo e fundamenta a sua arguição no ponto 4.1.2. das alegações de recurso;
14. Dissecado o ponto 4.1.2. das sobreditas alegações, depreende-se que a Recorrente não pretende a reapreciação da prova gravada, pois de acordo com as suas alíneas a) e b), mais uma vez, vem insistir no seu entendimento erróneo ..) que não havia ruína do prédio em 2005, pelo menos total, apresentando esta, um estado degradado e que, reafirma-se, as fotografias referidas em fundamentação - doc.s 5 e 8 da PI —forma colhidas em fevereiro de 2008”',
15. Ou seja, faz alusão ao ano de 2005 sem que o facto n.° 18 dado por provado pelo Tribunal a quo faça qualquer referência a este ano ou a qualquer outro; Ademais, faz uso de transcrições parciais e totalmente impercetíveis dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado pelo Tribunal que em nada relevam para o recurso;
16. Termos em que, salvo melhor e douto entendimento, inexiste qualquer correspetividade entre as transcrições da prova gravada e o facto que a Recorrente ajuíza que deveria ter sido valorado de forma distinta- facto 18 - pelo Tribunal a quo;
17. A acrescer a tudo o já aludido, não pode o ora Recorrido deixar de salientar que, nas conclusões do recurso de apelação em causa também não se descortina a mínima referência à reapreciação da prova gravada nem tão pouco é feita alusão a qualquer passagem dos depoimentos gravados;
18. Por tudo o anteriormente aludido, facto é que a Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto por forma a poder beneficiar do acréscimo de 10 dias, atualmente previsto no atual n.° 4 do artigo 144.° do CPTA e no n.° 7 do artigo 638.° do GPC;
19. Termos em que, o recurso teria de ter sido interposto no prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão recorrida, previsto no n.° 1 do mesmo preceito, o que, salvo melhor entendimento, não se verificou, pelo que o mesmo deve ser considerado intempestivo.
20. Previamente a proceder à análise das alegações e conclusões do recurso interposto pela Recorrente, não pode deixar o ora Recorrido de salientar que o recurso dirigido contra a decisão do Tribunal a quo e os seus fundamentos têm o seu âmbito delimitado pela recorrente nas alegações de recurso, de acordo com o disposto nos artigos 635.° e 639.° do CPC, aplicável éx vi por força do artigo 4.° do CPTA;
21. In casu, das alegações e das conclusões do recurso da Recorrente, sendo que estas últimas delimitam o seu objeto, não consegue o ora Recorrido descortinar a questão de direito a apreciar pelo Tribunal ad quem;
22. Ademais também não é percetível, salvo melhor e douto entendimento, quais as normas jurídicas violadas pelo Tribunal a quo e “o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ler sido interpretadas e; aplicada”, em violação do regime legal constante das alíneas a) e b; do n.° 2 do artigo 639.° do CPC;
23. Assim, e pelos fundamentos anteriores expostos, defende o ora Recorrido que o recurso deve ser rejeitado na parte relativa à apreciação da matéria de direito.
Sem prescindir,
24. Vem a Recorrente defender a incorreta valoração do facto n.° 16 pelo Tribunal a quo, o qual, sempre se diga, foi dado por provado nos termos firmados pela então Autora na sua petição inicial, em concreto, “nos artigos 6.° a 11.º da PI (Cfr. A fls. 8 da douta sentença);
25. Mas a Recorrente, nas suas idiossincrasias sui generis, vem arguir que “(...) salvo melhor opinião, não se extrai, tacitamente ou expressamente da PI que a então A. tenha dito que o prédio tinha ruído por completo em Fevereiro de 2005 (...)” e prossegue este raciocínio, na página seguinte das suas alegações – alínea f) - nos seguintes termos: “por lapso de que a Recorrente se penitencia, no art.° 11° da sua PI, existe incorreção no ano: onde se lê “Em Fevereiro de 2005" devia constar “Fevereiro de 2008”;
26. Como doutamente deu por provado o Tribunal a quo, “(...) a Autora não curou de ou não quis situar no tempo a mina do prédio n.° … da Praça do Município” (cfr. A fls. 7 da douta Sentença), sendo que “da sua alegação decorria apenas, e provou-se, que a ruína causante iá tinha ocorrido em fevereiro de 2007’
27. E inquestionável o juízo formulado pelo Tribunal a quo, quanto ao facto em apreço, pois se por um lado a Recorrente “não curou de ou não quis situar no tempo a ruína do prédio”, a verdade é que somente através da conjugação dos artigos 6.° a 11.° da petição inicial foi possível aquele Tribunal descortinar o momento da ocorrência do facto;
28. Ora, já quanto ao facto n.° 18 dos factos provados, vem a Recorrente defender que “(...) não pode aceitar, (...), que o prédio dos RR tenha ruído, por completo, em data anterior a fevereiro de 2005, pelo que peticionará a eliminação dos n.°s 16 e 18 dos factos provados (...), sem que nesse facto seja feita alusão a algum ano;
29. Ora, por muito que a Recorrente pretenda “de forma gaulesa” encontrar fundamentos para impugnar a douta sentença do Tribunal a quo, como in casu, tal só pode ter tutela legal quando exista o mínimo de correspectividade entre o que está escrito e aquilo a que alude, o que não é o caso; pois, salvo melhor entendimento, o facto provado n.° 18 versa somente sobre os danos e nada mais;
30. Pretende ainda a Recorrente pretende contraditar o facto n.° 18 com transcrições parciais e totalmente impercetíveis dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado pelo Tribunal que em nada relevam para o recurso e que, salvo melhor opinião, nem podem ser apelidados de prova gravada;
31. Assim, ainda quanto à matéria de facto, peticiona a Recorrente o aditamento dos factos provados, o que só se coaduna com o seu desconhecimento por completo da factualidade controvertida nos presentes autos, pelo que não merece qualquer tutela legal;
32. No que respeita à matéria de direito, caso venha a ser admitido o recurso quanto à mesma, importa reforçar que a Recorrente se socorre do facto provado n.° 18, aquele mesmo que entende que foi incorretamente valorado pelo Tribunal a quo e, como tal, deveria ser eliminado dos factos provados;
33. Como bem julgou o Tribunal a quo, a Recorrente não proveu situar temporalmente a ruína do prédio n.° 23 da Praça da Município, tendo aquele Tribunal considerado como provada a ruína do imóvel em fevereiro de 2005 de acordo com os artigos 6° a 11° da petição inicial, bem como da junção de fotos dos docs. 5 a 8 da mesma peça processual que foram colhidas nessa data;
34. Ademais, o Tribunal a quo doutamente julgou que “tal situação no tempo permite logicamente excluir que a propriedade do imóvel no momento do facto causante, fosse, quer do ISS, quer do IGFSS”, pois do Recorrido ISS, I.P. o imóvel em apreço só passou para a sua titularidade em 23 de setembro de 2005 (Cfr. Portaria n.° 968/2005, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Diário da República, H, sem n.° 184)";
35. Termos em que, “não tendo sido feita prova de qualquer das parles demandadas fosse proprietária ou possuidora do prédio cuja ruína causou os danos alegados, falecem os pressupostos da aplicação do artigo 49º n.° 1 do CC’;
36. Mas ainda assim o Tribunal foi mais além na aplicação da matéria de direito à situação controvertida e decidiu que tão-pouco o conceito de facto ilícito pode ser preenchido pela omissão, ao longo do temo, das obras no prédio ruído, (...) porventura por devidas face ao artigo 1350.° do CC (...). É que a situação aí desenhada é a de um prédio em risco de desmoronamento, não a de um prédio que ruiu por completo.
Certo, é possível, em abstraio, que uma parte de um edificado já tenha ruído e outra parte ou partes ainda não e haja perigo de estas ruírem, causando danos ou mais danos para o prédio vizinho, mas não estão alegados factos subsumíveis a tal’ (cfr. A fls. 17 da douta sentença);
37. “Tão pouco, ainda, ocorre aqui aplicar o artigo 493° n.° 1 do CC, pois, uma vez ruído, já não é no prédio dos Réus que se verifica uma qualquer alteração física causador dos danos alegados. Aliás, o esburacamento, as infiltrações de humidade que as paredes do prédio da Autora vão sofrendo expostos à intempérie não são um novo facto causam danos, mas sim danos resultantes da ruína ocorrida in illo tempore” (cfr. a fls. 18 da douta sentença);
38. E por fim, de forma contundente e insindicável, o Tribunal a quo decidiu que a Recorrida “(...) nunca esteve dependente do proprietário do prédio arruinado, para consolidar o seu imóvel, pois não só lhe é lícito fazer obras de consolidação a partir do seu prédio, como lhe é lícito atravessar, permanecer e montar estruturas no prédio vizinho, na medida do necessário para reparar e consolidar o seu edifício (cf. artigo 1349 n.° 1 do CC)” (cfr a fls. 18 da douta sentença);
39. Face ao exposto, bem andou o Digníssimo Tribunal a quo ao absolver dos pedidos o ora Recorrido, em obediência às disposições legais aplicáveis,
40. Termos em que deverá improceder, por não provado, o presente Recurso, confirmando-se integralmente a Sentença recorrida.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de V. Exa., deverá a decisão recorrida ser mantida, por legal, não se concedendo provimento ao presente Recurso.
Tudo com as devidas e legais consequências, como é de inteira Justiça”.

O Recorrido/INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 30 de maio de 2019, nas quais concluiu:
“I. Não obstante o teor das extensas alegações de recurso apresentadas, o facto é que a apelante, agora em sede de recurso, nada mais faz do que insistir no que disse em sede de p.i., nada trazendo de novo aos autos.
II. Considera o apelado que o Mmo. Juiz a quo apreciou criteriosamente a questão colocada ao Tribunal e aplicou de forma correta o direito, não merecendo qualquer censura a douta sentença ora recorrida.
III. Não podem, pois, proceder as alegações da apelante.
Nestes termos e demais de direito, que V. Exas. Doutamente suprirão, deve:
- ser negado provimento ao recurso interposto pela apelante e, consequentemente, deve ser confirmada a douta sentença recorrida.”
O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 19 de junho de 2019, veio a emitir Parecer em 4 de julho de 2019, “(…) no sentido do não provimento do recurso jurisdicional, devendo manter-se a Decisão recorrida.”
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Questiona-se no Recurso intentado, designadamente, a conclusão a que chegou o tribunal a quo, de acordo com o qual “(…) não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de qualquer dos Réus, pelo que a ação tem de improceder na totalidade”, mais se propondo alterações diversas na matéria de facto dada como provada, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada, a qual aqui se reproduz (Dá-se por reproduzida a fundamentação aduzida relativamente a cada facto dado como provado e não provado):
1 Por sucessão aberta por morte do seu pai em 17 de agosto de 1993, a Autora adquiriu direito de compropriedade, sem determinação de parte ou direito, sobre o prédio urbano sito na vila de Benavente, à Praça do Município, com os nºs de polícia 2…., 2… e 2…, inscrito na matriz urbana da freguesia do mesmo nome sob o nº 1…. e descrito na conservatória do registo predial do concelho sob o número 1…..
2 Por partilha desta herança, outorgada em escritura pública de 14 de dezembro de 2007, a Autora tornou-se única proprietária do imóvel.
3 Embora quer na matriz predial quer na conservatória o prédio estivesse descrito como sendo integrado por uma área coberta de 254m2 e uma área descoberta de 51 m2, tendo a área total de 305m2, o mesmo já veio à compropriedade da Autora sem qualquer área descoberta.
4 Trata-se de um edifício de rés-do-chão e primeiro andar e a sua implantação configura um L vertical e horizontalmente invertido cujo segmento maior, com 27 de comprimento, começa, na fachada aberta diretamente para a Praça do Município (com 6,27 m), evoluindo perpendicularmente a esta, enquanto o segmento menor, a tardoz, evolui para a esquerda desse ponto de vista, tendo uma largura de 4,97 m e os comprimentos de 10,70m, no lado exterior do segmento, e 4,64m, no lado interior.
5 Em toda a largura do limite frontal exterior do segmento menor e em parte da base do L (lado exterior do segmento menor), o prédio da Autora confinava e confina com o prédio urbano com o nº 2…. de polícia da Praça do Município, inscrito na matriz respetiva da freguesia de Benavente sob os artigos 5….º e 4….º, depois, descrito na conservatória do registo predial do concelho com o nºs 5….., a fs. 16v do … e ….).
6 Esta zona de confronto entre os prédios era e é composta por paredes horizontalmente contíguas, uma integrante do prédio com o nº de polícia 2…, com altura equivalente a um telheiro no rés-do-chão, outra integrante do edifício que constitui o prédio da Autora que, como já se disse, é um edifício com dois pisos acima do solo.
7 Até 1937 o prédio nº 2…, cuja planta de localização se pode observar no doc. junto em 28/5/2015, pertenceu à antiga Associação de Classe dos Trabalhadores Rurais de Benavente.
8 Em 2 de Junho de 1937, por despacho do subsecretário de Estado das Corporações e Providência Social, passou a ser propriedade da Casa do Povo de Benavente.
9 Uma sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Vª Franca de Xira, de 20/3/2003 proferida em ação judicial proposta pelo então Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na sequência da Extinção da Caso do Povo de Benavente, atribuiu o imóvel vindo a referir como o nº … Praça do Município ao ali Autor.
10 Em 23 de Setembro de 2005, no DR II série nº 184 de 23 de setembro de 2005, foi publicada a portaria n.º 968/2005, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, com o seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, foram criados pela Portaria n.º 143/91, de 18 de fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, entre outros, o Serviço Local de Segurança Social de Benavente.
Considerando que, em relação à Casa do Povo de Covas Benavente, se encontram reunidos os requisitos legais estatuídos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e que esta se encontra afeta exclusivamente a fins de segurança social e desprovida de associados e órgãos sociais com mandato válido:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que o património da Casa do Povo de Benavente passe para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho.
11 Em 28 de Outubro de 2005, no DR, II série, página 15318, foi publicada a declaração de retificação nº 1779/2005, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, com o seguinte teor:
- Na sequência da publicação da portaria n.º 968/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro de 2005, que procedeu à integração do património da ex-Casa do Povo de Benavente, constatou-se que este diploma continha um lapso, que seguidamente se retifica.
Assim, onde se lê:
"Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, foram criados pela Portaria n.º 143/91, de 18 de fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, entre outros, o serviço local de segurança social de Benavente.
Considerando que, em relação à Casa do Povo de Covas Benavente, se encontram reunidos os requisitos legais estatuídos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e que esta se encontra afeta exclusivamente a fins de segurança social e desprovida de associados e órgãos sociais com mandato válido:"
deve ler-se:
"Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, foram criados pela Portaria n.º 145/91, de 18 de fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, entre outros, o serviço local de segurança social de Benavente.
Considerando que, em relação à Casa do Povo de Benavente, se encontram reunidos os requisitos legais estatuídos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e que esta se encontra afeta exclusivamente a fins de segurança social e desprovida de associados e órgãos sociais com mandato válido:"
12 Nesse tempo, o património imobiliário da casa do povo era constituído, além do mais, pelo prédio nº 2…. de polícia, vindo a referir.
13 Na posse deste prédio, o ISS havia-o cedido em comodato a uma cooperativa denominada flor do Campo, que aí instalara a mantinha um pequeno mercado.
14 Na primeira série do DR, de 13 de maio de 2004 foi publicado o DL nº 112/2004, cujo artigo 4º tinha o seguinte teor:
Património imobiliário
1 - O património imobiliário do ISS que não se encontre afeto à utilização pelos respetivos serviços ou como equipamento social é transferido, sem qualquer formalidade, para o IGFSS.
2 - São transferidos para o ISS, sem qualquer formalidade, os bens imóveis afetos aos serviços transferidos, bem como as posições contratuais em que o IGFSS é parte, respeitantes aos mesmos serviços.
3 - Para efeitos de registo predial, a transmissão será comunicada às conservatórias competentes, que o promoverão oficiosamente com dispensa de emolumentos.
15 Em 15 de Novembro de 2010, os Réu ISS e interveniente passivo principal IGFSS outorgaram o “Auto de Entrega” cujo teor no doc. 3 da contestação do IGFSS aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
AUTO DE ENTREGA
Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, declara-se que são transmitidos para a titularidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP os prédios constantes do presente auto o qual, ao abrigo e nos termos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, constitui título bastante para todos os efeitos, incluindo os de registo.
Distrito: Santarém Localização Freguesia Concelho Tipo edifício Artigo matricial Descrição ABC (M2)
Praça do Município, … Benavente Benavente Urbano ….
(…) (…) (…) (…) (…) (…) (…)
(…),
Lisboa aos 15 de novembro de 2010
16 Em dia ou ao longo de dias indeterminados anteriores a fevereiro 2005 o imóvel urbano com o nº 2…. de polícia da Praça do Município, em Benavente, ruiu por completo, sendo do estado em que se encontrava a parede contígua ao prédio da Autora, as fotografias integrantes dos docs 5 a 8 da PI.
17 Em 6 de Agosto de 2007 a Autora fez chegar ao ISS a comunicação escrita cujo teor no doc. 3 aqui se dá por reproduzida, transcrevendo o essencial:
Sendo proprietários de uma casa na Praça do Município em Benavente, que faz fronteira com uma v/propriedade, vimos solicitar a V. Exas. que seja efetuada a demolição do que resta das v/ruínas para podermos manter em pé, isolar e pintar o edifício que nos pertence e que está em risco de ruir.
Em 2005 a Câmara de Benavente informou o v/instituto do estado degradado da v/propriedade e do perigo que ali se encontrava. Sabemos dos técnicos que vieram fazer a observação, temos conhecimento do parecer... Foi limpo o terreno, inclusivamente foi-nos tapado um buracão no r/c do n/edifício que já tinha ruído. No entanto, as ruínas ligadas a nós, ainda hoje lá continuam, pondo em perigo cada vez mais, toda a parte de trás do n/edifício. Queremos começar obras e não nos é possível, sem resolver esta situação.
Solicitamos assim, uma resposta e decisão rápida para podermos proceder às obras antes das primeiras chuvas.
18 A Ruína do prédio com o nº 2…. arrastou materiais das paredes, contíguas, do prédio da Autora, e expô-las à intempérie, com o que uma delas sofreu a abertura de buracos, que, nalguns pontos, a vararam de lado a lado.
19 Estes estragos fragilizam a construção da Autora, na zona confinante.
20 A ruina do “prédio 2….” causou também a degradação de paredes e pavimentos interiores, junto a estas, do prédio da Autora.
21 Mais causou maior incidência (do que no resto do imóvel) de fissuras e manchas de humidade nas fachadas contíguas à construção que ruiu.
22 O prolongar desta situação poderá levar ao ruir da parte do prédio da Autora, contígua à ruína do nº 2…..
23 As obras necessárias para reparar os estragos sofridos pelo prédio da Autora por causa da ruina do nº 2… e lhe devolver a estabilidade na parte confina com este compreendem, entre o mais, o seguinte:
- Picagem de rebocos internos nas paredes degradadas contíguas ao prédio arruinado e remoção de entulhos a vazadouro;
- Reboco interno das mesmas paredes e pintura, a tinta de água;
- Execução de reboco em reparação pelo exterior, das mesmas paredes, realizado com argamassa de cimento cinzento, projetado manualmente em paredes dos alçados confinantes com o prédio arruinado.
- Demolição de piso degradado no rés-do-chão da parte do prédio da Autora confinante com o prédio ruído e remoção de entulhos a vazadouro;
- Reposição do piso na mesma área.
24 Entre 2008 e o presente o prédio da Autora, se em bom estado de conservação e segurança, era suscetível de ser arrendado por não menos de 480 €.
25 Abstraindo das obras de consolidação do edifício na parte confinante com o prédio … e reparação dos danos causados pela ruina deste, as obras necessárias para pôr o imóvel da Autora no mercado do arrendamento urbano consistiam em arranjar soalhos, pintar paredes e tetos, janelas e portas, consertar maçanetas e fechaduras e poderiam estar feitas num mês.
Matéria de facto dada como não provada:
Não se provou:
- Que em 5 de dezembro de 2007 a Autora insistiu com o ISS enviando-lhe uma carta cuja cópia seria o doc. 4 da PI.
- Que em 2005 a Câmara Municipal de Benavente advertiu o Réu ISS do estado degradado do imóvel com o nº 2…..
- Que a parede do alçado lateral esquerdo (a tardoz) do edifício da Autora, na parte contígua ao que resta do muro do prédio nº 2…, é feita de em adobes.
- Que a ruina do prédio nº 2… leva à degradação do prédio da Autora em geral.
- Que para pôr cobro ao risco de ruina da parte do edifício da Autora que confina com o prédio nº 2… é necessário construir um pavimento térreo neste prédio que evite escorrência de águas pluviais para as fundações daquele.
- Para pôr cobro a esta situação é necessário proceder à execução, no prédio nº 2…, de paredes de alvenaria, contíguas às paredes do edifício da Autora.
- Que as obras necessárias para reparar os estragos sofridos pelo prédio da Autora por causa da ruina do nº 2… e lhe devolver a estabilidade na parte confinante com este compreendam:
1- Escoramento com elementos metálicos, do teto do edifício da Autora, antes de qualquer intervenção, para garantir a segurança nos restantes trabalhos (conforme ponto 1.1 do orçamento junto com a ampliação do pedido na audiência de 16 do corrente mês);
2- Trabalhos de betão armado e instalação de uma estrutura metálica descritos no ponto 2 do orçamento junto em 16/1.
3- Demolição de paredes em mau estado e execução de alvenarias e paredes, como se refere no nº 3 do orçamento juntos em 16/1
4- a Demolição de rebocos degradados, remoção de entulhos a vazadouro. E rebocos e pintura nas mesmas áreas, em quantidades de trabalho a que correspondente o valor de 6 835,90 € mais IVA.
4- b Demolição de piso degradado, remoção de entulhos a vazadouro, massame e pavimento nas mesmas áreas, em quantidades de trabalhos a que corresponde o valor de 4 354,94 €.
4- C Execução de reboco em reparação pelo exterior, realizado com argamassa de cimento cinzento, projetado manualmente em paredes de alçados, revestimento final, tudo em quantidades de trabalhos correspondentes a 2 018,40 € mais IVA.

IV – Do Direito
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida.
“Pretende, a Autora, sem invocar expressamente qualquer fonte das obrigações, que os Réus, enquanto sucessivos proprietários do nº …. da Praça do Município de Benavente, façam a suas custas as obras por ela tidas por necessárias para devolver a segurança e o estado anterior à parte do seu prédio, com aquele confinante a tardoz, que terá ficado e se encontrará ainda em risco por causa da derrocada e da ruína daquele outro, obras que orça em 23.975,45€, e lhe paguem uma indemnização pelos demais danos sofridos por causa dessa ruína, consistentes em não ter podido auferir qualquer rendimento do seu prédio, designadamente arrendando-o, por causa da referida situação de dano e risco.
Esta pretensão só pode ser enquadrada no instituto da responsabilidade civil extracontratual.
Neste caso, sujeito passivo de tal pretensa obrigação são dois institutos públicos; e o facto causador dos danos é a ruína, algures antes de Fevereiro de 2005, por falta de obras de conservação, de um edifício que não era utilizado, nem direta nem indiretamente para a prossecução dos fins de qualquer dos institutos, simplesmente terá sido pertença de um, primeiro, do outro, depois, pelo que qualquer ato ou omissão que lhes seja imputável, relativamente ao imóvel ruido, não é de “gestão pública”.
Atento o artigo 12º nº 1 do CC, o regime da responsabilidade civil aplicável é o que vigorava aquando da ocorrência do facto causador dos danos: a ruína do prédio do nº .., na zona de confim com o prédio da Autora.
Sabido que tal “ruir por completo” (cf. artigos 6º e 15º da PI e facto provado 16º ocorreu antes de fevereiro de 2005, e presumindo-se judicialmente que não antes da entrada em vigor do atual código civil (1967) é aplicável in casu apenas o regime do código civil de 1967.
É assim porque o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas em vigor até 29 de Janeiro de 2007 – Decreto-lei nº 48 051 de 21 de Novembro de 1967, entretanto revogado e substituído pela lei nº 67/2007 de 31/12, que aprovou o novo Regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e Demais Entidades públicas (RRCE), e que entrou em vigor em 31/7/2007 (cf. artigo 6º da Lei citada lei) – conforme o seu artigo 1º, aplicava-se apenas à responsabilidade civil por atos de gestão pública. Ora a falta de conservação de um edifício onde nem sequer é exercida a função administrativa não é uma omissão de um ato de gestão pública, pois a conservação do edifício de quem quer que se seja dono, ao menos de modo a que este não venha a ruir e, desse modo, a causar danosa terceiros, é um dever de todo e qualquer proprietário (cf. artigo 89º nº 1 do RJUE) e não há norma que excecione os institutos públicos.
Não obsta a esta aplicabilidade do regime de 1967 um eventual agravamento dos danos ao longo do tempo, pois o facto em causa é o facto ilícito e culposo causador dos danos, ou seja, a ruína do prédio cm o nº 2…, ocorrida algures antes de março de 2005.
Pois bem, conforme artigos 483º e sgs do CC, pressuposto da responsabilidade civil de uma pessoa, singular ou coletiva, são, em suma, o facto ilícito, isto é, o evento ofensivo de um quadro de juridicidade material fonte de um direito subjetivo; o nexo de causalidade (adequada) entre esse facto e os danos sofridos pelo titular desse direito subjetivo enquanto tal; e a imputabilidade desse facto a um sujeito de dever ser ético-jurídico (in casu, qualquer dos Réus, enquanto pessoais coletivas) em chave de censura ético-jurídica, ou seja, a culpa, a censura ético-jurídica por se não ter evitado, quando se podia e se era capaz, o evento ilícito e danoso.
Em face dos factos alegados como causa de pedir, o facto ilícito é a ruína completa do prédio nº 2…., pertencente, sucessivamente, aos Réus, por falta de conservação, e os direitos subjetivos alegadamente ofendidos, e a reintegrar, serão, in casu o direito da Autora a fruir plenamente a sua propriedade sobre o seu imóvel, danificado e inutilizável, por causa da ruína daquele outro.
Uma vez que o facto causal é o ruir de um edifício, ocorre a aplicação do artigo 492º nº 1 do CC:
“O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos”.
Deste modo, quanto aos factos integrantes da ilicitude e da culpa há uma inversão do ónus da prova, pelo que à Autora incumbia provar, apenas, os pressupostos objetivos da responsabilidade, isto é, in casu, a ruina do imóvel, o nexo causal entre a ruína e os danos e a propriedade, ou ao menos a posse, do imóvel, aquando do facto causal, por parte de qualquer ou de ambos os Réus.
Proprietário ou possuidor obrigados e onerados por esta norma só podem ser os que o sejam no momento em que o facto causante ocorreu – não os que lhes venham a suceder nesse direito de propriedade ou nessa posse – quer por que é isso que impõe uma responsabilidade baseada na culpa, ainda que presumida, quer porque o contrário equivaleria a uma espécie de direito de sequela da obrigação de indemnizar, relativamente ao prédio cuja ruina causou os danos, sendo certo que apenas os direitos reais têm esse atributo. E a regra dos direitos reais é a tipicidade.
Ora, face aos factos provados, o Réu ISS passou a ser o proprietário do imóvel arruinado, apenas em 28 de setembro (suposta uma vacacio legis de cinco dias relativamente à publicação da portaria n.º 968/2005. E o IGFSS apenas o passou a ser a partir de 10 de novembro de 2010, data do auto de entrega.
Não diga o ISS que o IGSS já o era de facto antes, pois não pode venire contra o factum proprium de ter outorgado no auto de entrega. Ninguém entrega o que já não tem.
Sucede que a Autora não curou de ou não quis situar no tempo a ruina do prédio nº 2… da Praça do Município.
Da sua alegação decorria apenas, e provou-se, que a ruina causante já tinha ocorrido em fevereiro de 2005.
Tal situação no tempo permite logicamente excluir que a propriedade do imóvel no momento do facto causante, fosse, quer do ISS, quer do IGFSS.
Nem mesmo uma posse, por parte do ISS, a partir da sentença de 2003 (posse cujos elementos de facto (corpus e animus) não foram alegados), se poderia invocar, pois a ruina, nos termos provados, pode ter ocorrido antes, mesmo, do início dessa possível posse.
Não tendo sido feita prova de que qualquer das partes demandadas fosse proprietária ou possuidora do prédio cuja ruina causou os danos alegados, falecem os pressupostos da aplicação do artigo 492º nº 1 do CC.
Poder-se-á pensar que nem por isso deixa de ser aplicável a regra geral da responsabilidade civil extracontratual, funcionando como facto ilícito, desta feita, não a ruína do prédio, mas a manutenção do status pós-ruina, caracterizado pela exposição das paredes do imóvel da Autora à intempérie e às infiltrações, por progressivos assentamentos e fissuração de paredes e piso contíguos, ao longo do tempo. Mas não: tudo isso são danos causados pela ruina ocorrida in illo tempore, ela sim, o único facto que despoletou a acumulação cronológica dos danos.
De qualquer modo, não foram concretizados, nem em si mesmos nem no tempo, quaisquer outros factos ilícitos e causais e respetivos danos, a que o tribunal possa atender destacadamente.
Tão pouco o conceito de facto ilícito pode ser preenchido pela omissão, ao longo do tempo, das obras no prédio ruído, reclamadas pela Autora pela carta de Agosto de 2007 – porventura tidas por devidas face ao artigo 1350º do CC, segundo o qual “se qualquer edifício ou outra obra oferecer perigo de ruir, no todo ou em parte, e do desmoronamento puderem resultar danos para o prédio vizinho, é lícito ao dono deste exigir da pessoa responsável pelos danos, nos termos do artigo 492.º, as providências necessárias para eliminar o perigo”. É que a situação aí desenhada é a de um prédio em risco de desmoronamento, não a de um prédio que já ruiu por completo. Certo, é possível, em abstrato, que uma parte de um edifício já tenha ruído e outra parte ou partes ainda não e haja perigo de estas ruírem, causando danos ou mais danos para o prédio vizinho, mas não estão alegados factos subsumíveis a tal.
Tão pouco, ainda, ocorre aqui aplicar o artigo 493º nº 1 do CC, pois, uma vez ruído, já não é no prédio dos Réus que se verifica uma qualquer alteração física causadora dos danos alegados. Aliás, o esburacamento, as infiltrações de humidade que as paredes do prédio da Autora vão sofrendo expostos à intempérie, não são um novo facto causam danos, mas sim danos resultantes da ruina ocorrida in illo tempore.
Quanto a uma eventualmente cogitável responsabilidade dos Réus, por simplesmente serem o proprietário do nº 2…., no momento de alguma nova degradação do imóvel da Autora por novos infiltração ou escavamento, por ação das águas pluviais – aliás, não concretizadas – lembremo-nos de que não há consagração legal de um dever do proprietário de um prédio de evitar que as águas pluviais sigam o percurso ditado pelas leis da natureza, mesmo que se infiltrem em prédio vizinho (cf., aliás, o artigo 1351º do CC).
Diga-se, por fim, que a Autora nunca esteve dependente do proprietário do prédio arruinado, para consolidar o seu imóvel, pois não só lhe é licito fazer obras de consolidação a partir do seu prédio, como lhe é lícito atravessar, permanecer e montar estruturas no prédio vizinho, na medida do necessário para reparar e consolidar o seu edifício (cf. artigo 1349º nº 1 do CC).
Pelo exposto, impõe-se-nos concluir que não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de qualquer dos Réus, pelo que a ação tem de improceder na totalidade.”
Vejamos:
Importa agora analisar e decidir o suscitado, em função dos factos dados como provados.

Desde logo e no que diz respeito à invocada intempestividade do Recurso, por ao mesmo ser ainda aplicável a anterior versão do CPTA, que não previa no seu Artº 144º, ao contrário da versão atual, o acréscimo de 10 dias do prazo de recurso, quando houver lugar à reapreciação da prova gravada, importa aludir ao sumariado no Acórdão do TCAN nº 01748/10.7BEPRT, de 31-05-2019, onde se afirmou que “Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.”
A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não, verdadeiramente, sobre a reapreciação da prova gravada.”

Com efeito, mesmo na vigência da redação anterior do CPTA, foi-se entendendo que, por remissão do CPC, haveria lugar ao acréscimo de 10 dias do prazo de recurso, nas referidas circunstâncias.

Com efeito, o prazo de que a Recorrente dispunha para recorrer da sentença seria de 30 dias, ao qual acresceriam 10 dias, caso o recurso tivesse, como tinha, também por objeto a decisão quanto à matéria de facto pela reapreciação da prova gravada, como resulta subsidiariamente do n.º 7 do art. 685.º do anterior CPC (atual Artº 638º nº 7 CPC), por remissão do art. 140.º do CPTA.

Acompanha-se a este respeito o entendimento adotado no Acórdão deste TCAS de 02-02-2017, proferido no processo n.º 09810/13, no qual se sumariou que “i) Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (na redação aplicável), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.”

A referida disposição do CPC faz depender a tempestividade da interposição do recurso na circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada, o que foi o caso.

Adotando o referido entendimento, resulta que a sentença recorrida foi notificada em 1 de fevereiro de 2019, presumindo-se a notificação efetuada em 4 de fevereiro de 2019, nos termos do Artº 255º CPC.

Assim, o prazo de interposição de Recurso terminaria em 6 de março de 2019, ou a 9 de março, fazendo uso da faculdade prevista no nº 5 do Artº 139º CPC.

Tendo o Recurso sido interposto em 19 de março de 2019, seria a sua apresentação intempestiva, não fosse o referido acréscimo de 10 dias.

Resultando do Recurso apresentado uma séria de alusões a depoimentos prestados, com a identificação da prova gravada correspondente, está bem de ver ter a mesma sido utilizada como suporte ao Recurso, em face do que beneficiará o recorrente do referido acréscimo do prazo de recurso, o que determina a tempestividade da sua apresentação.

Efetivamente, como se afirmou, ao referido prazo de recurso de 30 dias, acrescem 10 dias nos termos do nº 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (nas versões então em vigor), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.”

Como se disse já, o referido normativo faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, designadamente, sobre a reapreciação da prova gravada.

Como refere Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil. Novo Regime, pp. 133 a 134: “(…) o recorrente apenas poderá beneficiar deste prazo alargado se integrar no recurso conclusões que envolvam efetivamente a impugnação da decisão da matéria de facto tendo por base depoimentos gravados, nos termos do artigo 685-B, nº 2.”, o que no caso concreto ocorre, nomeadamente no que se refere às declarações prestadas relativamente à perícia realizada, com relevância face à factualidade fixada.

Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, entende-se ser o Recurso interposto, tempestivo.

Voltando ao objeto da Ação e do Recurso:
Há uma questão essencial e incontornável e que se prende com o facto de no momento da ruina do edificado que veio a gerar os prejuízos reclamados, o mesmo não era ainda titulado por qualquer dos Institutos, ainda que em sede recursiva, venha a Recorrente inovatoriamente a questionar aquele facto dado como provado, o que, à cautela, se analisará infra.

Da matéria de Facto
Desde logo e como sumariado no Acórdão do TCAN nº 63/15.4BECBR, de 18-09-2020, “O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.
Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.
Pretendendo a recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adotada.”

A intervenção de tribunal superior relativamente à matéria de facto é meramente residual e excecional, com base em eventuais erros de apreciação.

O tribunal a quo socorreu-se, como lhe competia, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, em conformidade com o estatuído nos artigos 392.º e 396.º do Código Civil e 607°, n.º 5, do Código de Processo Civil.

Ao referido acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador do tribunal recorrido dispõe de uma posição privilegiada para aquilatar da seriedade, credibilidade e fidedignidade dos depoimentos, juízo que o tribunal ad quem pode e deve sindicar, apenas quando ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final.

Importa, pois, reafirmar que o que mais releva é a convicção firmada pelo tribunal a quo, após a apreciação e ponderação do conjunto da prova produzida, designadamente testemunhal, e não simplesmente o teor de uma qualquer declaração isolada de testemunha, através da descontextualização de afirmações prestadas.

Reafirma-se, pois, que se não vislumbra, relativamente ao segmento recursivo em análise, que se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, suscetível de, só por si, comprometer a decisão proferida.

Em qualquer caso, não é sequer patente que as alterações propostas pela Recorrente tivessem a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, sendo que os elementos de prova que sustentam o entendimento da Recorrente se mostram meramente argumentativos, frágeis, desgarrados e insuficientes.

Por outro lado, e como se afirmou já, o recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação dos recorrentes, impusessem decisão diversa da recorrida.

Já o STA, em Acórdão de 14/04/2010, proferido no Processo n.º 0751/07, sumariou o seguinte:
"I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P. Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655°/1 do C.P. Civil).
II - O Tribunal, em sede de julgamento, deve considerar toda a prova produzida pelas partes (artº 515º do CPC), mas tal não impede que venha a julgar segundo a sua "prudente convicção acerca de cada facto", nada obstando a que o tribunal coletivo, caso o considere acertado, dê mais relevância ao depoimento de umas testemunhas em detrimento do depoimento contraditório de outras testemunhas ou seja aos depoimentos que considere terem sido decisivos para formar a sua convicção.
III - Assim sendo, o facto de uma ou outra testemunha apresentarem depoimentos contraditórios não é motivo justificativo para, só por si, suportar uma eventual alteração da matéria de facto em sede de recurso jurisdicional ou para dar mais crédito ao depoimento de uma ou outra testemunha em detrimento das restantes, tanto mais que a gravação da prova, pela sua própria natureza, não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento da testemunha se processou.
IV - Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida".

Como igualmente se sumariou no Acórdão deste TCAN, em 17/04/2015, no Processo n.º 01995/07.9BEPRT, "1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controlo e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal "a quo" lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou ou impunham outra decisão.
2- De contrário, a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância deve ser mantida, uma vez que aquele tribunal tem fatores de ponderação relevantes que o tribunal ad quem não possui, dos quais destacamos a imediação".

É esta exatamente a presente situação, uma vez que o tribunal de 1ª instância fez questão, e bem, de individualizar densificadamente o contributo de cada meio de prova face a cada facto dado como provado e não provado.

Em qualquer caso, e para que não possam subsistir quaisquer duvidas, vejamos o recursivamente suscitado.

Na realidade, veio a Recorrente alegar que a sentença enferma de vícios por incorreta apreciação da matéria de facto, por ter dado por provados os factos n.°s 16 e 18.
Para permitir uma mais fácil e eficaz visualização, renova-se a transcrição dos referidos factos:
“16 Em dia ou ao longo de dias indeterminados anteriores a fevereiro 2005 o imóvel urbano com o nº 2…. de polícia da Praça do Município, em Benavente, ruiu por completo, sendo do estado em que se encontrava a parede contígua ao prédio da Autora, as fotografias integrantes dos docs 5 a 8 da PI.
(…)
18 A Ruína do prédio com o nº 2…. arrastou materiais das paredes, contíguas, do prédio da Autora, e expô-las à intempérie, com o que uma delas sofreu a abertura de buracos, que, nalguns pontos, a vararam de lado a lado.”

A Recorrente pretende a supressão daqueles factos e a introdução de um conjunto de factos descritivos, dos quais se destaca:
“O edifício nº2…. de polícia da Praça do Município, em Benavente, encontrava-se em estado degradado no ano de 2005”.;
“O edifício nº2…. tem vindo a ruir parcialmente desde data posterior a 2005 a fevereiro de 2016.”;
“A parede contígua do nº2… ao prédio da A está em ruínas desde fevereiro de 2008, situação que se mantém.”;
“Tal obriga à exposição das paredes do prédio, por os seus elementos serem arrastados pelas ruínas das paredes contíguas, com o que uma delas sofreu a abertura de buracos que, nalguns pontos, a varão de lado a lado.”;
O comportamento assumido pelos RR, sucessivamente proprietários do prédio nº2…, levou à produção de facto ilícito no âmbito da responsabilidade extracontratual;
Este decorre de os proprietários se conformarem, e decorrente da degradação do edifício já em 2005, pelo seu ruir gradual e espaçado no tempo, que se enceta em novembro de 2005 e ainda não cessou;”

Em qualquer caso, a Recorrente não logrou demonstrar a que titulo e com base em que prova, se imporia a introdução da referida factualidade descritiva, tendo manifestamente por objetivo, “trazer” a queda do edificado para uma data em que as Recorridas já eram titulares do edificado que ruiu, quando é certo que as fotos constantes da própria PI evidenciam confessadamente que logo em 2005 se havia verificado significativa derrocada do nº 2….

Assim, não se reconhece a necessidade de suprimir os factos 16 e 18 da matéria dada como provada e a inclusão dos “factos” que a Recorrente pretende introduzir como provados, por falta de prova que o sustente.
.
Do julgamento da matéria de direito
Desde logo, a Recorrente mais do que imputar vícios à Sentença Recorrida, como seria suposto, retoma a argumentação esgrimida já em 1ª instância, o que, em bom rigor, estará fora do objeto do recurso.

Como se sumariou no Acórdão deste TCAN nº 4/14.6BEAVR, de 07-07-2017, “O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração.”

Com efeito, “(...) o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração” (cfr. Acórdão do STA, de 15/03/2007, no rec. n.º 0209/05).

Sem prejuízo do referido, mas para que não possam subsistir quaisquer dúvidas, não se deixará de analisar o suscitado.

Como efeito, é também incontornável que não tendo a aqui Recorrente logrado demonstrar que a ruina do edifício nº … terá ocorrido em momento diverso e ulterior àquele que consta dos factos provados, o que, aliás, assentou predominantemente nos artigos 6.º a 11.° da Petição Inicial, tal, necessariamente, repercutir-se-á na apreciação do direito.

Acresce que, como sublinhado pelo Tribunal a quo no discurso fundamentador da sua Sentença, tal situação no tempo permite logicamente excluir que a propriedade do imóvel no momento do facto causante, fosse, quer do ISS, quer do IGFSS”, pois do Recorrido ISS, I.P. o imóvel em apreço só passou para a sua titularidade em 23 de setembro de 2005 (fr. Portaria n.° 968/2005, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Diário da República, H, sem n.° 184)";

Mais discorreu o tribunal a quo que “não tendo sido feita prova que qualquer das partes demandadas fosse proprietária ou possuidora do prédio cuja ruína causou os danos alegados, falecem os pressupostos da aplicação do artigo 492 n.° 1 do CC.”

Mais se afirmou que “tão pouco o conceito de facto ilícito pode ser preenchido pela omissão, ao longo do tempo, das obras no prédio ruído, (...) porventura por devidas face ao artigo 1350.° do CC (...). É que a situação aí desenhada é a de um prédio em risco de desmoronamento, não a de um prédio que ruiu por completo.
Certo, é possível, em abstrato, que uma parte de um edificado já tenha ruído e outra parte ou partes ainda não e haja perigo de estas ruírem, causando danos ou mais danos para o prédio vizinho, mas não estão alegados factos subsumíreis a tal' (cfr. fls. 17 da sentença).

* * *

Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se o sentido da decisão proferida em 1ª Instância.

Custas pela Recorrente

Porto, 31 de março de 2022

Frederico de Frias Macedo Branco

Alda Nunes

Lina Costa