Tal asserção não pode ser acolhida assim em absoluto e abstracto. Com efeito, ainda que assim fosse entendido, segundo o regime legal previsto no Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967 (em vigor à data dos factos), tal não dispensa a prova dos danos como foi decidido no Acórdão do TCA Sul de 18-08-2009, Pº 5048/09 e de 11-04-2013, Pº 7084/11, além de que a delonga do referido procedimento não teve qualquer repercussão na carreira ou formação profissional da Recorrente (como no primeiro caso), nem foi invocada nem resulta da petição inicial que tenha sido lesado qualquer interesse localizado no âmbito de protecção normativa dos artigos 76º e 134º do CIMI e que o dano se tenha registado no círculo de interesses que a lei visa tutelar ( vide segundo Acórdão).

Por conseguinte, da demora do procedimento administrativo não decorreu automaticamente qualquer fonte de acto ilícito ou quaisquer danos para os interesses visados com aquele procedimento para a Recorrente, até porque a decisão poderia ser ou não favorável.
Donde, o caso dos autos, todavia, dadas as suas particulares circunstâncias, não se enquadra na orientação jurisprudencial do Tribunal de Estrasburgo, relativamente ao art. 6º, § 1º da CEDH e assim não deve ser dado provimento à pretensão da ora recorrente.
Do que se antevê que a resposta às duas outras questões, ou seja (ii) da aplicação da presunção de dano por violação do aludido prazo (aplicabilidade o art. 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e conexa a questão do ónus da prova, e da alegada violação dos artigos 349º e 350º, nº 1, ambos do mesmo Código e 412º, nº 1 do CPC; (iii) ao dano não patrimonial relevante, terão também de improceder.
Explicitando;
Segundo a Recorrente a sentença recorrida deveria ter adoptado o entendimento da jurisprudência nacional seguindo a jurisprudência comunitária quanto à presunção natural dos danos de que uma vez constatada uma violação do art. 6.º, § 1.º, da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, que seria sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável.
O Tribunal a quo entendeu, e bem como se expendeu, que tal presunção natural não tinha aplicabilidade ao caso sub iudice, porque tinha sido afastado o fundamento legal do art. 6º da CEDH como fonte normativa da responsabilidade civil extracontratual do réu Estado Português decorrente da demora alegadamente irrazoável de um processo que correu no Tribunal Tributário de Lisboa e no Supremo Tribunal Administrativo, que se iniciou em 2009 (quanto ao processo judicial).
Logo, ter-se-á de seguir o regime constante da Lei n.º 67/ 2007, de 31 de Dezembro, onde o legislador criou no respetivo capítulo III um regime específico de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função jurisdicional, até então inexistente, concretamente o art. 12º no tocante aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constando a obrigação de indemnizar do respetivo artigo 3.º com os seguintes termos:
“1 - Quem esteja obrigado a reparar um dano, segundo o disposto na presente lei, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.
2- A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa.
3 - A responsabilidade prevista na presente lei compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito.”
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual (cf. artigos 483.º e ss. do Código Civil), exigindo-se, também por referência aos normativos a seguir indicados do regime aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos legais:
- o facto, que se pode traduzir numa acção ou numa omissão, cf. artigo 7º;
- a ilicitude, acção ou omissão violadora de normas ou deveres objetivos de cuidado, podendo ainda traduzir-se em funcionamento anormal do serviço, cf. artigos 7º e 9º;
- a culpa, juízo de censura dirigido ao agente, em função da diligência e aptidão exigíveis no caso concreto, cf. artigo 10º;
- o dano, lesão ou prejuízo, patrimonial ou não patrimonial, resultante da ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, cf. artigos 3º e 9º;
- o nexo de causalidade entre o facto e o dano, cf. artigo 7º.
Verificados estes pressupostos, constitui-se na esfera do Estado a obrigação de indemnizar.
Na sentença sob recurso, entendeu-se estarem verificados os pressupostos quanto à ilicitude e à culpa mas não os relativos ao dano e ao nexo de causalidade, pelo que foi julgado improcedente o pedido da Autora.
Aí se fundamentou:
“ … Ora, em abstrato a demora excessiva na decisão de um processo judicial é causa adequada a provocar a inquietude e frustração, descrita em 64) e 66), da matéria de facto, bem como a prolongar (agravar) o estado de expectativa na decisão de um litígio, descrito em 65), da matéria de facto.
Resta apurar da ressarcibilidade dos danos que a autora provou em face do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, que estabelece que «(…) [n]a fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. (…)».
Adriano Vaz Serra, “Reparação do dano não patrimonial”, in Boletim do Ministério da Justiça (BMJ), n.º 83, 1959, p. 89. ensina que «(…) o dano compensável deve ser: 1.º de certa gravidade, excluindo-se, assim, os danos insignificantes, destituídos de gravidade que justifique a compensação pecuniária; 2.º de natureza tal que seja justificável a sua compensação pecuniária (…)».
Ora, os danos morais que a autora logrou provar não atingem o limiar de gravidade que justifiquem a atribuição de uma compensação.
Não há que chamar à colação a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo de que o acórdão de 0259/18, de 05/07/2018, é exemplo, no qual se sumariou o seguinte: «Constatada uma violação do art. 06.º, § 1.º, da CEDH relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável.».
Efetivamente, esta jurisprudência ancora-se na necessidade de interpretar e aplicar o regime que decorre do artigo 496.º do Código Civil de molde a produzir efeitos conformes com os princípios da Convenção, tal como são interpretados pela jurisprudência do TEDH [cf. Acórdãos do STA de 28/11/2007, processo 0308/07; de 9/10/2008, processo 0319/08; de 11/5/2017, processo 01004/16].
Ora, no caso concreto, a ilicitude não se funda no artigo 6.º da CEDH [cf. supra o que ficou dito quanto à sua inaplicabilidade], pelo que não são transponíveis as razões fundamentadoras da jurisprudência referida.
(…)
Acresce que, como ficou dito na fundamentação de facto, as circunstâncias concretas não são tais que, segundo a notoriedade ou a experiência comum, façam indubitavelmente supor que os danos morais que a autora alegou se produziram.”
Discorda a Recorrente deste entendimento, já que os danos pelo atraso na decisão final sempre se presumirão não tendo de ser feita prova dos mesmos.
Como se explanou supra é inaplicável à situação sub iudice o entendimento da jurisprudência nacional e comunitária quanto à presunção natural dos danos por desrespeito do direito a uma decisão em prazo razoável segundo o art. 6º da CEDH.
Sendo a fonte da responsabilização do Estado o artº 20 da CRP e os artigos 7º e 9º ex vi art. 12º da Lei nº 67/2007, então impende sobre o autor o ónus de alegar e provar os danos morais que, de acordo com o art. 496°, n.° 1, do Código Civil, mereçam tutela indemnizatória.
No caso em apreço nem a questão litigiosa respeitava a direitos subjectivos, como seja em matéria de trabalho, social, ou penal. Nem estava em causa o pagamento de quaisquer quantias pecuniárias ou de tal modo elevadas que pusessem em causa a sua subsistência.
Aliás a Recorrente / Autora atribuiu ao processo n.º 2387/09.0BELRS, o valor da causa de €7.000, que só foi corrigido pelo Tribunal após intervenção do MP e que deu origem a um recurso autónomo interposto pela própria Autora – cf. pontos 21, 24 e 31 da matéria de facto.
Donde, os argumentos da Recorrente terão de soçobrar, não só porque a Recorrente não afastou a prova feita no Tribunal a quo, quer quanto aos danos provados como não provados.
Como tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 6º § 1º da CEDH como fonte normativa do direito à peticionada indemnização, mas sim a aludida Lei nº 67/2007, então cabe-lhe o ónus da prova quanto aos danos por si peticionados. E não o tendo feito terá o recurso de improceder.
Tanto mais que os danos identificados em 65) e 66) da matéria de facto mais não são do que os danos comuns a que alude a citada autora Maria Carolina Duarte in CJA:
“.. O que se pode dizer é que quando está em causa a violação do direito a obter uma decisão em prazo razoável [não seja aplicável o art. 6º § 1º da CEDH ] as regras da experiência não ditam que quem espera pela decisão judicial por norma ou de forma notória sofra danos que ultrapassam aqueles que é expectável serem suportados por um membro de uma sociedade organizada em que os meios comuns que a comunidade aloca à administração da justiça não permitiram a eficiência desejada.”
Inexistindo assim a prova dos danos não patrimoniais e do respectivo nexo de causalidade.
Logo, sendo os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual do Estado de verificação cumulativa, estava desde logo a presente acção votada ao insucesso, como foi decidido pelo Tribunal a quo.
Em suma, é de negar provimento ao recurso.