Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 4-Dez 11:50 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
11/21/2024107/09.9BELRSVITAL LOPES TAXAS AEROPORTUÁRIAS
VOOS DE E PARA A SUÍÇA
11/21/202456/19.2BEALMVITAL LOPESIVA
MÉTODOS INDIRECTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
11/21/2024838/20.2BELRAVITAL LOPESAUDIÇÃO PRÉVIA
PRETERIÇÃO
VÍCIO DE FORMA
11/21/2024134/23.3BCLSBVITAL LOPESNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DEFERIMENTO
11/21/2024940/10.9BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES IRS
EMBALAGENS RETORNÁVEIS/TARAS
DEVOLUÇÃO
11/21/20242577/10.3BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO
TRIBUTAÇÃO DE ENTIDADES PARTICIPANTES NOS FUNDOS-22.º EBF
AJUSTAMENTO POSITIVO 58.º A DO CIRC
11/21/202435/15.9BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES IRS
COMPETÊNCIA CUMULATIVA ESTADO DA FONTE E DA RESIDÊNCIA
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
11/21/20241611/21.6BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
11/21/20249291/16.4BCLSBSUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO
11/21/2024838/09.3BESNTSUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
CASO DECIDIDO
11/21/2024354/24.3BEALMSUSANA BARRETO VENDA
HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
SUCESSORES
11/21/2024960/24.6BELRSSUSANA BARRETO CADUCIDADE DA GARANTIA
REDUÇÃO DA GARANTIA
DÉFICE INSTRUTÓRIO
11/14/20242013/24.8BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR
OCUPAÇÃO FORÇADA E SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
FALTA MANIFESTA DO “FUMUS BONI IURIS”
11/14/20242181/23.6BELSBJOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
11/14/20244570/23.7BELSBJOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO
CONSULTA DE PROCEDIMENTO
PASSAGEM DE CERTIDÃO
11/14/2024548/24.1BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
11/14/2024746/24.8BELRAJOANA COSTA E NORA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
11/14/2024949/24.5BELRAJOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DEVER DE DECISÃO
AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO
11/14/2024185/23.8BECTBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
11/14/2024155/24.9BEPRTMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA NULIDADE DA SENTENÇA
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
DEFERIMENTO TÁCITO
11/14/20241734/24.0BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
NON REFOULEMENT
11/14/2024405/14.0BESNTLUÍS BORGES FREITAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
RETROATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
11/14/20242288/15.3BEALMLUÍS BORGES FREITAS SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
11/14/2024145/18.0BEPDLLUÍS BORGES FREITAS EFEITOS DA AMNISTIA
11/14/2024873/19.3BEALMLUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
CUMPRIMENTO DA PENA
GNR
11/14/2024101/20.9BESNTLUÍS BORGES FREITAS ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
PRAZO DE PROFERIMENTO DAS DECISÕES FINAIS DOS JÚRIS
PRAZO ORDENADOR
11/14/20242186/09.0BELSBMARIA HELENA FILIPE MILITAR NOMEADO PARA FUNÇÕES DE DIRECTOR TÉCNICO DO PROJECTO Nº 1 – APOIO À ORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA DEFESA E DAS FORÇAS ARMADAS, INSCRITO NO PROGRAMA-QUADRO DA COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR COM A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, PELO PERÍODO DE UM ANO
SEGREDO DE ESTADO – DOCUMENTOS OFICIAIS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
11/14/2024386/10.9BEALMMARIA HELENA FILIPE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE POR NÃO CONHECER TODOS OS ARGUMENTOS
ERRO DE JULGAMENTO
11/14/20241131/11.7BELRA-AMARIA HELENA FILIPE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
11/07/2024370/09.5BELRSJORGE CORTÊS IVA.
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA.
ACTIVIDADE ECONÓMICA.
11/07/2024307/09.1BESNTJORGE CORTÊSCONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
11/07/20241660/09.2BELRSVITAL LOPESTAXAS AEROPORTUÁRIAS
VOOS DE E PARA A SUÍÇA
11/07/2024412/20.3BELLEVITAL LOPESIVA
ISENÇÃO
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
11/07/2024413/20.1BELLEVITAL LOPES IVA
ISENÇÃO
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
11/07/20241511/10.5BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHA DESTINO ADUANEIRO
ABANDONO DA FAVOR DA FP
FAZENDAS DEMORADAS
11/07/20241899/12.3BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA
11/07/2024258/12.2BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHA INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
DERRAMA MUNICIPAL
PRÉVIA DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DA AT
11/07/20249500/16.0BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA ARBITRAL
ERRO DE JULGAMENTO
CONTRADIÇÃO REAL ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
11/07/2024273/12.6BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES AAE
RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SISTEMA DE CASSAÇÃO MITIGADO
11/07/20241193/13.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO ARTIGO 129.º DO CIRC
11/07/20242029/13.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES ISENÇÃO DE IMT
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
11/07/2024843/20.9BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
REFORMA DO ACÓRDÃO
11/07/202413/22.1BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESDECISÃO ARBITRAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
EXECUÇÃO JULGADO STA
11/07/20241933/14.2BESNTLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE
CULPA
11/07/2024612/15.8BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;
INSOLVÊNCIA
CULPA
11/07/2024714/15.0BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE
CULPA
11/07/2024895/24.2BELRSLUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO VIA CTT
11/07/2024629/08.9BELRSANA CRISTINA CARVALHO IRC
MÉTODOS INDIRECTOS
DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
11/07/2024106/21.2BCLSBANA CRISTINA CARVALHO OPERAÇÕES SIMULADAS
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ARBITRAL TRIBUTÁRIA
11/07/202491/23.6BCLSBANA CRISTINA CARVALHO DECISÃO ARBITRAL
FUNDAMENTOS DE IMPUGNAÇÃO
11/07/20242842/10.0BELRSSUSANA BARRETOOPOSIÇÃO
REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
11/07/2024148/24.6BEALMSUSANA BARRETOREVERSÃO
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
PRESCRIÇÃO
11/07/20241645/23.6BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESCITAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
11/07/20242750/14.5BELRSÂNGELA CERDEIRA DISPENSA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA DO IUC
LOCAÇÃO FINANCEIRA/OPERACIONAL
11/07/20241590/08.5BELRSTERESA COSTA ALEMÃO OFERTAS DE PEQUENO VALOR
CIRCULAR N.º 19/89, DE 18-12; ART. 3.º N.º 3 F) DO CIVA; ART. 78.º DA LGT
ART. 71.º N.º 6 DO CIVA
11/07/20242424/14.7BELRSTERESA COSTA ALEMÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
11/07/20242062/08.3BELRSÂNGELA CERDEIRA -Relatora por vencimentoFUNDAMENTOS DE IMPUGNAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
11/07/2024354/08.0BELRSMARIA DA LUZ CARDOSO TAXA DE RENDIMENTO, PREVISTA NO CIEC
PERDAS NA PRODUÇÃO QUE ULTRAPASSAM AS FRANQUIAS
TRIBUTAÇÃO
11/07/20241207/17.7BESNTMARIA DA LUZ CARDOSO AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
10/31/2024270/08.6BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO TEMPO DE SERVIÇO LETIVO
CONTAGEM
FALTAS JUSTIFICADAS
10/31/20242263/11.7BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOMUNICÍPIO
SUBSIDIO PARA DESLOCAÇÃO PARA REFEIÇÃO
10/31/2024402/12.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOHOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
10/31/2024953/12.6BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO
10/31/20241326/20.2BELSB-AFREDERICO MACEDO BRANCO EXECUÇÃO
HABITAÇÃO SOCIAL
MUNICÍPIO
10/31/2024245/24.8BELSB-S1ANA CARLA TELES DUARTE PALMASEGUNDA PERÍCIA
APELAÇÃO AUTÓNOMA
10/31/20243381/22.1BELSBLINA COSTANÃO ADMISSÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
10/31/2024340/21.5BECTB-ALINA COSTACAUTELAR
PRESSUPOSTOS
10/31/2024683/23.3BEALMMARCELO DA SILVA MENDONÇA OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA;
DESOCUPAÇÃO;
PRÉVIO ENCAMINHAMENTO;
10/31/20243541/23.8BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR;
OCUPAÇÃO FORÇADA E SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA;
FALTA MANIFESTA DO “FUMUS BONI IURIS”;
10/31/20244479/23.4BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA AUDIÊNCIA PRÉVIA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
10/31/20241047/24.7BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE ACÇÃO JUDICIAL
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
INDISPENSABILIDADE
10/31/20241156/24.2BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SATISFAÇÃO DO PEDIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
10/31/20242997/24.6BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA
FUMUS BONI IURIS
10/31/20243384/23.9BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUDIÇÃO PRÉVIA
NULIDADE
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
10/31/20243586/23.8BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVISORIEDADE
INSTRUMENTALIDADE
10/31/2024851/24.0BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INDEFERIDO POR OUTRO ESTADO MEMBRO
RETOMA A CARGO
10/31/20242348/24.0BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
TRAMITAÇÃO ACELERADA
FUNDAMENTAÇÃO
10/31/2024231/24.8BECBRMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVA
FUMUS BONI IURIS
10/31/2024205/14.7BEPDLMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA LEI DA AMNISTIA
10/31/2024787/15.6BELLEMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA AMNISTIA (LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO)
10/31/2024866/16.2BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
10/31/20241156/17.9BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
10/31/2024292/21.1BEFUNMARIA HELENA FILIPE-relatora por vencimentoLEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE MULTA
AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
10/31/2024415/22.3BEBJAFREDERICO MACEDO BRANCO- relator por vencimentoAMNISTIA
EFEITO EX TUNC
10/31/20241188/24.0BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART. 156º DA LGTFP VERSUS ART. 10º A 12º DO DL N.º 187/2015, DE 07 DE SETEMBRO; TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALISTA EM ESTATÍSTICA - TSEE
AJUSTAMENTO REMUNERATÓRIO
10/31/2024497/08.0BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
PODERES DO TRIBUNAL
10/31/2024344/10.3BEBJALUÍS FERNANDO BORGES FREITASSUBSÍDIO DE DESEMPREGO
10/31/2024982/21.9BESNTLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE
DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO
10/31/2024364/22.5BEALMLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS TÉCNICA SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
10/31/202479/24.0BCLSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS POLÍCIA JUDICIÁRIA
SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E DE PIQUETE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
10/31/20242123/07.6BELSBMARIA HELENA FILIPE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – APOSENTAÇÕES DOS CTT CORREIOS (CTT) CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA)
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA VERSUS APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
10/31/20241153/10.5BELSBMARIA HELENA FILIPE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
ACEITABILIDADE NA INSERÇÃO NO PROBATÓRIO DOS FACTOS PROVADOS POR DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ARTº 84º DA LEI Nº 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (CPTA)
10/31/20241141/11.4BELSBMARIA HELENA FILIPE INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
ERRÓNEA FORMULAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E REPERCUSSÃO À APLICAÇÃO DO DIREITO
CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
10/24/20241303/17.0BELRSJORGE CORTÊSIRC.
LIMIAR MÍNIMO PARA O RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO.
ROYALTIES.
10/24/20241186/10.1BELRAJORGE CORTÊSIVA.
FACTURAS FALSAS.
10/24/2024840/10.2BELLEJORGE CORTÊS IMI.
CLÁUSULA DE SALVAGUARDA DO REGIME TRANSITÓRIO
10/24/2024322/17.1BESNTJORGE CORTÊS COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA
10/24/2024128/23.9BCLSBJORGE CORTÊS CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
10/24/202463/15.4BEFUNJORGE CORTÊS NULIDADE DE ACÓRDÃO.
10/24/20244/19.0BEBJAVITAL LOPESIVA
DEDUTIBILIDADE
FACTURAS FALSAS

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