Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 16-Abr 09:44 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
03/14/20241184/05.7BESNT-AJORGE CORTÊSEXECUÇÃO DE JULGADO.
INSTRUÇÕES DA DECLARAÇÃO MODELO 22.
VALOR DA CAUSA.
03/14/20243827/15.5BELRSVITAL LOPESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
REGISTO
03/14/2024325/19.1BELRAVITAL LOPESIVA
REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
03/14/202443/20.8BEBJAVITAL LOPESACÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
RECURSO DA SENTENÇA
03/14/20241053/17.8BELRS-S1VITAL LOPESDESPACHO INTERLOCUTÓRIO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
ADMISSIBILIDADE
03/14/20242333/07.6BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
RETENÇÕES
PAGAMENTOS A NÃO RESIDENTES
03/14/20241811/09.7BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHADESPACHO SANEADOR
RECURSO SUBORDINADO
INIMPUGNABILIDADE DO ATO
03/14/20242030/09.8BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAVPT
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
03/14/2024459/17.7BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHASEGURANÇA SOCIAL
NULIDADE DA SENTENÇA
OBSCURIDADE
03/14/2024738/15.8BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA HIERARQUIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
03/14/2024272/17.1BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PAGAMENTO POR CONTA DE IRS
03/14/2024184/22.7BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PEDIDO DE DISPENSA DE APOIO JUDICIÁRIO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
03/14/2024317/23.6BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EFEITOS DO RECURSO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
03/14/2024926/09.1BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESDISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DA SENTENÇA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
03/14/20241755/10.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESLIQUIDAÇÃO OFICIOSA
AUDIÇÃO PRÉVIA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO A MONTANTE
03/14/2024901/11.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIRS
COMPETÊNCIA CUMULATIVA ESTADO DA FONTE E DA RESIDÊNCIA
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
03/14/202477/19.5BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÕES/ARGUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
03/14/2024247/23.1BEFUNISABEL FERNANDESDECLARAÇÃO EM FALHAS
EXECUÇÃO FISCAL
ARTIGO 272º DO CPPT
03/14/2024319/23.2BEFUNISABEL FERNANDESCITAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
03/14/20241216/22.4BEPRTMARIA CARDOSORECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
03/14/2024504/23.7BELRSMARIA CARDOSORECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA IMÓVEL
OMISSÃO CITAÇÃO CÔNJUGE DO EXECUTADO
03/14/2024320/23.6BEFUNLUÍSA SOARESERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
03/14/20241844/07.8BCLSBSUSANA BARRETOFUSÃO DE SOCIEDADES
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
03/14/2024175/14.1BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
03/14/202447/15.2BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
03/05/2024152/24.4BELLEPEDRO MARCHÃO MARQUES CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
02/29/20241039/05.5BELRAJORGE CORTÊSTAXA DE PROMOÇÃO DO VINHO.
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
02/29/202421/19.0 BEPDLVITAL LOPESIVA
OPERAÇÕES COM ENTIDADES RELACIONADAS
VALOR NORMAL DOS BENS E SERVIÇOS
02/29/2024332/05.1 BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECURSO INDEPENDENTE
RECURSO SUBORDINADO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
02/29/202457/09.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
CORREÇÕES TÉCNICAS
PRESUNÇÕES
02/29/20241175/10.6 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANOTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TEMPESTIVIDADE
02/29/2024147/12.0 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHASOCIEDADE IRREGULAR
IVA
02/29/2024530/12.1 BELLETÂNIA MEIRELES DA CUNHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
GREEN FEES
IVA
02/29/20242825/14.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
GRUPO
AUDIÇÃO PRÉVIA
02/29/20243080/12.2 BELRS HÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
02/29/2024948/13.2 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO /ARTIGO 24.º N.º 1 ALÍNEA B) LGT
02/29/2024347/17.7 BELLEHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
02/29/2024522/23.5 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
LITIGANTE DE MÁ FÉ
02/29/2024708/08.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCUSTOS 23.º DO CIRC
INDISPENSABILIDADE VS RAZOABILIDADE
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
02/29/2024900/11.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
CONDUTA ATIVA/PASSIVA DO SUJEITO PASSIVO
02/29/202411/16.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESINDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE
02/29/2024392/17.2 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
AUXÍLIO ESTATAL
02/29/2024201/22.0BEFUNPATRÍCIA MANUEL PIRESREJEIÇÃO LIMINAR
FALTA INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
ARTIGO 37.º DO CPPT
02/29/20241533/08.6 BELRSISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO POR PAGAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/29/20241346/10.5BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
IMT
02/29/20241414/22.0BELRSISABEL FERNANDESRECLAMAÇÃO
APENSAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
02/29/20241208/13.4 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOINUTILIDADE
CUSTAS
RESPONSABILIDADE
02/29/20242432/17.6 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOTSAM
02/29/20241840/21.2BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO IRS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
02/29/20242335/15.9 BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/29/2024290/20.2BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/2024310/20.0BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/202487/22.5 BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/29/20241076/17.7 BELRSRUI PEREIRA SEF
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PROCESSO DISCIPLINAR
02/29/2024195/19.0 BESNTRUI PEREIRAMILITARES DA GNR
LISTAS DE PROMOÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO
02/29/20241584/21.5 BELSBRUI PEREIRA QUESTÃO NOVA
ARTIGO 6º-B, Nº 3 DA LEI Nº 4-B/2021, DE 1/2
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
02/29/2024451/22.0BESNTRUI PEREIRA TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/29/2024384/22.0BEALMRUI PEREIRA TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/29/202412/24.9 BCLSBRUI PEREIRA JUSTIÇA DESPORTIVA
REINCIDÊNCIA
(NÃO APLICAÇÃO DA) LEI DA AMNISTIA
02/29/2024225/12.6 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE PROVAS PÚBLICAS
INSTITUTO POLITÉCNICO
02/29/202454/13.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS-RCTFP
TRABALHADORES CONSULARES
RUTURA DA RELAÇÃO LABORAL
02/29/20241629/14.5BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOAPOSENTAÇÃO
REPOSIÇÃO
PILOTO AVALIADOR
02/29/20241145/15.8 BEALMFREDERICO MACEDO BRANCONULIDADE
REQUALIFICAÇÃO
ISS IP
02/29/2024999/15.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCONULIDADE
REQUALIFICAÇÃO
ISS IP
02/15/2024494/05.8BEBJAJORGE CORTÊSLIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IRC.
CONVOLAÇÃO.
02/15/2024308/06.1BELRAJORGE CORTÊSIRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
02/15/20242790/06.8 BELSBJORGE CORTÊSAVALIAÇÃO INDIRECTA.
JUSTIFICAÇÃO.
02/15/20242023/11.5 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
MENOS-VALIAS ASSOCIADAS A OPERAÇÕES COM PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
02/15/2024866/12.1 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.
PRÉMIOS DE SEGURO.
02/15/2024652/14.4 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSALIBERDADE DE INDAGAÇÃO,INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/15/2024636/21.6 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAARGUIÇÃO DE NULIDADE VS OPOSIÇÃO
DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE AO OEF
02/15/2024630/21.7 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
02/15/2024251/22.7 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
02/15/202446/23.0 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO A DEDUZIR OPOSIÇÃO
PRAZO E FUNDAMENTOS.
02/15/2024211/23.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
CONTRADITÓRIO/ RÉPLICA
TRÂNSITO EM JULGADO
02/15/2024245/23.5 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
CANCELAMENTO
02/15/20241/98.7 BTSNTVITAL LOPESSUCUMBÊNCIA
ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
02/15/202448/05.9 BESNTVITAL LOPESREFORMA DE ACÓRDÃO
PROPORÇÃO DO DECAIMENTO
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
02/15/2024466/17.0BEALMVITAL LOPESNULIDADE DA SENTENÇA
ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
IVA
02/15/2024396/20.8BESNTVITAL LOPESIRS
SEGURO DE VIDA
PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL
02/15/20241782/21.1 BELRSVITAL LOPESCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
INQUÉRITO-CRIME
02/15/2024743/22.8 BESNTVITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
02/15/202435/09.8 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
FUNDAMENTAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
02/15/20242259/09.9BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA
PROVISÕES
PROVA
02/15/2024399/19.5BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/202483/20.7 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/2024237/21.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
INCONSTITUCIONALIDADE
AUXÍLIOS DE ESTADO
02/15/202491/22.3BESNT TÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/2024533/22.8 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHASEGURANÇA SOCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
02/15/20242671/15.4 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
02/15/20242672/15.2BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
02/15/2024929/23.8BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS DE MORA LIQUIDADOS NO PEF
ARTIGO 6.º N.º 1 DO DL N.º 73/99 DE 16/03
02/15/2024734/09.4 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTERMO DE AVALIAÇÃO
JUÍZOS CONCLUSIVOS E SUBJETIVOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
02/15/2024951/10.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESLIQUIDAÇÃO OFICIOSA
PRAZO DE CADUCIDADE
EXCESSO DE QUANTUM
02/15/2024653/11.4 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
02/15/20242783/14.1 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
02/15/20241381/16.0 BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
ALÇADA DE RECURSO
JUROS VINCENDOS
02/15/2024159/21.3 BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESCONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE RENDAS VS OBRAS/BENFEITORIAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EFEITOS DE IVA
02/15/202488/21.0 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESDECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
02/15/20241117/09.1BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
TAXAS DE PORTO

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