Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:10/18/2007
Processo:02645/07
Nº Processo/TAF:00115/03
Sub-Secção:2º. Juízo
Magistrado:Mª. Antónia Soares
Descritores:ANULAÇÃO DE ACTO ILEGAL
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PEDIDO INDEMNIZATÓRIO
ACÇÃO CÍVEL DE INDEMNIZAÇÃO
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Texto Integral:Parecer ao abrigo do artº 109º nº2 da LPTA


Vêm, neste processo, interpostos pela entidade Ré, dois recursos jurisdicionais.


O primeiro vem interposto do despacho saneador, na parte em que decidiu considerar improcedente a excepção da “incompetência relativa” do TAF de Ponta Delgada;

O segundo vem interposto da sentença que considerou procedente a acção de indemnização proposta pelas Autoras, empresas de construção civil, contra o Município de Vila Franca do Campo, com vista ao pagamento da quantia referente aos lucros que deixou de auferir no montante de 322.009,03, mais juros de mora desde a citação até integral pagamento, por a empreitada que lhes foi inicialmente adjudicada ter sido posteriormente adjudicada a outra empresa, adjudicação esta posteriormente anulada judicialmente.


I – Recurso do despacho saneador por ter sido anulado judicialmente o acto que adjudicara a outra empresa a empreitada que lhes fora adjudicada inicialmente condenou o Réu a pagar às Sociedades Autoras a quantia pedida de

A meu ver, procede o recurso jurisdicional interposto do despacho saneador, na parte em que considerou ser aquele TAF competente em razão do território para apreciar a questão sub judice.

De facto, muito embora a questão suscitada se prenda também com o erro na forma do processo, a verdade é que a consequência da procedência destas excepções é realmente a declaração de incompetência do TAF onde correu a acção já que, a considerar-se que a via adequada seria a execução de sentença, o tribunal para tal competente seria o TAF onde foi interposto o recurso contencioso, ou seja o TAF de Lisboa.

Mas como o tribunal não está sujeito às regras de direito invocadas pelas partes, pode fazer um tratamento jurídico diferente da matéria de facto invocada.

Se assim não se entendesse, ou seja, se se considerar que a questão da inadequação do meio processual utilizado ainda não foi apreciada nem decidida, então deverá entender-se como agora suscitada já que é de conhecimento oficioso.

A questão reside, pois, em saber, se a Autora podia ter proposto a presente acção de indemnização sem ter apresentado, no prazo de três anos a contar do trânsito em julgado da sentença anulatória, o pedido extra-judicial de execução de julgado a que se reporta o nº1 do artº 96º da LPTA, bem como o artº 5º do DL nº 256-A/77, de 17-8.

Nós entendemos que não.

De facto, a execução das sentenças proferidas no contencioso administrativo obedecem a uma tramitação própria expressamente regulada nos artºs 95º e 96º da LPTA, bem como no DLnº 256-A/77, de 17/8.

Ora, tal tramitação impõe o recurso à via graciosa antes do recurso à via contenciosa, sendo considerado, pela doutrina e pela jurisprudência, o pedido extra - judicial do particular à Administração, para execução de julgado, um pressuposto processual ( cfr, neste sentido, Santos Botelho in Contencioso Administrativo, pag 610 e Vieira de Andrade in Direito Administrativo e Fiscal, pag 125 e ac do STA de 24-9-03, in recº nº 46544), a inexistência desse pressuposto, torna inviável o recurso tanto ao processo de execução de sentença como à acção de indemnização.

Nos termos do acórdão citado, “como decorre da 2.ª parte do n.º 2 do art. 96.º, o acesso a tribunal para obter a execução coerciva do julgado é obrigatoriamente precedido de uma fase de «execução voluntária», espontânea ou provocada ( ) Usando esta terminologia, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 24-11-92, proferido no recurso n.º 30851, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-5-96, página 6538. ) e, enquanto estiver a decorrer o prazo para a Administração executar o julgado, não é permitido o recurso ao Tribunal. Como o termo desta fase de execução voluntária só ocorre 60 dias após a apresentação do requerimento de execução, tem de concluir-se que a sua apresentação é imprescindível para viabilizar o acesso ao processo judicial de execução de julgado”.

E isto porque, só é possível recorrer ao tribunal que em primeiro grau de jurisdição tiver proferido a sentença ou ao tribunal competente para a acção de indemnização se, em face do pedido do requerente, a Administração não der execução ao acórdão ou invocar causa legítima de inexecução ( cfr artºs 6ºe7º do DL nº256-A/77).

Deste modo, só é legítimo existir pedido de indemnização por parte do interessado quando for declarada pela Administração, a existência de causa legítima de inexecução.

De facto, o particular não pode, com base em mera suposição, considerar que existe causa legítima de execução e, a partir daí escolher pedir, por via jurisdicional - sem o acordo da Administração, quer quanto a essa existência, quer quanto à via utilizada - uma indemnização.


Para além disso, entendemos que não pode o interessado recorrer directamente à via da acção de indemnização, sem previamente ter instaurado uma acção executiva, já que o teor do nº4 do artº 10º faz pressupor este entendimento ao referir-se a uma acção proposta posteriormente à utilização da execução e a um envio das partes da execução da sentença para a acção, mas apenas quando se tratar de matéria de complexa indagação.

No caso vertente, tal como se verifica pelo teor dos artºs 22º a 28º da petição, as Autoras fazem decorrer o montante indemnizatório duma mera operação aritmética, pelo que não nos parece que se possa considerar, à partida, o pedido formulado, de “indagação complexa”.

Assim, o referido pedido assume, manifestamente, o tipo de pedido indemnizatório que deve ser formulado em execução de sentença, até porque, para que o montante pedido correspondesse aos danos sofridos, seria necessário que as Autoras alegassem e provassem que desde 20-10-97, data da adjudicação às Autoras da obra ( posteriormente revogada ), até 19-9-00, data do trânsito em julgado da sentença anulatória, não obtiveram qualquer lucro decorrente da adjudicação de outra empreitada no período em que a empreitada em causa deveria ser efectuada, o que é infirmado pelas declaração de rendimentos correspondentes a 1998 a 2000, juntas a fls 200-213.

Nestes termos e porque neste tipo de acções é necessária a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo a demonstração dos danos causados pelo acto ilegal, a falta dessa demonstração sempre acarretaria a improcedência da acção.

Já, porém, o mesmo não aconteceria com a execução de sentença em que a indemnização poderia ser fixada com base em critérios mais flexíveis.

Por outro lado, foi preterido o escopo da lei ao consignar o processo executivo como aquele que melhor assegura os interesses das partes.

De facto, afigura-se-nos que há também que salvaguardar os interesses da Administração quando estão em causa dinheiros públicos, permitindo-lhe executar a sentença extra-judicialmente ou declarar as razões dessa não execução, o que no caso vertente não foi feito.

Em relação à jurisprudência citada no despacho saneador importa referir que em nenhum dos acórdãos citados se defende a possibilidade de propositura de uma acção de indemnização em alternativa à propositura dum processo executivo; o que nos mesmos se defende é a mera possibilidade de propositura dessa acção, mas posteriormente ao uso do processo consignado no DL nº 256-A/77.

Pelo contrário, a jurisprudência tem-se manifestado no sentido de que o processo executivo regulado no DL nº 256-A/77 visa apreciar, pela primeira vez e em complemento do processo de anulação de actos administrativos, o conteúdo das relações jurídicas emergentes da anulação (ou da declaração de nulidade ou inexistência) de um acto administrativo e, se for caso disso, impor, através de sentença, a adopção dos actos e a realização das operações necessários ao restabelecimento da legalidade ofendida, ou o arbitramento duma indemnização( cfr, neste sentido, o.ac do STA de 3-5-07 in procº nº 030373).


Na verdade, existe uma necessária conexão entre o processo de recurso contencioso anulatório e o processo da sua execução, que, a nosso ver, não pode ser preterida por uma acção autónoma instaurada noutro tribunal, sem que o julgador tenha acesso ao processo principal já que, ao contrário do que acontece no processo de execução, este não é apensado àquele.


Parece-nos, pois, que se verifica a inadequação do meio processual utilizado, pelo que procedem as conclusões das alegações do Município recorrente.

Termos em que deverá ser revogado o despacho saneador e rejeitar-se a acção com o fundamento exposto, ficando prejudicada a apreciação do recurso jurisdicional interposto da sentença condenatória.




A magistrada do Ministério Público