Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Seg 16-Set 10:20 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
07/01/201507897/11Fernanda CarneiroALEGAÇÕES DE RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO.
06/23/201511452/14Fernanda CarneiroFALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO TARDIA DA ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS SALARIAIS PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
06/17/201511450/14Fernanda CarneiroLPTA - INCOMPETÊNCIA DO TCA.
06/05/201512229/15Fernanda CarneiroNULIDADE DA SENTENÇA.
05/29/201512227/15Manuela GalegoCADUCIDADE.
IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE ASILO.
NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO.
05/22/201512199/15Fernanda CarneiroPEDIDO DE SUPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO DE EXPULSÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
05/18/201511755/14Manuela Galego APOIOS FINANCEIROS.
COLÉGIOS PARTICULARES.
05/14/201512177/15Fernanda CarneiroRELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
04/30/20158958/12Manuela GalegoRESPONSABILIDADE CIVIL.
DECRETO-LEI N.º 48051.
DANOS MORAIS.
ESTADO.
04/23/201511849/15Manuela GalegoRECURSO.
AMPLIAÇÃO.
PROVA GRAVADA.
CASO JULGADO.
ERRO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.
MIRÓS.
04/10/201512075/15Fernanda CarneiroPEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA.
04/10/201512081/15Fernanda CarneiroSUJEIÇÃO AO PRAZO DE CADUCIDADE PREVISTO NO ART.º 105.º, AL. A) DO CPTA.
INTIMAÇÃO REGULADA NOS ARTS. 104.º A 108.º DO CPTA.
04/09/201512052/15Fernanda CarneiroVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
04/09/201512060/15Fernanda CarneiroINTIMAÇÃO PROCEDIMENTAL - PEDIDO PRÉVIO DE INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL EFECTUADIO POR ENTIDADE DIFERENTE DAQUELA QUE REAGE AO SEU INDEFERIMENTO ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO JUDICIAL.
03/16/201512004/15Fernanda CarneiroACTO DE DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL EFECTUADO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO DECRETADA EM PROCESSO-CRIME.
03/13/201511862/15Fernanda CarneiroRECURSO DE REVISTA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA.
03/11/201511990/15Manuela GalegoRESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.
03/02/201511719/14Maria Manuela Ramalho GalegoSUSPENSÃO DA SENTENÇA EM PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEFICÁCIA.
02/27/201511849/15Manuela Galego PATRIMÓNIO CULTURAL.
LEI DE BASES DO PATRIMÓNIO CULTURAL.
LBPC.
RECURSO.
02/19/201511886/15Maria Antónia SoaresENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO.
ASSISTENTES E EQUIPARADOS A ASSISTENTES.
AQUISIÇÃO DO GRAU DE DOUTOR.
TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO.
PROIBIÇÃO DE VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA.
02/18/201506811/10Fernanda CarneiroEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO;
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGUÊS;
CUMULAÇÕES DE PRETENSÕES NÃO CONSENTIDAS PELO OBJECTO DO PROCESSO.
02/16/201511912/15Maria Antónia SoaresMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
DECISÃO REGULAMENTAR.
EXAME DA 2.ª FASE DO 12.º ANO.
PROIBIÇÃO DE ACESSO À 1.ª FASE DO CONCURSO AO ENSINO SUPERIOR.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
02/13/201511916/15Fernanda CarneiroRECLAMAÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO DA SENTENÇA PROFERIDA EM PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
02/09/201511859/15Maria Antónia SoaresANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES.
EMBARGO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURAS.
DEFERIMENTO TÁCITO.
VIOLAÇÃO DO PDM.
02/09/201511883/15Maria Antónia SoaresEXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ANULAÇÃO DE ACTO REVOGATÓRIO DE CONCURSO DE PROVIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
EFECTUAÇÃO DE ESTÁGIO.
02/09/201511885/15Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI).
QUESTÃO DE NATUREZA FISCAL.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
02/09/201511887/15Manuela GalegoDOCENTES;
TRANSIÇÃO DE CATEGORIA;
ORÇAMENTO DE ESTADO.
02/05/201511892/15Fernanda CarneiroPEDIDO DE ASILO EXTEMPORÂNEO.
02/04/201511870/15Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO E ABSTENÇÃO DE UMA CONDUTA.
HORÁRIO DE TRABALHO SEMANAL DO PESSOAL DE ENFERMAGEM.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA.
02/03/201511879/15Manuela GalegoMAGISTRADOS;
APOSENTAÇÃO;
PENSÃO.
02/02/201511860/15Manuela GalegoCLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL;
ATO DISCRICIONÁRIO.
01/30/201507294/11Manuela GalegoCUSTAS - INUTILIDADE DA LIDE.
01/28/201511821/15Maria Antónia Soares JUBILAÇÃO DE MAGISTRADOS.
DESCONTO DA QUOTA PARA A CGA.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE ESTATUTÁRIA.
INAPLICABILIDADE DE NORMAS RELATIVAS À FUNÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
01/23/201511848/15Maria Antónia SoaresSOLICITADORES ESTAGIÁRIOS.
EXAME FINAL.
FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
01/22/201511845/15MARIA MANUELA RAMALHO GALEGOSUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ART.º 128.º, N.º 1, DO CPTA.
01/21/201510141/13Maria Antónia SoaresSENTENÇA ARBITRAL.
RECURSO PARA O TRIBUNAL ESTADUAL.
ACORDO DAS PARTES NA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
CONGELAMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.
DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA.
01/21/201511781/15Maria Antónia SoaresPENA DISCIPLINAR DE MULTA.
VALOR DA ACÇÃO - ART.º 33.º ALÍNEA B) DO CPTA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO CONFIRMATIVO.
EXTEMPORANEIDADE DA ACÇÃO.
01/16/201511822/14Manuela GalegoEXÉRCITO.
SUPLEMENTOS.
PENSÃO.
CÁLCULO.
12/19/201411725/14Maria Antónia Soares SENTENÇA ELABORADA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES QUE DEVIA APRECIAR.
12/17/201411590/14Fernanda CarneiroAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR MENOR CUJOS PAIS ADQUIRIRAM A NACIONALIDADE PORTUGUESA.
12/15/201411715/14Maria Antónia SoaresASSISTENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO;
RENOVAÇÃO POR UM ANO DO CONTRATO TRIENAL;
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO;
EQUIVALÊNCIA A MESTRADO.
12/10/201408824/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DE DIRECTIVA COMUNIITÁRIA.
CAPITAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE SEGURO AUTOMÓVEL EM CASO DE SINISTRO.
INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA A TRANSPOSIÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
12/05/201411447/14Manuela GalegoDECISÃO ARBITRAL;
RECURSO;
ADMISSIBILIDADE.
12/03/201411698/14Fernanda CarneiroVIOLAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUJEITO AO REGIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 166/93 DE 7/5.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
11/27/201411660/14Maria Antónia SoaresINSPECTORES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
SUBSÍDIO DE INSTALAÇÃO.
APLICAÇÃO DO IRS.
RETENÇÃO NA FONTE.
11/27/201411664/14Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO JURISDICIONAL.
OMISSÃO TOTAL DE CONCLUSÕES.
REJEIÇÃO DO RECURSO.
11/20/201411678/14Manuela GalegoPROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO.
NULIDADE.
11/19/201411662/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ILEGALIDADE DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
ANTECIPAÇÃO DA PRONÚNCIA SOBRE A CAUSA PRINCIPAL.
11/14/201411608/14Maria Antónia SoaresCONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
11/10/201411004/14Maria Antónia Soares CONTRA-ALEGAÇÕES.
NÃO ADMISSÃO DE RECUURSO JURISDICIONAL.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DO ART.º 643.º DO CPC.
11/10/201411443/14Maria Antónia SoaresMOMENTO DA INSTAURAÇÃO DA PROVIDÊNCIA.
ANTES, COM OU DURANTE A INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO PRINCIPAL (ART.º 113.º N.º 1 DO CPTA).
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA SENTENÇA (ART.º 124.º, N.º 1 DO CPTA).
11/07/201402739/07Manuela GalegoSERVIDÃO MILITAR.
INDEMNIZAÇÃO.
11/07/201411611/14Manuela GalegoCOMPETÊNCIA DO STA.
RECURSOS.
ETAF - ART.º 26.º N.º 1 AL. B).
11/06/20142739/07Manuela GalegoINDEMNIZAÇÃO DECORRENTE DE SERVIDÃO MILITAR .
ATO ILÍCITO.
11/03/201408088/11Manuela GalegoRECURSO DE REVISTA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
10/16/201411009/14Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIME PUNÍVEL COM PENA IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS ANOS.
NORMA DE NATUREZA VINCULATIVA.
INTERPRETAÇÃO "OBJECTIVA" DA NORMA.
10/14/201411105/14José Manuel Ribeiro MartinsESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO;
RECURSO DE REVISTA PARA O STA;
TRIBUNAL DE CONFLITOS;
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
10/13/201411533/14Manuela GalegoRECURSO.
CONTRA ALEGAÇÕES.
COMPETÊNCIA MATERIAL.
TAXA DE ESTACIONAMENTO.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO.
10/09/201411512/14Maria Antónia SoaresGUARDA DA GNR.
PROMOÇÃO A CABO.
DEMORA NA PROMOÇÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR E CRIMINAL.
EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.
10/08/201411542/14Fernanda CarneiroDISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL EM PROCESSO CAUTELAR.
10/07/201409346/12Maria Antónia SoaresCUSTAS DE PARTE.
RECLAMAÇÃO DA CONTRA-PARTE.
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PAGAMENTO.
10/07/201411502/14Maria Antónia SoaresACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
10/03/201410723/13Fernanda CarneiroCONTRA-ALEGAÇÕES.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO INDEMNIZATÓRIO.
09/29/201411235/14Maria Antónia SoaresDELIBERAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL.
DIREITO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS.
PAGAMENTO DE PORTAGEM.
ACESSO A FOTOGRAFIA DE VEÍCULO.
09/25/201411251/14Fernanda CarneiroOPOSIÇÃO À AQUISIÇÃIO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
ÓNUS DA PROVA.
09/22/201411493/14Maria Antónia SoaresVITIS - PROGRAMA DE APOIO À RECONVERSÃO DA VINHA.
ARRANQUE DE VINHAS VELHAS.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS COMPENSAÇÕES POR PERDA DA RECEITA.
ACTO REVOGATÓRIO ILEGAL.
09/22/201411497/14Maria Antónia SoaresPRÉDIO DEVOLUTO E EM RUÍNAS,
TAXA DE IMI APLICÁVEL.
ACTO ADMINISTRATIVO E ACTO TRIBUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/14/201411372/14Maria Antónia Soares LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
DEFERIMENTO TÁCITO NULO.
PARECER VINCULATIVO DESFAVORÁVEL.
LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO.
09/14/201411391/14Maria Antónia Soares ART.º 37.º DO RGEU.
DISTÂNCIA ENTRE EDIFICAÇÕES.
VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA VIDA SADIA E EQUILIBRADA.
09/09/201411353/14Maria Antónia SoaresCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DE 1913.
PRESCRIÇÃO.
DEMISSÃO.
09/05/201411333/14Maria Antónia SoaresINSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.
ATRIBUIÇÃO DE CASAS DE RENDA APOIADA.
EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/03/201411335/14Maria Antónia SoaresAGENTES DA PSP.
GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
TURNO DE DISPONIBILIDADE E PRONTIDÃO.
PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
08/19/201408691/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º.
JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ACÓRDÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
CONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM RECURSO.
08/01/201410951/14Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA.
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA.
ÓNUS DE PROVA DOS FACTOS ALEGADOS.
07/11/201411362/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REQUISITO DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA.
PERICULUM IN MORA.
NÃO INVOCAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS INTEGRANTES.
REJEIÇÃO DO PEDIDO.
07/10/201410358/14Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - N.º 1 DO ART.º 25.º DA LEI N.º 27/2008, DE 30/06.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - ART.º 27.º DO CPTA.
SENTENÇA PROFERIDA COM VIOLAÇÃO DO N.º 3 DO ART.º 40.º DA LPTA.
07/10/201411318/14Maria Antónia SoaresPARQUÍMETRO.
TAXA DE UTILIZAÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO.
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA.
07/10/201411325/14Maria Antónia SoaresPROCESSO DISCIPLINAR.
ARQUIVAMENTO.
LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE.
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA.
07/10/201411344/14Maria Antónia SoaresINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
ABSOLVIÇÃO DO AUTOR DA INSTÂNCIA.
REMESSA POR INICIATIVA DO INTERESSADO.
ART.º 14.º N.º 2 DO CPTA.
07/08/201411222/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL.
APRECIAÇÃO DAS ILEGALIDADES DO ACTO SUSPENDENDO.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES DE NATUREZA PÚBLICA.
DIREITOS DOS CIDADÃOS EM CONCRETO E EM ABSTRACTO.
07/07/201411259/14Maria Antónia SoaresDIRECTORA-ADJUNTA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
CADUCIDADADE DA REQUISIÇÃO E REGRESSO AO LUGAR DE ORIGEM.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA L.P.T.A.
07/03/201411286/14Maria Antónia SoaresPLANO DE PORMENOR DO ALTO DE ALGÉS;
MORADIA SITUADA EM ZONA PROTEGIDA;
ADOPÇÃO DO CRITÉRIO DO MODELO DE GESTÃO URBANÍSTICA;
FALTA DE ACORDO DOS PROPRIETÁRIOS;
PREJUÍZOS INDEMNIZÁVEIS.
06/27/201411278/14Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
FALTA DA IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
INCOMPETÊNCIA DA ENTIDADE PÚBLICA.
PROCESSO DE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
06/26/201411293/14Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA.
EXERCÍCIO EFECTIVO DA PROFISSÃO.
IDONEIDADE DO CURSO DE LICENCIATURA.
06/18/201411234/14Maria Antónia SoaresINDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNCIONÁRIO.
SANAÇÃO OFICIOSA DAS EXCEPÇÕES.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO.
06/11/201411212/14Maria Antónia Soares SANTA CASA DA MISERICÓRDIA.
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO RESIDUAL.
REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.
INAPLICABILIDADE DO ART.º 19.º DA LOE/2011E ART.º 21.º DA LOE/2012.
06/11/201411236/14Maria Antónia SoaresMAQUINISTAS DOS CAMINHOS DE FERRO.
CONFLITO LABORAL.
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.
DESPACHO INFORMATIVO E INTERPRETATIVO.
06/11/201411250/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PRONÚNCIA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES COM 1/6 DO VENCIMENTO.
PERICULUM IN MORA.
06/06/201411241/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR NA RESERVA.
PENA DISCIPLINAR EXPULSIVA.
PERICULUM IN MORA.
PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO CRIME.
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
06/04/201411186/14Maria Antónia SoaresFALECIMENTO DO AUTOR.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
NULIDADE
03/18/201410992/14Maria Antónia Soares
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMO TOC.
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS.
ILEGALIDADE DE REGULAMENT0 DE EXECUÇÃO.
03/13/201410971/14Maria Antónia SoaresIFADAP.
AJUDAS FINANCEIRAS À AGRICULTURA.
ATRIBUIÇÃO DE MONTANTES E FINANCIAMENTO.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DAS DESPESAS.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO AO CREDOR DOS TRABALHOS REALIZADOS.
02/25/201410440/13Maria Antónia SoaresPASSAGEM DE CERTIDÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
FINALIDADE DA PROTECÇÃO JURÍDICA.
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA.
02/24/201410434/13Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ESTADO.
VENDA DE IMÓVEL HABITADO EM PROCESSO EXECUTIVO.
COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS PARA PROCEDER À DESOCUPAÇÃO COERSIVA.
02/21/201407597/11(1)Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.P.
DIREITO DO URBANISMO.
"PERÍMETRO URBANO" E "AGLOMERADOURBANO".
REGULAMENTO DO PNA.
PDM DE SESIMBRA.
02/21/201407597/11(2)Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO SUBORDINADO AO RECURSO DE REVISTA.
NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE MORADIA.
PARECER VINCULATIVO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO.
EMISSÃO PRÉVIO DE PARECER E NOVO LICENCIAMENTO.
02/04/201409765/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES REFERENTES A RECURSO DE REVISTA .
MORADIA E PISCINA INSERIDAS EM SOLO RURAL.
PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS.
EXCEPÇÕES POR"RAZÕES PONDEROSAS".
NULIDADE DE ACTOS DE LICENCIAMENTO.
01/30/201410011/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A TRÊS ANOS.
CONDENAÇÕES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO REINO UNIDO.
PODER VINCULADO E PODER DISCRIMINATIVO.
01/16/201410779/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
01/16/201410798/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA".

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