Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Dom 13-Dez 10:04 PM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
06/11/201411250/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PRONÚNCIA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES COM 1/6 DO VENCIMENTO.
PERICULUM IN MORA.
06/06/201411241/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR NA RESERVA.
PENA DISCIPLINAR EXPULSIVA.
PERICULUM IN MORA.
PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO CRIME.
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
06/04/201411186/14Maria Antónia SoaresFALECIMENTO DO AUTOR.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
NULIDADE
03/18/201410992/14Maria Antónia Soares
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMO TOC.
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS.
ILEGALIDADE DE REGULAMENT0 DE EXECUÇÃO.
03/13/201410971/14Maria Antónia SoaresIFADAP.
AJUDAS FINANCEIRAS À AGRICULTURA.
ATRIBUIÇÃO DE MONTANTES E FINANCIAMENTO.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DAS DESPESAS.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO AO CREDOR DOS TRABALHOS REALIZADOS.
02/25/201410440/13Maria Antónia SoaresPASSAGEM DE CERTIDÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
FINALIDADE DA PROTECÇÃO JURÍDICA.
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA.
02/24/201410434/13Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ESTADO.
VENDA DE IMÓVEL HABITADO EM PROCESSO EXECUTIVO.
COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS PARA PROCEDER À DESOCUPAÇÃO COERSIVA.
02/21/201407597/11(1)Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.P.
DIREITO DO URBANISMO.
"PERÍMETRO URBANO" E "AGLOMERADOURBANO".
REGULAMENTO DO PNA.
PDM DE SESIMBRA.
02/21/201407597/11(2)Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO SUBORDINADO AO RECURSO DE REVISTA.
NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE MORADIA.
PARECER VINCULATIVO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO.
EMISSÃO PRÉVIO DE PARECER E NOVO LICENCIAMENTO.
02/04/201409765/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES REFERENTES A RECURSO DE REVISTA .
MORADIA E PISCINA INSERIDAS EM SOLO RURAL.
PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS.
EXCEPÇÕES POR"RAZÕES PONDEROSAS".
NULIDADE DE ACTOS DE LICENCIAMENTO.
01/30/201410011/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A TRÊS ANOS.
CONDENAÇÕES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO REINO UNIDO.
PODER VINCULADO E PODER DISCRIMINATIVO.
01/16/201410779/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
01/16/201410798/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA".
01/09/201409574/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO.
ERRO JUDICIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/23/201306958/10Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (1ª PARTE DO Nº 3 DO ARTº 805 DO C. CIVIL.
12/20/201309424/12Maria Antónia SoaresACÇÃO CONTRA O ESTADO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
12/05/201310627/13Maria Anónia SoaresACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE DA CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
12/02/201310631/13Maria Antónia SoaresACIDENTE EM SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL.
CADUCIDADE DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO POR SUBSTITUIÇÃO NÃO LESIVO.
INSUSCEPTIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA.
11/05/201309724/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
IMPUGNAÇÃO DE ACTO NULO.
11/02/201310621/13Maria Antónia SoaresCONCURSO DE EMPREITADA.
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL.
FALSAS DECLARAÇÕES (NÃO)
FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PROPOSTA.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO FINAL.
10/11/201305791/09Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA.
DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
PROFESSOR AUXILIAR CONVIDADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO NÃO RENOVADO.
09/27/201310368/13Maria Antónia SoaresPROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
DENÚNCIA DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.A.
09/24/201310369/13Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
EXAMES DE ESTÁGIO.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS.
09/12/201310351/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.
DELIBERAÇÃO DE ORGÃO COLEGIAL.
VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL
09/03/201310315/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 128.º DO C.P.T.A.
IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA.
08/02/201310288/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE EXPULSÃO DO PAÍS.
INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.T.A.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO C.P.T.A.).
07/31/201310287/13Maria Antónia SoaresDIREITO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
07/12/201310234/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
INFRACÇÕES CRIMINAIS E DISCIPLINARES.
PENA DE PERDA DE IDONEIDADE MORAL.
06/26/201310169/13Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS.
ACTIVIDADE EXERCIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OU POLÍTICO.
GRAVE PERSEGUIÇÃO.
06/26/201311/2013Maria Antónia SoaresCONFLITO DE COMPETÊNCIAS.
REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ACÇÕES PRINCIPAIS.
APENSAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 3 DO ARTIGO 113.º DO CPTA.

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