Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Qui 3-Set 12:42 PM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
08/01/200701990/07CARLOS BATISTA SILVASIGILO BANCÁRIO
07/27/200701950/07CARLOS BATISTA SILVAFALTA JUNÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO PAGAMENTO TAXA JUSTIÇA INICIAL
CONSEQUÊNCIA
07/27/200701953/07CARLOS BATISTA SILVAIRS 1996
ARTIGO 13º CPT
07/27/200701957/07CARLOS BATISTA SILVACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
07/27/200701964/07CARLOS BATISTA SILVAIRC
FACTO TRIBUTÁRIO OCORRIDO NO DOMÍNIO DO CPT
07/23/200701947/07CARLOS BATISTA SILVAIVA
RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
07/23/200701973/07CARLOS BATISTA SILVAADMISSIBILIDADE DO RECURSO
APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO
07/16/200701902/07CARLOS BATISTA SILVAIRC
PRAZO MÍNIMO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA
07/16/200701917/07CARLOS BATISTA SILVAOPOSIÇÃO
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
07/16/200701917/07CARLOS BATISTA SILVAIRS
VENDA DE MARCA
07/16/200701920/07CARLOS BATISTA SILVAOPOSIÇÃO
PAGAMENTO DA DÍVIDA
07/16/200701933/07CARLOS BATISTA SILVARECLAMAÇÃO GRACIOSA
FORMAÇÃO DE ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO
07/16/200701936/07CARLOS BATISTA SILVAIVA
DEDUÇÃO ILEGAL
07/16/200701940/07CARLOS BATISTA SILVAIMPUGNAÇÃO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
07/16/200701955/06CARLOS BATISTA SILVACUSTAS
ACÇÃO DE VALOR INDETERMINADO
07/03/200701825/07Francisco M. GuerraSOLIDARIEDADE SOCIAL
ASSISTÊNCIA
07/03/200701899/07CARLOS BATISTA SILVACUSTAS
DECAIMENTO
07/03/200701900/07Francisco M. GuerraDIVIDENDOS DE ACÇÕES
ENTIDADE RESIDENTE EM FRANÇA
07/03/200701903/07Francisco M. GuerraDIREITO DE SUPERFÍCIE
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
07/03/200701907/07CARLOS BATISTA SILVATARIFAS DO MUNICÍPIO
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
07/03/200701911/07CARLOS BATISTA SILVAIRC 1997
ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL
07/03/200701912/07Francisco M. GuerraCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
AUDIÇÃO PRÉVIA
07/01/200701905/07CARLOS BATISTA SILVAIRC 1994
PRESCRIÇÃO
06/26/200701888/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
TAXA
06/25/200701286/07CARLOS BATISTA SILVAIVA 95
ÓNUS DE CONCLUIR
06/25/200701756/07MARIA JOÃO NOBRECONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
SEGUNDA AVALIAÇÃO
06/25/200701775/07CARLOS BATISTA SILVAFUSÃO DE SOCIEDADES
FORMAÇÃO ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO
06/25/200701785/07CARLOS BATISTA SILVAIRC 1992
MÉTODOS INDIRECTOS E CORRECÇÕES TÉCNICAS
06/25/200701878/07CARLOS BATISTA SILVASISA
CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL
06/25/200701882/07CARLOS BATISTA SILVAIRS
AJUDAS DE CUSTO

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