Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Dom 13-Dez 10:07 PM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
06/25/200701882/07CARLOS BATISTA SILVAIRS
AJUDAS DE CUSTO
06/25/200701885/07CARLOS BATISTA SILVATELEVISÃO
TAXAS
06/25/200701889/07CARLOS BATISTA SILVACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
06/25/200701930/07CARLOS BATISTA SILVASIGILO BANCÁRIO
06/21/200707456/02MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
06/19/200701875/07CARLOS BATISTA SILVAIMPOSTO AUTOMÓVEL (IA)
LIQUIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
06/18/200701773/07MARIA JOÃO NOBRECITAÇÃO
NULIDADE
06/11/200701854/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/11/200701857/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
06/11/200701861/07CARLOS BATISTACONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA (APL)
06/11/200701868/07CARLOS BATISTACOBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
06/06/200701865/07CARLOS BATISTAIMPUGNAÇÃP JUDICIAL
ANULAÇÃO DA VENDA
06/04/200701833/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/04/200701838/07CARLOS BATISTAANULAÇÃO DA VENDA
PROPOSTA DE COMPRA NÃO ASSINADA PELA PROPONENTE
06/04/200701841/07CARLOS BATISTAQUESTÃO FISCAL
RETENÇÃO NA FONTE
06/04/200701846/07CARLOS BATISTAIRC
ROYALTIES
05/31/200701808/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRS
05/29/200701812/07CARLOS BATISTATAXA OCUPAÇÃO SUBSOLO
OMISSÃO PRONÚNCIA
05/28/200701690/07CARLOS BATISTAIRS
MAIS-VALIAS
05/28/200701695/07CARLOS BATISTAIRS E IVA
CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
05/28/200701710/07CARLOS BATISTARECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DEVER DA FP DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO
05/28/200701815/07CARLOS BATISTAIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/28/200701818/07CARLOS BATISTAIRS
SOCIEDADE IRREGULAR
05/28/200701821/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
REJEIÇÃO
05/28/200701826/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
FALTA REQUISITOS TÍTULO EXECUTIVO
05/24/200701143/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO FORA PRAZO CADUCIDADE
05/23/200701809/07CARLOS BATISTAIRS 99
ADIANTAMENTO POR CONTA
05/22/200701241/06/ACARLOS BATISTAHABILITAÇÃO DE HERDEIROS (SOCIEDADES)
CESSÃO DE CRÉDITOS LITIGIOSOS
05/22/200701835/07CARLOS BATISTAARRESTO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
05/21/200701795/07CARLOS BATISTAIMPOSTO DO SELO
DESCOBERTOS EM CONTA

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