II- Erro de julgamento sobre a matéria de direito, decorrente da errada interpretação das normas contidas nos arts 7°, n°1 e 9°, n°1 da Lei n° 67/2007, de 31/12.

K) Provado apenas que quando o pinheiro caiu estava vento forte – cfr. resposta restritiva ao quesito 3.º da base instrutória.

L) Provado apenas que na Rua AA, cidade P..., não caíram quaisquer árvores, além do pinheiro em causa nos presentes autos - cfr. resposta restritiva ao quesito 4.º da base instrutória.

M) Ao atingir o MV o pinheiro causou estragos no capot, pára-choques, pára-brisas, grelha frontal, ópticas frontais (onde se inclui os piscas laterais), guarda-lamas direito e esquerdo, frisos, portas esquerda e direita, pilares, tablier, consola central, estrutura lateral direita e esquerda do veículo, porta da mala, assentos, volante, vidros, lâmpadas - cfr. resposta ao quesito 5.º da base instrutória.

N) Para a reparação do veículo do Autor tornou-se necessário custear o pagamento dos quites de reparação dos vidros, aplicar juntas, frisos e activadores dos vidros, bem como proceder à pintura das peças - cfr. resposta ao quesito 6.º da base instrutória.

O) Para a reparação do MV, o Autor teria de despender, em 2008, a quantia de € 7.121,54 acrescido de IVA à taxa de 21%, no total de € 8.617,06, e actualmente o valor/hora da mão-de-obra ascende a € 26,70 - cfr. resposta explicativa ao quesito 7.º da base instrutória.

P) O orçamento para a reparação do MV datado de 01/04/2008 foi emitido por “AMG” apesar de no orçamento constar “AMG, Lda.” - cfr. resposta explicativa ao quesito 8.º da base instrutória.

Q) O Autor ainda não efectuou a reparação do MV por dificuldades financeiras - cfr. resposta ao quesito 9.º da base instrutória.

R) A reparação do MV demorará 20 dias úteis - cfr. resposta ao quesito 11.º da base instrutória.

S) O Autor sofreu escoriações e dores - cfr. resposta ao quesito 14.º da base instrutória.

T) Pelas quais foi assistido no Hospital PA de Penafiel - cfr. resposta ao quesito 15.º da base instrutória.

U) O autor pagou a taxa moderadora do episódio de urgência no valor de € 8,20 - cfr. resposta restritiva ao quesito 16.º da base instrutória.

V) Desde a queda do pinheiro, o Autor ficou incapaz de estar no interior de qualquer veículo estacionado num parque com árvores - cfr. resposta ao quesito 18.º da base instrutória.

W) E incapaz de falar com naturalidade quando relata a queda do pinheiro -cfr. resposta ao quesito 19.º da base instrutória.

X) O Autor reclamou os estragos junto da Câmara Municipal de P... - cfr. resposta ao quesito 20.º da base instrutória.

Y) A Câmara Municipal de P... indicou que o Autor devia dirigir-se à Escola EB 2/3 de P...-cfr. resposta ao quesito 21.º da base instrutória.

Z) Provado apenas que o Autor dirigiu-se à referida Escola e, uma vez no local, assinou uma carta cujos funcionários da Escola EB 2/3 de P... ajudaram a redigir - cfr. resposta explicativa ao quesito 22.º da base instrutória.

AA) A qual depois seguiria para o Ministério da Educação - cfr. resposta explicativa ao quesito 23.º da base instrutória.

BB) As palavras “situação atmosférica insólita” foram introduzidas na carta pelo funcionário da escola que ajudou a redigi-la por ser a linguagem mais adequada à situação relatada pelo Autor não tendo este questionado aquela linguagem que a assinou- cfr. resposta explicativa ao quesito 24.º da base instrutória.

CC) Provado apenas que na semana em que ocorreu a queda do pinheiro houve chuva e ventos, tendo sido publicados os avisos referidos nos pontos E) e F) do probatório - cfr. resposta restritiva ao quesito 25.º da base instrutória.

DD) Provado apenas que o pinheiro foi objecto de vigilância por parte de dois funcionários da Escola EB 2/3 de P... sem formação específica na área - cfr. resposta restritiva ao quesito 29.º da base instrutória.

EE) O veículo do Autor é do ano de 1999 - cfr. resposta restritiva ao quesito 31.º da base instrutória.

FF) Provado que o valor venal do veículo 00-00-MV à data do acidente ascendia a € 6.000,00 - cfr. resposta restritiva ao quesito 32.º da base instrutória.

GG) O pinheiro em causa nos presentes autos caiu danificando diversas viaturas, sendo que o TCA Norte já se pronunciou sobre a responsabilidade do Estado Português no âmbito de acção intentada por um dos lesados que correu os seus termos neste TAF sob o n.º 413/09.5BEPNF por acórdão de 23/09/2011 (não publicado) – cfr. SITAF - facto que ao Tribunal é lícito conhecer por o conhecimento advir do exercício das funções (cfr. art.º 3.º, n.º 2, c) do NCPC).

2) À data da queda do pinheiro, inexistia qualquer doença ou praga que o enfraquecesse ou pusesse em causa a sua firmeza, nomeadamente, no tronco, ramos e folhas - Quesito 28.º da base instrutória.

3) A Escola EB 2/3 de P... conhecia o estado do pinheiro que caiu - Quesito 26.º da base instrutória.

4) Apesar da reparação, o MV sofrerá uma desvalorização de € 1.000,00 - Quesito 10.º da base instrutória.

5) No momento em que o pinheiro caiu o Autor encontrava-se no interior da viatura - Quesito 12.º da base instrutória.

6) Ficando impossibilitado de fugir à queda do pinheiro - Quesito 13.º da base instrutória.

7) O Autor sentiu medo de perder a vida quando se apercebeu que o seu veículo ia ser atingido pelo pinheiro e verificando que se encontrava impossibilitado de fugir a tempo - Quesito 17.º da base instrutória.

8) Esses funcionários verificavam semanalmente o estado fitossanitário do pinheiro - Quesito 30.º da base instrutória».

3.2.2. No quesito 3.º da base instrutória perguntava-se: «O pinheiro cedeu ao vento?».
A resposta dada pelo Tribunal a quo a este ponto, que consta da alínea K) da fundamentação de facto da decisão recorrida, foi a seguinte: «Provado apenas que quando o pinheiro caiu estava vento forte».

O Recorrente entende que o assentamento da matéria do quesito 3.º da base instrutória se impunha em face dos depoimentos das testemunhas JR (1.28.43s - 1.29.10s), JRd (4.23.32s — 4.24.32s) e CA (5.16.24s - 5.17.24s), conjugada com a matéria do ponto H dos factos provados;
De igual modo, o Recorrente clama que a matéria que constava dos pontos 5.º e 9.º da contestação devia ter sido considerada, por se encontrar provada.
Desses pontos consta o seguinte:
Ponto 5.º- «E isto porque importa especificar, completando o ali alegado, que se tratou de vento forte e muito forte, acompanhado de precipitação e integrado em situação atmosférica considerada anormal e insólita para o local e época do ano»;
Ponto 9.º- «Assim, a queda da falada árvore ficou a dever-se, exclusivamente, às condições atmosféricas de vento-soprado com rajadas e de intensidade moderada (15 a 35 Km/h), forte (36 a 55 Km/h) e muito forte (70 a 80 Km/h)- e chuva que no referido dia 22/03/2008 se fizeram sentir na cidade de P...».
Assim, no que concerne aos factos alegados nos arts. 5° e 9° da contestação, o Recorrente sustenta a sua demonstração na consideração dos depoimentos prestados pelas testemunhas JR (1.26.30s - 1.39.59s), MOP (4.01.59s - 4.02.35s), JRd (4.23.32s - 4.24.32s) e CA (5.16.24s ­5.17.24s e 5.21.02s - 5.24.01s e 5.30.50s - 5.31.08s) e corroborada, quanto à caracterização da situação atmosférica em causa, pela constante dos pontos G e H, dos nela elencados factos provados;
Mas sem razão.

Como fundamentação da sua convicção quanto à prova da matéria contida no quesito 3.º o tribunal recorrido adiantou o seguinte: «A convicção do Tribunal resultou do facto de não ter sido provado que a causa determinante da queda do pinheiro tenha sido as fortes condições climatéricas adversas, pois nenhuma das testemunhas inquiridas foi capaz de demonstrar que o vento que se instalou no momento da queda tenha assumido proporções anormais e tenha sido a causa determinante da mesma. Com efeito, como vimos, JAAR, feirante, declarou apenas que se tinha levantado um vento forte pouco tempo antes da queda que levantou algumas tendas, toldos e mandou artigos para a linha do comboio, mas foi incapaz de demonstrar que esse vento tenha assumido proporções anormais. Por sua vez, JFNR, assistente operacional ao serviço da Escola EB 2/3 de P... que mora em frente à escola a este respeito declarou que na altura da queda levantou-se um vento forte, mas também foi incapaz de demonstrar que esse vento assumiu proporções anormais. Além disso, JLCM, Director Geral dos Bombeiros Voluntários de P... confirmou o auto de ocorrência elaborado na altura referindo que comandou as operações de remoção da árvore e afirmou não se recordar de outros incidentes por causa do tempo que se fez sentir o que nos leva a concluir que as condições meteorológicas não assumiram proporções ciclónicas. Por fim, CAFA que se encontrava nas imediações à data da queda qualificou o vento que se fez sentir como uma “rabanada de vento”, que as janelas abanaram o que indicia apenas um vento forte. Assim, estas circunstâncias impedem o Tribunal de concluir que foram condições meteorológicas fora do normal a provocar a queda do pinheiro sendo forçoso dar como não provado que o pinheiro tenha cedido ao vento, mas apenas que quando o pinheiro caiu o vento era forte».

Considerados os depoimentos prestados por todas as testemunhas, e tomando particularmente em consideração os depoimentos das testemunhas apontadas pelo Recorrente, que o mesmo, em parte, transcreveu, e considerando ainda o documento emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia, entendemos que a decisão proferida pelo tribunal recorrido não padece de erro de julgamento. Aliás, outra resposta não se podia dar ao quesito 3.º e, como tal também, não podia dar-se como provada a facticidade incluída nos pontos 5.º e 9.º da contestação. É que da consideração dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas sobre a questão em análise, que tivemos o cuidado de analisar, não pode concluir-se que o vento verificado nesse dia fosse capaz de derrubar árvores e que, consequentemente, a queda da árvore sobre o veículo aconteceu porque a mesma cedeu ao vento.
Dos depoimentos prestados, de seguro, apenas se extrai que nesse dia estava vento, um vento forte, é certo, mas não ciclónico, capaz de derrubar árvores.
Note-se que, à pergunta se nesse dia tinham caído outras árvores, nenhuma testemunha afirmou ter notícia de um tal acontecimento, o que não deixa de ser estranho caso o vento que se fez sentir nesse dia tivesse sido anormal, facto que aponta no sentido que foi julgado pelo tribunal a quo.
Por outra via, a circunstância da testemunha JAAR, feirante, ter afirmado que nesse dia se tinha levantado um vento forte pouco tempo antes da queda da árvore, que levantou algumas tendas, toldos e mandou artigos para a linha do comboio, não permite concluir que o vento que então se fez sentir fosse anormal ou ciclónico. É que, como bem se sabe, por ser um facto notório que decorre da normal experiência de vida, as tendas utilizadas pelos feirantes são instalações amovíveis, que se encontram fixas ao solo de forma frágil ou pouco estável, sendo facilmente deslocadas ou, até derrubadas, pelos ventos que se fazem sentir em dias mais rigorosos.
Daí que, deve manter-se a resposta dada pelo tribunal a quo a esse ponto da base instrutória, não assistindo igualmente razão ao Recorrente quando pretende terem-se provado os factos insertos nos aludidos pontos 5.º e 9.º da sua contestação, matéria que, contrariamente ao por si invocado, se encontra questionada nos quesitos 1.º, 3.º e 27.º da base instrutória.

No que concerne ao quesito 26.º da B.I., perguntava-se: «A Escola EB 2/3 de P... conhecia o estado do pinheiro que caiu?», tendo o tribunal a quo dado como não provada essa matéria.
No quesito 28.º da B.I. perguntava-se: «Á data da queda do pinheiro inexistia qualquer doença ou praga que o enfraquecesse ou pusesse em causa a sua firmeza, nomeadamente, no tronco, ramos e folhas?», tendo o tribunal recorrido dado como não provada a matéria em causa.
O Recorrente considera que a matéria vertida nestes pontos devia ter-se dado como provada, por a mesma resultar ­evidenciada pelos depoimentos das testemunhas JM (3.27.10s - 3.37.32s), MOP (3.56.10s - 3.36.49s), JRd (4.24.38s - ­4.24.55s, 4.25.38s - 4.25.43s e 4.29.29s a 4.29.31s), JN (4.40.07s - 4.41.21s) e CA (5.14.57s 5.15.29s).
Entende também o Recorrente que a matéria que constava dos pontos 16.º e 18.º da contestação devia ter sido quesitada e que a sua prova resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas JM (3.27.10s - 3.27.57s e 3.28.36s - 3.30.30s), MOP (4.02.43s - 4.04.09s), JRd (3.24.33s - 4.24.47s e 4.24.36s - 4.29.31s), JN (4.40.08s - 4.41.27s) e CA (5.14.50s - 5.15.29s, 5.16.15s e 5.17.13s - 5.17.37s).
Nesses pontos vinha alegado que:
-Ponto 16.º:«Mostrando-se, outrossim, bem preservada e enraizada»;
-Ponto 18.º: «Nada fazendo prever, pois, a sua queda, mesmo em condições atmosféricas adversas».
Mas não lhe assiste razão.

Na fundamentação que o tribunal a quo adiantou como justificação para a não prova da matéria a que reportam os pontos 26.º e 28.º da base instrutória, cujo âmbito abrange o alegado nos referidos pontos da contestação, escreveu-se o seguinte: «Estes factos dão-se como não provados atendendo a que nenhuma testemunha atestou com fiabilidade o estado fitossanitário e implantação (raízes) do pinheiro. Com efeito, as testemunhas que demonstraram ter conhecimento do pinheiro foram JFNR, JMFN e CAFA, todos assistentes operacionais ao serviço da Escola EB 2/3 de P... que a este respeito foram unânimes em declarar que o pinheiro em questão estaria de boa saúde, pois não tinha ramos secos, casca seca, não era visível qualquer praga e as raízes não eram visíveis. Contudo, as referidas testemunhas também disseram que não tinham formação específica naquela área pelo que os seus depoimentos foram no sentido do estado aparente da árvore. De facto, a este respeito a testemunha JFNR declarou não ter conhecimento sobre a matéria e só saber o “que estava à vista” referindo que o pinheiro em causa nos presentes autos já não seria objecto de intervenção por ser muito alto. Por sua vez, JMFN, assistente operacional da Escola em causa, com funções de porteiro, quanto ao estado do pinheiro referiu que estaria bom, sem doenças, sem pragas, com as raízes enterradas, as pinhas não caíam, que a resina escorreu quando foi cortado. Contudo, soube dizer que não tem conhecimentos técnicos sobre a matéria e que a sua experiência advém de fazer podas no seu quintal referindo, também, que o pinheiro já não seria objecto de intervenção por ser muito alto e não precisar de poda. Por fim, CAFA, porteiro da escola, também depôs sobre o estado aparente da árvore, aquilo que lhe parecia a olho nu, mas também não tem formação específica. Desta forma, estas testemunhas não demonstraram o real estado fitossanitário e implantação (raízes) do pinheiro, pois apesar de zelarem pelo jardim da escola não dispõem de conhecimentos técnicos que permitam atestá-lo com segurança e fiabilidade. Com efeito, para atestar o estado fitossanitário e implantação (raízes) de um pinheiro como o dos autos (cerca de 10 metros de altura) não basta o senso comum, a aparência ou “o que salta à vista”, pois há muitos riscos associados com doenças, pragas, problemas estruturais ou ao nível do solo que interferem com a estabilidade do pinheiro cuja avaliação não está ao alcance do homem médio. Consequentemente, se não ficou demonstrado o estado do pinheiro temos que concluir que não ficou provado que a Escola tivesse conhecimento do mesmo. Em conclusão, o Tribunal é forçado a dar como não provados estes quesitos».

Também no que concerne ao erro de julgamento assacado à decisão recorrida por ter dado como não provada a matéria vertida nestes pontos da base instrutória, nenhuma razão assiste ao Recorrente. Na verdade, ouvidos os depoimentos prestados pelas testemunhas que a senhora juiz cuidou de identificar na fundamentação que apresentou para a formação da sua convicção, a não prova dessa matéria impunha-se. Como o tribunal a quo bem cuidou de frisar as testemunhas que se pronunciaram sobre o estado fitossanitário da árvore que caiu sobre o veículo do autor não tinham conhecimentos técnicos que lhes permitisse atestar, de forma credível, o estado fitossanitário dessa árvore, facto que foi confirmado pela testemunha MOV que disse expressamente que os funcionários que cuidavam das árvores da escola não tinham formação específica que lhes permitisse averiguar se determinada planta ou árvore padecia de doença. Como tal, o tribunal a quo não tinha fundamento válido para dar como provada a inexistência de qualquer doença ou praga que enfraquecesse ou pusesse em causa a firmeza dessa árvore, aquando da sua queda.

Termos em que, pelas razões expostas, se impõe julgar como improcedente o apontado erro de julgamento.

Por sua vez, relativamente ao quesito 30.º perguntava-se: «Esses funcionários verificavam semanalmente o estado fitossanitário do pinheiro?», matéria que o tribunal a quo considerou não provada.
O Recorrente considera que o tribunal a quo devia ter dado como provada a facticidade contida neste ponto da B.I., por a mesma resultar evidenciada pelos depoimentos das testemunhas MOP (3.55.15s - 3.55.30s), JN (4. 40.00s - 4.41.16) e CA (5.18.54 - 5.19.26), relevando igualmente a por eles afirmada coadjuvação dos competentes serviços camarários.
Mas sem razão.

Analisados os depoimentos prestados pelas identificadas testemunhas, não vislumbramos razão para não acompanharmos o julgamento que foi realizado pelo tribunal de primeira instância, uma vez que dos depoimentos em causa, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, não resulta evidenciada a facticidade em causa nesse ponto da base instrutória.
Na fundamentação da resposta dada a este ponto da base instrutória o tribunal recorrido disse o seguinte: «O Tribunal não ficou convencido destes factos, já que os funcionários inquiridos JMFN e CAFA não lograram convencer desta factualidade. Com efeito, JMFN declarou que não existia nem era imposto um plano de vigilância definido pela Escola, sendo que a vigilância (como e quando) era de acordo com o seu critério. Mais declarou que o pinheiro em causa não era objecto de intervenção, pois em virtude da altura já não era podado. Por sua vez, CAFA também referiu que, em regra, uma vez por semana davam uma volta ao jardim da escola, mas que este pinheiro já não era podado e que dava uma vista de olhos para ver se estava tudo bem. Além disso, estas testemunhas referiram que funcionários da Câmara iriam à escola de 3 em 3 meses fazer as podas, mas também declararam que este pinheiro já não era podado em virtude da sua altura (cerca de 10 metros) o que põe em causa a eficácia da verificação do estado fitossanitário e implantação do pinheiro. Assim, o Tribunal não ficou convencido se o estado fitossanitário do pinheiro era semanalmente verificado, pelo que há que dar como não provado este facto».
E o depoimento prestado pela testemunha MOP nada adianta que seja suscetível de infirmar a resposta dada pelo tribunal a quo, tendo-se limitado, a este respeito, a afirmar que aquela árvore era objeto de vigilância por parte de dois funcionários da escola, que não tinham formação específica nessa área, e que de 3 em 3 meses eram coadjuvados pela Secção do Ambiente da Câmara.
Termos em que improcede o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto.

A questão primordial que ao tribunal a quo se impunha decidir, era saber se no caso estavam verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos, tendo em conta que a causa de pedir elencada pelo autor se traduzia na imputação de um facto ilícito e culposo à Escola EB 2/3 de P..., traduzido na queda de uma árvore, pertença do património arbóreo da dita Escola e o acidente decorrer da violação por parte da Escola dos deveres de conservação e vigilância daquele património.

Nesse propósito, o tribunal recorrido, depois de enunciar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e de tecer algumas considerações sobre o significado dogmático de cada um desses elementos e o que sobre eles a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo, cuidou de enquadrar a situação em apreço nos autos no âmbito do artigo 493.º do C.Civil, preceito legal que, como se refere na decisão recorrida, se aplica igualmente à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos – cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 25.10.2000, recurso n.º 37510, entre outros.

E, após ter procedido à transcrição de vária jurisprudência sobre o modo como este preceito legal tem vindo a ser considerado pelos tribunais desta jurisdição, e de concluir que no mesmo preceito se encontra consagrada uma presunção de culpa, que «em bom rigor é também uma presunção de ilicitude», sobre quem tem o dever de vigiar a coisa que foi origem dos danos sofridos pelo lesado, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa, cuidou de subsumir a factualidade apurada a este preceito legal.

Nesse domínio, consignou-se na decisão recorrida que:
«Estatui o art.º 350.º do Código Civil que quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz podendo ser ilidida mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.
Assim, ao Autor cabe provar que ocorreu a queda de uma árvore do património arbóreo do Réu e que lhe provocou danos e ao Réu enquanto possuidor da coisa (in casu, um pinheiro) cabe provar o emprego de todas as providências tendentes a evitar o evento danoso e que este só ocorreu por motivos que não lhe foi possível controlar.
No caso dos autos, o Autor demonstrou que um pinheiro do património arbóreo do Réu (Escola EB 2/3 de P...) caiu sobre o seu veículo causando-lhe danos.
Ora, sendo inequívoco que o pinheiro pertence ao património arbóreo da Escola EB 2/3 de P... sobre o Réu (Escola EB 2/3 de P...) impende o dever de o conservar e preservar, pois se a Escola possui esse património é sua obrigação mantê-lo em bom estado de conservação, manutenção e segurança para quem circula dentro e fora da escola.
Colhe-se do probatório que o pinheiro foi objecto de vigilância por parte de dois funcionários da Escola EB 2/3 de P... sem formação específica na área, pelo que é forçoso concluir que a Escola não dispõe de um serviço organizado e eficaz que providencie pela boa manutenção e fiscalização do património arbóreo da Escola, pois os funcionários incumbidos dessa tarefa não dispõe dos conhecimentos técnicos para o efeito. De facto, para atestar o estado fitossanitário e implantação (raízes) de um pinheiro como o dos autos não é suficiente uma vigilância levada a cabo por dois funcionários sem conhecimentos técnicos, pois há muitos riscos associados cuja avaliação exige os conhecimentos de técnicos qualificados para uma avaliação criteriosa, riscos associados, designadamente, com doenças, pragas, problemas estruturais ou ao nível do solo que interferem com a estabilidade do pinheiro.
Assim, o Réu omitiu o seu dever de vigilância e manutenção do pinheiro pertencente ao património arbóreo da Escola EB 2/3 de P....
Acresce que o Réu não logrou demonstrar que a árvore estava saudável e caiu devido a caso fortuito ou força maior, pois não se provou o estado fitossanitário e de implantação (raízes) do pinheiro nem se provou que ocorreram condições meteorológicas anormais que provocaram a queda da árvore.

Com efeito, colhe-se do probatório que:
(i) No dia do sinistro o vento era forte;
(ii) O Instituto de Meteorologia certificou que naquele dia o vento teria soprado moderado (15 a 35 km/h) a forte (36 a 55 km/h com rajadas” verificando-se condições que “a intensidade máxima instantânea do vento tenha atingido valores de 70 a 80 km/h”, “a quantidade de precipitação acumulada durante este dia tenha sido de 5 a 7 mm” e “a quantidade de precipitação acumulada durante este dia tenha sido de 5 a 7 mm” e “a quantidade máxima de precipitação em 10 minutos tenha atingido valores de 1 a 2 mm” correspondendo aquela dia a uma situação de “mau tempo”, com vento de “intensidade relativamente elevada e sobretudo rajadas que, pontualmente foram fortes”;
(iii) A edição do Jornal de Notícias de 20 de Março de 2008 anunciava para o fim-de-semana – compreendendo o dia 22/03 – a previsão de ventos fortes;
(iv) O Instituto Nacional de Meteorologia, em 19/03/2008, avisava que para o período da Páscoa de 2008 (compreendido entre 21 de Março a 23 de Março), se esperava para todo o continente, a partir de sexta-feira dia 21, vento a soprar de Norte “com intensidade nas terras altas”;
(v) Não se provou que naquele dia tenham ocorrido incidentes como o dos autos na cidade de P... ou incidentes que indiciassem uma situação catastrófica.

Por conseguinte, no dia do sinistro ocorreram ventos fortes que não podem ser qualificados como anormais potenciadores de queda de árvores, tanto mais que o Instituto de Meteorologia utiliza a expressão “intensidade relativamente elevada e sobretudo rajadas que, pontualmente foram fortes”, ou seja, em nenhum momento qualifica como tempestade. Assim, rajadas pontualmente fortes não podem integrar tempestade ou fenómeno idêntico que provoquem a queda de árvores. Além disso, a circunstância de constar da carta do Autor dirigida ao Sr. Presidente da Comissão Executiva Instaladora a expressão “situação atmosférica insólita” não afasta a conclusão a que o Tribunal chegou, pois ficou provado que essas palavras foram introduzidas na carta pelo funcionário da escola que ajudou a redigi-la por ser a linguagem mais adequada à situação relatada pelo Autor. Assim, o funcionário da escola terá qualificado o tempo relatado pelo Autor com aquelas expressões o que significa que o Autor pode não ter usado essa expressão ou que a situação relatada poderá ter sido erradamente qualificada, daí que a existência dessa expressão não é circunstância bastante para abalar a convicção do Tribunal de que não ocorreu tempestade ou fenómeno idêntico que provoque a queda de árvores.
Desta forma, não é possível concluir que a queda da árvore em causa se deveu a acontecimento meteorológico anormal, designadamente, pela ocorrência de tempestade susceptível de provocar a queda de árvore.
Em face do exposto, face à presunção legal de culpa que impende sobre o Réu este não logrou provar que adoptou todas as providências adequadas a evitar o perigo de queda do pinheiro prevenindo a ocorrência dos danos e de que o evento danoso se teria verificado ainda que não tivesse cumprido os deveres de vigilância e manutenção do pinheiro, pois não provou que a árvore caiu devido a forças maiores (tempestade), pelo que temos que concluir que o Réu não afastou a presunção de culpa prevista no art.º 493.º, n.º 1 do CC.

Como se afirma no acórdão de 16-05-96, in AP DR de 23-10-98, 3697, “o regime da presunção de culpa nada tem de violento, injusto, ou desrazoavelmente oneroso para os entes públicos, uma vez que o serviço público obrigado a vigilância pode ilidir a presunção demonstrando, quer a intercorrência de caso fortuito ou ele força maior, quer a adopção das providências para uma adequada, continuada e sistemática fiscalização do estado e comportamento da coisa em ordem a evitar o evento danoso. Trata-se de factos positivos, estes últimos inerentes à organização e desenvolvimento da actividade do ente público, cuja demonstração em juízo está ao seu alcance, em regra por meios probatórios extraídos dos seus próprios serviços.”

Assim, é inequívoco que se mostra preenchido o primeiro e segundo pressuposto da responsabilidade, a ilicitude e a culpa, porquanto estabelecendo a norma do art.º 493.º, n.º 1 do CC uma presunção de culpa que é simultaneamente uma presunção de ilicitude a actuação dos serviços do Réu violaram aquele normativo por incumprimento do dever de vigiar o bem sendo tal violação suficiente para a consideração da ilicitude e da culpa cuja presunção o Réu não logrou afastar.»

Na decisão recorrida, a senhora juiz deu ainda conta que a queda da aludida árvore danificou vários carros e de que «… o TCA Norte já se pronunciou sobre a responsabilidade do Estado Português no âmbito de acção intentada por um dos lesados que correu os seus termos neste TAF sob o n.º 413/09.5BEPNF por acórdão de 23/09/2011 (não publicado)», tendo reproduzido o seguinte trecho desse acórdão:

“[…]
Daqui decorre que no dia em que ocorreu o evento lesivo em discussão nos autos as condições climatéricas eram adversas, adversidade essa que, todavia, não resultou demonstrado ter sido a causadora da queda da árvore, De facto não se pode considerar que o incidente lesivo em apreciação nos autos tenha sido apenas motivado ou gerado pelas referidas condições climatéricas.
Com efeito, se é certo o quadro de instabilidade climatérica vivido naquele dia, também não podemos deixar de ter presente que era Março e que não ficou demonstrada a ligação factual e causal entre tal instabilidade c a queda da árvore; por outro lado, o Réu apenas logrou demonstrar que o pinheiro referido era objecto de vigilância e tratamentos semanais por parte de dois funcionários da Escola que, sendo os responsáveis pela vigilância e manutenção do pinheiro, não eram possuidores de formação específica de jardinagem.
Ora, tratando-se de dano provocado pela queda de uma árvore, integrante do património arbóreo do R., competia a este proceder à vigilância do seu estado de conservação, intervindo atempadamente de forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
Dito de outro modo, o R. não conseguiu afastar a presunção de culpa que sobre si impendia, eximindo-se da responsabilidade por força da ocorrência de circunstância de todo imprevisíveis e que no caso dos autos se traduziria na verificada ocorrência de ventos fortes bem como na circunstância de que mantinha uma organização funcional adequada à vigilância do "estado de saúde" das árvores existentes no local, de forma a prevenir situações como aquela que ocorreu.
É que no que concerne ao facto de no dia do acidente se terem verificado condições atmosféricas adversas e o vento ter apresentado intensidade elevada com rajadas pontualmente fortes, -valores de 70/80 km/h- tal não constitui facto suficiente para se concluir que a queda da árvore se tenha ficado a dever a esse caso fortuito.
Não se desvalorizando o facto de a árvore se encontrar, à data, bem condicionada, preservada e enraizada e de nada fazer prever a sua queda, o facto é que caiu, não sendo possível concluir que o pinheiro em questão não necessitava de qualquer intervenção por parte de pessoal devidamente habilitado. Ou seja, pese embora esse aspecto exterior, caiu sobre o veículo da A. e danificou-o, pelo que, não sendo possível conhecer as causas dessa queda, deve a falta de esclarecimento dessa matéria funcionar contra o R., por força da falada presunção de culpa contida no artº 493° n° 1 do CC. Em suma, não foi afastada a presunção de culpa que sobre o réu recaía, o que conduz ao insucesso do recurso -sobre esta temática, cfr. o acórdão do

[…] ”

E concluiu, a final, estarem demonstrados os «pressupostos de que depende a responsabilidade civil do Estado Português devendo este ser condenado a pagar ao Autor a quantia de € 8.724,26».

Não vemos qualquer razão para divergir da sentença proferida que fez um correto enquadramento legal da factualidade apurada.

Na verdade, é insofismável que, aplicando-se in casu, como é pacífico, a solução normativa contida no artigo 493º nº1 do CC, a ter-se como provado que foi a queda da árvore que determinou causalmente os prejuízos sofridos pelo autor, era ao réu que se impunha, enquanto entidade que tinha o dever de vigilância sobre o estado fitossanitário da aludida árvore, para que a mesma não causasse ilicitamente danos a terceiros, o ónus de provar que manteve sobre a dita árvore, a vigilância e o cuidado exigível a um bonus pater familias na sua circunstância ou que a queda da mesma sempre ocorreria qualquer que fosse o seu cuidado, o que não sucedeu.

Assim, bem andou a decisão recorrida ao considerar o réu como responsável civil pelos danos sofridos pelo autor.

Termos em que se impõe julgar totalmente improcedente o presente recurso, e confirmar integralmente a decisão recorrida.