Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00586/06.6BEPNF
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:06/09/2010
Tribunal:TAF de Penafiel
Relator:Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Descritores:FSE
ELEGIBILIDADE
PAGAMENTO FACTURAS
CHEQUE
NULIDADE SENTENÇA
Sumário:I. Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro.
II. Na perspectiva de terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque apenas terá servido para protelar o efectivo pagamento.
III. A legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha a constatar a ocorrência de situações que visem iludir a falta de efectivação do pagamento.*

* Sumário elaborado pelo Relator
Data de Entrada:03/12/2010
Recorrente:I..., Lda.
Recorrido 1:Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:Concedido provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Conceder provimento ao recurso
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
“I…, LDA.”, devidamente identificada nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Penafiel, datada de 06.07.2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si deduzida contra PROGRAMA OPERACIONAL DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (abreviada e doravante POEFDS) e na qual a mesma peticionava a declaração de nulidade ou a anulação do despacho do gestor do POEFDS de 23.12.2005 que aprovou o relatório final da acção de controlo n.º 119.01/2005 e respectivas conclusões.
Formula a recorrente nas respectivas alegações (cfr. fls. 262 e segs. - paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário), as seguintes conclusões que se reproduzem:
...
A) De acordo com o disposto nos artigos 13.º, n.º 1, al. a) e 17.º, n.º 1, al. i) à Recorrente apenas era exigido, a quando do pedido de pagamento de saldo final, a apresentação das facturas e recibos por si emitidos e, apenas caso o Gestor da Recorrida assim o entendesse, a apresentação das despesas pagas com os seus documentos justificativos.
B) Nada na lei impõe à ora Recorrente a demonstração do efectivo desconto bancário do cheque que emitiu para pagamento das despesas por si pagas no âmbito de um projecto de formação profissional, sendo, inclusivamente, a própria Recorrida que aceita que para efeitos de consideração como elegíveis de despesas efectuadas por conta de um projecto de formação profissional, a apresentação da competente factura e do seu recibo de quitação.
C) Ao decidir como decidiu o Tribunal “a quo” fez uma errónea interpretação da lei aplicável ao caso sub judice, porquanto veio a onerar a Recorrente com uma obrigação que sobre a mesma não impende legalmente, assim violando o disposto nos artigos 13.º, n.º 1, al. a) e 17.º, n.º 1, al. i) da Portaria 799-B/2000.
D) Por outro lado, a sentença ora Recorrida enferma de vício de não pronúncia, o qual se alega, desde já para todos os efeitos legais, porquanto, não atendeu ao documento apresentado pela Recorrente que constitui confissão expressa da Recorrida em como, para a mesma, não releva a data do desconto bancário para a consideração da despesa como elegível ou não.
E) Não se pronunciando sobre o teor do referido documento, o Meritíssimo Tribunal “a quo”, descurou um facto essencial para a boa decisão do presente litígio, descurando um documento, que não sofreu oposição da Recorrida, e que, a final, dá razão à tese da ora Recorrente.
F) Por outro, de acordo com a natureza do cheque como meio de pagamento, constituindo o mesmo uma datio pro solvendo quanto ao valor por si titulado, deixa de estar na disponibilidade do seu emissor, aqui Recorrente, a apresentação do mesmo a pagamento ou não por parte do sacador ou tomador.
G) Por fim, sempre se dirá que em nada foi lesado o POEFDS, porquanto a ora Recorrente não ficou para si com os valores titulados pelos cheques emitidos, os mesmos foram efectivamente pagos, pelo que a medida de prevenção à fraude, aqui não se verificou …”.
O recorrido apresentou contra-alegações (cfr. fls. 294), onde sem formular quaisquer conclusões e louvando-se na decisão judicial recorrida pugna pela improcedência do recurso jurisdicional.
O Ministério Público (MºPº) junto deste Tribunal notificado nos termos e para efeitos do disposto no art. 146.º do CPTA veio apresentar parecer/pronúncia no sentido da total procedência do recurso jurisdicional (cfr. fls. 304/305), parecer esse que objecto de contraditório não mereceu qualquer resposta (cfr. fls. 306 e segs.).
Colhidos os vistos legais juntos dos Exmos. Juízes-Adjuntos foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.
2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 144.º, n.º 2, 146.º, n.º 4 do CPTA, 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” arts. 01.º e 140.º do CPTA, temos, todavia, que, por outro lado, nos termos do art. 149.º do CPTA o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limita a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide “sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida ao desatender a pretensão impugnatória formulada pela A. enferma, por um lado, de nulidade [omissão de pronúncia - art. 668.º, n.º 1, al. d) do CPC] e, por outro lado, de erro de julgamento traduzido na incorrecta e ilegal aplicação do disposto nos arts. 13.º, n.º 1, al. a) e 17.º, n.º 1, al. i) da Portaria n.º 799-B/00, de 20.09 [cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas].
3. FUNDAMENTOS
3.1. DE FACTO
Da decisão recorrida resultaram provados os seguintes factos:
I) A A. é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à informática, formação e serviços, estando acreditada na actividade formativa (cfr. fls. 20 dos autos);
II) A A., no decurso de 2003, apresentou um projecto de formação profissional ao R., com vista ter lugar no decurso do ano de 2004 (facto admitido por acordo - cfr. art. 25.º da contestação - cfr. art. 490.º, n.º 2, do CPC);
III) O projecto de formação foi aprovado pelo Gestor do R. em 29.01.2004, pelo custo total de 190.051,18€ (facto admitido por acordo - cfr. art. 25.º da contestação - cfr. art. 490.º, n.º 2, do CPC);
IV) Em 20.01.2005, a A. apresentou perante o R. o pedido de pagamento de saldo final (facto admitido por acordo - cfr. art. 25.º da contestação - cfr. art. 490.º, n.º 2, do CPC);
V) Pelo despacho do Gestor do POEFDS n.º 299, de 2005.04.21, foi aprovado o pedido de pagamento do saldo final, com redução do financiamento (cfr. fls. 21 a 25 dos autos);
VI) Em 21.06.2005, na sequência da acção de controlo n.º 119.01/2005, foi elaborado nos serviços do R. o seguinte relatório (por excertos):
«… Observações/conclusões sobre o processo contabilístico
(…)
b) Verificou-se que os cheques passados a formadores e a outros fornecedores das rubricas 3, 4 e 5, correspondentes aos recibos arquivados na contabilidade, foram descontados depois da apresentação do Pedido de Pagamento de Saldo.
(…)
RUBRICA 2 - Formadores
(…)
Formadores Externos
(…) Constatou-se que os cheques emitidos a partir de Setembro de 2004 foram descontados em Fevereiro, Março e Abril de 2005, datas posteriores à da entrega do PPS. No mapa de trabalho anexo encontra-se evidenciada esta situação assim como os montantes não elegíveis que decorrem daquela verificação - 26863,65€.
A proposta de inelegibilidade suporta-se na conjugação do ponto 14.2 do Despacho Conjunto n.º 102/2001, de 1/02, com o n.º 7 do art. 27.º e no n.º 2 do art. 29.º do DR 12-A/2000, de 15/09, e com a alínea b) do n.º 1 do art. 10.º e no n.º 1 do art. 11.º da Portaria 799-B/2000, de 20/09, que define que apenas são reembolsáveis as despesas efectuadas e efectivamente pagas (…). Ora, não obstante a existência de documentos de quitação válidos e da emissão dos cheques em tempo útil, entende o Gestor do POEFDS considerar que as despesas só são consideradas realmente pagas quando é efectivado o desconto bancário dos respectivos cheques (…).
(…)
11. SÍNTESE CONCLUSIVA
(…)
Da análise e verificação da documentação contabilística apresentada foi possível identificar as seguintes desconformidades e irregularidades:
(…)
- O desconto bancário de cheques emitidos a favor de formadores e de outros fornecedores das rubricas 3, 4 e 5, correspondentes aos recibos arquivados na contabilidade, efectuado após a apresentação do Pedido de Pagamento de Saldo (…).
(…)
Pelo exposto propõe-se que:
(…)
- Sejam considerados não elegíveis todas as despesas apresentadas cujo pagamento se encontra suportado por cheques descontados após a apresentação do PPS (…)» - (cf. fls. 28 a 46 dos autos);
VII) Do relatório atrás referido a ora A. foi notificada pelo ofício do R. n.º 1158/UCRN/POEFDS, de 2005.06.23, para se pronunciar em sede de audiência prévia (cfr. fls. 27 dos autos);
VIII) Em 03.08.2005, os serviços do R. elaboraram o relatório final relativo à acção de controlo n.º 119.1/UCRN, que manteve a proposta de não elegibilidade apresentada no relatório aludido no ponto anterior, sobre o qual recaiu o despacho de aprovação do Gestor do POEFDS, de 2005.12.23 [ACTO IMPUGNADO], notificado à ora A. pelo ofício n.º 139, de 2006.01.13 (cfr. fls. 118 a 140 dos autos).
«»
3.2. DE DIREITO
Considerada a factualidade supra fixada importa que não foi objecto de impugnação cumpre, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional interposto e que se nos mostra dirigido.
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3.2.1. DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA
O TAF de Penafiel em apreciação da pretensão impugnatória deduzida pela aqui recorrente na acção administrativa especial em presença concluiu por acórdão que “in casu” o acto impugnado não padecia de ilegalidade, pelo que julgou improcedente a pretensão formulada pela A..
*
3.2.2. DA TESE DA RECORRENTE
Argumenta a mesma que aquela decisão judicial incorreu, para além de nulidade por omissão de pronúncia, ainda em erro de julgamento já que na situação em presença existia a ilegalidade invocada e, nessa medida, a decisão procedimental impugnada deveria ter sido declarada nula ou anulada.
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3.2.3. DO MÉRITO DO RECURSO
3.2.3.1 DA NULIDADE DECISÃO JUDICIAL [art. 668.º, n.º 1, al. d) CPC]
Argumenta a A. que a decisão judicial aqui ora sindicada omitiu e desrespeitou os seus deveres de decisão ou de pronúncia já que não terá levado em consideração o teor de documento junto aos autos em 28.03.2008 [cfr. fls. 234] e que não havia merecido qualquer impugnação, posicionamento este gerador de nulidade.
Analisemos.
Estipula-se no art. 668.º do CPC, sob a epígrafe de “causas de nulidade da sentença” e na parte que ora releva, que é “… nula a sentença: … d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ...”.
As situações de nulidade da decisão encontram-se legalmente tipificadas no art. 668.º, n.º 1 do CPC, cuja enumeração é taxativa, comportando causas de nulidade de dois tipos [de carácter formal - art. 668.º, n.º 1, al. a) CPC - e várias causas respeitantes ao conteúdo da decisão - art. 668.º, n.º 1, als. b) a e) CPC], sendo que a qualificação como nulidade de decisão de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal “ad quem” de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso.
Caracterizando em que se traduz a nulidade da decisão por infracção ao disposto na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC temos que a mesma se prende com o dever que impende sobre o tribunal de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2 CPC).
Trata-se, nas palavras de M. Teixeira de Sousa, do “... corolário do princípio da disponibilidade objectiva (art. 264.º, n.º 1 e 664.º, 2.ª parte) …” que “… significa que o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões.
(...) Também a falta de apreciação de matéria de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia …” (in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220 e 221).
Questões para este efeito são “... todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes …” (cfr. A. Varela in: RLJ, Ano 122.º, pág. 112) e não podem confundir-se “... as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão …” (cfr. J. Alberto dos Reis in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, pág. 143).
Daí que as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido.
Afirma ainda M. Teixeira de Sousa que o “... tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa. (...) Verifica-se, pelo contrário, uma omissão de pronúncia e a consequente nulidade [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte] se na sentença, contrariando o disposto no art. 659.º, n.º 2, o tribunal não discriminar os factos que considera provados (...) ou se abstiver de apreciar a procedência da acção com fundamento numa das causas de pedir invocadas pelo autor (...).
Se o autor alegar vários objectos concorrentes ou o réu invocar vários fundamentos de improcedência da acção, o tribunal não tem de apreciar todos esses objectos ou fundamentos se qualquer deles puder basear uma decisão favorável à parte que os invocou. (...)
Em contrapartida, o tribunal não pode proferir uma decisão desfavorável à parte sem apreciar todos os objectos e fundamentos por ela alegados, dado que a acção ou a excepção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos objectos ou dos fundamentos puder proceder.
… Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (arts. 264.º, n.º 1 e 664.º 2.ª parte), a decisão é nula quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento [art. 668.º, n.º 1, al. d) 2.ª parte], ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. Verifica-se este excesso sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer. (...).
O excesso de pronúncia pode ser parcial ou qualitativo, consoante o tribunal conheça de um pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte. Este excesso de pronúncia parcial ou qualitativo também conduz à nulidade da decisão [arts. 661.º, n.º 1 e 668.º, n.º 1, al. e)], mas ele é distinto do excesso de pronúncia previsto no art. 668.º, n.º 1, al. d) 2.ª parte, pela seguinte razão: - se o tribunal condena no pedido formulado, mas utiliza um fundamento que excede os seus poderes de conhecimento, a hipótese cabe na nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. d) 2.ª parte; - mas se o tribunal, mesmo utilizando os fundamentos admissíveis, condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, o caso inclui-se na previsão do art. 668.º, n.º 1, al. e).
(...) O art. 661.º, n.º 3 (...) constitui uma excepção a este fundamento de nulidade da decisão …” (in: ob. cit., págs. 220 a 223).
A sentença ou o acórdão constituem decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, num caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses (públicos e/ou privados) no âmbito das relações jurídicas administrativas (cfr. arts. 01.º e 04.º ambos do ETAF).
Os mesmos conhecem do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para aquele caso concreto, pelo que a sentença ou o acórdão podem estar viciados de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:
- Por um lado, podem ter errado no julgamento dos factos e do direito e, então, a consequência é a sua revogação;
- Por outro, como actos jurisdicionais, podem ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual são decretados e, então, tornam-se passíveis de nulidade nos termos do art. 668.º do CPC.
Munidos deste enquadramento quanto ao conceito de nulidade de decisão judicial e, em particular, da nulidade em questão temos que, no caso, falha a assacada nulidade por infracção à al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC.
Como se infere do teor e fundamentos vertidos na decisão judicial impugnada na mesma procedeu-se ao julgamento de facto e de direito, elencando para o efeito e quanto ao julgamento de facto a matéria reputada de relevante à luz dos elementos probatórios insertos nos autos.
Ora a não consideração ou errada análise de determinado documento na e para a fixação da factualidade tida por provada gera não a nulidade da decisão (de facto) mas sim um eventual erro de julgamento.
De harmonia com o atrás exposto e sem necessidade de outros considerandos, improcede na totalidade o fundamento de nulidade arguido.
*
3.2.3.2 DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13.º, n.º 1, al. a) e 17.º, n.º 1, al. i) PORTARIA 799-B/00
Invoca, enquanto fundamento de mérito, a A. que a decisão judicial em crise incorreu em erro de julgamento porquanto foi proferida com preterição do disposto nos normativos em epígrafe visto no caso nada na lei lhe impõe que, em termos de elegibilidade, a mesma tenha de demonstrar que os cheques emitidos para pagamento das despesas por si liquidadas no âmbito do projecto de formação em referência tenham sido apresentados a pagamento após o pedido de pagamento do saldo final.
Analisemos a questão substantiva em discussão sendo que a mesma não é nova neste Tribunal tendo o mesmo já tido oportunidade para sobre ela se pronunciar em termos que nos merecem a nossa inteira aceitação.
Assim, extrai-se do sumário do acórdão deste TCAN de 30.04.2009 (Proc. n.º 01146/07.0BEBRG in: «www.dgsi.pt/jtcn») que uma “… vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro …” e que na “… perspectiva de terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque apenas terá servido para protelar o efectivo pagamento …”, sendo que a “… legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha a constatar a ocorrência de situações que visem iludir a falta de efectivação do pagamento …”.
E da sua fundamentação, que aqui igualmente se acompanha e reitera com plena valia para o quadro legal aplicável aos autos, resulta no âmbito da questão aqui em discussão que o “… primeiro erro de julgamento de direito tem a ver com a interpretação e aplicação que o tribunal a quo efectuou do artigo 29.º n.ºb2 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15.09 [diploma entretanto revogado pelo artigo 57.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro].
Estipulava, então, esta norma legal [ínsita em diploma que regulava os apoios a conceder às acções a financiar pelo FSE, designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego] que se consideram como custos elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da apresentação do pedido de financiamento e o da data de apresentação do saldo.
Ora, o tribunal a quo entendeu, e decidiu, que não obstante as despesas integradoras das duas rubricas em causa [rubrica 2 - relativa a encargos com formadores, e rubrica 3 - relativa a encargos com pessoal não docente] terem sido pagas através de cheques entregues dentro do período previsto no referido artigo 29.º n.º 2, não poderiam ser consideradas efectuadas dentro desse período porque tais cheques foram descontados após o seu termo, e, por isso, não poderiam ser qualificadas como despesas elegíveis.
A dita tempestividade da entrega dos cheques não é posta em causa nem pelas partes nem pelo tribunal recorrido. Aquelas apenas discordam da sua relevância em termos de efectivo pagamento, com o recorrente a defender que este se realizará mediante a entrega do cheque, e o recorrido a defender que a despesa apenas poderá ser tida por realizada com o desconto do cheque.
O tribunal recorrido aderiu, conforme vimos, a esta última tese.
Escreve-se na sentença recorrida que a factura só se considera paga quando estiver efectivamente liquidada, ou seja, quando o cheque emitido para a pagar for efectivamente descontado na conta bancária […] e que […] a autora tinha obrigação de verificar que o desconto bancário dos cheques emitidos para pagamentos das facturas tinha sido realizado antes do pedido de pagamento do saldo […] e ainda que […] a autora podia ter tomado algumas providências, como alertar os credores para procederem ao desconto bancário imediato dos cheques, sob pena, por exemplo, de revogação dos cheques a partir de certa data, ou colocar uma data de validade nos cheques [ver folhas 8 e 9 da sentença recorrida].
Todavia, embora o tribunal recorrido tenha aderido à tese que se mostra mais precavida, não deixou de aderir, segundo cremos, a uma tese que, com todo o respeito, temos aqui por errada [dizemos mais precavida porque encontra bastante arrimo em jurisprudência do STA, de que podemos referir, a título exemplificativo, os acórdãos de 19.11.2003, de 04.03.2004 e 23.11.2005, tirados nos recursos n.º 045614, n.º 0408/03 e n.º 0651/05, respectivamente].
Na verdade, tem vindo a defender-se que a entrega de cheques não importa, em regra, novação [artigo 857.º CC] da obrigação subjacente, antes se traduzindo numa datio pro solvendo [artigo 840.º CC] destinada a facilitar ao credor a recuperação ou satisfação do seu crédito [segundo o artigo 857.º do CC dá-se a novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga, e segundo o artigo 840.º do CC se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realização do valor dela, a satisfação do seu crédito, este só se extingue quando for satisfeito, e na medida respectiva].
Temos, todavia, grandes dúvidas de que a entrega de cheques, contextualizada no seu concreto devir financeiro e económico, e no âmbito e fins visados com o apuramento de despesas elegíveis para efeito de reembolsos pelo FSE, possa ser juridicamente espartilhada na figura jurídica da datio pro solvendo, pelo menos em molde que possa impedir a sua qualificação como despesa realizada para efeitos de reembolso [artigo 29.º n.º 2 DR n.º 12-A/2000 de 15.09].
O cheque é um meio de pagamento, pois corporiza um título pagável à vista, no dia da sua apresentação, ainda que apresentado a pagamento antes do dia nele indicado como data de emissão [ver artigos 1.º e 13.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque].
O cheque integra, à partida, uma ordem de pagamento dada a um banqueiro. Neste sentido, o cheque traduz-se em pecunia, traduz-se em dinheiro. Porém, essa ordem de pagamento fica corporizada num título de crédito, que poderá passar a circular como instrumento de pagamento. E neste sentido, o cheque é pecunia, é dinheiro [ver, sobre o tema, Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, Almedina, 1998, página 490].
Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro.
Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o pagamento de bens ou serviços, e a sua utilização abusiva, sancionada por lei, a emissão de cheques sem provisão.
Nesse devir financeiro e económico, pensamos que só terá real sentido encarar a entrega de um cheque como uma datio pro solvendo na perspectiva do credor, na perspectiva do destinatário. Este recebe o cheque como meio de pagamento, mas se vier a constatar que ele não tem provisão, naturalmente que não poderá considerar extinta a obrigação de pagar que lhe subjaz. O cheque deixa, assim, e nesse caso concreto, de ser verdadeiro pagamento, porque meio frustrado de o obter. A dívida permanece, acrescida de uma responsabilização do devedor pelo uso abusivo do cheque.
Todavia, na perspectiva de terceiros, mormente na dos serviços de controlo do POEFDS, a entrega de cheque pelo devedor ao credor não poderá deixar de ser vista, à partida, como meio de pagamento, como verdadeira realização de uma despesa. Isto porque os terceiros não estão legitimados a presumir que houve uso anormal ou abusivo do cheque, antes terão que provar que, no caso, assim foi, porque o meio de pagamento foi usado como garantia, ou porque a ordem de pagamento não poderia ser cumprida por falta de provisão.
Afora estes últimos casos, o pagamento feito através de cheque terá de ser considerado como realizado, pensamos, no momento em que ele é entregue ao destinatário e este emite o respectivo recibo, aliás, de outro modo ficaria o cumprimento da prestação do devedor dependente do desleixo, esquecimento ou até má-fé do credor. Uma vez entregue o título, pagável à vista, fica fora da disponibilidade do devedor, sendo de imputar a eventual mora no respectivo desconto ao credor, não ao devedor.
No presente caso, resultou provado que o ora recorrente emitiu cheques para pagamento de despesas tidas com formadores [rubrica 2], e com pessoal não docente [rubrica 3], e que dentro do prazo estipulado na lei [artigo 29.º n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000] não só entregou esses cheques aos destinatários, como também foram emitidos, por estes, os correspondentes recibos. Assim como resultou apurado, ainda, que durante o período temporal relevante a conta bancário do recorrente dispunha de fundos suficientes para solver os cheques entregues.
Fora do período temporal em causa foram efectuados, apenas, os descontos dos respectivos cheques, sendo certo que mesmos estes se encontravam todos debitados na conta bancária do recorrente na data do reembolso das despesas.
Cremos não ser justo que esta mora no desconto dos cheques, imputável ao credor, venha a prejudicar o devedor perante terceiros, pois que, a não ser assim, ficariam todas as entidades sujeitas a ver cortadas quaisquer das despesas elegíveis, bastando para tal que os respectivos fornecedores, por desleixo, esquecimento ou má-fé, não descontassem os cheques que lhes foram entregues antes da data da apresentação do saldo. E como é evidente, ninguém pode obrigar um fornecedor a descontar um cheque num determinado prazo, pelo que não tem qualquer arrimo legal, segundo cremos, o verdadeiro ónus que na decisão judicial recorrida se pretende impor ao recorrente.
Em nosso entender, a legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos relativos às despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se constate a ocorrência de situações que visem iludir a falta de efectivação do pagamento.
Deste jeito, não poderá deixar de se considerar que, entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, o pagamento está efectuado, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque apenas terá servido para protelar o efectivo pagamento [cheque garantia, de que a falta de fundos será o mais eloquente sinal].
Ressuma do exposto, pois, que as despesas das rubricas 2 e 3 do relatório aprovado pela decisão do Gestor do POEFDS deverão ser tidas como realizadas no período temporal previsto no artigo 29.º n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15.09, sendo consideradas, por via disso, como despesas elegíveis [neste mesmo sentido, embora a propósito da entrega de letras de câmbio, ver AC. TCAN de 19.03.2009, R.º 327/05.5BEMDL] …”.
Presente a factualidade apurada nos autos e valendo aqui por inteiro e com total pertinência os considerandos acabados de reproduzir temos que assiste razão à A., aqui recorrente, na argumentação expendida em sede de alegações , consubstanciando o acto impugnado aplicação incorrecta e violadora do que, nomeadamente, se mostra disposto no art. 29.º, n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/00 conjugado com os arts. 13.º, 17.º, 21.º e 22.º da Portaria n.º 799-B/00 aplicáveis à data dos factos, pelo que procede, destarte, o erro de julgamento de direito imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a sua revogação com as legais consequências.
4. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em:
A) Conceder total provimento ao recurso jurisdicional “sub judice” e, com a fundamentação antecedente, revogar o acórdão recorrido;
B) Julgar a presente acção administrativa especial procedente, por provada, e em consequência anular o acto administrativo impugnado por infracção ao quadro legal antecedente, condenando o R. a reconhecer a elegibilidade das despesas em questão e a reformular o processado subsequente em conformidade com o ora decidido.
Custas em ambas as instâncias a cargo do R., fixando-se a taxa de justiça em 1.ª instância já reduzida em 05 (CINCO) UC’s, sendo que nesta instância a mesma é reduzida a metade nos termos legais [arts. 73.º-A, n.º 1, 73.º-D, n.º 3, 73.º-E, n.º 1, al. a), 18.º, n.º 2 todos do CCJ, 446.º do CPC e 189.º do CPTA].
Notifique-se. D.N..
Restituam-se, oportunamente, os suportes informáticos que hajam sido gentilmente disponibilizados.
Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. art. 138.º, n.º 5 do CPC “ex vi” arts. 01.º e 140.º do CPTA).
Porto, 09 de Junho de 2010
Ass. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ass. Antero Pires Salvador
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro