Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Dom 12-Jan 08:47 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/13/202400087/24.0BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA;
FALTA DE INDICAÇÃO DAS ZONAS E FRENTES DE TRABALHO;
EXCLUSÃO CONCURSAL;
09/13/202400735/17.9BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECRETO-LEI N.º 557/99, DE 17 DE DEZEMBRO;
GESTOR TRIBUTÁRIO;
09/13/202402064/23BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
AGENTE DA PSP; INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR; ARQUIVAMENTO;
REABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
09/13/202400341/13.7BEVISTIAGO MIRANDACONTRATOS DE CONCESSIONÁRIA COM MUNICÍPIO, PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS;
DECISÃO SURPRESA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS;
09/13/202402322/14.4BEPRT-BTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA;
09/13/202400455/24.8BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DESCONFORMIDADE IRRELEVANTE NA ALUSÃO A TERMO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA;
09/13/202400556/24.2BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ALÍNEA F) DO Nº 2 DO ARTIGO 70º DO CCP;
09/13/202402188/23.3BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CONTEÚDO DA PROPOSTA; ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AO ABRIGO DO Nº2 DO ARTº 72º DO CCP;
TAXA DE JUSTIÇA A PAGAR EM SEDE DE RECURSO;
DISPENSA DE PAGAMENTO DE REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
09/13/202400114/24.1BEPNF-ALUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
09/13/202401221/24.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIACONTENCIOSO ELEITORAL:
INTEMPESTIVIDADE;
09/13/202402414/23.9BEPRT-S1LUÍS MIGUEIS GARCIAOBRA;
INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA INTERPOSIÇÃO DA ACÇÃO OU SUA IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL;
09/12/202401625/13.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS;
CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO;
PRESUNÇÃO JUDICIAL;
09/12/202400246/19.8BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
FACTOS CONCLUSIVOS;
NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO – NORMAS APLICÁVEIS;
09/12/202400968/20.0BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
AJUDAS CUSTO – MAPA DE CONTROLO DAS DESLOCAÇÕES;
09/12/202401254/20.1BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEISV; TEMPESTIVIDADE PEDIDO ISENÇÃO – INICIO CONTAGEM PRAZO;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE;
FACTOS CONCLUSIVOS;
08/06/202400560/23.8BECBRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS PROBATÓRIO;
07/31/202400136/23.0BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREFORMA QUANTO A CUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;
07/31/202402401/23.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA;
TELAS FINAIS; ESTALEIRO;
ADJUDICAÇÃO CONCURSAL;
07/12/202401145/17.3BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
ACTO VINCULADO; N.º 4, ALÍNEA A), DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; DESCONTOS PARA A CGA;
ARTIGO 4.º, N.º 2 DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA, E NO N.º 2 DO ARTIGO 266.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
07/12/202401863/15.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMÉDICA/ CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO;
ESCALÕES DA CATEGORIA DE INTERNO DO INTERNATO MÉDICO;
ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202400275/16.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E DO VALOR DA PENSÃO DE REFORMA; REPOSIÇÃO DE QUANTIAS;
ACERTO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES IMPUGNADAS; PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202400194/18.9BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIO/CHEFE DE DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E/OU DE DIREITO;
07/12/202403463/19.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPORTARIA Nº 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO PEDIDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;
ACERTO DA DECISÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202401871/20.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
07/12/202401879/22.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/12/202402319/22.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.; PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
EXERCÍCIO DA GERÊNCIA A TÍTULO NÃO REMUNERADO; NÃO ALTERAÇÃO DO PROBATÓRIO;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
07/12/202401025/17.2BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPOLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA;
DISCRICIONARIEDADE;
TRANSFERÊNCIA DE AGENTE; PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE;
07/12/202402663/17.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO; ACIDENTE DE SERVIÇO;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; ALTA MÉDICA;
DIREITO À REPARAÇÃO EM ESPÉCIE E EM DINHEIRO;
07/12/202400866/11.9BEPRT-S1ANA PAULA ADÃO MARTINSARTIGO 11º, Nº 1 DO CPTA;
ARTIGO 40º, Nº 2 DO CPC;
QUESTÕES DE DIREITO;
07/12/202401842/23.4BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACTO ADMINISTRATIVO; OBJECTO DA EMPREITADA:
MODERNIZAÇÃO VERSUS SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO;
07/12/202400546/23.2BEAVRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PLANO DE TRABALHOS;
PLANO DE MÃO DE OBRA; PLANO DE EQUIPAMENTOS;
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA.
07/12/202400804/20.8BEBRG-S1MARIA CLARA ALVES AMBROSIODISPENSA DE REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
TRÂNSITO EM JULGADO; PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JURISDICIONAL;
PRAZO SUPLEMENTAR; PRAZO DE CONDESCENDÊNCIA;
07/05/202400094/22.8BEVISROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EXISTIRA SE NÃO FOSSE A PRÁTICA DO ACTO PUNITIVO;
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
07/05/202400047/24.1BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSMILITAR DA G.R.N.; DISPENSA DE SERVIÇO; AMNISTIA; LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08; NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO; AMNISTIA PRÓPRIA; AMNISTIA IMPRÓPRIA; N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL; SANÇÃO E PROCEDIMENTO EXTINTOS;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ALÍNEA D) DO N. º1, DO ARTIGO 615º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 59.º DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA G.N.R.;
07/05/202400561/18.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
AVALIAÇÃO EFECTUADA COM BASE EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS APÓS O PERÍODO SOB AVALIAÇÃO;
PROVIMENTO DO RECURSO E PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
07/05/202403262/19.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPORTARIA Nº 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO PEDIDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;
ACERTO DA DECISÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/05/202400033/20.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR;
CONCURSO PARA 1 POSTO DE TRABALHO E PROVIMENTO DA RESPETIVA VAGA NA CATEGORIA DE PROFESSOR CATEDRÁTICO NA ÁREA DISCIPLINAR DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS;
VICISSITUDES VÁRIAS NO CONCURSO, DESIGNADAMENTE, FALTA DE FIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E SERIAÇÃO DOS CANDIDATOS NO EDITAL;
07/05/202402153/20.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACTO HOMOLOGATÓRIO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL EM PROCEDIMENTO CONCURSAL;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO/PROVIMENTO DO RECURSO;
07/05/202400197/22.9BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
COMPENSAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO LEI 113/2005, DE 13 DE JULHO;
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA; ACIDENTE DE TRABALHO;
07/05/202400405/22.6BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAVALIAÇÃO; SIADAP;
OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS;
IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/05/202400085/13.0BEAVR-BRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAINDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO;
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
07/05/202400015/24.3BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAERRO MATERIAL
07/05/202400525/22.7BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NÃO AMNISTIADO.
07/05/202400698/22.9BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; ACUSAÇÃO;
PRODUÇÃO DE PROVA; ÓNUS DE PROVA;
07/05/202400826/20.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSNULIDADE DECISÓRIA; INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES; INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO;
PEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO OFICIOSO;
07/05/202401673/24.4BELSBANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR; INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO OU ABSTENÇÃO DE UMA CONDUTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO;
112º, Nº 1, AL. I) DO CPTA;
PROVISORIEDADE; MEDIDA EMPREENDE XXI;
07/05/202401994/23.3BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ANULAÇÃO JUDICIAL DE ACTO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO FUNDAMENTADO EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
07/05/202402608/23.7BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL, AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO
06/27/202401984/19.0BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
CASO JULGADO;
06/27/202400160/22.0BEMDLVITOR SALAZAR UNASRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
IRREGULARIDADE DO MANDATO:
06/27/202400351/22.3BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;
CUMULAÇÃO;
LEI NOVA;
06/27/202400044/24.7BECBRVITOR SALAZAR UNASCONTRADITÓRIO;
FUNDAMENTOS OPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
06/27/202400381/10.8BEAVRCRISTINA DA NOVAIRC, PERDAS EXTRAORDINÁRIAS;
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE UMA SOCIEDADE PARTICIPADA;
GRUPO DE EMPRESAS, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, FUNDAMENTAÇÃO;
06/27/202400894/10.1BEBRGCRISTINA DA NOVACLÁUSULA ANTI-ABUSO;
DIREITO DE AUDIÇÃO NO PROCEDIMENTO DO 63.º DO CPPT;
06/27/2024001190/10.0BEAVRCRISTINA DA NOVAIRC; PERDAS EXTRAORDINÁRIAS; DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE UMA SOCIEDADE PARTICIPADA;
GRUPO DE EMPRESAS, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
FUNDAMENTAÇÃO, CONCLUSÕES INCONSEQUENTES;
06/27/202400533/20.2BEBRGCRISTINA DA NOVAERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; IVA;
VOUCHERS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, LAPSOS DE ESCRITA;
QUESTÃO NOVA, NEUTRALIDADE E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ;
06/27/202400425/21.8BEMDLCRISTINA DA NOVAFATURAS FALSAS;
INDÍCIOS;
ÓNUS DA PROVA E ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
06/27/202402091/23.7BEBRGCRISTINA DA NOVAERRO DE JULGAMENTO, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
DESCOBERTA MATERIAL DA VERDADE NAS VÁRIAS CONFORMAÇÕES DE COLABORAÇÃO;
INFORMAÇÃO E CONTRADITÓRIO, VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
06/21/202401774/10.6BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDANOS NÃO PATRIMONIAIS;
INDEMNIZAÇÃO; MÉDICO PEDIATRA;
ATRASO DE 15 ANOS NA PROGRESSÃO DA CARREIRA;
06/21/202400395/16.4BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO;
DATAS A ATENDER;
06/21/202400704/20.1BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL;
INFRACÇÕES AMNISTIADAS; CRIME DE OFENSAS CORPORAIS; IDADE;
N.º1 DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º E ARTIGO 6 DA LEI DA AMNISTIA DE 2023 (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)
06/21/202400863/21.6BEAVRROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ACTO IMPUGNÁVEL; MERA INFORMAÇÃO, SENTIDO DA DECLARAÇÃO;
ARTIGO 236º E N.º1 DO ARTIGO 238º, DO CÓDIGO CIVIL;
06/21/202400908/19.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃONÃO VERIFICAÇÃO DE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS;
06/21/202401848/19.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
DECRETO-LEI N.º 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO;
ACIDENTE DE TRABALHO; CONCESSÃO PROVISÓRIA DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
06/21/202400065/21.1BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCONCURSO; PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO CRITÉRIO AVALIATIVO EM SEDE CONCURSAL;
ALTERAÇÃO A POSTERIORI;
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
06/21/202400470/21.3BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS/REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PRESTAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
CONTRATO DE TRABALHO; RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO/DEPENDENTE;
MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO (MOE); REMUNERAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
06/21/202400230/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPARTICIPAÇÃO DE RECIDIVA;
PRINCÍPIO DO FAVORECIMENTO DE DECISÕES DE MÉRITO; DEVER DE COOPERAÇÃO;
PRINCÍPIO PRO ACTIONE;
06/21/202400285/21.9BECBR-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃODIREITO À PROVA;
PROVA TESTEMUNHAL;
06/21/202400275/23.7BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEVER DE ADJUDICAÇÃO;
CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO;
06/21/202400136/23.0BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA; DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA;
06/21/202401057/23.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEFICIT FACTUAL;
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
06/21/202400779/14.2BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
RESPONSABILIDADE MÉDICA;
DEVER DE INFORMAÇÃO; LEGES ARTIS; ILICITUDE;
06/21/202400664/24.0BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
ARTIGO 109º DO CPTA; INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL;
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA;
06/21/202400057/13.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESJUSTO IMPEDIMENTO;
06/21/202400109/13.0BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; PRODUÇÃO DE PROVA;
AGENTE DA GNR; UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE ARMA DE FOGO;
PENA DE SUSPENSÃO AGRAVADA; NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
06/21/202401223/22.7BEBRG-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESACÓRDÃO RECORRIDO;
NULIDADE;
06/21/202400612/23.4BEPNFCATARINA VASCONCELOSPROCESSO CAUTELAR;
DIREITO À PROVA;
06/21/202400366/24.7BEBRGCATARINA VASCONCELOSINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES;
REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (RGICSF);
06/12/202400292/13.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA;
PROVA DA FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
06/12/202401824/13.4BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO;
CULPA; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
06/12/202400308/23.7BEAVRROSÁRIO PAISRAC;
ANULAÇÃO DE VENDA;
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
06/12/202400234/24.2BEPRTROSÁRIO PAISRAC;
FUNDAMENTOS DE RECLAMAÇÃO DO ATO DE PENHORA;
06/06/202402063/14.2BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CRÉDITOS VENCIDOS ANTES DO PERÍODO DE REFERÊNCIA; CRÉDITOS ATENDÍVEIS; RETRIBUIÇÕES DEVIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS;
TRABALHO SUPLEMENTAR, DESCANSOS COMPENSATÓRIOS NÃO GOZADOS, TRABALHO PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO MINISTRADA;
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO, DECLARADA ILEGAL; ARTIGO 319.º REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO; N.º2 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL; PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
06/06/202401604/18.0BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSPATROCÍNIO OFICIOSO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PROCESSO DISCIPLINAR;
IMPUGNAÇÃO DO ACTO DE ARQUIVAMENTO; LEGITIMIDADE ACTIVA; 122º, N.º 2 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS;
ARTIGO 55º, N.º1, ALÍNEA A), E N°3, DO CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
06/06/202400303/21.0BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 2º, N.º 9 DO NOVO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS;
SUSPENSÃO DO PRAZO; ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA; PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
ARTIGO 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; DIRECTIVA 2008/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 22.10.2008;
06/06/202400334/21.0BEMDLROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCADUCIDADE DA ACÇÃO; PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO DECIDIR; PRAZO DE 60 DIAS;
PRAZO DE 90 DIAS; ARTIGO 128.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 11º, N.º3, DA LEI 72/2020, DE 19.03;
06/06/202400313/22.0BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDIREITO A OBTER A CERTIFICAÇÃO DE TRABALHO PRESTADO; CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NO VENCIMENTO, MAS NÃO ENTREGUES À SEGURANÇA SOCIAL;
ALÍNEAS D) E E) DO N.º 1 DO ARTIGO 552º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALÍNEAS G) E F) DO N. º2 DO ARTIGO 78º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
MATÉRIA DE EXCEPÇÃO NA ACÇÃO; NO N.º2 DO ARTIGO 88º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
06/06/202401519/23.0BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDECISÃO DE MÉRITO SOBRE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROFERIDA POR TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA;
RECURSO; RECLAMAÇÃO; PRAZO; TEMPESTIVIDADE; TEMPESTIVIDADE; ARTIGO 27º, N.º2, ALÍNEA H) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAL ADMINISTRATIVOS;
ARTIGO 145º, N 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PRÁTICA DE ACTO EM FERIADO;
06/06/202400417/16.9BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CGA; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR;
SEDE PATRIMONIAL E NÃO PATRIMONIAL; PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL;
COMPENSAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS; EQUIDADE;
06/06/202400827/20.7BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; EXERCÍCIO DE CARGO DIRIGENTE; COMISSÃO DE SERVIÇO;
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO;
SUBSUNÇÃO AO PERÍODO DE 12 MESES DE QUE DEPENDE O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO;
06/06/202401142/21.4BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO GRADUADA EM 90 (NOVENTA) DIAS; DOCENTE;
ASSÉDIO SEXUAL A ALUNAS; CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PENA DE PRISÃO EM PROCESSO PENAL, PELOS MESMOS FACTOS CONSTANTES DO PROCESSO DISCIPLINAR;
NULIDADES DA SENTENÇA - EXCESSO DE PRONÚNCIA; AMBIGUIDADE E OPOSIÇÃO DA DECISÃO COM OS SEUS FUNDAMENTOS; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
06/06/202401142/15.3BEAVR-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
06/06/202400004/24.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
PENSÃO POR INCAPACIDADE; INACUMULABILIDADE DE REGIMES;
06/06/20240151/24.6BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOINTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR;
NÃO NULIDADE DA DECISÃO; VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO; NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO A PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS; PROCEDÊNCIA DO RECURSO;
PRESENÇA DE DIREITOS DE NATUREZA ANÁLOGA AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS;
06/06/202400474/14.2BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
DANO NÃO PATRIMONIAL;
06/06/202400189/24.3BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
06/06/202402053/19.9BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSARECLAMAÇÃO;
DESPACHO QUE NÃO ADMITE RECURSO;
06/06/202401786/21.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAC.C.P. - SANÇÃO CONTRATUAL;
CLÁUSULA PENAL SANCIONATÓRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL;
RECEÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA;
06/06/202402598/21.0BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;
06/06/202403529/15.2BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESMARINHA; TÉCNICOS SUPERIORES NAVAIS;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

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