Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 3297/16.0T8LLE-B.E1 |  |
HABILITAÇÃO
HERANÇA JACENTE
II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada vaga para o Estado, no âmbito do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto nos artigos 938.º a 940.º do CPC, antes se mantendo a herança jacente, não pode o Estado ser chamado à sucessão;
III – É de indeferir a requerida habilitação do Estado Português para intervir na execução em substituição do executado falecido.
(Sumário da Relatora)
Juízo de Execução de Loulé
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que (…) move contra (…), falecido a 02-12-2010, deduziu a exequente o presente incidente de habilitação contra o Estado Português, pedindo a habilitação do requerido como sucessor do executado falecido.
Alega, para o efeito, que o executado faleceu no estado de divorciado, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando os dois filhos que identifica, os quais repudiaram a herança, e não sendo conhecidos outros sucessores, como tudo melhor consta do requerimento apresentado.
O Estado Português, representado pelo Ministério Público, apresentou contestação, defendendo o indeferimento da requerida habilitação como sucessor do executado falecido, sustentando, em síntese, que o Estado só sucede, e só passará a ser herdeiro do executado falecido, após sentença que declare a herança vaga, no âmbito do processo especial previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil.
Por decisão de 29-11-2021, foi proferido despacho saneador, discriminaram-se os factos considerados provados e apreciou-se o mérito da causa, tendo-se decidido o seguinte:
Pelo exposto, julgo procedente a pretensão formulada pela Requerente/exequente (…) e, em consequência:
a) Declaro o Estado Português, habilitado em substituição nos autos de execução do executado (…);
b) Condeno o Requerido, Estado Português no pagamento das custas e demais encargos com o processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, sem prejuízo da isenção de que goza.
Registe e notifique, sendo também o (a) senhor (a) Agente de Execução.
Inconformado, o Estado Português, representado pelo Ministério Público, interpôs recurso desta decisão, pugnando pela respetiva revogação e substituição por outra que o absolva da instância, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
«1- (…), exequente nos autos de execução, veio por apenso aos mesmos, deduzir incidente de habilitação de herdeiros requerendo fosse o Estado Português habilitado no lugar do executado falecido.
2- Em 29/11/2021 foi proferida no incidente de habilitação de herdeiros decisão que declarou o Estado Português habilitado autos de execução em substituição do executado (…).
3- Mesmo admitindo, o que não é ocaso, a admissibilidade da habilitação do Estado, enquanto sucessível, para prosseguir nos autos no lugar do executado falecido, em sede de incidente de habilitação de herdeiros, não é possível concluir nos mesmos pela inexistência de outros sucessíveis, sendo que o Estado apenas é chamado à herança na falta de cônjuge e de todos os parentes sucessíveis (artigo 2152.º do Código Civil).
4- O reconhecimento da posição de herdeiro do Estado tem lugar em processo próprio, no processo especial previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil, não ocorrendo de forma automática a vacatura da herança para o Estado.
5- É necessária uma sentença que declare a herança vaga para o Estado, nos termos das leis de processo, reconhecida que for judicialmente, a inexistência de sucessíveis que lhe prefiram (artigo 2155.º do Código Civil), o que se prende com a necessidade de acautelar a existência de herdeiros desconhecidos que prefiram ao Estado.
6- Ou seja, o Estado só sucede, e só passará a ser herdeiro do executado falecido após declaração de herança vaga, no âmbito do processo especial referido.
7- Até esse momento, a herança aberta por óbito do executado encontra-se jacente, uma vez que não foi aceite, e nem ainda declarada vaga para o Estado (artigo 2046.° do Código Civil).
8- Ao ser requerida a habilitação do Estado em incidente judicial de habilitação de herdeiros, foi utilizado um meio processual inadequado, verificando-se erro na forma do processo de conhecimento oficioso – artigos 193.°, n.º 2, 196.º, 546.°, n.º 2, 938.° a 940.° do Código de Processo Civil.
9- Deveria assim o Estado Português ter sido absolvido da instância, nos termos do disposto nos artigos 577.°, alínea b), 578.º e 278.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, por se verificar uma excepção dilatória inominada.
10-Violou a decisão recorrida o disposto nos artigos 2155° do Código Civil, 193°, nº 1, 196, 546º, nº 2, 351°, nºs 1 e 2, 938º a 940, 576°, nºs 1 e 2, 5779 al. b), 578° e 278°, n.º 1, al. e), todos do Código de Processo Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva o Estado Português da instância.»
Não foram apresentadas contra-alegações.
Face às conclusões das alegações do recorrente e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se o Estado Português pode, no âmbito do presente incidente de habilitação, ser considerado sucessor do executado falecido.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentos
2.1. Decisão de facto
A 1.ª instância considerou provados os factos seguintes:
1. (…) intentou no dia 26 de Outubro de 2016 contra (…), acção executiva sob a forma de processo comum, a qual corre termos neste Juízo de Execução de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro sob o n.º 3297/16.0TT8LLE;
2. O executado (…) faleceu no dia 02 de Dezembro de 2010, no estado de divorciado de (…);
3. Foi elaborado o escrito que faz fls. no essencial com o seguinte teor “Conservatória do Registo Civil de Amadora. Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registos. Habilitação de Herdeiros n.º …/2011. Autor da Herança, (…), nascido a 28 de Agosto de 1946, falecido no estado de Divorciado (…) com última residência habitual em Rua da (…), Edifício (…) – Apartamento n. (…), 2.º-D, (…), Loulé, com o NIF (…). Cabeça-de-casal e Herdeiro, (…), de 41 anos de idade (…) no estado de solteiro, natural de República de Moçambique, filho de (…) e de (…); Herdeiro, (…), de 36 anos de idade (…) no estado de solteiro, natural de freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, filho de (…) e de (…). Presente: O cabeça-de-casal acima identificado. Declarações prestadas pelo cabeça-de-casal. O autor da herança, faleceu no dia 2 de Dezembro de 2010, na freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa. O autor da herança não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade. Declarados herdeiros do falecido: Filho: (…) e Filho: (…). Que não há quem lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão. O cabeça de casal foi advertido de que incorre nas penas aplicáveis ao crime de falsidade de depoimento ou declaração se, dolosamente e sem prejuízo de outrem, tiver prestado declarações falsas (…) O titulo foi lido e o seu conteúdo explicado ao interveniente. Data: 14 de Janeiro de 2011 (…) 1º Ajudante (…), por competência delegada (…)”;
4. Foi elaborado o escrito que faz fls. dos autos, no essencial com o seguinte teor “Renúncia de Herança. No dia vinte e um de Fevereiro de dois mil e onze, no Cartório Notarial da (…), sito na Rua (…), número 382-A, na (…), perante mim, (…), a respectiva notária, compareceu como outorgante: (…), NIF (…), solteiro, maior (…) Declarou o Outorgante: Que, pela presente escritura, renuncia à herança de seu pai, (…), falecido em dois de Dezembro de dois mil e dez, na freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, que era natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com última residência habitual na Rua da (…), Edifício (…) – Apartamento n.º (…), 2.º-D, na (…), Loulé, no estado de divorciado. Mais declarou o outorgante, sob sua inteira responsabilidade: Que da herança não fazem parte quaisquer bens imóveis. Assim o outorgou. Foi esta escritura lida ao outorgante e ao mesmo explicado o seu conteúdo (…) A notária (…)”;
5. Foi elaborado o escrito que faz fls. dos autos, no essencial com o seguinte teor “Renúncia de Herança. No dia vinte e um de Fevereiro de dois mil e onze, no Cartório Notarial da (…), sito na Rua (…), número 382-A, na (…), perante mim, (…), a respectiva notária, compareceu como outorgante: (…), NIF (…), solteiro, maior (…) Declarou o Outorgante: Que, pela presente escritura, renuncia à herança de seu pai, (…), falecido em dois de Dezembro de dois mil e dez, na freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, que era natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com última residência habitual na Rua da (…), Edifício (…) – Apartamento n.º (…), 2.º-D, na (…), Loulé, no estado de divorciado. Mais declarou o outorgante, sob sua inteira responsabilidade: Que da herança não fazem parte quaisquer bens imóveis. Assim o outorgou. Foi esta escritura lida ao outorgante e ao mesmo explicado o seu conteúdo (…) A notária (…)”;
6. No apenso A, (…) e (…) foram notificados, por mais do que uma vez, para informarem nos autos se têm conhecimento da existência de netos, pais ou irmão do seu falecido pai, (…), e não responderam ao solicitado, apesar das insistências feitas pelo Tribunal e foram condenados em multa por falta de colaboração com o Tribunal;
7. O Serviço de Finanças Loulé 2 (Quarteira), na sequencia de notificação feita pelo Tribunal, remeteu para o Apenso A o ofício, no essencial com o seguinte teor “Oficio n.º 2062. 2020-09-08. Comarca de Faro. Juízo de Execução de Loulé-Juiz 1 (…) Assunto: Resposta a pedido de informação. De harmonia com o solicitado no ofício 117504670, de 07-09-2020, informamos que não foi ainda participado, em sede de Imposto de Selo, o óbito de (…), NIF (…). Com os melhores cumprimentos. O Chede de Finanças (…)”;
8. No apenso A, por despacho datado de 15/01/2021 (Refª 118823932), o Tribunal notificou o senhor Chefe do Serviço de Finanças de Loulé-2 (Quarteira) para instauração do processo de liquidação do imposto de selo por óbito de (…);
9. Na sequência da notificação efectuada pelo Tribunal, o senhor Chefe do Serviço de Finanças-2 (Quarteira) o Serviço de Finanças Loulé-2 (Quarteira), remeteu para o Apenso A o expediente, no essencial com o seguinte teor “Oficio n.º 100 2021-01-25. Tribunal Judicial da Comarca de Faro. Juízo de Execução de Loulé-Juiz 1 (…) Assunto: Processo 3297/16.0T8LLE-A. Conforme solicitado no v/ Ofício n.º 118955816, datado de 21-01-2021, em anexo remetemos o comprovativo do Imposto de Selo instaurado por óbito de (…), NIF (…). Com os melhores cumprimentos. O Chefe de Finanças, em substituição (…) Imposto do Selo. Comprovativo de Participação de Transmissões Gratuitas (Modelo 1). Serviço de Finanças 3859-Loulé-2. Autor da Transmissão. NIF: (…). Nome: (…). Estado Civil: Div. Testamento: Não. Origem do Facto Tributário: Facto: óbito. Data: 2010-12-02. Local: Campo Grande-Lisboa. Identificação do cabeça de casal e do NIF da herança: NIF: (…). Nome: (…). NIF da Herança: (…). Identificação dos Beneficiários da Transmissão: NIF: (…). Nome: (…). Tipo de Beneficiário: Herdeiro. Relação de parentesco com o autor da transmissão: Descendente. Quota ideal: ½. Domicilio Fiscal: Território Nacional. NIF: (…). Nome: (…). Tipo de Beneficiário: Herdeiro. Relação de parentesco com o autor da transmissão: Descendente. Quota ideal: ½. Domicilio Fiscal: Território Nacional. Observações: Instaurado oficiosamente conforme oficio emitido em 21/01/2021 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro. Processo: 3297/16.0T8LLE-A. Encerramento da Participação: NIF do Participante: (…). Data Recepção: 2021-01-25. Data limite Entrega: 2011-03-312. O Participante (assinatura). O Funcionário (assinatura): (…) (Anexo I-Relação de Bens). Activo – Bens Imóveis – Propriedade Plena (Cod. 1). Verba n.º 1: Quota parte transmitida: 1/45 indicador Herança indivisa: não. Tipo de Prédio: Urbano – Artigo (…). Freguesia: (…). Município: (…). Distrito: Faro. Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não (…) Verba n.º 2: Quota parte transmitida: 1/1 indicador Herança indivisa: Não. Tipo de prédio: Urbano. Artigo: …. Freguesia: … (extinta). Município: (…). Distrito. Beja. Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não (…) Encerramento da Participação (…) O funcionário (assinatura). (…) (Anexo II-Tipo 01). Anexo Para a Liquidação (Herança). Sujeito passivo do Imposto: (…). Verbas activas: 1,2, verbas passivas: Beneficiário da Transmissão: NIF: (…). Tipo: isento. Quota Parte não Onerada com Encargos atribuídos: ½. NIF: (…). Tipo: isento. Quota parte Não Onerada com Encargos Atribuídos: ½ (…) Encerramento da Participação (…) O Funcionário (assinatura). (…)”.
2.2. Apreciação do objeto do recurso
Vem posta em causa na apelação a decisão que julgou procedente o incidente de habilitação e, em consequência, declarou o Estado Português habilitado para intervir na execução que constitui o processo principal em substituição do executado falecido.
A fundamentar tal decisão, consta da sentença recorrida, além do mais, o seguinte:
Resulta da factualidade assente que o executado (…) faleceu no preterido dia 02 de Dezembro de 2010 no estado de divorciado de (…) e deixou como sucessores e universais herdeiros, (…) e (…), que foram julgados habilitados como únicos e universais herdeiros do falecido (…) no Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registo lavrado na Conservatória do Registo Civil de (...) no dia 14/01/2011, na qual foi outorgante (…) que, além do mais, declarou que o seu pai, o executado (…) faleceu no dia 02/12/2010 no estado de divorciado, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade e deixou como herdeiros os seus 2 filhos, não havendo quem lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão.
Está também assente que os filhos do falecido executado por escrituras de 21 de Fevereiro de 2011 repudiaram a herança e apesar das diversas diligências realizadas não foi possível identificar qualquer outro sucessor de (…), pelo que a herança aberta por óbito do mesmo irá ficar vaga a favor do Estado, pelo que a nosso ver deverá o Estado Português ser julgado habilitado no lugar de (…).
Não desconhecemos a jurisprudência que tem entendimento contrário, nomeadamente o douto acórdão citado pela Digna Procuradora da República, mas a nosso ver, tendo sido esgotadas todas as diligências tendo em vista identificar herdeiros do falecido (…), não seria de exigir à Requerente / executada que intentasse novo incidente de habilitação de herdeiros contra os herdeiros incertos, sendo certo que nesse incidente, teria que ser citado o Ministério Público para representar os herdeiros incertos.
No sentido por nós pugnado, de que deve ser habilitado o Estado Português, decidiu o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 24/01/2019, proferido no processo n.º 818/12.1TVPRT-A.P1, disponível na internet in www.dgsi.pt/jtrp (...).
Discordando da decisão proferida, o apelante defende que o Estado Português não pode, no âmbito do presente incidente, ser considerado habilitado como sucessor do executado falecido.
Alega o apelante que a vacatura da herança a favor do Estado não ocorre de forma automática, mostrando-se necessário que a herança seja declarada vaga para o Estado através de sentença proferida no âmbito do processo especial previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil; afirmando que o reconhecimento da posição de herdeiro do Estado tem lugar no indicado processo, sustenta que, ao ser requerida a habilitação do Estado no âmbito do presente incidente de habilitação, foi utilizado um meio processual inadequado, verificando-se erro na forma do processo, exceção dilatória que deverá conduzir à absolvição do requerido da instância.
Vejamos se lhe assiste razão.
O artigo 260.º do CPC consagra o princípio da estabilidade da instância, designadamente quanto às pessoas, ressalvando as possibilidades de modificação consignadas na lei; o artigo 262.º do mesmo código, por seu turno, prevê determinadas modalidades de modificação subjetiva da instância, entre elas, conforme enuncia a alínea a), a efetuada em consequência da substituição de alguma das partes, por sucessão, na relação substantiva em litígio.
O incidente de habilitação mortis causa encontra-se regulado nos artigos 351.º e seguintes do CPC e destina-se a substituir a parte falecida pelos seus sucessores, a fim de com estes prosseguir a demanda, operando uma modificação subjetiva da instância nos termos previstos na alínea a) do citado artigo 262.º.
Prevendo o falecimento de uma parte na pendência da causa ou a certificação, decorrente das diligências para citação, do falecimento do réu ocorrido em data anterior, o referido artigo 351.º permite, tanto às partes sobrevivas como aos sucessores da parte falecida, a promoção do incidente de habilitação, o qual deverá ser deduzido contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes.
Em anotação ao citado preceito, explicam António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 406) o seguinte: “Os sujeitos habilitados serão, regra geral, os sucessores identificados (herdeiros e/ou legatários), mas não está afastada a possibilidade de a habilitação ser da própria herança, como herança jacente, nos casos em que a mesma ainda não foi aceita (artigo 355.º, n.º 4), ou de, em lugar de herdeiros certos, se requerer a habilitação de herdeiros incertos (artigo 355.º, n.º 1)”.
Sob a epígrafe Habilitação no caso de incerteza de pessoas, dispõe o artigo 355.º do CPC, além do mais, o seguinte: 1 - Se forem incertos, são citados editalmente os sucessores da parte falecida; (…) 4 - Nos casos em que à herança é atribuída personalidade judiciária, é lícito requerer a respetiva habilitação.
O artigo 12.º, alínea a), do CPC, atribui personalidade judiciária à herança jacente, que assim se mostra suscetível de ser parte, conforme dispõe o artigo 11.º, n.º 1, do mesmo código, sendo lícito requerer a respetiva habilitação, nos termos previstos no n.º 4 do citado artigo 355.º.
Diz-se jacente, conforme noção constante do artigo 2046.º do Código Civil, a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado.
Quanto ao momento da abertura da sucessão, dispõe o artigo 2031.º do mesmo código que se abre no momento da morte do seu autor.
No que respeita às formas de aceitação da herança, determina o artigo 2056.º do citado código que pode ser expressa ou tácia, sendo havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir, não implicando a aceitação tácita da herança a prática pelo sucessível de atos de administração.
O artigo 2133.º do referido código, por seu turno, estabelece as classes de sucessíveis legítimos e define a ordem por que são chamados os herdeiros, integrando o Estado a última das classes de sucessíveis, conforme decorre das várias alíneas do n.º 1 do preceito.
Relativamente à sucessão do Estado, dispõe o artigo 2152.º do citado código que, na falta de cônjuge e de todos os parentes sucessíveis, é chamado à herança o Estado, cumprindo atender ao estatuído no artigo 2155.º do mesmo código, o qual determina que, reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos, a herança é declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo.
Ora, o Código de Processo Civil prevê, nos artigos 938.º a 940.º, o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, o qual visa pôr termo à situação de jacência da herança.
Dispõe o n.º 1 do citado artigo 938.º que, no caso de herança jacente, são citados os interessados incertos para deduzirem habilitação como sucessores; se ninguém aparecer a habilitar-se ou decaírem todos os que se apresentem como sucessores, determina o n.º 1 do artigo 939.º que a herança é declarada vaga para o Estado, após o que se inicia a fase executiva a que alude o n.º 2 do preceito, destinada à liquidação da herança.
Esclarece Cristina Pimenta Coelho (CÓDIGO CIVIL: Anotado, Coord. Ana Prata, volume II, Coimbra, Almedina, 2017, pág. 1033) o seguinte: “No que respeita à sucessão legítima deve-se ter em especial consideração que o Estado é o último dos sucessíveis legítimos. O Estado é chamado à sucessão depois de reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos. Há uma declaração de herança vaga, nos termos da lei de processo, e a partir desse momento o Estado adquire a herança automaticamente (ver artigos 2152.º e seguintes)”.
No caso presente, em que o executado faleceu e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiaram a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, dúvidas não há de que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente, nos termos definidos no citado artigo 2046.º do Código Civil.
Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada vaga para o Estado, no âmbito do processo especial supra referido, antes se mantendo a herança jacente, não poderá o Estado ser chamado à sucessão.
Como tal, impõe-se revogar a decisão recorrida, que declarou o Estado Português, representado pelo Ministério Público, habilitado para intervir na execução que constitui o processo principal em substituição do executado falecido, cumprindo indeferir a habilitação requerida.
Neste sentido, cfr. o acórdão da Relação de Lisboa de 18-11-2021 (relatora: Laurinda Gemas), proferido no processo n.º 364/13.6TCFUN-A.L1-2 e publicado em www.dgsi.pt, cujo sumário tem a redação seguinte: I – No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à sucessão como herdeiro legítimo (que tenha direito a suceder), sendo sintomático disso o facto de não ter sido intentado o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado (cfr. artigos 2032.º, 2133.º e 2134.º do CC); II – O Estado Português, representado pelo Ministério Público, não pode ser considerado sucessor da falecida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 351.º do CPC, havendo, ao invés, de ser realizada, conforme expressamente previsto no artigo 355.º do CPC, (i) a habilitação dos sucessores incertos ou ii) a habilitação da herança jacente, que é um património autónomo com personalidade judiciária [cf. art. 12.º, alínea a), do CPC e artigos 2046.º a 2049.º do CC]; III –A primeira hipótese pressupõe a existência de outros sucessores da falecida executada, num cenário de incerteza carecido de averiguação; a segunda, de habilitação da herança jacente, faz-se com a alegação de facto da inexistência de quaisquer sucessores que tenham aceitado (expressa ou tacitamente) a herança, que não foi declarada vaga para o Estado.
No mesmo sentido, cfr. o acórdão da Relação de Coimbra de 12-03-2019 (relator: Barateiro Martins), proferido no processo n.º 596/14.0TBPBL-D.C1 e publicado em www.dgsi.pt, invocado pelo apelante, de cujo sumário se extrai o seguinte: 1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente a herança que ainda não foi aceite (por algum sucessível) e que ainda não foi declarada vaga para o Estado; 2 – Prevê a lei, nos artigos 1039.º e 1040.º do CPC e no artigo 938.º e seguintes do CPC, providências que ponham termo a tal situação, indesejável, de jacência, ou seja, que conduzam ou à sua aceitação ou à sua vacância para o Estado; 3 – É apenas pelo processo especial do artigo 938.º do CPC – após o juiz o declarar nos termos do artigo 939.º/1, do CPC – que o Estado passa a ser herdeiro e adquire a herança; 4 – Assim, tendo falecido os executados e tendo os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem conhecidos quaisquer outros sucessores/herdeiros, requerer a habilitação do Estado para prosseguir nos autos, no lugar dos executados/falecidos; 5 – E, tendo sido requerida uma tal habilitação, não pode a mesma ser convertida no processo especial do artigo 938.º e seguintes do CPC, uma vez que a legitimidade activa para tal meio processual é exclusiva do Ministério Público; 6 – Em tal hipótese – tendo falecido os executados, tendo os herdeiros legitimários repudiado as heranças, não sendo conhecidos do exequente quaisquer outros sucessores/herdeiros e não tendo o Ministério Público intentado o processo especial do artigo 938.º do CPC – deve a execução continuar contra as heranças jacentes dos executados/falecidos, sendo, na habilitação a intentar, citados os interessados incertos para deduzir a sua habilitação, após o que, não aparecendo ninguém a habilitar-se, serão as heranças jacentes habilitadas, nomeando-se depois, no processo principal, oficiosamente, quem represente as heranças jacentes em tribunal.
Considerando que o incidente deduzido visa a substituição do executado falecido pelos seus sucessores apenas para efeitos da respetiva intervenção na execução que constitui o processo principal, não estando em causa a aquisição da herança pelo Estado, não se vislumbra que ocorra erro na forma do processo, apenas havendo que indeferir a requerida habilitação.
Em síntese, cumpre indeferir a requerida habilitação do Estado Português para intervir na execução que constitui o processo principal em substituição do executado falecido, revogando a decisão recorrida.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação procedente, em consequência do que se decide indeferir o incidente de habilitação, revogando a decisão recorrida.
Custas pela apelada.
Notifique.
Évora, 09-06-2022
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite
(Relatora)
Vítor Sequinho dos Santos
(1.ª Adjunto)
José Manuel Barata
(2.º Adjunto)
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite
(Relatora)
Vítor Sequinho dos Santos
(1.ª Adjunto)
José Manuel Barata
(2.º Adjunto)