Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
135/08.1PATNV-B.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
Descritores: MEDIDA DE COAÇÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO
CONDENAÇÃO
VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS
PERIGO DE FUGA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Data do Acordão: 09/24/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL
Sumário:
1. Tanto a aplicação inicial de medida de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, bem como a imposição de outra, por violação das obrigações impostas na medida anterior, deve por princípio e regra ser precedida da prévia audição do arguido [cfr. arts.194º, nº3 e 213º, nº3 do CPP - este também aplicável às situações de agravamento por violação das obrigações impostas na medida anteriormente fixada – arts.28º, nº1 e 32º, nºs 1, 2 e 5 da CRP. Trata-se de dar corpo ao exercício do contraditório, concedendo ao arguido a oportunidade de defesa, nomeadamente com vista, a querendo, apresentar a sua versão sobre os factos em que se alicerça o pedido formulado pelo Ministério Público, refutar a necessidade de aplicação de outra medida mais grave e até esgrimir argumentos sobre a inadequação ou desproporcionalidade da medida preconizada.

2. Constitui jurisprudência maioritária, que nós também perfilhamos, que a decisão condenatória, obviamente ainda não transitada em julgado, só por si mesma, desacompanhada de qualquer outro facto novo não pode servir de suporte a agravar a medida de coacção vigente à data da prolação da decisão condenatória. Na verdade, a decisão condenatória não pode abstractamente, por si só, portanto desacompanhada de qualquer outro facto novo relevante, servir de fundamento para alterar medida de coacção vigente até ao momento dessa decisão, continuando o arguido a presumir-se, até ao trânsito em julgado de tal decisão, tão inocente como no início do procedimento criminal, pois que, constitucionalmente, a inocência não admite graduação.

3. A agravação da medida de coacção já é consentida se se verificar incumprimento pelo arguido das obrigações resultantes da sujeição a essa medida ou o incumprimento dos deveres processuais que a aplicação de tal medida visa acautelar - ou, no mínimo, o perigo e/ou eminência da sua violação - ou alteração das circunstâncias (cf., neste sentido, o acórdão da Relação do Porto de 17.12.2003, in rec.44780/03 e o acórdão da Relação de Lisboa de 1.2.2005, in rec.685/2005 -5, acessíveis in www.dgsi.pt).
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

RELATÓRIO.

Decisão recorrida.

No âmbito do processo acima referido da então Vara de Competência Mista de Setúbal, ao arguido M.C., devidamente identificado nos autos, pelo despacho proferido no final do 1º Interrogatório judicial de detido a que foi submetido em 15-5-2008, foi determinado que ficasse a aguardar os ulteriores termos do processo em liberdade, ficando sujeito às seguintes medidas coactivas:
- Termo de identidade e residência;
- Obrigação de apresentações diárias no órgão de polícia criminal da área da sua residência;
- Proibição de se ausentar para o estrangeiro;
- Proibição de se ausentar da área da sua residência, excepto para se deslocar para o seu local de trabalho; e
- Proibição de contactar, por qualquer meio, com o arguido J.P. e com o suspeito M.T..

Fundamentou-se essa decisão na existência de fortes indícios da prática pelo arguido em co-autoria material e em concurso efectivo de um crime de furto qualificado, pp. pelos arts.203º, 204º, nº2, als. a) e e) com referência ao art.202º, al. b) todos do C. Penal, de um crime de roubo qualificado, pp. pelos arts.210º, nº1 e 2, al. b) e 204º, nº2, als. a) e f), também do C. Penal, de um crime de falsificação de documento agravado, pp. pelos arts.256º, nº1, al. d) e nº3 do mesmo Código e de um crime de roubo, pp. pelo art.210º, nº1 também do citado diploma e existir fundado perigo de fuga, perigo para a aquisição da prova com a consequente perturbação do inquérito, bem como perigo de continuação da actividade criminosa, medidas essas que foram julgadas adequadas a prevenir tais perigos e proporcionais às penas que previsivelmente lhe venham a ser aplicadas.

Realizada a audiência de julgamento, por acórdão proferido em 15-5-2009, ainda não transitado em julgado, que se encontra ainda pendente do recurso interposto para este Tribunal, o mencionado arguido foi condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de um crime de roubo agravado, pp. pelos arts.202º, al. b), 203º, nº1, 204º, nº2,als.a) e f) e nº3 e art. 210º, nºs 1 e 2 al. b), de um crime de furto qualificado, pp. pelos arts.202º, al. d), 203º, nº1, 204º, nº2, al. e) [loja F.], de um outro crime de furto qualificado, pp. pelos arts.202º, als. b) e d), 203º, nº1, 204º, nº2, als. a) e e) [abastecimento de combustível] e de um crime de falsificação, pp. pelos arts.255º e 256º, nº1, al. e) e nº3, estes como aqueles do Código Penal.

Subsequentemente a requerimento do Ministério Público, por despacho proferido em 12-6-2009, sob a invocação da violação da obrigação da apresentação periódica estabelecida e do consequente e manifesto e sério perigo de fuga dela decorrente, foi-lhe aplicada prisão preventiva, que segundo aquela decisão se apresenta como a única medida de coacção adequada a prevenir essa exigência cautelar e ser proporcional à gravidade daqueles crimes e à pena em que foi condenado.

Recurso.
Inconformado com essa decisão dela interpôs o presente recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que mantenha as mediadas de coacção que anteriormente lhe haviam sido cumulativamente aplicadas, previstas nos arts.196º, 198º e 200º do CPP, rematando a motivação com as seguintes (transcritas) conclusões:

1. O recorrente tem profissão de carácter estável e remunerada;
2. Encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente;
3. A medida de coacção aplicada ao recorrente, tem carácter excepcional e residual, sendo de aplicar, apenas, quando outra ou outras medidas de coacção se revelaram inadequadas e insuficientes a garantir o decurso dos autos, e a aquisição e conservação ou veracidade da prova - art°s 191°, n°1, 193º nº2 e 204º al.b) do CPP doCPP;
4. Foram violados os princípios constitucionais previstos nos art°s. 27°, 28° e 32° da CRP;
5. Verificaram-se as irregularidades processuais ora arguidas, as quais deverão ser sanadas, nomeadamente:
- Foi violado o Art°203° n°2
- Foi violado o Art°204° a), porque não devidamente fundamentado.
- Foi violado o art°212° n°4, em virtude de o arguido não ter sido ouvido.
6. Pelo que, se impõe, revogar o douto despacho ora recorrido, aplicando-se ao recorrente, cumulativamente, as medidas de coacção previstas nos art°s.196º, 198° e 200° do CPP.

Contra-motivou o Ministério Público o Ministério Público sustentando que deve ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho impugnado.

O Exmº Juiz “a quo” manteve o despacho recorrido.

Nesta Instância o Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que acompanha essa posição, sendo por isso também da opinião que o recurso deve ser julgado improcedente e mantida a decisão sob censura.

Observado o disposto no nº2 do art.417º do CPP não foi apresentada resposta.

Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência.
Cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

Objecto do recurso. Questões a examinar.

Como é sabido, constitui jurisprudência unânime que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da correspondente fundamentação (art.412º, nº1, do CPP), pelo que sintetizando as conclusões formuladas pelo recorrente as questões a examinar que aqui reclamam solução, consistem em saber:

1. Se ocorrem as anomalias e deficiências apontadas pelo recorrente, a saber:

a) Se a agravação do estatuto do arguido/recorrente com a decretação da prisão preventiva não foi precedido da sua audição,

b) Se o despacho sob censura enferma de insuficiência de fundamentação;

2. Se a prisão preventiva é excessiva, desproporcionada e desadequada, devendo ser-lhe aplicada outra menos gravosa, nomeadamente mantendo-se as medidas que anteriormente lhe haviam sido aplicadas, previstas nos arts.196º,198º e 200º do CPP.

Antes, porém, de entramos na apreciação das questões enunciadas, convirá ter presente as incidências processuais relevantes e que importa considerar e o teor do despacho recorrido.

Ao arguido, ora recorrente, pelo despacho proferido no final do 1º interrogatório judicial de detido a que foi submetido em 15-5-2008, foi determinado que ficasse a aguardar os ulteriores termos do processo em liberdade, ficando sujeito às seguintes medidas coactivas:
- Termo de identidade e residência;
- Obrigação de apresentações diárias no órgão de polícia criminal da área da sua residência;
- Proibição de se ausentar para o estrangeiro;
- Proibição de se ausentar da área da sua residência, excepto para se deslocar para o seu local de trabalho; e
- Proibição de contactar, por qualquer meio, com o arguido J.P. e com o suspeito M.T..

Fundamentou-se essa decisão na existência de fortes indícios da prática pelo arguido em co-autoria material e em concurso efectivo de um crime de furto qualificado, pp. pelos arts.203º, 204º, nº2, als. a) e e) com referência ao art.202º, al. b) todos do C. Penal, de um crime de roubo qualificado, pp. pelos arts.210º, nº1 e 2, al. b) e 204º, nº2, als. a) e f), também do C. Penal, de um crime de falsificação de documento agravado, pp. pelos arts.256º, nº1, al. d) e nº3 do mesmo Código e de um crime de roubo, pp. pelo art.210º, nº1 também do citado diploma e existir fundado perigo de fuga, perigo para a aquisição da prova com a consequente perturbação do inquérito, bem como perigo de continuação da actividade criminosa, medidas essas que foram julgadas adequadas a prevenir tais perigos e proporcionais às penas que previsivelmente lhe possam ser aplicadas.

Em virtude do arguido em 16-4-2004 ter prestado novo TIR indicando uma nova residência em Setúbal, por despacho proferido nessa mesma data foi modificada aquela decisão, na parte relativa ao local onde deveria a passar as fazer as apresentações, determinando-se que passasse a fazê-las na área da PSP dessa nova residência, mantendo-se, no entanto, a periodicidade estabelecida.

Realizada a audiência de julgamento, por acórdão proferido em 15-5-2009, ainda não transitado em julgado, que se encontra ainda pendente do recurso interposto para este Tribunal, o mencionado arguido foi condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de um crime de roubo agravado, pp. pelos arts.202º, al. b), 203º, nº1, 204º, nº2,als.a) e f) e nº3 e art. 210º, nºs 1 e 2 al. b), de um crime de furto qualificado, pp. pelos arts.202º, al. d), 203º, nº1, 204º, nº2, al. e) [loja F.], de um outro crime de furto qualificado, pp. pelos arts.202º, als. b) e d), 203º, nº1, 204º, nº2, als. a) e e) [abastecimento de combustível] e de um crime de falsificação, pp. pelos arts.255º e 256º, nº1, al. e) e nº3, estes como aqueles do Código Penal.

O arguido não fez as seguintes apresentações:

Em de 10 Setembro de 2008 (fls.36 dos autos recursórios, fls.2215 do processo);

Em 20-12-2008, dias 2, 5, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de Janeiro de 2009 (fls.31 do autos recursórios fls. 2021 e 2189 do processo);

Em 28 e 31 Janeiro de 2009; dias 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 de Fevereiro de 2009, 3, 6 e 8 Março de 2009 (fls.33 dos autos recursórios e fls.2110 e 2188 do processo);

Dias 12 a 23, 25, 27, e 28 de Março de 2009, 1 a 20 e 22 de Abril de 2009, 5,6 e 13 de Maio (fls.137 e 65 dos autos recursórios e fls. 2445 e 2737 do processo);

Em 2-3-2009, por intermédio seu Exmº Advogado informou que as faltas de apresentação (necessariamente as dadas apenas até essa data) se tinham ficado a dever à necessidade de acompanhamento de um seu filho, ainda criança, que alegadamente enfermaria de problemas de saúde.

3-6-2009 o Ministério Público relativamente ao estatuto coactivo do arguido, ora recorrente, pronunciou-se nos seguintes termos:

Nos presentes autos, por douto acórdão de fls. 2376 e ss, depositado em 18-5-2009, os seguintes arguidos (o co-arguido M.T. foi absolvido) foram condenados nas seguintes penas:

1. O arguido J.P. na pena conjunta de 6 anos de prisão

2. O arguido M.C. na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

O douto acórdão ainda não transitou em julgado, tendo sido interposto em acta (fls. 2375) recurso do mesmo acórdão.

Quanto ao estatuto coactivo (atendendo ao determinado a fls. 2449), importa ter em consideração o seguinte quanto a cada um dos arguidos: (…)

2. O arguido M.C. encontra-se sujeito a medida de coacção de apresentações periódicas diárias (e outras) desde 75-5-2008. Este arguido foi detido em 14-5-2008 (fls. 717) e presente ao JÏC em 15-5-2008 (fls.749). Nos autos há registo/comunicação de diversos episódios de incumprimento desta medida de coacção (cf. fls. 2021, 2110, 2188, 2189, 2215, 2445.) A fls. 2130 e 2197, o MºPº promoveu a agravação da situação coactiva deste arguido, que obteve despacho a fls. 2251 e 2252 e 2253. Embora a informação de fls. 2372 dê conta de que o arguido tem cumprido as apresentações desde que o passou a fazer na PSP de Setúbal, a condenação agora proferida nestes autos aumenta o risco concreto de fuga.

Em face do exposto e do que consta dos autos, quanto à situação coactiva dos arguidos condenados, o M°Pº requer que ao arguido M.C. seja agravada a medida de coação vigente, para medida detentiva, tal como promovido a fls. 2130 e 2197 [em que sob a invocação do art.203º do CPP e estribado no incumprimento da obrigação de apresentação periódica estabelecida foi pedido a aplicação da medida de coacção - Obrigação de permanência na habitação] e mesmo que, em relação a qualquer dos arguidos, face à condenação, à pena aplicada e ao risco de fuga - que a situação actual dos arguidos aumenta - seja ponderada a agravação das medidas de coação vigentes, incluindo portanto a aplicação da prisão preventiva (art° 194° nº1 do CPP).

Sem prejuízo, em relação ao arguido M.C., sendo do meu conhecimento oficioso que o mesmo tem diversos processos pendentes nesta Vara, onde está a ser ponderada a revogação de suspensão de penas de prisão, promovo que a secção averigúe e informe se tal ocorre e se este arguido está em vias de cumprir pena de prisão em algum desses processos».

Por via postal registada expedida em 8-8-2009, o Exmº Advogado constituído pelo arguido foi notificado do teor dessa promoção, nada tendo dito sobre o promovido.

Em 12-6-2009 foi proferido o despacho sob recurso que relativamente ao arguido/recorrente é do seguinte teor:

«Por outro lado, o arguido M.C. tem aguardado os trâmites processuais em liberdade, sujeito, para além do T.I.R., à medida de apresentações obrigatórias com periodicidade diária, o que sucede desde 15 de Maio de 2008;

Foi também ele nestes autos condenado a sete (sete) anos e seis (6) meses de prisão em pena única ou conjunta que se lhe aplicou, sendo que a decisão condenatória não passou ainda em julgado.

Nos autos há registo de diversos episódios de incumprimento desta medida coactiva – vide fls. 2021, 2110, 2188, 2189, 2215, 1445 – e sucessivas promoções no sentido do agravamento do seu estatuto coactivo pelo Ministério Público.

Não obstante ter-lhe sido deferido, ainda no decurso do julgamento, a sua pretensão de mudar de esquadra para apresentações, o mesmo voltou a incumprir, como resulta de fls. 2373.

Ante a condenação que lhe foi imposta, é sério o perigo de fuga, tanto mais que, tendo várias penas suspensas em que eventualmente estará em causa a ponderação de eventual revogação, a condenação imposta nos autos a que acresce eventual cumprimento de pena, para tanto o apontará - artº204º al. a) do C.P.P.

Por outro lado, apenas uma medida detentiva se mostra nesta quadro proporcional à gravidade dos factos por que veio a ser condenado, sendo neste particular, de julgar reforçados os indícios que contra ele se apuraram.

Mas também a única adequada e necessária ás exigências cautelares, tanto mais se compararmos o seu estatuto com o do co-arguido J.P., condenado a pena inferior de prisão e se mostra privado de liberdade.

Termos em que:

Ao abrigo do preceituado no artº203º do C.P.P. vista a informação prestada a fls. 2373, a condenação entretanto imposta ao arguido M.C. nos presentes autos e o consequente e manifesto perigo de fuga dela decorrente, e o preceituado nos artºs191º, 192º, 193º, 194º nº 1 e 3, 4, al. d), 202º e 204º al. a) do C.P.P., entendo que o mesmo deverá aguardar o trânsito em julgado do Acórdão condenatório sujeito à aplicação da medida de prisão preventiva.

Notifique.
Passem-se mandados.
Cumpra-se o preceituado no artº194º nº 8 do C.P.».

Examinemos pela ordem indicada as questões atrás enunciadas.

Da alegada violação do direito da audição prévia do arguido.

Tanto a aplicação inicial de medida de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, bem como a imposição de outra, por violação das obrigações impostas na medida anterior, deve por princípio e regra ser precedida da prévia audição do arguido [cfr. arts.194º, nº3 e 213º, nº3 do CPP - este também aplicável às situações de agravamento por violação das obrigações impostas na medida anteriormente fixada – arts.28º, nº1 e 32º, nºs 1, 2 e 5 da CRP].

Trata-se de dar corpo ao exercício do contraditório, concedendo ao arguido a oportunidade de defesa, nomeadamente com vista, a querendo, apresentar a sua versão sobre os factos em que se alicerça o pedido formulado pelo Ministério Público, refutar a necessidade de aplicação de outra medida mais grave e até esgrimir argumentos sobre a inadequação ou desproporcionalidade da medida preconizada.

No caso vertente, como se constata da exposição anterior feita sobre as incidências processuais relevantes para conhecer das questões suscitadas no âmbito do recurso, ao Exmº Senhor Advogado do arguido foi notificado o teor da promoção do Ministério Público, na sequência da qual foi proferido o despacho impugnado, pelo que ao arguido foi dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, podendo fazê-lo designadamente nos moldes e com as finalidades apontadas. Assim, a opção que fez, permanecendo em silêncio, sibi imputet.

Falece por completo razão ao recorrente, sendo inquestionável que a prolação do despacho recorrido foi precedida da audição do arguido.

Da alegada insuficiência de fundamentação.

Efectivamente o nº1 do art.205º, da Lei Fundamental, exige que as decisões que não sejam de mero expediente tem de ser fundamentadas na forma prevista na lei.
Este dever de fundamentação das decisões judiciais, acentuado na 4ª revisão constitucional (Lei nº1/97, de 20/9), consta reafirmado no invocado art.97º nº5, do CPP, nos termos do qual os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.

Com isto se pretendeu, fundamentalmente, por um lado, conferir força pública inequívoca (autoridade e convencimento) aos referidos actos e, por outro, permitir a sua fundada impugnação.

Ora, o despacho recorrido, se bem que esteja longe de poder ser considerado modelar, ainda assim, afigura-se-nos estar minimamente fundamentado, ultrapassando o limiar mínimo dessa exigência, pelo que não enferma desse vício.

Da alegada excessividade, desproporcionalidade e inadequação da prisão preventiva.

Importa, antes do mais, fazermos uma breve súmula sobre a conformação legal da prisão preventiva.

A Constituição consagra, nos primeiros artigos do catálogo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, o direito à liberdade e à segurança – art.27º.

O direito à liberdade engloba, entre os mais reconhecidos sub-direitos, o de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos e termos prevenidos nos nºs 2 e 3, do mesmo preceito.

Ora, o reconhecimento, constitucionalmente afirmado, do carácter excepcional da prisão preventiva (art.28º, nº2 da CRP), envolve a consideração, além do mais, de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença que o condene (art.32º, nº2, da CRP), sendo certo que estes comandos têm de cumprir-se em concreto, vale dizer, têm de ser respeitados pelas autoridades públicas e, designadamente pelos Tribunais.

Posto isto, com a solenidade e a força dos preceitos da Lei Fundamental, a definição precisa, dos pressupostos da prisão preventiva, impunha-se ao Código de Processo Penal.

Daí que este, para além, de fazer lembrar a natureza excepcional e residual daquela medida de coacção (arts.193º, nºs 2 e 3 e 202º, nº1), impondo mesmo o reexame regular, ex officio, dos respectivos pressupostos (art.213º), inculque o entendimento de que só se pode recorrer à prisão preventiva quando as demais medidas de coacção se mostrem inadequadas ou insuficientes e houver, no caso, fortes indícios da prática, pelo arguido, de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos (art.202º, nº1, al. a), do CPP e se verifique, em concreto, fuga ou perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, ou se verifique, em concreto, perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou perigo de continuação da actividade criminosa (art.204º, do CPP.)

A lei permite que em certas condições se imponham medidas restritivas ou limitativas da liberdade individual, mas acentuando exigências de legalidade/tipicidade e dos modos de intervenção na esfera da liberdade de quem é arguido no processo. Aliás, o nº2 do art.18º da CRP consigna quanto aos direitos, liberdades e garantias, que só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição., “devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

A Constituição fundamenta a soberania do Estado na dignidade da pessoa humana e impõe o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais (arts.1º e 2º), daí a conclusão doutrinária de que a protecção dos direitos e garantias fundamentais só é pensável e exequível “à custa da sua própria e inevitável limitação e restrição” (cfr. Frederico Isasca, in “Jornadas de direito processual penal e direitos fundamentais”, 2004, pp.101), o que por sua vez conduz também à conclusão do “ carácter não absoluto dos próprios direitos e garantias fundamentais”.

As medidas de coacção admissíveis são as mencionadas nos arts.196º e segs. do CPP, num crescendo de gravidade. Termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções; proibição de permanência, de ausência e de contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva.

A taxatividade/tipicidade das medidas, obstando a aplicação de outras não expressamente previstas, conforma-se com o princípio da legalidade previsto no art.191º, do CPP, segundo o qual a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.

Este princípio da legalidade ou da tipicidade das medidas de coacção revela-se com particular acuidade em relação à mais gravosa de todas: a prisão preventiva, aliás sempre subsidiária das demais e concebida como “extrema ratio” e nunca como medida regra (art.193º, nº3 do CPP).

Com a revisão do CPP operada pela Lei nº48/2007 de 29 de Agosto, o legislador proclamou o carácter subsidiário da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, relativamente às outras medidas de coacção (art.193º nº2 do CPP), acentuando o carácter de “extrema ratio” e de excepcionalidade da prisão preventiva ao estipular no nº3 do art.193º que quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade – prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação – deve dar preferência a esta sempre que ela se revelar suficiente para satisfazer as exigências cautelares.

Não obstante, em qualquer caso, fica confiado à prudência do Juiz a missão de decidir sobre a necessidade da prisão preventiva, indicando-lhe o Código de Processo Penal no art.202º do CPP os requisitos especiais que tem de se verificar, para além dos requisitos gerais previstos no art.204, do referido Código que cumulativamente com aqueles têm de se verificar para se poder aplicar qualquer medida de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, indicando também para a aplicação da prisão preventiva a necessidade de formulação de um juízo de que todas as outras medidas se revelam inadequadas e insuficientes (art.193º, nº3, do CPP).

Postas estas breves considerações, é chegado o momento de retomarmos o caso em apreciação e passarmos a analisar a questão atrás enunciada que reclama solução.

Vejamos.

Constitui jurisprudência maioritária, que nós também perfilhamos, que a decisão condenatória, obviamente ainda não transitada em julgado, só por si mesma, desacompanhada de qualquer outro facto novo não pode servir de suporte a agravar a medida de coacção vigente à data da prolação da decisão condenatória.

Na verdade, a decisão condenatória não pode abstractamente, por si só, portanto desacompanhada de qualquer outro facto novo relevante, servir de fundamento para alterar medida de coacção vigente até ao momento dessa decisão, continuando o arguido a presumir-se, até ao trânsito em julgado de tal decisão, tão inocente como no início do procedimento criminal, pois que, constitucionalmente, a inocência não admite graduação.

Todavia, a agravação da medida de coacção já é consentida se se verificar incumprimento pelo arguido das obrigações resultantes da sujeição a essa medida ou o incumprimento dos deveres processuais que a aplicação de tal medida visa acautelar - ou, no mínimo, o perigo e/ou eminência da sua violação - ou alteração das circunstâncias (cf., neste sentido, o acórdão da Relação do Porto de 17.12.2003, in rec.44780/03 e o acórdão da Relação de Lisboa de 1.2.2005, in rec.685/2005 -5, acessíveis in www.dgsi.pt).

É o que acontece no caso de que aqui nos ocupamos.

Com efeito, o despacho impugnado agravou a medida de coação até então vigente, ancorando-se no disposto no art.203º do CPP, que prescreve no seu nº1 que em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas e admissíveis ao caso, e alicerçando-se no reforço do perigo de fuga, decorrente não só da condenação do arguido (ainda que não tenha transitado em julgado) na em pena de 7 anos e 6 meses de prisão, mas também no incumprimento sistemático e injustificado da obrigação de apresentação periódica que lhe havia sido estabelecida.

Na verdade, como se constata do breve relato das incidências relevantes que atrás descrevemos, o arguido/recorrente desde o inicio do decretamento e imposição judicial da obrigação de apresentação periódica aos órgãos de polícia criminal que tem sido contumaz no incumprimento maioritariamente injustificado dessa obrigação, até depois dela ter sido acomodada aos seus interesses, com a alteração do local de apresentação, pelo que a reiteração de tal facto associado à condenação naquela pena efectiva de prisão, faz sem dúvida, crescer significativamente de forma justificada o receio de fuga.

Mostra-se, pois, correcta a aplicação no caso em apreciação do estatuído no art.203º do CPP.

Porém, afigura-se-nos que esse perigo pode ser acautelado e limitado, tanto quanto é possível e razoável, através da sujeição do arguido a outra medida de coacção detentiva mas menos gravosa que a prisão preventiva, como seja a obrigação de permanência na habitação fiscalizada por vigilância electrónica, que como é sabido, deve ser dada preferência na sua aplicação relativamente aquela, pois a prisão preventiva, como já dissemos, assume entre nós o carácter de “extrema ratio” e de excepcionalidade, estipulando-se no nº3 do art.193º que quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade – prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação – deve dar-se preferência a esta sempre que ela se revelar suficiente para satisfazer as exigências cautelares.

De salientar que não foram infirmados os requisitos gerais exigidos no art.204º, do CPP proclamados logo no despacho que inicialmente definiu as medidas de coacção ao aqui recorrente, verificando-se também o requisito específico previsto no art.201º do CPP.

Como é sublinhado no acórdão desta Relação de 27-03-2007, proferido no âmbito do Proc.nº222/07-1, relatado pelo Exmº Senhor Desembargador António Latas, acessível em www.dgsi.pt a obrigação de permanência na habitação com fiscalização por vigilância electrónica depende do consentimento do arguido, bem como das pessoas que o devam prestar, nos termos do art. 2º da Lei nº 122/99 de 20 de Agosto. Tal consentimento, embora constitua condição de aplicabilidade desta medida, não é um pressuposto ou requisito da respectiva medida de coacção, ditado pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que determinam positivamente os requisitos de ordem geral e específica de que o CPP faz depender a aplicação de qualquer das medidas de coacção nele previstas. Assim, pode o tribunal, maxime o tribunal de recurso, julgar da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, face às necessidades cautelares concretamente verificadas, independentemente dos consentimentos a prestar como condição de efectiva sujeição do arguido àquela mesma medida.

Assim, considerando que a medida de Obrigação de Permanência na Habitação sujeita a fiscalização por meio de vigilância electrónica, é medida de coacção suficiente e adequada às necessidades cautelares verificadas no caso presente, deverá ser a aplicada, desde que prestado o seu consentimento, bem como das restantes pessoas que o devam prestar, e que se mostrem satisfeitas as condições técnicas necessárias à instalação dos meios de vigilância electrónica, para o que se dará cumprimento ao mais disposto nos arts2º e 3º do Dec-Lei nº122/99 de 20 de Agosto.

Na falta de consentimento do arguido ou de alguma outra pessoa e, em todo o caso, enquanto não for exequível aquela medida, o arguido aguardará os termos do processo em prisão preventiva.

DECISÃO.

Nestes termos e com tais fundamentos concedemos provimento parcial ao recurso, decidindo consequentemente que o arguido aguardará os ulteriores termos do processo sujeita à Obrigação de Permanência na Habitação, fiscalizada por meio de vigilância electrónica, desde que prestado o seu consentimento, bem como das restantes pessoas que o devam prestar (arts1º e 2º da Lei nº 122/99 de 20 de Agosto) e que se mostrem satisfeitas as condições técnicas necessárias à instalação dos meios de vigilância electrónica.

Na falta de algum destes consentimentos e, em todo o caso, enquanto não for exequível a medida de O.P.H. mediante vigilância electrónica, o arguido aguardará os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.

Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

Oportunamente remeta-se certidão desta decisão à 1ª Instância para ser incorporada e tida em devida consideração nos autos de translado constituídos ao abrigo do disposto no art.414º, nº7 do CPP.

Évora, 24 de Setembro de 2009

(Elaborado e revisto integralmente pelo relator).

Gilberto Cunha
Martinho Cardoso