Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
371/16.7PBGMR.G1
Relator: JÚLIO PINTO
Descritores: PROVA INDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA VALORAÇÃO DA PROVA
ACIDENTE ESTRADAL
DECISÃO INSTRUTÓRIA
REVOGAÇÃO DA NÃO PRONÚNCIA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 03/22/2021
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário:
I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal.
II) Como refere Maia Costa, «Em síntese, poderá dizer-se que são suficientes os indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoável”, na perspetiva da produção da prova na audiência de julgamento» (vd. Código Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 992).
III) No caso dos autos, de todos os indícios relevantes apurados, impõe-se concluir pela existência de fortíssimas probabilidades da arguida ter assumido uma conduta estradal incauta, descuidada e manifestamente transgressiva, tudo apontando no sentido de que circulava com excesso de velocidade, pelo lado esquerdo da via e sem atenção às características da mesma e ao demais trânsito que aí se verificava naquele momento, nomeadamente de peões, desrespeitando as regras estradais previstas nos artigos 13º , nº 3 e 4, 24º e 25º nº 1 a) do CE.
IV) Considerando o quadro circunstancial que envolveu o embate e atendendo a que a imputação de um crime negligente pressupõe a violação de um dever objetivo de cuidado que pode emergir da violação de normas do código da estrada, tal bastará para que se considerem existir indícios suficientes da prática de um crime. Sendo certo que os fortes indícios existentes poderão, no mínimo, levar a imputar à arguida uma concorrência de culpas no deflagrar do sinistro, uma vez que o seu comportamento estradal potenciou substancialmente o risco de eclosão do acidente.
V) Assim, reúnem-se indícios seguros do cometimento dos factos pela arguida, resultando consistente a previsibilidade de vir a ser proferida decisão condenatória da mesma com base em tal factualidade.
VI) Em face da consistência dos indícios não existe dúvida razoável sobre a ocorrência dos factos e a sua autoria, pelo que a viabilidade de condenação em julgamento se mostra plenamente sustentável, sem beliscar o princípio in dubio pro reo, e por isso a decisão recorrida não pode manter-se,
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO:

Nos presentes autos com o n.º 371/16.7PBGMR realizou-se instrução, por requerimento do assistente S. P., na sequência de decisão instrutória que não pronunciou a arguida M. M. da prática de um crime um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código, Penal, incorrendo ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal, conforme acusação deduzida pelo Ministério Público.
*
Inconformado com tal despacho de não pronúncia, o assistente interpôs o presente recurso, rematando a motivação com as conclusões, que a seguir se transcrevem.
«2 – CONCLUSÕES

1ª Vem o presente recurso interposto da decisão instrutória que decidiu pela não pronúncia da arguida M. M. pela prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punível pelo artigo 148º n.º 1 do Código Penal.
2ª A decisão recorrida desvalorizou erradamente o auto de participação do acidente, as declarações do agente autuante e o relatório pericial quanto à dinâmica do acidente.
3ª É fora de dúvida que o agente policial que acorreu ao local do acidente e subscreveu aqueles elementos de prova, ao longo do processo retificou impressões e medições. Mas também é verdade que forneceu amplas e detalhadas explicações sobre tais alterações, ao contrário do que a decisão instrutória propugna.
4ª De facto, aquele agente procedeu a retificações quer no posicionamento do ponto inicial de embate do veículo (alterando-o duma via da faixa de rodagem para a outra), quer na distância do ponto 3 (mancha de sangue deixada no local pelo peão atropelado), alterando-a de 7,71 metros para 18,36 metros).
5ª Na verdade, tendo sido chamado à atenção para a incorrecção do auto de participação do acidente, o agente autuante, conforme o seu depoimento supra transcrito que aqui se dá por integralmente reproduzido, consultou os seus rascunhos do dia do acidente e corrigiu o referido auto, sendo certo que tal incorrecção decorria de o agente em causa ter feito copy paste de um anterior auto de acidente.
6ª Da consulta das folhas de medição por coordenadas cartesianas constantes de fls. 89 e de fls. 191, verifica-se facilmente, através da retificação operada, que na rubrica “outras medições de interesse” continua a haver 7 (sete) nºs, sendo que as “folha(s) de jornal aberta(s) no pavimento”, subiram um número para cima (na respectiva ordem) e que a “mancha de sangue no pavimento no local onde se imobilizou o peão atropelado” passou do nº 2 para o número 7, ou seja para o último número, ou último lugar, assim respeitando o croquis desenhado onde a mancha de sangue aparece indicada mais à direita no mesmo esboço (e portanto sempre a maior distância do que as folhas de jornal).
7ª Partindo do pressuposto que o referido auto se encontra errado, a decisão recorrida enveredou pela tese de que o primeiro impacto do peão no automóvel terá sido na parte esquerda do veículo, daí tendo sido projectado para o lado frontal direito onde produziu os danos descritos in item 18 dos factos indiciados.
8ª Ora, a verdade é que a viatura não apresenta nenhuma marca visível de impacto na sua parte frontal esquerda, para tanto bastando confrontar as fotografias do veículo constantes do relatório fotográfico de fls 39 e ss (cfr. Fotos 12 e 13 de fls.), quer ainda o Relatório de Peritagem da Seguradora ... de fls 98 e ss, onde não consta qualquer indicação de dano naquele lado da viatura (cfr. designadamente a Folha “Final de Reparação” de Fls 100, parte de localização de danos e o relatório fotográfico minucioso de fls 101 a 103).
9ª Mais, a fotografia inferior direita de fls. 103 (para choques da zona frontal direita) permite concluir, por se visualizar claramente a existência de um dano aí patente, permite concluir que esse terá sido o ponto inicial da colhida do peão.
10ª Acresce ainda que se se constatar, como aliás foi dado como provado, que a colhida do peão ocorreu quando este já tinha percorrido 1,5 metros da passadeira, para que o impacto inicial ocorresse na parte esquerda frontal do veículo, este teria que circular no meio das duas vias e não na via da esquerda, atendendo que cada uma das vias de circulação tem menos de 2,9 metros (cfr. item 2 onde se refere haver duas de vias de trânsito e que a faixa de rodagem tem uma largura de 5,80 metros). Tal circunstância (circulação a meio das 2 vias) não foi dada como provada, pelo que a percepção do agente / testemunha não é de todo errada, antes saindo reforçada a sua credibilidade.
11ª Por outro lado, não é verdade, ao contrário do que se diz na decisão recorrida que o agente em causa não tenha apresentado qualquer explicação concreta para a troca dos valores referentes às distâncias, uma vez que o agente em causa, como acima se referiu deu uma concreta explicação para o sucedido.
12ª Do depoimento do referido agente e também do depoimento do médico H. F. supra transcritos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos se constata que nenhuma outra mancha de sangue existia no pavimento que não a assinalada no croquis.
13ª Acresce ainda que não se percebe em que é que a circunstância de ter apresentado “um novo ponto de conflito, agora mais próximo do separador central, indo de encontro às declarações prestadas pela arguida e pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução” (cfr. decisão – pag 13) possa representar uma incorrecção ou incongruência, uma vez que decisão não explica, nem desenvolve.
14ª Deveria, assim, a decisão recorrida ter valorado o auto de participação do acidente.
15ª Da mesma forma, a decisão recorrida desvaloriza por completo o relatório pericial realizado pelo assistente convidado do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade do Minho, indicado pela Escola de Engenharia do Departamento de Mecânica da mesma Universidade (cfr. fls 221).
16ª Como se pode ver do despacho de fls. 181 ao perito foram fornecidos todos os elementos constantes dos autos, designadamente fls. 19 (auto de denuncia), 22 (auto de participação de acidente), 23 (croquis), 31 (Inquirição da testemunha C. P.), 35 (auto de interrogatório da arguida), 39 a 49 (relatório fotográfico do agente autor da participação do acidente), 52 a 54 (Inquirição do assistente/ofendido), 98 a 120 (relatório de Peritagem e fotografias da viatura da Seguradora ...), 123 a 177 (informação clínica hospitalar sobre o assistente).
17ª Começa a decisão por dizer que: “importa salientar, porém, que para a obtenção do resultado apurado com recurso ao método do dano em função da velocidade utilizou o Sr. Perito a informação de que o impacto (único) ocorreu no canto superior direito da viatura”, para depois referir que “conforme se extrai das declarações da arguida, do depoimento da testemunha C. C. (cfr. fls. 31 e 150), dos esclarecimentos prestados pelo Agente autuante a fls. 188/189 e do segundo croqui apresentado nos autos, o impacto do veículo com a vítima ter-se-á dado no lado frontal esquerdo, sendo os danos visíveis na viatura explicados pela projecção do corpo.” (cfr. pag. 15 da decisão instrutória), sendo ainda que o impacto do lado direito não se mostra conforme com o ponto de impacto identificado no segundo croquis (cfr nota 12 de rodapé da decisão recorrida).
18ª Ora, no Relatório pericial não consta a expressão impacto único que teria ocorrido no canto superior direito da viatura.
19ª Ao contrário do que refere a decisão instrutória, o relatório toma em conta um impacto no capot (que vem evidentemente a seguir ao impacto no para–choques), sendo que o seu inferior comprimento é utilizado para diminuir a velocidade apurada (cfr. fls. 235).
20ª A afirmação constante da decisão de que o impacto do veículo com a vítima ter-se-á dado no lado frontal esquerdo, não tem apoio algum nos autos quer no que respeita às declarações prestadas pelo agente autuante, quer no segundo croquis que apresentou, quer no depoimento da testemunha C. P., quer ainda e decisivamente nas fotografias tiradas ao veículo no dia do acidente e que não foram postas em nenhum momento em causa.
21ª As incongruências que se apontam ao relatório pericial são inexistentes. Na verdade, o que se faz na decisão recorrida é lançar mão dos depoimentos da arguida e das testemunhas inquiridas, que apresentam versões incompatíveis, com a distância utilizada naquele método de cálculo de velocidade (designadamente quanto ao corpo ter ficado perto ou na passadeira).
22ª O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, pelo que relativamente ao relatório pericial “qualquer divergência relevante não se basta com uma apreciação genérica e pouco consistente, sob pena de se incorrer numa inadmissível valoração subjectiva ou na falta de fundamentação.” (António Henriques Gaspar, Código de Processo Penal Comentado. Coimbra : Almedina, 2014, p. 685).
23ª As objecções e cogitações levantadas na decisão instrutória e supra descritas não têm o nível ou valor cientifico, ou mesmo técnico equivalente ao da perícia realizada, como aliás se alcança supra no item análise do relatório pericial da decisão instrutória.
24ª Por outro lado, se efectivamente o Juiz de Instrução tinha dúvidas quanto às conclusões da perícia deveria ter chamado o perito a prestar esclarecimentos ou pedir a realização de nova perícia, nos termos do disposto nos 288º, nº 1 e 4, 289º, nº 1, 291º, nº 1 e 299º, nº 1 do Código de Processo Penal, mas nunca substituir o juízo pericial pelo seu próprio juízo sem que este se alicerçasse em bases no mínimo coincidentes com aquelas que fundaram a perícia.
25ª Independentemente dos atos de instrução em causa não serem obrigatórios no sentido formal do termo (pedido de esclarecimentos ou segunda perícia), uma vez que a lei, entre os actos de instrução, apenas apoda de obrigatório o interrogatório do arguido, eram-no no sentido substancial, porque a lei obriga o Juiz a praticar todos os atos necessários à realização das finalidades do artigo 286º, nº 1 do Código de Processo Penal, pelo que se deve concluir que a decisão instrutória enferma de nulidade prevista pela conjugação dos artigos 286º, nº 1, 290º, nº 1 e 120º, nº 2, al. d) do Código de Processo Penal.
26ª Na verdade, para se aquilatar da presença da referida nulidade cumpre perceber, não só se, efectivamente, se praticaram os actos concretos que a lei não dispensa (designadamente, o interrogatório ao arguido, quando solicitado por este, e o debate instrutório), mas também aqueles que a lei exige que sejam praticados face à sua utilidade para o apuramento da verdade (art. 291º, n.º 1 do CPP), e por forma a alcançar as finalidades da instrução, previstas no n.º 1 do art. 286º do CPP (art. 290º, nº 1 do CPP).
27ª Tendo em conta o supra exposto deveriam ter-se dado como assentes os factos que foram dados como não indiciados na decisão instrutória.
28ª Com efeito, como se extrai dos factos 7, 8 e 9, entre a sinalização luminosa para veículos existente na via por onde a arguida circulava, antes do cruzamento desta com a a Rua … - facto 7 (que para a decisão estaria verde) e a passadeira (passagem para peões - facto 8), onde o assistente foi atropelado, existe uma distância (grande) de 32 metros, sendo que tal circunstância resulta quer dos croquis constantes dos autos, quer das fotografias de capa e nºs 2, 19, e 20 do Relatório Fotográfico de fls. 39 e ss e ainda figura 2 do Relatório Pericial.
29ª Por via de tal distância a passadeira é claramente visível ou avistável desde aquele referido semáforo de sinalização luminosa. O mesmo é dizer, da referida sinalização luminosa avista-se claramente a passadeira que era atravessada pelo assistente.
30ª Aliás, à altura do acidente apresentava problemas visuais e necessitava de vara sinalizadora para locomoção, circularia a um passo forçosamente lento no atravessamento da passadeira tendo em conta tais circunstâncias.
31ª Por outro lado, como decorre do ponto 11 da matéria de facto, o recorrente já tinha atravessado duas vias de trânsito, sendo que como decorre do ponto 3 nenhuma limitação física prejudicava a visibilidade da arguida, o que quer dizer que esta podia ver o recorrente antes do semáforo que estaria verde a mais de 100 metros.
32ª Quer isto dizer que mesmo que a arguida circulasse à velocidade permitida tinha mais do que tempo para reparar na presença do peão na passadeira e reduzir a velocidade ou desviar-se, sendo certo que a arguida deveria ter moderado especialmente a velocidade por se encontrar nas imediações de uma passagem para peões (artº 25º nº1 al. a) do CE).
33ª E em reforço do que se vem dizendo milita a circunstância de apesar de ser noite, o local estava bem iluminado (facto 6), pelo que não colhem as asserções referidas na decisão recorrida imediatamente atrás referidas.
34ª Ora, atendendo às características supra referidas e designadamente o facto de estar a chover e a arguida se aproximar de uma passadeira, assistia à arguida o dever de regular a sua velocidade de modo a conseguir, em condições de segurança, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente (que era bastante por se tratar de uma reta ampla), tanto mais que entre a sinalização luminosa de veículos e a passadeira existe uma distância larga de 32 metros e que estava a chover (art. 24º do Código da Estrada).
35ª Por outro lado, atendendo às circunstâncias da via, uma vez que se tratava do centro de uma localidade, assistia ainda à arguida o dever de moderar especialmente a sua velocidade, tal como também é imposto pelo artigo 25º, nº 1, al. a), c) e m) do Código da Estrada.
36ª E ainda por outro lado, nos termos do artº 103º nº1 do CE a arguida Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
37ª Em face do exposto os factos nº 13, 14, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 que aqui se dão por reproduzidos breviatis causa que foram tidos por não indiciados deveriam ter sido dados como indiciados, designadamente a distância do local do embate (ponto 14), uma vez que as críticas lançadas pela decisão recorrida contra o auto de notícia não podem ser acolhidas.
38ª Aqui chegados, não havendo qualquer motivo para afastar a credibilidade das declarações prestadas pela testemunha agente de autoridade em inquérito ou instrução, a que acrescem todos os demais elementos de prova recolhidos, designadamente o Relatório Pericial, só se poderá entender que, no dia e hora que resulta nos autos, a arguida praticou o crime que lhe é imputado.
39ª Por fim, dir-se-á que se deu como indiciado que a arguida circulava na via de trânsito mais à esquerda, local onde veio a colher o assistente, sendo que dúvidas não existem que a circulação rodoviária se deve realizar pela direita (artº 13º do CE), tendo em conta que a arguida em nenhum momento afirmou estar a ultrapassar ou a mudar de direcção ou afirmou não ter lugar na faixa direita ou tal factualidade foi dada como indiciada, pelo que tinha, naturalmente de circular pela faixa direita e não pela faixa esquerda.
40ª No entanto, na decisão instrutória para justificar o comportamento da arguida diz-se: A segunda relacionada com o facto de a arguida circular no seu veículo na faixa mais à esquerda, quando, aparentemente e de acordo com as suas próprias declarações prestadas já nesta fase da instrução, teria livre a faixa mais à direita.
É que, também de acordo com as aquelas mesmas declarações, o facto de circular no seu veículo na faixa mais à esquerda justificava-se pela simples razão de na rotunda existente um pouco mais à frente ir tomar a terceira saída, o que, necessariamente, obrigava a contornar a rotunda pela via mais interior.
41ª Ora, a circulação pela esquerda é permitida e obrigatória nas rotundas quando o condutor não pretender sair na primeira via de saída, no entanto a arguida não estava a circular em qualquer rotunda, mas sim numa recta de mais de 200 metros, sendo que, por outro lado, a rotunda que a decisão recorrida afirma ser “um pouco mais à frente” dista mais de 250 metros da passadeira onde foi colhido o assistente não se conseguindo vislumbrar, sequer, nas fotos constantes dos autos ou do croquis.
42ª Quer isto dizer que, nenhuma regra estradal autorizava a arguida a circular na faixa mais à esquerda.
43ª Daí que, ainda que se entenda que o assistente circulava na passadeira com o sinal vermelho para os peões – facto que não foi sequer dado como indiciado – certo é que a arguida circulava em excesso de velocidade e em desrespeito pela circulação na faixa à direita, o que deu causa às lesões de que o recorrente padece.
44ª A decisão recorrida violou ou fez errada interpretação das normas referidas na motivação e nas conclusões, designadamente do artº 308º nº1 do Código de Processo Penal, não podendo, pois, manter-se.

Termos em que, com o doutro suprimento de V. Exas. no que o patrocínio se revelar insuficiente, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e, em consequência, sendo substituída por outra que determine a pronúncia da arguida pelo crime pelo qual vinha acusada, por só assim se fazer
JUSTIÇA!»
*
A arguida apresentou resposta, na qual pugnou pelo não provimento do recurso, concluindo:
«CONCLUSÕES:

A – Vem o presente Recurso interposto da Decisão Instrutória de Não Pronuncia da Arguida pela prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punível pelo art. 148º, nº 1 do CP
B – A Decisão do Tribunal “a quo” é integralmente acertada.
C - Todos os elementos probatórios em sede de inquérito e em sede de instrução, demonstram inequivocamente:
- que o acidente não ocorreu por força, ou principalmente por força, da conduta, ativa ou omissiva, assumida pela arguida no decurso da atividade da sua condução; ou seja, da prova produzida nos autos e a matéria de facto que por força dela é possível ter por suficientemente indiciada, não permitem afirmar uma qualquer superação do risco permitido por parte da arguida no exercício da atividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
- Por outro lado, certamente decisivo para a produção do acidente foi o facto de o Assistente ter atravessado a via numa altura em que o sinal luminoso regulador do trânsito para os veículos que seguiam no mesmo sentido do veículo conduzido pela arguida estar com sinal verde e, consequentemente, o sinal luminoso regulador do trânsito de peões no sentido de marcha do assistente estar com sinal vermelho, que desobrigava a arguida a prever o surgimento de um peão naquele momento e naquele concreto local.
D - Para formar a sua convicção, o Tribunal “a quo”, tendo sempre em atenção o disposto no Artº. 127 do CPP, isto é, considerando o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção, bem como as exceções que este princípio comporta, consagradas na Lei, baseou-se na análise critica e ponderada de toda a prova produzida em de inquérito e em sede de instrução e constante dos autos, com recurso a juízos de experiência comum.
E - E concluiu o Tribunal “a quo” que, quanto às circunstâncias como ocorreu o acidente não pode resultar, que aquele tenha ocorrido por força de atuação assumida pela arguida, tendo sim concluído que a produção do acidente ocorreu pelo facto de o assistente ter atravessado a via numa altura em que o sinal luminoso regulador do trânsito para os veículos que seguiam no mesmo sentido do veículo conduzido pela arguida estar com o sial verde e, consequentemente, o sinal luminoso regulador do trânsito de peões no sentido de marcha do assistente estar com sinal vermelho.
F - Os elementos supra enunciados permitem de forma conjugada, pela sua pluralidade, concordância e inequivocidade, fundamentar a convicção do tribunal manifestada, sobejamente suportada pela factualidade objetiva demonstrada.
G - Conjugando a factualidade dos factos dados como provados com as regras da experiência comum, afigura-se-nos inegável que a arguida tenha violado qualquer norma estradal e que com tal violação originado o embate e as consequências que do mesmo advieram.
H - Assim, é de manter a Decisão Instrutória, no tocante quer aos factos provados quer aos factos não provados, cujo julgamento vem impugnado e, sendo certo que por não se vislumbrarem, também, quaisquer vícios previstos no Artº. 410, nº 2 do CPP (do conhecimento oficioso), há que ter a matéria de facto definida na decisão recorrida, como definitivamente assente.
I - A decisão recorrida desvalorizou corretamente o auto de participação do acidente, as declarações do agente autuante e o relatório pericial quanto à dinâmica do acidente.
J – Pois ficou demonstrado que o Agente autuante não compreendeu a dinâmica do acidente, tendo elaborado um croqui sujeito a retificações quanto ao auto de medições e posicionamento do ponto de embate; prestou ainda dois aditamentos ao Auto de Declarações.
L - A conjugação dos depoimentos escritos e verbais do agente policial, com a restante prova produzida em sede de inquérito e instrução, levou o Meritíssimo Juiz a desconsiderar este depoimento, com base no princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da sua experiência e livre convicção.
M – Quanto ao relatório pericial, considerou o Meritíssimo Juiz e bem, que o mesmo foi elaborado com base nos seguintes erros cruciais do auto policial: o ponto de impacto, o coeficiente de atrito de deslizamento do corpo no pavimento e a projeção do corpo da vítima a uma distância de 18,36 metros (local onde a vítima foi socorrida).
N - Pela demais prova produzida, foi possível apurar que o impacto de veículo com a vítima ocorreu do lado frontal esquerdo do veículo e que a distância de 18,36 metros não teve em consideração a subtração dos metros já percorridos entre o ponto fixo situado no início da passadeira e o local do embate.
O - Tendo o relatório pericial, sido elaborado com base nos erros do auto policial, forçoso será concluir que a velocidade a que circulava o veículo da arguida seria inferior à indicada, a qual foi considerada próxima do limite inferior do intervalo; ou seja próxima dos 48 Km/hora. (inferior a 50 Km/H)
P - Assim se concluí, que contrariamente ao alegado pelo Recorrente, as alterações levadas a cabo pelo Senhor Agente e os documentos conexos deverão ser desvalorizados como prova indiciária, bem como que tendo em conta os erros do auto policial, que serviu de base à conclusão do relatório pericial; nomeadamente ao não prever qualquer desconto aos 18,36 metros, relativamente à metragem percorrida entre o ponto fixo (inicio da passadeira) e local de embate, o referido Relatório deverá também ser desvalorizado como prova indiciária, até porque o mesmo concluiu que o veículo circularia a uma velocidade próxima dos 50 Km/hora.
Q - Relativamente à invocada nulidade, por omissão de diligências em sede de instrução do Meritíssimo Juiz, que na tese do Recorrente eram essenciais para a descoberta da verdade, dir-se-á tão só que a sua arguição é extemporânea e inadmissível.
R – Porque antes do debate instrutório, as partes, após notificação do Meritíssimo Juiz para o efeito, não requereram qualquer outra diligência de prova.
S – A arguição da nulidade invocada precludiu, nos termos do disposto no nº 3, al c) do art. 120º do CPP
T – Quanto às condições espácio-temporais do local do acidente, apesar de ter sido dado como provado que se trata de uma reta, com boa visibilidade, o certo também ficou demonstrado que era de noite, estava a chover e o separador central era ajardinado com árvores. Situação que faz diminuir a visibilidade consideravelmente para o condutor sobre quem atravessa a passadeira.
U - Atento estas circunstâncias, concluiu muito bem a Douta sentença recorrida, que por via disso, a passadeira não é avistável ou visível do mesmo modo que o seria se estivesse dia e não chovesse.
V - No que concerne à falta de cuidado ou desatenção da arguida na condução, conclui-se que tal facto não ficou demonstrado por qualquer um dos meios de prova admitidos.
X - O aparecimento do assistente na via, não era de todo expectável, até porque o semáforo para peões estava com sinal vermelho.
Z - Não é expectável ao cidadão médio comum, que previsse, não obstante o semáforo para peões estar em sinal vermelho, que poderia surgir um peão a atravessar a via em que circula o veículo.
AA - Assim, considera-se que o Meritíssimo Juiz esteve bem quanto a este ponto, ao afirmar que da prova produzida não resulta que o acidente tenha ocorrido por força da conduta da arguida. Isto é, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer superação do risco permitido, por parte da arguida, no exercício da atividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
AB - Mesmo no que concerne ao facto de a arguida encontrar-se na altura do acidente, a circular pela faixa da esquerda, tal situação não é merecedor de qualquer censura, uma vez que, conforme ficou provado, a circulação da arguida naquela faixa, ficou a dever-se ao facto, de na rotunda um pouco mais à frente, tomar a 3ª saída, no caminho de sua casa, o que justifica por si só, a circulação da arguida por faixa da esquerda. Não existindo, por isso, qualquer violação ao código da estrada, como pretende fazer crer o Recorrido.
AC – Em face do exposto os factos 13,14, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 foram corretamente dados por não indiciados e as declarações prestadas pelo agente policial em sede de inquérito ou em instrução foram bem desconsideradas, pelos motivos devidamente constantes da decisão.
AD – Pelo que, a decisão recorrida não violou nem fez errada interpretação das normas referidas na motivação e nas conclusões, designadamente no art. 308, nº 1 do CPP,
AE - A douta Decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, quanto ao juízo quer de credibilidade quer de verosimilhança, atribuído aos meios de prova em que se estrutura e fundamenta, não tendo qualquer validade os argumentos apresentados pelo Assistente nas suas alegações.
AF - A Arguida/Apelada subscreve, na íntegra, toda a fundamentação apresentada pelo Mº.Juiz “a quo”, por ser a legalmente válida, correta e justa; a Decisão recorrida está suficientemente fundamentada, como cumpre, sem reparo, a exigência da motivação, de forma a convencer, como convence, os seus destinatários.
AG - Assim sendo, não praticou a arguida um crime de ofensa à integridade física por negligência, pp pelo art. 148º, nº 1 do CP.
AH - Por esta razão, a, aliás, douta Sentença não violou qualquer disposição legal, estando, inclusive muito bem fundamentada, pelo que o Apelante-Ofendido não tem a mais pequena parcela de razão nas pretensões que deduz no presente recurso de apelação.
AI - A Recorrida subscreve, na íntegra, toda a fundamentação apresentada pela Mª. Juiz “aquo”, por ser a legalmente válida, correta e justa, a sentença recorrida está suficientemente fundamentada, como cumpre, sem reparo, a exigência da motivação, de forma a convencer, como convence, os seus destinatários.
AJ - Pelo exposto, deverá ser mantida, na íntegra, a sentença proferida nestes mesmos autos.

NESTES TERMOS, deverá o presente recurso ser julgado
Totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a Douta Sentença recorrida.
Assim decidindo, Vªs. Exªs. farão, como sempre,
JUSTIÇA!»
*
Também o Ministério Público em 1ª instância apresentou resposta, pugnando pela manutenção do despacho recorrido, com a consequente improcedência do recurso formulado.
*
Nesta Relação o Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
*
Cumprido o artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta pelo recorrente, concluindo como no recurso.
*
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
v
II. FUNDAMENTAÇÃO:

A. O despacho recorrido é do seguinte teor:

«DECISÃO INSTRUTÓRIA
Declaro encerrada a Instrução.
*
O Tribunal é competente.
*
Não existem quaisquer nulidades, ilegitimidades, excepções, questões prévias ou incidentais que obstem a uma decisão de mérito.
*
 Relatório.

Realizado inquérito, e depois de terem sido levadas a cabo todas as diligências tidas por pertinentes, decidiu o Ministério Público deduzir acusação contra a Arguida M. M., nos termos e com os fundamentos que constam a fls. 239 e seguintes, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, incorrendo ainda a Arguida na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal.
2
Na sequência de tudo isto veio a Arguida requerer a abertura da instrução, nos termos e pelos motivos que constam de fls. 376 e seguintes, requerendo a final a sua não pronúncia e o consequente arquivamento dos autos.
Alega, para tanto e em síntese, que a prova produzida nos autos não permite sustentar a conclusão vertida pelo Ministério Público na acusação que deduziu, nomeadamente no que concerne à responsabilidade na produção do acidente.
Termina, concluindo pela procedência do requerimento de abertura da instrução.
*
Declarada aberta a fase da instrução e com utilidade para a decisão a proferir nesta fase processual decidiu o Tribunal proceder à inquirição das testemunhas arroladas no requerimento de abertura da instrução e às demais cujo depoimento se entendeu relevante, conforme consta das actas de fls. 421, 439 e 474.
Procedeu-se ainda ao interrogatório da Arguida, conforme consta das actas de fls. 439, 484 e 511.
Foi admitida a junção aos autos de todos os documentos apresentados pela Arguida, quer aqueles que acompanhavam o requerimento de abertura da instrução, quer os apresentados posteriormente a fls. 482 e 483.
*
3
Não se tendo vislumbrado qualquer outro acto instrutório cuja prática revestisse interesse para a descoberta da verdade, nem tendo sido requerida a realização de mais algum, efectuou-se o debate instrutório, que decorreu em conformidade com o disposto nos artigos 298.º, 301.º e 302.º, todos do Código de Processo Penal.

Cumpre agora, nos termos do artigo 308.º do mesmo diploma legal, proferir decisão instrutória.
*
(…)
 Fundamentação de facto.

Conforme referimos supra, no intróito da presente decisão, findo o inquérito decidiu o Ministério Público deduzir acusação contra a arguida, imputando-lhe a prática dos seguintes factos:
«1. No dia 26 de Outubro de 2015, pelas 18h30, na Avenida de ..., União das freguesias de ..., área desta instância local de Guimarães, a Arguida conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca Mini, modelo One D, com a matrícula CH, no sentido Este-Oeste (Toural-Rotunda do Estádio).
2. A referida via, possuiu duas vias de trânsito em cada sentido, separadas por um separador central ajardinado, sendo a largura da faixa de rodagem de 5,80 metros e o pavimento betuminoso e em bom estado de conservação.
3. A via configura uma reta, com boa visibilidade, e não apresentava, como não apresenta, qualquer limitação física que prejudicasse a visibilidade de qualquer condutor numa distância de, pelo menos, 100 metros.
4. Atento o sentido de marcha Este-Oeste, a faixa de rodagem onde seguia a Arguida é marginada do lado esquerdo pelo separador central e do direito por passeio betuminoso com 6 metros de largura.
5. A velocidade máxima permitida é de 50 km/hora.
6. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1. estava a chover e já era de noite, apresentando-se o local bem iluminado.
7. A via confronta num cruzamento com a Rua João XXI, local onde existe sinalização luminosa a regular o trânsito de veículos.
8. Após o cruzamento, a cerca de 32 m da sinalização referida em 7., existe uma passagem para peões, devidamente demarcada no passeio e sinalizada verticalmente com o sinal H7 – Passagem para Peões, existindo, ainda, sinalização luminosa reguladora de trânsito de peões.
9. A Arguida, que seguia na via de trânsito situada à esquerda, chegado ao cruzamento referido em 7. e encontrando-se o sinal luminoso regulador do sentido de trânsito para veículos com o sinal verde para os veículos que circulavam no mesmo sentido do seu, avançou e atravessou o cruzamento.
10. No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, o Assistente, S. P., à data com 67 anos de idade, apresentando problemas visuais e necessitando de vara sinalizadora para locomoção, seguia a pé pelo passeio do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida.
11. Chegado à passagem de peões referida em 8. e pretendendo atravessar para o outro lado da via, o Assistente S. P., após ter atravessado as duas via de trânsito situadas à esquerda do separador central atendo o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida, prosseguiu a sua marcha.
12. Então, quando S. P. tinha já percorrido cerca de 1,50 metros da via, surgiu o veículo conduzido pela Arguida.
13. Esta, por conduzir desatenta e a uma velocidade não concretamente apurada mas excessiva para o local, tendo em conta que estava dentro de uma localidade, que era de noite e que se encontrava a chover, não se apercebeu da presença de S. P..
14. Por esse motivo, em vez de reduzir a velocidade, desviar-se ou travar o veículo, o veículo conduzido pela Arguida foi embater com a parte da frente, lado direito, em S. P., deixando-o prostrado, no chão, a cerca de 18 metros do local de embate.
15. S. P. foi transportado para o Centro Hospitalar do Alto Ave Unidade de Guimarães e depois transferido para o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Riba de Ave, onde realizou fisioterapia.
16. Como consequência direta e necessária do embate sofreu S. P. as lesões examinadas e constante dos elementos clínicos e do relatório médico-legal juntos aos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, designadamente esfacelo do couro cabeludo, fratura do úmero direito e fratura bimaleolar direita, que lhe determinaram 149 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral por igual período e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
17. De igual modo, resultaram sequelas permanentes para S. P. nomeadamente cicatriz deprimida e hipocrómica na região parietal direita com 8x4cm em área do couro cabeludo com perda do cabelo devido a cicatriz; dor residual à compressão torácica na grade costal à direita; rigidez do ombro direito com adução limitada a 60º, elevação anterior 70º, limitação marcada das rotações, não conseguindo por a mão na nuca, no ombro contralateral, nem na região lombar; e, tumefação (calo ósseo) no terço inferior da perna direita, movimentos articulares preservados, dor residual ligeira no tornozelo e pé, encurtamento do membro inferior de 2 cm em relação ao membro contralateral.
18. Com a força do embate, o veículo conduzido pela Arguida sofreu danos na parte frontal direita, tendo partido o para-brisas da frente lado direito e amolgado o capot, lado direito.
19. O embate deveu-se exclusivamente às manobras executadas pela Arguida, que não animou o veículo por si tripulado da velocidade adequada ao local, em especial por se encontrar a chover e ser de noite, para que pudesse, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade fosse de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
20. Como se deveu ao facto de a Arguida, no exercício da condução, não ter prestado a exigível atenção ao espaço visível à sua frente, e por não ter focado a sua atenção para as específicas condições da via, de modo a evitar a ocorrência de um qualquer acidente.
21. A Arguida poderia e deveria ter evitado tal embate, se na execução de tais manobras tivesse empregado a devida prudência exigida a qualquer condutor, no respeito pelas regras de circulação estradal, circulando com a velocidade e atenção necessárias a evitar a produção de acidentes rodoviários, o que não fez.
22. Come feito, atentas as condições da via e climatéricas, a Arguida, se conduzisse com a atenção e zelo que eram exigidos e de que é capaz, teria visto o ofendido a caminhar, já praticamente a meio da passadeira, e realizaria as manobras necessárias para evitar o embate.
23. Agindo como agiu, a Arguida não atuou com o cuidado devido, não prevendo consequentemente, como podia e devia ter previsto, que em resultado da sua conduta adviria eventualmente um acidente rodoviário, com consequências possíveis para a vida e a integridade física de outrem.
24. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.».
*
Para fundamentar esta acusação, o Ministério Público indica três meios de prova, a saber: pericial (relatório médico-legal, de fls. 209 a 211, e relatório de peritagem, de fls. 231 a 235); documental (auto de denúncia, de fls. 19; participação de acidente de viação, de fls. 22; relatório fotográfico, de fls. 39 a 49; relatório de peritagem a veículo, de fls. 98 a 120; documentação clinica, de fls. 123 a 144, de fls. 151 a 177 e de fls. 203; aditamento, de fls. 189; croqui, de fls. 190; folha de medições por coordenadas cartesianas, de fls. 191) e testemunhal (J. J., agente da Polícia de Segurança Pública, melhor identificado a fls. 37, e C. C., melhor identificada a fls. 31).
A acrescer a esta prova temos toda a demais produzida no decurso desta fase da instrução, a saber: depoimento das testemunhas mencionadas a fls. 421, 439 e 474; teor dos documentos juntos com o requerimento de abertura da instrução e os constantes de fls. 482 e 483; e declarações da Arguida, prestadas no decurso dos seus interrogatórios – fls. 439, 484 e 511.
*
Analisemos, então, a prova produzida nos autos, tendo em vista perceber se a matéria de facto descrita na acusação encontra suficiente sustentação na prova produzida durante a fase do inquérito e, em caso afirmativo, se tal sustentação foi de alguma forma abalada com a realização desta fase da instrução.
No sentido de evitar considerações desnecessárias à decisão que agora se toma, centraremos a nossa atenção na parte da matéria de facto que se afigura controvertida e que, no essencial, se cinge à forma como ocorreu o acidente.
Com efeito, e salvo melhor opinião, cremos ser pacífica a ocorrência do atropelamento, no dia, hora e local mencionados na acusação.
De igual forma se mostra incontroverso, atento o teor dos depoimentos recolhidos e até o descrito na acusação pública – Nota de rodapé (3 Aceite pelo próprio Assistente), que o sinal luminoso regulador do trânsito para os veículos que seguiam no mesmo sentido do veículo conduzido pela arguida estava com sinal verde ligado e, consequentemente, com sinal vermelho para o trânsito de peões no sentido de marcha do Assistente.
3 Aceite pelo próprio Assistente.
A circunstância alegada pelo Ministério Público de os ferimentos sofridos pelo Assistente serem consequência do embate é sustentada pela referida prova testemunhal, bem como pela prova pericial (relatório médico-legal de fls. 209 a 211) e documental (documentação clinica de fls. 123 a 144).
Maior complexidade apresenta, conforme referimos atrás, o estabelecimento do concreto circunstancialismo do acidente.
Não deixaremos de notar, no entanto e desde já, que quanto à factualidade relacionada com a alegada responsabilidade da Arguida na produção do acidente o Ministério Público socorreu-se de alegações genéricas e pouco concretizadas.
Releva, a este propósito, o alegado nos artigos 13.º (esta, por conduzir desatenta e a uma velocidade não concretamente apurada mas excessiva para o local, tendo em conta que estava dentro de uma localidade, que era de noite e que se encontrava a chover, não se apercebeu da presença de S. P.), 14.º (por esse motivo, em vez de reduzir a velocidade, desviar-se ou travar o veículo, o veículo conduzido pela Arguida foi embater com a parte da frente, lado direito, em S. P., deixando-o prostrado, no chão, a cerca de 18 metros do local de embate), 19.º (o embate deveu-se exclusivamente às manobras executadas pela Arguida, que não animou o veículo por si tripulado da velocidade adequada ao local, em especial por se encontrar a chover e ser de noite, para que pudesse, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade fosse de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente) e 20.º (como se deveu ao facto de a Arguida, no exercício da condução, não ter prestado a exigível atenção ao espaço visível à sua frente, e por não ter focado a sua atenção para as específicas condições da via, de modo a evitar a ocorrência de um qualquer acidente) da acusação pública.

Mas vejamos, então, o que nos fornece a este propósito a prova produzida nos autos.
Releva, desde logo, o auto de participação de acidente, constante de fls. 22.
Deste extrai-se, com relevo para a questão que agora tratamos, que aquando da chegada ao local do acidente do agente da Polícia de Segurança Pública subscritor do referido auto já o Assistente se encontrava a ser assistido pelos meios de socorro, estando nessa altura a ser colocado numa maca.
À chegada do Agente autuante, e de acordo com o referido no mencionado auto, o Assistente encontrava-se caído próximo do passeio, com os pés na direcção do mesmo, na via da direita, sentido oste/este (sentido de marcha do veículo conduzido pela arguida).
Ainda de acordo com o ali referido, e segundo informação prestada pela Arguida, o veículo por si conduzido já não se encontrava na posição em que havia ficado logo após o embate, por ter sido deslocado para outro local (supostamente por estar a dificultar o escoamento do trânsito entretanto acumulado), sendo certo que, ainda de acordo com aquelas declarações, havia ficado imobilizado em cima da passadeira ali existente 4.
No croqui inicialmente elaborado, e junto com o referido auto de participação de acidente, o ponto provável de embate encontra-se localizado em cima da passadeira, mais à direita, numa zona já mais próxima do local de destino do Assistente, atento o seu movimento de atravessamento da via – cfr. fls. 23.
Conjugando-se o escrito neste croqui com o que se refere na folha de medições por coordenadas cartesianas, constante de fls. 89, constatamos que a mancha de sangue visualizada no pavimento, no local onde o Assistente foi socorrido 5 , se encontra a 7,71 metros da base do sinal luminoso destinado a regular o trânsito de peões, ponto estabelecido como ponto fixo e referência inicial para as medições efectuadas 6.
Sucede, porém, que desta conjugação e análise ressalta, com clara evidência, a incongruência desde logo apontada pelo Assistente no requerimento junto aos autos a fls. 88.
Na verdade, e tendo sempre por referência o ponto estabelecido como ponto fixo, constando no croqui o ponto 3, correspondente à referida
Nota de rodapé - 4 (Factualidade reafirmada pela arguida no decurso dos seus interrogatórios e confirmada pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução. 5 Correspondente ao ponto 3 do croqui. 6 Correspondente ao ponto PF do croqui.)
mancha de sangue, a uma distância superior do que aquela a que se mostram assinalados os vários pontos 4, correspondentes às folhas de jornal espalhadas no pavimento, mostra-se impossível de compreender que, posteriormente, na mencionada folha de medições por coordenadas cartesianas estes mesmos pontos 4 apareçam a uma distância superior (8,71 a 18,36 metros) do que aquele ponto 3. - Nota de rodapé 7 (Na folha de medições por coordenadas cartesianas o ponto n.º 2 corresponde ao ponto 3 do croqui e os pontos seguintes (n.º 3 a 7) correspondem aos vários pontos 4 do croqui).
No sentido de esclarecer as apontadas incongruências foi o Agente autuante inquirido nos autos, a fls. 188.
Do seu depoimento (e dos esclarecimentos prestados por escritos a fls. 189) extrai-se a admissão de um eventual lapso na elaboração do croqui do acidente, nomeadamente no que concerne ao provável ponto de embate. - Nota de rodapé 8 (Em relação a este concreto ponto parece ter sido decisiva a incorrecta percepção da forma como ocorreu o embate, tendo, certamente por força dos danos que o veículo apresentava, quer o Sr. Agente autuante, quer o Sr. Agente subscritor do relatório final de fls. 56, ficado convencidos que o embate se teria dado com a parte frontal direita do veículo atropelante (cfr. fls. 57, in fine).
Como justificação para a ocorrência deste lapso invocou o Sr. Agente autuante não estar na posse de «todos os dados à altura dos factos», sendo certo que para a troca dos valores referentes às distâncias do ponto n.º 3, correspondente à referida mancha de sangue, e dos vários pontos n.º 4, correspondestes às várias folhas de jornal espalhadas no pavimento, nenhuma explicação concreta foi apresentada. – Nota de rodapé 9 (Depreende-se que essa troca resulte, tão só, de uma simples análise dos dados então recolhidos, surgindo para o agente autuante como óbvio que se o ponto n.º 3 do croqui é aquele que se encontra a maior distância e se a maior distância registada correspondia aos mencionados 18,36 metros, então esta teria que ser a distância a atribuir àquele ponto n.º 3 (mancha de sangue visualizada no pavimento).
Assim, e na sequência de tudo isto, foi elaborado e junto aos autos um novo croqui e uma nova folha de medições por coordenadas cartesianas – cfr. fls.190 e 191.
7 Na folha de medições por coordenadas cartesianas o ponto n.º 2 corresponde ao ponto 3 do croqui e os pontos seguintes (n.º 3 a 7) correspondem aos vários pontos 4 do croqui.
8 Em relação a este concreto ponto parece ter sido decisiva a incorrecta percepção da forma como ocorreu o embate, tendo, certamente por força dos danos que o veículo apresentava, quer o Sr. Agente autuante, quer o Sr. Agente subscritor do relatório final de fls. 56, ficado convencidos que o embate se teria dado com a parte frontal direita do veículo atropelante (cfr. fls. 57, in fine).
9 Depreende-se que essa troca resulte, tão só, de uma simples análise dos dados então recolhidos, surgindo para o agente autuante como óbvio que se o ponto n.º 3 do croqui é aquele que se encontra a maior distância e se a maior distância registada correspondia aos mencionados 18,36 metros, então esta teria que ser a distância a atribuir àquele ponto n.º 3 (mancha de sangue visualizada no pavimento).
Conjugando-se o escrito neste novo croqui com o que se refere na nova folha de medições por coordenadas cartesianas constatamos que a mancha de sangue visualizada no pavimento, no local onde o Assistente foi socorrido, se encontra agora a 18,36 metros da base do sinal luminoso destinado a regular o trânsito de peões, ponto estabelecido como ponto fixo e referência inicial para as medições efectuadas. – Nota de rodapé 10 (Neste concreto aspecto, e conforme referimos na nota de rodapé anterior, aquilo que se constata ter sido efectuado pelo Agente autuante foi a simples troca entre o ponto n.º 2 e os pontos n.º 3 a 7 da folha de medições por coordenadas cartesianas, passando o ponto n.º 2 a ter a medição mais distante (18,36 metros).
Para além disso, apresenta-se um novo ponto de conflito, agora mais próximo do separador central, indo de encontro às declarações prestadas pela arguida e pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução.
Igualmente relevante para a decisão da questão em apreço é o relatório pericial elaborado pelo Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade do Minho – perícia ao acidente em apreço nos autos – cfr. fls. 231 a 235.
Importa, em qualquer caso, sublinhar aquilo que ficou escrito na parte introdutória do referido relatório, quando se alerta para a existência no processo de informações antagónicas, para as dúvidas quanto ao ponto de contacto entre o veículo e a vítima e, acrescentamos nós, quando são tidas em consideração na realização da referida perícia as medidas constantes do novo croqui e da nova folha de medições por coordenadas cartesianas, supra referidos.
Tendo presentes todos estes considerandos, e recorrendo ao método do dano em função da velocidade, concluiu o Sr. Perito que o veículo conduzido pela arguida circularia, no momento do acidente, no intervalo de 48 a 72 km/hora.
10 Neste concreto aspecto, e conforme referimos na nota de rodapé anterior, aquilo que se constata ter sido efectuado pelo Agente autuante foi a simples troca entre o ponto n.º 2 e os pontos n.º 3 a 7 da folha de medições por coordenadas cartesianas, passando o ponto n.º 2 a ter a medição mais distante (18,36 metros).
Cumpre salientar que, na fixação desta conclusão o Sr. Perito tomou por referência um impacto (que presumimos único, por não ser referido outro) no canto superior direito da viatura, no para brisas.
Com a utilização do método de cálculo da velocidade com base na distância de projecção do corpo da vítima e no coeficiente de atrito de deslizamento do corpo no pavimento concluiu o Sr. Perito que o veículo conduzido pela arguida circularia, no momento do acidente, no intervalo de 55 a 59 km/hora.
Na elaboração desta conclusão teve o Sr. Perito em consideração a ocorrência do impacto dentro das linhas limítrofes da passadeira e a distância de 18,36 metros apontada na nova folha de medições por coordenadas cartesianas para a mancha de sangue visualizada no pavimento, no local onde o Assistente foi socorrido.
Como conclusão final, assente na utilização dos dois métodos supra referidos, afirmou o Sr. Perito que o ponto de contacto entre o veículo e a vítima terá sido dentro das linhas limítrofes da passadeira e a velocidade do veículo estaria no intervalo de valores de 48 a 72 km/hora, estando mais próxima do limite inferior do intervalo, uma vez que os pontos em comum dos dois métodos utilizados coincidem na gama de velocidades de 55 a 59 km/hora.
Importa salientar, porém, que para a obtenção do resultado apurado com recurso ao método do dano em função da velocidade utilizou o Sr. Perito a informação de que o impacto (único) ocorreu no canto superior direito da viatura. – Nota de rodapé 11 (Sucede, porém, que tal circunstância não se mostra conforme às declarações prestadas pela arguida e pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução, nem tão pouco com o ponto de impacto identificado no segundo croqui.)
Sucede que, conforme se extrai das declarações da arguida, do depoimento da testemunha C. C. (cfr. fls. 31 e 150), dos esclarecimentos prestados pelo Agente autuante a fls. 188/189 e do segundo croqui apresentado nos autos, o impacto do veículo com a vítima ter-se-á dado no lado frontal esquerdo, sendo os danos visíveis na viatura explicados pela projecção do corpo. – Nota de rodapé 12 (Circunstância que não foi tida em consideração e que será susceptível de influir no resultado apurado.)

De igual forma dúvidas se colocam quanto à distância tida em conta aquando da utilização do método de cálculo da velocidade com base na distância de projecção do corpo da vítima e no coeficiente de atrito de deslizamento do corpo no pavimento.
Para além das incongruências detectadas no croqui e folha de medições por coordenadas cartesianas apresentados inicialmente, que, como referimos supra, originaram a sua correcção e substituição por novos documentos com diferentes valores ao nível das medições, também os depoimentos da arguida e das testemunhas inquiridas nesta fase da instrução apresentam versões incompatíveis com a distância utilizada naquele método de cálculo de velocidade.
De acordo com estes depoimentos, o veículo conduzido pela arguida ficou parado, após o embate, ainda no interior da passadeira. E em relação ao Assistente referiram aquelas que o corpo estava igualmente caído ainda dentro do espaço que constitui a passadeira.
Acresce que, a testemunha C. C. reafirmou, quando inquirida nesta fase da instrução, o afirmado naqueles depoimentos anteriores, esclarecendo que o Assistente ficou caído com os pés no interior da passadeira e o resto do corpo fora.
A propósito dos depoimentos desta testemunha, e da precisão com que os mesmos aparentam ter sido prestados, importa realçar a circunstância afirmada de o veículo conduzida pela arguida circular, no momento do embate, do lado esquerdo da via, mais perto do separador central. E dúvidas não temos em afirmar que este depoimento foi essencial para a alteração do croqui inicial, nomeadamente no que diz respeito ao ponto de embate (inicialmente apresentado numa zona da via mais à direita e mais próximo do local de destino do Assistente).
De referir que, idêntico depoimento foi prestado nesta fase da instrução pelas testemunhas M. L. e M. S., tendo ambas referido que o Assistente ficou caído perto do local onde foi atropelado, ou seja, ainda dentro ou muito próximo da passadeira. (Negrito nosso)
Ora, se ao referido pela arguida e pelas testemunhas inquiridas nos autos juntarmos o facto de a distância de 18,36 metros não levar em consideração qualquer valor que seja referente à dimensão da passadeira, então a conclusão a que forçosamente teremos de chegar é que aquele valor apresenta-se, no mínimo, muito duvidoso e estabelecido por excesso.
É que, não tendo o embate ocorrido no início da passadeira, mas aparentemente dentro das linhas limítrofes da passadeira, forçosamente terá que haver uma qualquer distância, que se desconhece, entre o início da passadeira e o ponto de embate que importa descontar naquele valor de 18,36 metros. E isto porque este valor foi encontrado através de uma medição que teve como ponto inicial a base do sinal luminoso destinado a regular o trânsito de peões, ponto estabelecido como ponto fixo e referência inicial para as medições efectuadas, situado no início da referida passadeira.
E se a tudo isto juntarmos o facto já supra referido de o impacto do veículo com a vítima se ter dado no lado frontal esquerdo, então muito duvidosas se apresentam também as conclusões avançadas no relatório pericial quanto à velocidade a circularia o veículo conduzido pela arguida no momento do acidente, sendo perfeitamente admissível conjecturar um valor inferior ao ali determinado (desde logo, e acima de tudo, por a distância de projecção do corpo ser inferior aos 18,36 metros tidos em consideração). (Negrito nosso)

A existência destas dúvidas, que se nos afiguram justificadas, impede, naturalmente, a afirmação de que a arguida conduzida a uma velocidade excessiva para o local., quer porque se desconhece a concreta velocidade a que circulava, quer por se afigurar que, a poder ser fixada alguma concreta velocidade, esta sempre se teria de enquadrar dentro dos limites fixados para o local do embate ou muito próxima disso.
Por outro lado, as circunstâncias conjugadas de ser já noite na altura dos factos, estar a chover, encontrar-se sinal verde para o trânsito de veículos no sentido em que seguia o veículo da arguida e, por consequência, sinal vermelho para o trânsito de peões, e o Assistente ter iniciado o atravessamento da via muito próximo do momento em que o veículo conduzido pela arguida ia a passar – Nota de rodapé 13 (Repare-se, a este propósito, que é o próprio Ministério Público quem reconhece, na acusação que deduziu, que o Assistente havia apenas percorrido 1,50 metros da via quando surgiu o veículo conduzido pela Arguida, sendo certo que a largura da faixa de rodagem é de 6 metros – cfr. fls. 191. Ou seja, o Assistente tinha, no máximo, percorrido ¼ do seu trajecto, o que permite concluir que havia iniciado a travessia muito pouco tempo antes da passagem daquele veículo), impedem igualmente que se possa afirmar que esta conduzia desatenta.
E a este propósito cumpra ainda acrescentar duas notas. A primeira relacionada com a visibilidade no local e com a possibilidade/obrigatoriedade de a arguida percepcionar o Assistente com antecedência bastante para evitar o embate.
Para além do que referimos imediatamente antes, isto é, o facto de ser já noite na altura dos factos e estar a chover, importa ainda acrescentar a concreta configuração do local.
Apesar de se tratar de uma recta, a via no local descreve-se em dois sentidos, cada um deles com duas faixas de rodagem separadas por um separador central arborizado e com jardim (cfr. fls. 2 do relatório pericial – fls. 233 dos autos).
Tal circunstancialismo é, naturalmente, dificultador da visibilidade e percepção de um peão parado no referido separador central. E, certamente também por isso, é que no local existia sinalização luminosa reguladora de trânsito de peões.
A segunda relacionada com o facto de a arguida circular no seu veículo na faixa mais à esquerda, quando, aparentemente e de acordo com as suas próprias declarações prestadas já nesta fase da instrução, teria livre a faixa mais à direita.
É que, também de acordo com as aquelas mesmas declarações, o facto de circular no seu veículo na faixa mais à esquerda justificava-se pela simples razão de na rotunda existente um pouco mais à frente ir tomar a terceira saída, o que, necessariamente, obrigava a contornar a rotunda pela via mais interior.
Todas estas dúvidas, que impedem a afirmação das realidades supra referidas e vertidas na acusação pública, têm necessariamente de ser valoradas em favor da arguida, no respeito pelo princípio da presunção da inocência, na modalidade in dubio pro reu. (Negrito nosso)
Com efeito, atingindo-se em sede de prova um tal non liquet este tem de ser resolvido em benefício do arguido, tanto quanto é certo que os factos imputados têm de ser estabelecidos para além de qualquer dúvida razoável, pois caso tal não se verifique, ou melhor, quando factos relevantes para a decisão não ultrapassem aquela dúvida, como cremos que, pelo menos no limite, sucede no caso em apreço, e na ausência de elementos de prova suficientemente seguros, terão de ser valorados em benefício do arguido, em obediência ao referido princípio in dubio pro reo.
Além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Este princípio considera-se também associado ao princípio nulla poena sine culpa, pois que o princípio da culpa é violado se, não estando o juiz convencido sobre a existência dos pressupostos de facto, pronuncia uma sentença de condenação ou uma qualquer outra decisão desfavorável ao arguido.
Conforme salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira (14 Em «Constituição da República Portuguesa Anotada», 1.º vol., 3ª ed., 1993, pág. 204), os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo constituem a dimensão jurídico-processual do princípio jurídico-material da culpa concreta como suporte axiológico-normativo da culpa.
Decorre, assim, que se por um lado o processo há-de assegurar todas as necessárias garantias práticas de defesa de um inocente, por outro lado, não há razão para não considerar inocente quem ainda não foi julgado culpado por sentença transitada.
*
Em conclusão diremos que, da prova produzida nos autos e da sua análise resulta para o Tribunal suficientemente indiciada a seguinte matéria de facto alegada pelo Ministério Público na acusação que deduziu:

«1. No dia 26 de Outubro de 2015, pelas 18h30, na Avenida de ..., União das freguesias de ..., área desta instância local de Guimarães, a Arguida conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca Mini, modelo One D, com a matrícula CH, no sentido Este-Oeste (Toural-Rotunda do Estádio).
2. A referida via, possuiu duas vias de trânsito em cada sentido, separadas por um separador central ajardinado, sendo a largura da faixa de rodagem de 5,80 metros e o pavimento betuminoso e em bom estado de conservação.
3. A via configura uma reta, com boa visibilidade, e não apresentava, como não apresenta, qualquer limitação física que prejudicasse a visibilidade de qualquer condutor numa distância de, pelo menos, 100 metros.
4. Atento o sentido de marcha Este-Oeste, a faixa de rodagem onde seguia a Arguida é marginada do lado esquerdo pelo separador central e do direito por passeio betuminoso com 6 metros de largura.
5. A velocidade máxima permitida é de 50 km/hora.
6. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1. estava a chover e já era de noite, apresentando-se o local bem iluminado.
7. A via confronta num cruzamento com a Rua João XXI, local onde existe sinalização luminosa a regular o trânsito de veículos.
8. Após o cruzamento, a cerca de 32 m da sinalização referida em 7., existe uma passagem para peões, devidamente demarcada no passeio e sinalizada verticalmente com o sinal H7 – Passagem para Peões, existindo, ainda, sinalização luminosa reguladora de trânsito de peões.
9. A Arguida, que seguia na via de trânsito situada à esquerda, chegado ao cruzamento referido em 7. e encontrando-se o sinal luminoso regulador do sentido de trânsito para veículos com o sinal verde para os veículos que circulavam no mesmo sentido do seu, avançou e atravessou o cruzamento.
10. No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, o Assistente, S. P., à data com 67 anos de idade, apresentando problemas visuais e necessitando de vara sinalizadora para locomoção, seguia a pé pelo passeio do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida.
11. Chegado à passagem de peões referida em 8. e pretendendo atravessar para o outro lado da via, o Assistente S. P., após ter atravessado as duas via de trânsito situadas à esquerda do separador central atendo o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida, prosseguiu a sua marcha.
12. Então, quando S. P. tinha já percorrido cerca de 1,50 metros da via, surgiu o veículo conduzido pela Arguida.
15. S. P. foi transportado para o Centro Hospitalar do Alto Ave, Unidade de Guimarães e depois transferido para o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Riba de Ave, onde realizou fisioterapia.
16. Como consequência direta e necessária do embate sofreu S. P. as lesões examinadas e constante dos elementos clínicos e do relatório médico-legal juntos aos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, designadamente esfacelo do couro cabeludo, fratura do úmero direito e fratura bimaleolar direita, que lhe determinaram 149 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral por igual período e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
17. De igual modo, resultaram sequelas permanentes para S. P. nomeadamente cicatriz deprimida e hipocrómica na região parietal direita com 8x4cm em área do couro cabeludo com perda do cabelo devido a cicatriz; dor residual à compressão torácica na grade costal à direita; rigidez do ombro direito com adução limitada a 60º, elevação anterior 70º, limitação marcada das rotações, não conseguindo por a mão na nuca, no ombro contralateral, nem na região lombar; e, tumefação (calo ósseo) no terço inferior da perna direita, movimentos articulares preservados, dor residual ligeira no tornozelo e pé, encurtamento do membro inferior de 2 cm em relação ao membro contralateral.
18. Com a força do embate, o veículo conduzido pela Arguida sofreu danos na parte frontal direita, tendo partido o para-brisas da frente lado direito e amolgado o capot, lado direito.».
*
E deve ser tida por não indiciada a seguinte matéria de facto:
«13. Esta, por conduzir desatenta e a uma velocidade não concretamente apurada mas excessiva para o local, tendo em conta que estava dentro de uma localidade, que era de noite e que se encontrava a chover, não se apercebeu da presença de S. P..
14. Por esse motivo, em vez de reduzir a velocidade, desviar-se ou travar o veículo, o veículo conduzido pela Arguida foi embater com a parte da frente, lado direito, em S. P., deixando-o prostrado, no chão, a cerca de 18 metros do local de embate.
19. O embate deveu-se exclusivamente às manobras executadas pela Arguida, que não animou o veículo por si tripulado da velocidade adequada ao local, em especial por se encontrar a chover e ser de noite, para que pudesse, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade fosse de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
20. Como se deveu ao facto de a Arguida, no exercício da condução, não ter prestado a exigível atenção ao espaço visível à sua frente, e por não ter focado a sua atenção para as específicas condições da via, de modo a evitar a ocorrência de um qualquer acidente.
21. A Arguida poderia e deveria ter evitado tal embate, se na execução de tais manobras tivesse empregado a devida prudência exigida a qualquer condutor, no respeito pelas regras de circulação estradal, circulando com a velocidade e atenção necessárias a evitar a produção de acidentes rodoviários, o que não fez.
22. Com efeito, atentas as condições da via e climatéricas, a Arguida, se conduzisse com a atenção e zelo que eram exigidos e de que é capaz, teria visto o ofendido a caminhar, já praticamente a meio da passadeira, e realizaria as manobras necessárias para evitar o embate.
23. Agindo como agiu, a Arguida não atuou com o cuidado devido, não prevendo consequentemente, como podia e devia ter previsto, que em resultado da sua conduta adviria eventualmente um acidente rodoviário, com consequências possíveis para a vida e a integridade física de outrem.
24. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.».
*
E conclui
(…)
«Tendo em consideração o exposto supra na fundamentação de facto e as conclusões a que aí chegamos quanto à (in)suficiência da matéria de facto alegada na acusação pública, será que podemos afirmar que o embate se ficou a dever exclusivamente à desatenção da arguida e à forma como desenvolveu naquele concreto momento a atividade de condução do veículo automóvel em apreço?
A resposta terá, naturalmente, que ser negativa.
Na verdade, da prova produzida nos autos e da matéria de facto que aquela sustenta não resulta, s.m.o., que o acidente tenha ocorrido por força, ou principalmente por força, de uma qualquer conduta, ativa ou omissiva, assumida pela arguida no decurso da atividade de condução que vinha desenvolvendo.
Dito de outra forma, a prova produzida nos autos e a matéria de facto que por força dela é possível ter por suficientemente indiciada não permitem afirmar uma qualquer superação do risco permitido por parte da arguida no exercício da actividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
Certamente decisivo para a produção do acidente foi o facto de o Assistente ter atravessado a via numa altura em que o sinal luminoso regulador do trânsito para os veículos que seguiam no mesmo sentido do veículo conduzido pela arguida estar com o sinal verde e, consequentemente, o sinal luminoso regulador do trânsito de peões no sentido de marcha do Assistente estar com sinal vermelho.
Tal circunstancialismo, naturalmente, desobrigava a arguida a prever o surgimento de um peão naquele momento e naquele concreto local.
Acresce que, as dúvidas existentes e supra referidas em relação à concreta velocidade a que seguia o veículo conduzido pela arguida, ainda assim fixada no relatório pericial em margem muito próxima do legalmente permitido para o local, conjugadas com o facto de ser já noite, estar a chover e o Assistente ter saído de um local de visibilidade duvidosa mais sustentação dão à conclusão a que agora chegamos.
Temos, assim, que a prova produzida nos autos não permite afirmar uma suficiente indiciação de uma atuação livre e consciente da arguida, bem como que esta não tenha tomado as necessárias cautelas ao conduzir no local em questão.
Não permite, também, a prova produzida nos autos afirmar, ainda que de forma suficiente, que a atuação da arguida tenha violado qualquer norma estradal e, com tal violação, originado (por si só ou conjugada com outros fatores, mas assumindo principal preponderância) o embate em questão e as consequências que do mesmo advieram.
Posto isto, é possível afirmar que dos autos não resulta suficientemente indiciado que a arguida não tenha atuado em conformidade com o dever de cuidado ou com o que lhe era imposto legalmente e de que era capaz.
Não se verifica, assim, suficientemente indiciada a violação do cuidado externo, objetivamente devido, e do cuidado interno, subjetivamente possível.
Uma nota final quanto à questão da repartição de culpas.
É convicção deste Tribunal que a compensação de culpas não é admitida em direito penal, tendo a sua aplicação limitada ao direito civil.
Porém, a concorrência de culpas é plenamente admitida dentro do campo da causalidade, com as correlativas repercussões no campo da culpabilidade.
Em tal caso cumpre, pois então, atender à importância de cada uma das condutas concorrentes na produção do resultado a fim de determinar a sua respetiva graduação, de tal forma que se a atuação do sujeito passivo se mostrar como causa principal e eficiente do resultado haverá que reputar-se a atuação do sujeito ativo como meramente acidental e fortuita; se, pelo contrário, as condutas do sujeito ativo e da própria vítima se revelam como favorecedoras do resultado haverá lugar à imputação ao primeiro da sua ação imprudente, adequando o grau da sua culpa à maior ou menor eficácia causal da sua intervenção, o que permitirá passar da imprudência temerária à leve e simples infração de regulamentos, à simples negligência.
Tendo isto em conta, no caso em apreço a existir concorrência de culpas (o que, atenta a prova produzida nos autos e as conclusões a que chegamos na fundamentação de facto, só em tese se pode admitir) implica sempre, e ressalvado o devido respeito por diferente opinião, a conclusão de que é impossível afirmar uma culpa maior da arguida na produção do acidente, por inexistência de demonstração de qualquer comportamento que, em termos de causalidade naquela produção, supere o comportamento assumido pelo Assistente.
Entendemos, pois, que, com base na prova produzida nos autos, não deveria a arguida ter sido acusada, nem tão pouco pode agora ser pronunciada.
*
 Decisão.
Nestes termos, tendo em atenção tudo quanto acabo de deixar dito e sem necessidade de ulteriores considerações, decido dar total provimento ao requerimento de abertura da instrução apresentado pela arguida M. M. e, em consequência, não a pronuncia pelo crime que lhe vinha imputado na acusação pública deduzida pelo Ministério Público.»
*
B. Na acusação deduzida nestes autos, vem descrita a factualidade acima transcrita, que aqui damos por reproduzida:
A prova indicada nessa acusação é a seguinte:
pericial (relatório médico-legal, de fls. 209 a 211, e relatório de peritagem, de fls. 231 a 235);
documental (auto de denúncia, de fls. 19; participação de acidente de viação, de fls. 22; relatório fotográfico, de fls. 39 a 49; relatório de peritagem a veículo, de fls. 98 a 120; documentação clinica, de fls. 123 a 144, de fls. 151 a 177 e de fls. 203; aditamento, de fls. 189; croqui, de fls. 190; folha de medições por coordenadas cartesianas, de fls. 191)
testemunhal (J. J., agente da Polícia de Segurança Pública, melhor identificado a fls. 37, e C. C., melhor identificada a fls. 31).
Prova da Instrução:
declarações da arguida;
depoimentos das testemunhas M. L. e M. S., H. M. (médico do INEM que socorreu a vítima) e reinquirição da C. C.
documentos juntos com o requerimento de instrução
***
Apreciação do recurso

Conforme jurisprudência assente, o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da apreciação de todas as matérias que sejam de conhecimento oficioso.
In casu o recorrente submete a apreciação deste tribunal essencialmente a questão de saber se existem indícios suficientes do cometimento pela arguida dos factos descritos na acusação, de molde a basear a pronúncia pela prática de um crime de ofensas à integridade física por negligência, do tipo previsto e punível pelo artigo 148º n.º 1, do Código Penal, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal..
De harmonia com o disposto no artigo 286.° do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da existência ou inexistência de indícios em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Assim, se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal.
Consideram-se suficientes os indícios quando deles resulta uma possibilidade razoável de condenação do arguido numa pena ou medida de segurança (cf. artigo 283.º do Código de Processo Penal).
Ao nível jurisprudencial, o preenchimento da noção de indícios suficientes tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente, apontando no sentido de que o juízo de prognose de sujeitar alguém a julgamento, tanto na fase de inquérito, como na fase de instrução, seja, de certo modo, equivalente e exigente na probabilidade de condenação em julgamento e de ultrapassagem, mesmo nesta fase, do princípio in dubio pro reo.
Como se tem considerado na jurisprudência, «no culminar da fase de instrução, o juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases. Em primeiro lugar, por um juízo de indiciação da prática de um crime, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na de instrução, que conduzam ou não à verificação de uma conduta criminalmente tipificada. Por sua vez e caso se opere essa adequação, proceder-se-á em segundo lugar, a um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido, de modo que os meios de prova legalmente admissíveis e que foram até então produzidos, ao conjugarem-se entre si, conduzam à imputação desse(s) facto(s) criminoso(s) ao arguido. Por último efetuar-se-á um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se conclua que predomina uma razoável possibilidade do arguido vir a ser condenado por esses factos e vestígios probatórios, estabelecendo-se sempre um juízo indiciador semelhante ao juízo condenatório a efetuar em julgamento» (cfr. Acórdão da Relação do Porto de 23-11-2011, proc. 18/09.8TATMC.P1, disponível em www.dgsi.pt).
De harmonia com a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, «indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade; enfim, os indícios suficientes consistem nos elementos de facto reunidos no inquérito (e na instrução), os quais, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado» (cfr. Acórdão do STJ de 21-5-2003, proc. 03P1493, disponível em www.dgsi.pt).
Como refere Maia Costa, «Em síntese, poderá dizer-se que são suficientes os indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoável”, na perspetiva da produção da prova na audiência de julgamento» (vd. Código Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 992).

No caso concreto, o Mmo Juiz de Instrução baseou o juízo indiciário na exiguidade da prova e na aplicação do princípio in dubio pro reo, invocando em jeito conclusivo:
«Tendo em consideração o exposto supra na fundamentação de facto e as conclusões a que aí chegamos quanto à (in)suficiência da matéria de facto alegada na acusação pública, será que podemos afirmar que o embate se ficou a dever exclusivamente à desatenção da arguida e à forma como desenvolveu naquele concreto momento a atividade de condução do veículo automóvel em apreço?
A resposta terá, naturalmente, que ser negativa.
Na verdade, da prova produzida nos autos e da matéria de facto que aquela sustenta não resulta, s.m.o., que o acidente tenha ocorrido por força, ou principalmente por força, de uma qualquer conduta, ativa ou omissiva, assumida pela arguida no decurso da atividade de condução que vinha desenvolvendo.
Dito de outra forma, a prova produzida nos autos e a matéria de facto que por força dela é possível ter por suficientemente indiciada não permitem afirmar uma qualquer superação do risco permitido por parte da arguida no exercício da actividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
Certamente decisivo para a produção do acidente foi o facto de o Assistente ter atravessado a via numa altura em que o sinal luminoso regulador do trânsito para os veículos que seguiam no mesmo sentido do veículo conduzido pela arguida estar com o sinal verde e, consequentemente, o sinal luminoso regulador do trânsito de peões no sentido de marcha do Assistente estar com sinal vermelho.
Tal circunstancialismo, naturalmente, desobrigava a arguida a prever o surgimento de um peão naquele momento e naquele concreto local.
Acresce que, as dúvidas existentes e supra referidas em relação à concreta velocidade a que seguia o veículo conduzido pela arguida, ainda assim fixada no relatório pericial em margem muito próxima do legalmente permitido para o local, conjugadas com o facto de ser já noite, estar a chover e o Assistente ter saído de um local de visibilidade duvidosa mais sustentação dão à conclusão a que agora chegamos.
Temos, assim, que a prova produzida nos autos não permite afirmar uma suficiente indiciação de uma atuação livre e consciente da arguida, bem como que esta não tenha tomado as necessárias cautelas ao conduzir no local em questão.
Não permite, também, a prova produzida nos autos afirmar, ainda que de forma suficiente, que a atuação da arguida tenha violado qualquer norma estradal e, com tal violação, originado (por si só ou conjugada com outros fatores, mas assumindo principal preponderância) o embate em questão e as consequências que do mesmo advieram.
Posto isto, é possível afirmar que dos autos não resulta suficientemente indiciado que a arguida não tenha atuado em conformidade com o dever de cuidado ou com o que lhe era imposto legalmente e de que era capaz.
Não se verifica, assim, suficientemente indiciada a violação do cuidado externo, objetivamente devido, e do cuidado interno, subjetivamente possível.»(…)

Entende, ainda, o Senhor Juiz de Instrução que as declarações das testemunhas ouvidas em inquérito (J. J., agente da Polícia de Segurança Pública, e C. C., são insuficientes para suportar os factos constantes da acusação e não encontram suporte probatório adicional, quer nos documentos reunidos em inquérito (auto de denúncia, de fls. 19; participação de acidente de viação, de fls. 22; relatório fotográfico, de fls. 39 a 49; relatório de peritagem a veículo, de fls. 98 a 120; documentação clinica, de fls. 123 a 144, de fls. 151 a 177 e de fls. 203; aditamento, de fls. 189; croqui, de fls. 190; folha de medições por coordenadas cartesianas, de fls. 191), como no relatório pericial e suas conclusões, por considerar ter sido elaborado tendo por base dados de facto truncados, não correspondentes à realidade, pelo que o desvaloriza tout court.
Contrapõe o recorrente a argumentação de que a decisão recorrida desvalorizou erradamente o auto de participação do acidente, as declarações do agente autuante e o relatório pericial quanto à dinâmica do acidente. Esses elementos probatórios não poderiam ser desconsiderados, sendo merecedores de toda a credibilidade, e não foram contrariados pelas declarações da arguida e demais testemunhas ouvidas em sede instrutória. Além disso, não se verificam os pressupostos da aplicação do princípio in dubio pro reo.
Conclui que daqueles meios de prova analisados em inquérito se infere que a arguida circulava uma velocidade superior à permitida no local dos factos; fora da faixa de rodagem que lhe estava destinada, e desimpedida, para circulação e sem prestar atenção ao demais trânsito que ali se desenrolava, designadamente à presença do assistente a proceder ao atravessamento da via numa passadeira destinada a essa manobra de travessia. Sendo certo que as condições de visibilidade no local lhe permitiam atentar na presença do peão na passadeira e dispor de tempo para reduzir a velocidade, ou desviar-se, evitando a colisão.
Daí que afirme que, ainda que se entenda que o assistente circulava na passadeira com o sinal vermelho para os peões – facto que não foi sequer dado como indiciado – que a arguida circulava desatenta, em excesso de velocidade, nomeadamente não a moderando especialmente na aproximação a uma passagem de peões, e em desrespeito pela circulação na faixa à direita, o que deu causa ao sinistro.
Analisados todos os elementos indiciários recolhidos nos autos, revela-se pertinente a apreciação da prova realizada pelo recorrente.
Vejamos.
(da apreciação dos indícios suficientes para submeter a arguida a julgamento)
Embora o recorrente peça, a final, a repetição de nova perícia, e argui a nulidade da decisão instrutória, por insuficiência da instrução, o que essencialmente se pretende no recurso apresentado é suscitar a apreciação por este tribunal da existência, ou não, de indícios suficientes para submeter a arguida a julgamento.
Por conseguinte, começaremos por fazer tal apreciação, recorrendo aos elementos que constam dos autos.
Constituem objeto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis – art.º 124.º, do CPP.
Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente – art.º 127.º
Relativamente ao princípio da livre apreciação da prova dir-se-á.
Não há, em processo penal, um verdadeiro ónus da prova pois que, em última análise, recai sobre o juiz, que está vinculado ao objeto do julgamento, definido pela acusação ou pela pronúncia, se a houver, o dever de investigar o facto para além das contribuições dos sujeitos processuais.
O sistema de prova livre (Castanheira Neves, citando Radbruch e Sauer, chama-lhe sistema de “prova científica” porquanto “ao contrário do que acontece no sistema da prova legal - no qual a conclusão probatória é pré-fixada legalmente (…) - pelo princípio da «livre convicção» tem antes o julgador a liberdade de formar a sua convicção sobre a realidade («os factos») do caso submetido a julgamento com base apenas no juízo que se fundamente no mérito objetivamente concreto desse caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo”), vigente no direito processual penal português (cfr. art.º 127º do CPP), manda que o Juiz aprecie os meios de prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção.
Por via dele, “o julgador é livre de apreciar as provas, embora tal apreciação seja «vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório» (CAVALEIRO DE FERREIRA, Manuel, Curso…, vol. III, p. 311).
Por regras da experiência entende-se “as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece” (MARQUES DA SILVA, Germano, Curso …, III vol., p. 339); “assentam em factos do conhecimento geral (…) Isso não impede, por vezes, que as regras da experiência careçam, para serem definidas, duma explicação técnica ou científica, a qual pode obter-se mediante a perícia (…)” (CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso…, II vol., p. 296).
Importa ter presente que, apesar de a apreciação da prova ser livre, por parte do juiz, nos termos antes indicados, “a decisão (do juiz) não consiste numa operação matemática, ou meramente formal, devendo o julgador apreciar as provas, analisando-as dialeticamente e procurando harmonizá-las entre si e de acordo com os princípios da experiência comum, sem que o julgador esteja limitado por critérios formais de avaliação. (…)
Não se trata - na avaliação da prova - de uma mera operação voluntarista, mas de conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objetivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objetiváveis).
Envolve a apreciação da credibilidade que merecem os meios de prova, onde intervêm elementos não racionalmente explicáveis, v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova em detrimento de outro - tem essencial relevo a imediação”. (Ac. da RG de 29/01/2007, processo 1917/07.1, in www.dgsi.pt)
Por isso, “O princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável - e, portanto, arbitrária - da prova produzida. Se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem evidentemente esta discricionariedade (…) os seus limites que não podem ser licitamente, ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada «verdade material» -, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo. (...)
Do mesmo modo, a «livre» ou «íntima» convicção do juiz (…) não poderá ser uma convicção puramente subjetiva, emocional e, portanto, imotivável. Certo que, como já se notou, a verdade «material» que se busca em processo penal não é o conhecimento ou apreensão absolutos de um acontecimento, que todos sabem escapar à capacidade de conhecimento humano; tanto mais que aqui intervêm, irremediavelmente, inúmeras fontes de possível erro, quer porque se trata do conhecimento de acontecimentos passados, quer porque o juiz terá as mais das vezes de lançar mão de meios de prova que, por sua natureza - e é o que se passa sobretudo com a prova testemunhal, relativamente à qual a própria lei não deixa de manifestar certa desconfiança. (...)
Se a verdade que se procura é, já o dissemos, uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença (maxime da penal) é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v. g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros.
Uma tal convicção existirá quando e só quando - parece-nos este um critério prático adequado, de que se tem servido com êxito a jurisprudência anglo-americana - o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável. Não se tratará, pois, na «convicção», de uma mera opção «voluntarista» pela certeza de um facto e contra a dúvida, ou operada em virtude da alta verosimilhança ou probabilidade do facto, mas sim de um processo que só se completará quando o tribunal, por uma via racionalizável ao menos a posteriori, tenha logrado afastar qualquer dúvida para a qual pudessem ser dadas razões, por pouco verosímil ou provável que ela se apresentasse. (FIGUEIREDO DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, pp. [202-205])
Ou seja, em linguagem simples, a decisão quanto à matéria de facto tem de estar sustentada, de forma racional e lógica, nos meios de prova produzidos; o raciocínio lógico que relaciona o indício resultante da produção de meios de prova com o facto probando tem de ser facilmente apreensível, em termos objetivos, designadamente pelos sujeitos processuais e pelo tribunal ad quem. Não pode consistir num “ato de fé do julgador, sem qualquer necessidade de correspondência objetiva com o processualmente indiciado, numa primeira fase, e com o processualmente demonstrado, na fase decisória final”. (SARAGOÇA DA MATA, Paulo, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, p. 240.)
Vejamos
São fundamentalmente três os meios de prova que merecem ponderação: o relatório pericial do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade do Minho, indicado pela Escola de Engenharia do Departamento de Mecânica da mesma Universidade, o auto de participação do acidente elaborado pela PSP e as declarações da arguida e depoimentos das testemunhas inquiridas. Acrescentamos o relatório de peritagem efetuado ao veículo automóvel e a reportagem fotográfica que o acompanha (ref. 4655326).
Estes meios de prova terão de ser conjugados com as específicas, e não divergentes, circunstâncias em que os factos se desenrolaram, o cenário que integra todos os elementos de natureza objetiva existentes no momento e local do sinistro. Mais concretamente as caraterísticas da via, o sentido de marcha do veículo e do peão, as manobras que cada um realizava, a sinalização de trânsito, vertical e horizontal, o estado do tempo, a visibilidade, os vestígios deixados na via antes, no momento e após a colisão, os danos no veículo atropelante e no peão, as caraterísticas do veículo conduzido pela arguida.

Está dado como indiciado, não sendo alvo de controvérsia:
1 - No dia 26 de Outubro de 2015, pelas 18h30, na Avenida de ..., União das freguesias de ..., área desta instância local de Guimarães, a Arguida conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca Mini, modelo One D, com a matrícula CH, no sentido Este-Oeste (Toural-Rotunda do Estádio);
2- A referida via, possuiu duas vias de trânsito em cada sentido, separadas por um separador central ajardinado, sendo a largura da faixa de rodagem de 5,80 metros e o pavimento betuminoso e em bom estado de conservação.
3- A via configura uma reta, com boa visibilidade, e não apresentava, como não apresenta, qualquer limitação física que prejudicasse a visibilidade de qualquer condutor numa distância de, pelo menos, 100 metros.
4- Atento o sentido de marcha Este-Oeste, a faixa de rodagem onde seguia a Arguida é marginada do lado esquerdo pelo separador central e do direito por passeio betuminoso com 6 metros de largura.
5- A velocidade máxima permitida é de 50 km/hora.
6- Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1. estava a chover e já era de noite, apresentando-se o local bem iluminado.
7- A via confronta num cruzamento com a Rua João XXI, local onde existe sinalização luminosa a regular o trânsito de veículos.
8- Após o cruzamento, a cerca de 32 m da sinalização referida em 7., existe uma passagem para peões, devidamente demarcada no passeio e sinalizada verticalmente com o sinal H7 – Passagem para Peões, existindo, ainda, sinalização luminosa reguladora de trânsito de peões.
9 - A Arguida, que seguia na via de trânsito situada à esquerda, chegado ao cruzamento referido em 7. e encontrando-se o sinal luminoso regulador do sentido de trânsito para veículos com o sinal verde para os veículos que circulavam no mesmo sentido do seu, avançou e atravessou o cruzamento.
10 - No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, o Assistente, S. P., à data com 67 anos de idade, apresentando problemas visuais e necessitando de vara sinalizadora para locomoção, seguia a pé pelo passeio do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida.
11 - Chegado à passagem de peões referida em 8. e pretendendo atravessar para o outro lado da via, o Assistente S. P., após ter atravessado as duas via de trânsito situadas à esquerda do separador central atendo o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida, prosseguiu a sua marcha.
12- Então, quando S. P. tinha já percorrido cerca de 1,50 metros da via, surgiu o veículo conduzido pela Arguida. Nota: o sublinhado é nosso

Deste conjunto de factos aceites com indiciados, não controvertidos, destacamos, para além do sublinhado, que:
A via, possuiu duas vias de trânsito em cada sentido, separadas por um separador central ajardinado; salientando-se desde já que dos factos vertidos na acusação e na decisão instrutória não é mencionada a existência de árvores nesse separador, nomeadamente que eventualmente pudessem dificultar a visibilidade;
Sendo certo que, essa via se desenvolve numa reta, com boa visibilidade, e não apresentava, como não apresenta, qualquer limitação física que prejudicasse a visibilidade de qualquer condutor numa distância de, pelo menos, 100 metros, como consta dos factos indiciados. Não obstante se ter apurado que estava a chover e já era de noite, também ficou indiciado que se apresentava o local bem iluminado.
A largura da faixa de rodagem, (no caso das duas hemi-faixas situadas do lado direito da via, por onde circulava o veículo) é de 5,80 metros, ou seja, 2,90 metros para cada uma dessas metades da via;
A velocidade máxima permitida é de 50 km/hora;
A via confronta num cruzamento com a Rua João XXI, local onde existe sinalização luminosa a regular o trânsito de veículos e, a cerca de 32 m da sinalização referida, existe uma passagem para peões, devidamente demarcada no passeio e sinalizada verticalmente com o sinal H7 – Passagem para Peões, existindo, ainda, sinalização luminosa reguladora de trânsito de peões.
A arguida circulava pela a via de trânsito situada à esquerda, chegado ao cruzamento referido em 7. e encontrando-se o sinal luminoso regulador do sentido de trânsito para veículos com o sinal verde para os veículos que circulavam no mesmo sentido do seu, avançou e atravessou o cruzamento;
O Assistente, S. P., à data com 67 anos de idade, apresentando problemas visuais e necessitando de vara sinalizadora para locomoção, seguia a pé pelo passeio do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida.
Chegado à passagem de peões referida em 8. e pretendendo atravessar para o outro lado da via, o Assistente S. P., após ter atravessado as duas via de trânsito situadas à esquerda do separador central atendo o sentido de marcha do veículo conduzido pela Arguida, prosseguiu a sua marcha. Ou seja, tudo indicia que não imobilizou a sua marcha no separador central a aguardar a passagem de quaisquer veículos que circulassem na metade da via que pretendia continuar a atravessar, designadamente o veículo conduzido pela arguida.
Quando o S. P. tinha já percorrido cerca de 1,50 metros da via, surgiu o veículo conduzido pela Arguida. Daqui se retirando indícios manifestos, como também não resulta controvertido, que a colisão se dá quando o peão está na passadeira, em plena travessia, e na metade esquerda das duas hemi-faixas que compõem o lado da via por onde seguia a arguida. Ou seja, o assistente já teria percorrido 1,50m dos 2,90m de largura da metade mais encostada ao separador central. Sendo certo que a própria arguida admite que circulava por essa metade esquerda, não obstante à sua direita a outra metade da via se encontrar desimpedida, como também confirmou no seu depoimento.

Ora, na decisão instrutória é afirmado:
Quanto às declarações do agente autuante (testemunha autuante J. J.) e autor dos croquis juntos aos autos;
«Releva, desde logo, o auto de participação de acidente, constante de fls. 22.
Deste extrai-se, com relevo para a questão que agora tratamos, que aquando da chegada ao local do acidente do agente da Polícia de Segurança Pública subscritor do referido auto já o Assistente se encontrava a ser assistido pelos meios de socorro, estando nessa altura a ser colocado numa maca.
À chegada do Agente autuante, e de acordo com o referido no mencionado auto, o Assistente encontrava-se caído próximo do passeio, com os pés na direcção do mesmo, na via da direita, sentido oste/este (sentido de marcha do veículo conduzido pela arguida).
Ainda de acordo com o ali referido, e segundo informação prestada pela Arguida, o veículo por si conduzido já não se encontrava na posição em que havia ficado logo após o embate, por ter sido deslocado para outro local (supostamente por estar a dificultar o escoamento do trânsito entretanto acumulado), sendo certo que, ainda de acordo com aquelas declarações, havia ficado imobilizado em cima da passadeira ali existente. Nota de rodapé - 4 (Factualidade reafirmada pela arguida no decurso dos seus interrogatórios e confirmada pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução.
No croqui inicialmente elaborado, e junto com o referido auto de participação de acidente, o ponto provável de embate encontra-se localizado em cima da passadeira, mais à direita, numa zona já mais próxima do local de destino do Assistente, atento o seu movimento de atravessamento da via – cfr. fls. 23.
Conjugando-se o escrito neste croqui com o que se refere na folha de medições por coordenadas cartesianas, constante de fls. 89, constatamos que a mancha de sangue visualizada no pavimento, no local onde o Assistente foi socorrido (5 Correspondente ao ponto 3 do croqui), se encontra a 7,71 metros da base do sinal luminoso destinado a regular o trânsito de peões, ponto estabelecido como ponto fixo e referência inicial para as medições efectuadas (6 Correspondente ao ponto PF do croqui.)
Sucede, porém, que desta conjugação e análise ressalta, com clara evidência, a incongruência desde logo apontada pelo Assistente no requerimento junto aos autos a fls. 88.
Na verdade, e tendo sempre por referência o ponto estabelecido como ponto fixo, constando no croqui o ponto 3, correspondente à referida mancha de sangue, a uma distância superior do que aquela a que se mostram assinalados os vários pontos 4, correspondentes às folhas de jornal espalhadas no pavimento, mostra-se impossível de compreender que, posteriormente, na mencionada folha de medições por coordenadas cartesianas estes mesmos pontos 4 apareçam a uma distância superior (8,71 a 18,36 metros) do que aquele ponto 3. - Nota de rodapé 7 (Na folha de medições por coordenadas cartesianas o ponto n.º 2 corresponde ao ponto 3 do croqui e os pontos seguintes (n.º 3 a 7) correspondem aos vários pontos 4 do croqui).
No sentido de esclarecer as apontadas incongruências foi o Agente autuante inquirido nos autos, a fls. 188.
Do seu depoimento (e dos esclarecimentos prestados por escritos a fls. 189) extrai-se a admissão de um eventual lapso na elaboração do croqui do acidente, nomeadamente no que concerne ao provável ponto de embate. - Nota de rodapé 8 (Em relação a este concreto ponto parece ter sido decisiva a incorrecta percepção da forma como ocorreu o embate, tendo, certamente por força dos danos que o veículo apresentava, quer o Sr. Agente autuante, quer o Sr. Agente subscritor do relatório final de fls. 56, ficado convencidos que o embate se teria dado com a parte frontal direita do veículo atropelante (cfr. fls. 57, in fine).
Como justificação para a ocorrência deste lapso invocou o Sr. Agente autuante não estar na posse de «todos os dados à altura dos factos», sendo certo que para a troca dos valores referentes às distâncias do ponto n.º 3, correspondente à referida mancha de sangue, e dos vários pontos n.º 4, correspondestes às várias folhas de jornal espalhadas no pavimento, nenhuma explicação concreta foi apresentada. – Nota de rodapé 9 (Depreende-se que essa troca resulte, tão só, de uma simples análise dos dados então recolhidos, surgindo para o agente autuante como óbvio que se o ponto n.º 3 do croqui é aquele que se encontra a maior distância e se a maior distância registada correspondia aos mencionados 18,36 metros, então esta teria que ser a distância a atribuir àquele ponto n.º 3 (mancha de sangue visualizada no pavimento).
Assim, e na sequência de tudo isto, foi elaborado e junto aos autos um novo croqui e uma nova folha de medições por coordenadas cartesianas – cfr. fls.190 e 191.
Na folha de medições por coordenadas cartesianas o ponto n.º 2 corresponde ao ponto 3 do croqui e os pontos seguintes (n.º 3 a 7) correspondem aos vários pontos 4 do croqui.
Em relação a este concreto ponto parece ter sido decisiva a incorrecta percepção da forma como ocorreu o embate, tendo, certamente por força dos danos que o veículo apresentava, quer o Sr. Agente autuante, quer o Sr. Agente subscritor do relatório final de fls. 56, ficado convencidos que o embate se teria dado com a parte frontal direita do veículo atropelante (cfr. fls. 57, in fine).
Depreende-se que essa troca resulte, tão só, de uma simples análise dos dados então recolhidos, surgindo para o agente autuante como óbvio que se o ponto n.º 3 do croqui é aquele que se encontra a maior distância e se a maior distância registada correspondia aos mencionados 18,36 metros, então esta teria que ser a distância a atribuir àquele ponto n.º 3 (mancha de sangue visualizada no pavimento).
Conjugando-se o escrito neste novo croqui com o que se refere na nova folha de medições por coordenadas cartesianas constatamos que a mancha de sangue visualizada no pavimento, no local onde o Assistente foi socorrido, se encontra agora a 18,36 metros da base do sinal luminoso destinado a regular o trânsito de peões, ponto estabelecido como ponto fixo e referência inicial para as medições efectuadas. – Nota de rodapé 10 (Neste concreto aspecto, e conforme referimos na nota de rodapé anterior, aquilo que se constata ter sido efectuado pelo Agente autuante foi a simples troca entre o ponto n.º 2 e os pontos n.º 3 a 7 da folha de medições por coordenadas cartesianas, passando o ponto n.º 2 a ter a medição mais distante (18,36 metros).
Para além disso, apresenta-se um novo ponto de conflito, agora mais próximo do separador central, indo de encontro às declarações prestadas pela arguida e pelas testemunhas inquiridas nesta fase da instrução.»(….)
*
Aqui chegados, analisados os croquis apresentados pelo agente autuante, as declarações constantes de ambos, e as prestadas perante o Senhor Juiz de Instrução, afigura-se-nos verificarem-se um conjunto de circunstâncias congruentes que não poderiam levar às conclusões tomadas na decisão recorrida relativamente à veracidade, ou antes, aos indícios bastantes de que os dados objetivos constantes desses documentos permitem extrair.
Na verdade, ninguém coloca em questão o posicionamento de cada um dos elementos apontados nesses croquis, mais concretamente a localização da mancha de sangue (correspondente ao local onde o corpo do assistente foi parar após ser colidido, e onde o agente autuante o foi encontrar a ser assistido pelos elementos do INEM, e retirado em maca); as folhas de jornal espalhadas na via localizadas para trás dessa mancha de sangue (como é natural, face à sua leveza em comparação com um corpo projetado); o ponto de referência para as medições efetuadas, ou seja, o semáforo junto da passadeira destinado ao controlo de passagem de peões) e a localização dessa passagem, onde tudo aponta ter ocorrido o embate. E certo é também que não é apresentado qualquer outro vestígio do local onde o corpo terá sido colhido (não foi com certeza no ponto onde foi assistido e se encontrava a mancha de sangue, porquanto nada o indicia e não é normal que um indivíduo com manifestas dificuldades de visão, ao ponto de se guiar com vara de invisuais, tivesse efetuado uma travessia naquele local, ainda por cima com um separador ajardinado a dividir as faixas destinadas aos veículos), não há mais vestígios corporais para além daquela mancha, como se extrai do depoimento do médico do INEM H. F., que é sempre apontada para além das folhas de jornal e a uma distância considerável do local provável de embate, a passadeira.
A única confusão surgida nesses croquis diz respeito à medida da distância da mancha de sangue ao ponto fixo inalterável que lhe serviu de referência, mas a testemunha autuante, e autora desses documentos, esclareceu o que terá sucedido. Um engano que corrigiu após ter sido alertado para a situação, e consulta dos rascunhos que guardou das notas que tirou quando da sua deslocação ao local no dia do acidente. Como explicou, as medidas cartesianas são retiradas, por copy paste, de uns autos para outros e daí ter ocorrido o lapso de medição. Mas do que não manifestou qualquer dúvida é que a mancha de sangue era o vestígio do sinistro localizado mais longe daquele ponto fixo inalterável, ficava para além das folhas de jornal espalhadas na via. Tanto assim é que no segundo croqui, com exceção do ponto de embate, todos os demais elementos assinalados se mantêm na mesma posição onde haviam sido inicialmente assinalados. E as distâncias apontadas relativamente à posição das folhas de jornal não são colocadas em causa.
A única alteração que poderia levar a pensar num manifesto lapso de medição relativamente aos ditos vestígios é a do provável local de colisão. No primeiro croquis apontado como do lado direito da via por onde circulava o veículo, mais próximo do passeio que a margina por esse lado, tendo em atenção o sentido de marcha daquele, e corrigida no segundo para o local que os demais elementos apontam como sendo aquele onde efetivamente o choque do veículo com o peão terá ocorrido, ou seja, do lado esquerdo dessa mesma via, na metade esquerda da hemi-faixa desse lado, a cerca de 1,50m do separador central que a delimita por esse lado.
Mas a ser assim, como tudo indicia que foi, afastando o ponto de referência de medição para o lado esquerdo do ponto fixo inalterável, em pelo menos cerca de 4,30 metros (atente-se na largura total das duas hemi-faixas 5,80m–1,50m), certamente que a distância ao local onde o corpo terá sido recolhido sofrerá um aumento não despiciendo, uma vez que a medição teria de ser deita numa linha diagonal, e não na linha reta, como foi. O que permitiria chegar a uma distância superior aos 18,30m considerados. Sendo certo, por tudo o que se disse, que aqueles 7.71m indicados no primeiro croquis não poderão resultar senão de um equívoco resultante da justificação apresentada, o dito copy paste. Saliente-se, neste momento, que não vislumbramos a importância atribuída à não contabilização do local da passadeira onde a colisão ocorreu, que o tribunal recorrido diz que teria de ser descontada na medição à mancha de sangue, aos 18,30m, sem que, contudo, seja apontado o ponto específico onde o sinistro se deu. Sendo certo que o ponto de referência (semáforo) para as medições se encontra no início desse local de passagem para peões, não é menos acertado ponderar que a largura normal de uma passadeira é de 4 metros e que, normalmente, a travessia se faz pela parte central da mesma, ainda por cima, tudo indica, quando apenas um peão se encontra a atravessá-la. Embora sem dados concretos, poderíamos ter de descontar cerca de 2 metros á medição efetuada pelo agente autuante, o que daria à volta de 16,30m. Mas corrigindo essa medida com o indiciado ponto de colisão, situado cerca de 4,30m para o lado esquerdo do ponto de referência aludido, tudo indica que andaríamos sempre em medidas idêntica aos 18,30m apontados no croquis, senão mesmo superiores. Pena foi que não se tivessem levado a cabo medidas de instrução destinadas a dilucidar todos esses aspetos.
Assim sendo, como tudo indicia que se passou, não se consegue retirar ao auto de participação, declarações retificações e croquis apresentados pela testemunha autuante, a equivocidade encontrada pelo tribunal recorrido. Afigurando-se-nos que, antes pelo contrário, aqueles dados probatórios se apresentam seguros, recolhidos por agente de autoridade que se deslocou ao local pouco após a eclosão do acidente, tirou notas, fez medições, procedeu às correções de forma coerente, sendo elementos que revelam credibilidade bastante para serem atendidos.

Passemos agora à prova pela prova pericial, que se nos afigura ser o ponto nevrálgico na apreciação do caso vertente.
A prova pericial tem lugar quando a perceção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos – art.º 151.º.
A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não for possível ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos existentes em cada comarca, ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo útil, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida competência na matéria em causa – art.º 152.º.
O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador. Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência – art.º 163.º. (sublinhado nosso)
Façamos uma abordagem mais ampla à questão da prova pericial.

Segundo o Prof. Manuel da Andrade, a perícia consiste num meio de prova que se traduz na “perceção, por meio de pessoas idóneas para tal efeito designadas, de quaisquer factos presentes, quando não possa ser direta e exclusivamente realizada pelo juiz, por necessitar de conhecimentos científicos ou técnicos especiais, ou por motivos de decoro ou de respeito pela sensibilidade (legítima suscetibilidade) das pessoas em quem se verificam tais factos; ou na apreciação de quaisquer factos (na determinação das ilações que deles se possam tirar acerca doutros factos), caso dependa de conhecimentos daquela ordem, isto é, de regras de experiência que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se no juiz, como na generalidade das pessoas instruídas e experimentadas” – Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pag. 262.
Importa também chamar à colação o que escreve o Prof. Alberto dos Reis: “claro que os fundamentos invocados pelos peritos para justificar as suas conclusões e os trâmites que eles houverem seguido no desempenho do seu cargo estão sujeitos à censura do juiz, que formará a sua convicção segundo a competência ou incompetência efetiva do perito e a seriedade, diligência e retidão que ele revelar no desempenho do encargo, ou segundo os defeitos que o laudo apresentar; mas, por que todo o arbitramento pressupõe a insuficiência de conhecimentos do magistrado, é vão imaginar-se que este se substitua inteiramente ao perito para refazer, por si, o trabalho analítico e objetivo para o qual não dispõe de meios subjetivos; daí que muitas vezes o litígio é decidido, substancialmente, pelo parecer do perito; ...quer dizer, a máxima de que o magistrado é o perito dos peritos, não passa, a maior parte das vezes, de máxima abstrata; por mais que se afirme a hegemonia da função jurisdicional em confronto com a função técnica e se queira defender o princípio da livre apreciação da prova, não é raro que o laudo pericial desempenhe papel absorvente” (Cód. do Proc. Civil, Anotado, IV, pgs 184 e 185).
A perícia é a atividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efetuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, cuja utilização é recomendada sempre que a investigação seja confrontada com obstáculos de apreensão ou de apreciação de factos não removíveis através dos procedimentos e meios de análise de que normalmente dispõe. No fundo, a prova pericial permite ao juiz suprir a sua falta de específicos conhecimentos científicos ou artísticos, auxiliando-o na apreensão realidades não diretamente captáveis pelos sentidos. O juízo pericial tem que constituir sempre uma afirmação categórica, isenta de dúvidas, sobre a questão proposta, não integrando tal categoria, os juízos de probabilidade ou meramente opinativos – Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 3ª Edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 197.
A perícia tem um regime específico de produção e apreciação probatória, diverso de qualquer outro meio de prova ou de obtenção de prova. E esse distinto regime consta do nº 2 do artigo 163º do CPP e determina que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, podendo o juiz divergir do juízo contido no parecer dos peritos, mas deve fundamentar a divergência com apelo aos conhecimentos materiais supostos na perícia.
Indo à apreciação concreta

Segundo se refere na decisão recorrida a perícia realizada pelo departamento de Engenharia Mecânica da Universidade do Minho conclui do seguinte modo:

«Tendo presentes todos estes considerandos, e recorrendo ao método do dano em função da velocidade, concluiu o Sr. Perito que o veículo conduzido pela arguida circularia, no momento do acidente, no intervalo de 48 a 72 km/hora.
Na fixação desta conclusão o Sr. Perito tomou por referência um impacto (que presumimos único, por não ser referido outro) no canto superior direito da viatura, no para brisas.”
Com a utilização do método de cálculo da velocidade com base na distância de projecção do corpo da vítima e no coeficiente de atrito de deslizamento do corpo no pavimento concluiu o Sr. Perito que o veículo conduzido pela arguida circularia, no momento do acidente, no intervalo de 55 a 59 km/hora.
Na elaboração desta conclusão, teve o Sr. Perito em consideração a ocorrência do impacto dentro das linhas limítrofes da passadeira e a distância de 18,36 metros apontada na nova folha de medições por coordenadas cartesianas para a mancha de sangue visualizada no pavimento, no local onde o Assistente foi socorrido.
Como conclusão final, assente na utilização dos dois métodos supra referidos, afirmou o Sr. Perito que o ponto de contacto entre o veículo e a vítima terá sido dentro das linhas limítrofes da passadeira e a velocidade do veículo estaria no intervalo de valores de 48 a 72 km/hora, estando mais próxima do limite inferior do intervalo, uma vez que os pontos em comum dos dois métodos utilizados coincidem na gama de velocidades de 55 a 59 km/hora»

Relativamente às conclusões deste relatório de peritagem, como bem salienta o recorrente na sua peça recursiva, a decisão instrutória levanta as seguintes objeções: (Transcrição)
«a) Começa a decisão por dizer que: “importa salientar, porém, que para a obtenção do resultado apurado com recurso ao método do dano em função da velocidade utilizou o Sr. Perito a informação de que o impacto (único) ocorreu no canto superior direito da viatura”, para depois referir que “conforme se extrai das declarações da arguida, do depoimento da testemunha C. C. (cfr. fls. 31 e 150), dos esclarecimentos prestados pelo Agente autuante a fls. 188/189 e do segundo croqui apresentado nos autos, o impacto do veículo com a vítima ter-se-á dado no lado frontal esquerdo, sendo os danos visíveis na viatura explicados pela projecção do corpo.” (cfr. pag. 15 da decisão instrutória), sendo ainda que o impacto do lado direito não se mostra conforme com o ponto de impacto identificado no segundo croquis (cfr nota 12 de rodapé da sentença)”.
Começa por dizer-se que no Relatório não consta a expressão impacto único que ocorreu no canto superior direito da viatura.

Na verdade o que o Relatório diz (cfr. fls 235) tem um sentido e alcance bem diferente. Reveja-se o que diz o Relatório:
“Este método mostra-nos que um impacto no canto superior do veículo da viatura no para brisas, corresponde a uma velocidade de 72 a 96 km (46-50 mph). Estes são valores médios e devemos ter em conta a especificidade deste veículo, cujo comprimento do capot é inferior aos valores médios, o que nos permite sem margem de erro significativo descer para um nível inferior (fig. 3) e considerar a velocidade no intervalo de 48 a 72 km/h (30-45MPH)”
Ao contrário do que refere a decisão instrutória, o relatório toma em conta um impacto no capot (que vem evidentemente a seguir ao impacto no para – choques), sendo que o seu inferior comprimento é utilizado para diminuir a velocidade apurada.
Ora, a afirmação constante da decisão de que o impacto do veículo com a vítima ter-se-á dado no lado frontal esquerdo, não tem apoio algum nos autos quer no que respeita às declarações prestadas pelo agente autuante, quer no segundo croquis que apresentou, quer no depoimento da testemunha C. P., quer ainda e decisivamente nas fotografias tiradas no dia do acidente e que não foram postas em nenhum momento em causa.
Com efeito o que o agente refere a fls 189 é que “relativamente ao ponto de conflito (que não é ponto de embate) tudo nos leva a crer que efetivamente o veículo em causa circulasse na via esquerda da avenida de ... em direção ao estádio, uma vez que a parte embatida é sobretudo na sua parte frontal do lado direito, tendo os vestígios sido projetados longitudinalmente e sensivelmente para a direita de acordo com o sentido de circulação do veículo bem como consequente projeção do peão. Ao contrário do que diz a decisão, nada aí é referido quanto ao ponto de impacto no veículo, designadamente que este tenha sido alterado.» (Transcrição de excerto do recurso do assistente)
Ora, analisando todos os dados probatórios indicados, nomeadamente o relatório de peritagem efetuado pela companhia de seguros ao veículo da arguida e as fotografias que o integram, não resta a mínima dúvida de que há fortíssimos indícios de que a colisão se deu na parte frontal do lado direito daquela viatura, local onde se localizam os pontos de impacto resultantes do sinistro. Pontos esses verificáveis ao nível do para-choques, do capot, do retrovisor desse lado e do vidro para-brisas, como se extrai de forma indesmentível da reportagem fotográfica junta com aquele laudo de peritagem.
Aliás esses danos são perfeitamente compatíveis com os factos indiciados do assistente já ter andado 1,50m na passadeira durante a sua manobra de travessia da via situada para além do separador central; da autora circular pela hemi-faixa do lado esquerdo dessa metade da via destinada ao trânsito que seguia no sentido Toural-Rotunda do Estádio (como ela admite); e das caraterísticas do veículo que conduzia, designadamente da largura da sua parte frontal, que em pouco excede aquela medida.
Não se compreende, pois, perante este conjunto de dados objetivos, que não se possa dar como manifestamente indiciado que a colisão se deu entre essa parte frontal direita do carro e o corpo do assistente, e muito menos que se extraia dos mesmos conclusão contrária. E também que só exista um ponto de contacto entre os dois, marcado na viatura, sendo perfeitamente visíveis os vestígios deixados nas partes supra referidas, mais concretamente a amolgadela no capot, o vidro estilhaçado e o espelho retrovisor partido.
Não vislumbramos quaisquer incongruências nestes dados objetivos, e entre eles e a participação do acidente, e croquis que a integram, antes pelo contrário, tudo aponta no mesmo sentido de uma forma coerente.
Pelo que, sendo este um dos motivos apontados para descredibilizar a perícia realizada pelo Departamento de Engenharia da Universidade do Minho, que teria partido de pressupostos errados, afigura-se-nos que a conclusão a retirar é precisamente a contrária. Os pressupostos de que partiu são os que estão indiciados no processo de uma forma veemente, e o perito até teve o cuidado de salvaguardar as partes menos objetivas que lhe foram facultadas.
Saliente-se, desde já, que nada do que é possível retirar destes meios de prova, face à sua força probatória, nos parece suscetível de ser posto em causa pelas declarações da arguida e das duas testemunhas que apresentou na instrução, cuja credibilidade não se nos mostra superior à daqueles dados de ordem objetiva e com fundamento técnico. Sendo certo que, para além de essas testemunhas não terem sido ouvidas em inquérito, não são assinaladas na participação do acidente com tendo assistido ao mesmo, também a sua versão do local onde o corpo da vítima terá ficado localizado (na própria passadeira ou com os pés no interior da mesma) após o embate não se mostra minimamente plausível com a participação, local de recolha do corpo e vestígios de sangue.
Pelo que, se nos afigura que esses depoimentos teriam de ser avaliados com todas as precauções e, pelas contradições insanáveis que resultam dos mesmos em comparação com a demais prova, não teriam força bastante para colocar tudo o resto em questão, antes pelo contrário. O mesmo se dizendo da credibilidade conferida às declarações da arguida.
Assim sendo, somos do entendimento que a decisão recorrida não se estriba em argumentos de ordem científica que permitam colocar em causa as conclusões do relatório de peritagem apresentado nos autos. Como se disse supra, “…os fundamentos invocados pelos peritos para justificar as suas conclusões e os trâmites que eles houverem seguido no desempenho do seu cargo estão sujeitos à censura do juiz, que formará a sua convicção segundo a competência ou incompetência efetiva do perito e a seriedade, diligência e retidão que ele revelar no desempenho do encargo, ou segundo os defeitos que o laudo apresentar; mas, por que todo o arbitramento pressupõe a insuficiência de conhecimentos do magistrado, é vão imaginar-se que este se substitua inteiramente ao perito para refazer, por si, o trabalho analítico e objetivo para o qual não dispõe de meios subjetivos…”.
Na decisão recorrida não se questiona a competência ou isenção do perito, a sua seriedade no desempenho do cargo, pura e simplesmente se afirma que partiu de premissas erradas na sua análise, que levaram a conclusões erradas, equívocas, incongruentes.
Decididamente não encontramos esses equívocos ou incongruências no relatório pericial e nas premissas de que partiu no seu trabalho o perito responsável pelo mesmo.
Face ao exposto e estando o tribunal sujeito ao regime do art.º 163.º, n.º 2, do CPP - o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador -, só seria possível divergir do juízo contido no parecer do perito com apelo aos conhecimentos materiais supostos na perícia.
O que não é o caso. Para contrapor a perícia temos apenas as declarações das testemunhas apresentadas na fase de instrução, e a valoração que o tribunal recorrido retira das mesmas em conjugação com o auto de participação, croquis e demais prova produzida, das quais retira incongruências e equívocos que não vislumbramos.
Impõe-se, pois, a prova pericial, a concluir que “o ponto de contacto entre o automóvel e a vítima terá sido dentro da passagem para peões e a velocidade do veículo estaria no intervalo de valores de 48 Km/h a 72 Km/h, estando mais próxima do limite inferir do intervalo, uma vez que os pontos em comum dos 2 métodos utilizados coincidem na gama de velocidades de 55 a 59 Km/h”

Vejamos agora o crime pelo qual a arguida vinha acusada:
Do Crime de Ofensa à Integridade Física por Negligência
Nos termos do disposto no art. 148.º, n.º 1, do Código Penal:
“1. Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.” (…)
O bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa viva.
Quanto ao tipo objetivo de ilícito, o crime de ofensa à integridade física por negligência configura um tipo legal de resultado, que se consubstancia na prática de ofensas à integridade física.
A produção deste resultado só poderá ser imputada ao agente se este tiver atuado com negligência.
No Código Penal atualmente vigente não se define, no tipo incriminador, o que há-de considerar-se negligência, limitando-se a prever o resultado típico da ofensa física e a afirmar a necessidade de nexo causal entre a conduta negligente e esse resultado.

O conceito de negligência haveremos de buscá-lo na parte geral do Código, mais precisamente no artigo 15º, onde se dispõe que: “age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:

a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas atuar sem se conformar com essa realização (negligência consciente); ou
b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto” (negligência inconsciente).

Para cabal compreensão do tipo negligente, há que fazer apelo ao que prescreve o artigo 13º do Código Penal: “só é punível o facto praticado com dolo, ou nos casos especialmente previstos na lei, com negligência”. Nisto se resume e plasma o Princípio da Culpa, constitucionalmente garantido.
No dizer de Eduardo Correia, a negligência, isto é, a omissão dos deveres de diligência a que o agente era obrigado, segundo as circunstâncias e os seus conhecimentos e capacidades pessoais, situação potenciadora de um perigo que pode, eventualmente, originar uma lesão, é, atualmente, um título de responsabilidade excecional no Direito Penal, diferentemente do que acontece no Direito Civil.
Para que possamos responsabilizar uma pessoa pela prática de um determinado facto, ilícito, a título negligente, necessário será que a legislação penal expressamente admita essa possibilidade.
Indagando da ratio da punição da negligência, socorremo-nos novamente de Eduardo Correia, “...a censura, tanto no dolo como na negligência, refere-se a uma vontade defeituosa, a uma determinação defeituosa ou a uma situação psicológica que se lhe equipara. Só com esta diferença: no dolo o conteúdo da vontade abrange o facto, os elementos constitutivos do tipo legal de crime; na negligência tal conteúdo ou exato conteúdo não existe e, nesse sentido, não há vontade. A negligência, neste aspeto, é a negação do dolo: os dois conceitos estão entre si numa relação de A e não-A. Existe todavia uma vontade que se junta a este não-A - a vontade que se traduz em não querer o agente cumprir o dever de autodominar a personalidade até ao ponto que permitiria essa justa representação”.
O fundamento da punibilidade da negligência prende-se tradicionalmente com a censurabilidade dirigida ao agente pela produção do resultado - não o tendo representado ou não o tendo representado nos contornos finais - quando tal lhe era possível, caso tivesse observado o dever de corrigir e preparar as suas capacidades de o prever, a fim de o representar, como devia. Isto é, funda-se a punibilidade da negligência no juízo de censura imputável ao agente que, podendo (tendo capacidade e ciência) e devendo proceder de determinada forma, o não faz, assim violando reprovavelmente um bem jurídico comunitariamente valioso, por ficar indiferente à possibilidade admitida da realização de um crime (na negligência consciente) ou meramente pela omissão daquele procedimento (na negligência inconsciente).
Quando se refere “devendo” queremos aludir aos concretos domínios em que lhe é imposto normativamente ou é esperada em termos do comportamento padrão, a adoção de certa conduta idónea a impedir a realização de determinados resultados. Estar-se-á, neste conspecto, paradigmaticamente nos domínios da circulação rodoviária - em que as obrigações que impendem sobre os condutores se encontram plasmadas no Código da Estrada e seus regulamentos.
Mas também no que do agente é esperado em função das regras gerais da experiência comum - segundo as quais determinadas condutas serão adequadas a evitar certos resultados.
No ensinamento de Figueiredo Dias, a negligência é “expressão de uma atitude pessoal descuidada ou leviana, perante o dever-ser jurídico-penal”.

Voltando ao caso vertente.
Ora, sendo a condução rodoviária uma atividade tida como perigosa, terá que se apurar se o comportamento da arguida, visto na sua globalidade, corresponde à de um condutor prudente e cumpridor de todas as normas de trânsito, ao ponto de ter feito o necessário para evitar o acidente e do seu comportamento não ter potenciado qualquer risco para a integridade física do assistente.
Contrariamente ao vertido na decisão recorrida, perante os descritos elementos probatórios considera-se solidamente suportada, em termos indiciários, a acusação deduzida contra a arguida, não subsistindo qualquer margem de dúvida que possa justificar a aplicação do princípio in dubio pro reo, na presente fase processual dos autos.
Com efeito, as declarações do autor da participação, o levantamento que fez dos vestígios e medições que realizou logo após a ocorrência do sinistro, as explicações que deu quanto à divergência de dados constante do primeiro croqui que elaborou, as declarações do médico do INEM que socorreu a vítima, o relatório de peritagem, o exame efetuado ao veículo e os danos que apresentava, as indiciadas características da via , o tempo que se fazia sentir e as condições de visibilidade existentes, revelam-se verosímeis no contexto dos acontecimentos relatados e em conjugação com o teor da participação criminal, encontrando-se cabalmente corroboradas pelas regras da experiência comum que evidenciam a naturalidade e frequência com que ocorrem factos da espécie e natureza daqueles que são imputados à arguida.
Efetivamente, vieram reforçar a credibilidade das declarações do autor da participação os elementos fornecidos pelo perito Engenheiro Mecânico e o relatório do peritagem elaborado pela seguradora do veículo, na medida em que comprovam a velocidade a que circularia a arguida, o local de colisão e os danos apresentados pelo veículo, que suportam o auto de participação e demonstram que os dados constantes deste são inteiramente compatíveis com a descrição do sucedido, daí emanando fortes indícios da prática dos factos constantes da peça acusatória.
Acresce que as declarações da arguida acarretam também algum contributo para a consolidação dos indícios assinalados, porquanto a mesma admitiu que circulava pelo lado esquerdo da via, quando tinha a parte direita da mesma desimpedida, e que a colisão se deu na passadeira.
Ora, avaliando a prova indiciária, mediante critérios de objetividade e de racionalidade, evidencia-se nitidamente a credibilidade das provas aludidas em detrimento das declarações da arguida e das testemunhas que apresentou na instrução, quanto ao ponto da via onde o corpo da vítima se quedou após o sinistro.
De todos os indícios apontados há fortíssimas probabilidades da arguida ter assumido uma conduta estradal incauta, descuidada e manifestamente transgressiva, tudo apontando no sentido de que circulava com excesso de velocidade, pelo lado esquerdo da via e sem atenção às características da mesma e ao demais trânsito que aí se verificava naquele momento, nomeadamente de peões, desrespeitando as regras estradais previstas nos artigos 13º , nº 3 e 4, 24º e 25º nº 1 a) do CE. Sendo certo que, não obstante ser noite e o tempo se apresentar chuvoso, a via era bem iluminada, apresentava-se num segmento de reta e com uma visibilidade de pelo menos 100 metros de distância, o que obrigaria um condutor cauteloso e atento, à aproximação de uma passadeira, em que se encontrava em plena travessia um peão, que já havia transposto a primeira metade dessa passagem, a tomar todas as precauções para evitar o risco de uma eventual colisão com aquele. Tanto mais que vinha munido do apoio de uma vara para invisuais, aparentando sofrer de problemas de visão. Deveria, pois, diminuir a velocidade que imprimia ao veículo que conduzia e estar atenta à reação desse peão que, manifestava dificuldades na locomoção, e, tudo indicava, poderia não estar atento à aproximação do veículo ou ao sinal regulador do trânsito de peões, por causa de problemas de visão.
Este conjunto de circunstâncias, atendendo a que a imputação de um crime negligente pressupõe a violação de um dever objetivo de cuidado que pode emergir da violação de normas do código da estrada, bastará para que se considerem existir indícios suficientes da prática de um crime. Sendo certo que os fortes indícios existentes poderão, no mínimo, levar a imputar à arguida uma concorrência de culpas no deflagrar do sinistro, uma vez que o seu comportamento estradal potenciou substancialmente o risco de eclosão do acidente.
Assim, reúnem-se indícios seguros do cometimento dos factos pela arguida, resultando consistente a previsibilidade de vir a ser proferida decisão condenatória da mesma com base em tal factualidade.
Em face da consistência dos indícios não existe dúvida razoável sobre a ocorrência dos factos e a sua autoria, pelo que a viabilidade de condenação em julgamento se mostra plenamente sustentável, sem beliscar o princípio in dubio pro reo.
Por conseguinte, a decisão recorrida não pode manter-se, revelando-se procedentes os fundamentos do recurso.
Perante esta conclusão mostra-se prejudicada a apreciação da invocada nulidade prevista pela conjugação dos artigos 286º, nº 1, 290º, nº 1 e 120º, nº 2, al. d) do Código de Processo Penal.
*
III. DECISÃO:

Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pelo assistente S. P. e, revogam o despacho recorrido de não pronúncia, que deverá ser substituído por um despacho de pronúncia da arguida M. M., pelos factos e enquadramento jurídico constantes da acusação.
Sem custas.

(O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 94.º, n.º 2 do CPP)
*
Guimarães, 22-03-2021

Os Juízes Desembargadores
José Júlio Pinto
Pedro Cunha Lopes