Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
14/15.6T8VRL.G1
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Descritores: CONSTRUÇÃO EM BEM PRÓPRIO DO CÔNJUGE
BENFEITORIA
BEM COMUM
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/11/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C..

II O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter funcional e instrumental da tramitação relativamente à realização do fim essencial do processo, a justa composição do litígio, tem, por um lado, que respeitar a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes e, por outro, os princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente os da igualdade das partes e do contraditório.

III - A decisão proferida ao abrigo do princípio de adequação processual é passível de recurso quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.

IV – A realização pelo casal, com dinheiro de ambos os cônjuges, de plantações de vinha, a construção de muros, de drenagem superficial, de uma adega e de uma instalação vinificadora nos prédios rústicos próprios de um cônjuge constituem benfeitorias úteis próprias deste cônjuge porque adquiridas por virtude da titularidade de bens próprios, mas o valor das referidas benfeitorias é bem comum.

V – O ex-cônjuge com um crédito relativo a essas benfeitorias e que detém licitamente aqueles imóveis tem direito de retenção sobre os mesmos até que o seu crédito seja pago.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I – Relatório

João, residente na (...), M., instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra Maria, residente na Rua (...), M., e José e C. G., residentes na Rua (...), M., pedindo a condenação dos réus a:

a) reconhecer que o autor realizou as benfeitorias referidas nos artigos 12.º a 34º desta petição inicial – plantação de vinha da região demarcada do Douro nos prédios rústicos descritos na C.R.Predial, freguesia de (...), sob os nº (...), (...); construção de adega e instalação vinificadora e despesas relacionadas no prédio sob o nº (...); despesas realizadas nos prédios nos anos de 2008 a 2013;
b) reconhecer, por essa via, ao autor, o crédito no valor de € 274.111,90, sem prejuízo de outro valor superior se vier a apurar em sede de peritagem a requerer nesta acção declarativa, acrescido do valor correspondente às despesas que o autor suportará até à venda judicial, na medida em que a administração de todos os imóveis se encontra a seu cargo, tudo acrescido dos juros vencidos e vincendos à taxa legal aplicável, com todas as legais consequências;
c) reconhecer ao autor o direito de retenção sobre os prédios penhorados, identificados no artigo 6º da p.i. - prédios rústicos descritos na C.R.Predial, freguesia de (...), sob os nº (...), (...), (...) - e, em conformidade, verificado e graduado em primeiro lugar na acção executiva, com preferência sobre todos os demais credores.

Alegou, em síntese, que casou com a 1ª ré no regime da comunhão de bens adquiridos em 06/06/1992, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio no ano de 2008. Por apenso ao processo de divórcio corre inventário para partilha dos bens do casal, em cuja relação de bens são descritas as benfeitorias realizadas no prédio rústico inscrito na matriz sob o art. (...) (ex-(...)) da União de freguesias de (...) e (...) e descrito na C.R.Predial com o nº (...), freguesia de (...), concelho de M. (adega e instalação vinificadora). O réu José, irmão da 1ª ré, porque, alegadamente, mutuou a esta o montante necessário para pagamento de uma dívida comum do ex-casal ao Banco A, e não tendo, alegadamente, a 1ª ré pago ao 2º réu, este intentou uma acção executiva para pagamento de quantia certa, a qual corre termos sob o nº 7/14.0TBMUR. No âmbito desta acção penhorou bens imóveis próprios da executada, sendo que, durante a constância do casamento, o casal realizou benfeitorias em todos esses imóveis (plantação de vinha da Região Demarcada do Douro, além da referida adega e instalação vinificadora). Assim, o autor apresentou a competente reclamação de créditos no processo executivo, somando o valor total dos créditos reclamados o montante de € 274.111,90. Como a 1ª ré nega a existência deste crédito o autor instaurou a presente acção. O autor goza de direito de retenção sobre os prédios penhorados, sobre os quais tem a posse, para garantia do referido crédito sobre a 1ª ré. O autor sempre administrou e geriu em exclusivo tais bens e benfeitoras. A adega e os prédios rústicos constituem uma universalidade de produção da qual fazem parte prédios próprios da 1ª ré, prédios comuns do ex-casal e prédios próprios do autor. O autor, na constância do casamento, apresentou em nome próprio um projecto de financiamento no IFAP tendo, para tanto, a 1ª ré comodato ao autor os imóveis próprios. Este contrato de comodato também foi celebrado para efeitos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. O direito de retenção do autor confere-lhe a preferência no pagamento no processo de execução (art. 759º nº 1 e 2 do C.C.).
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Os réus José e C. G. deduziram contestação impugnando a matéria alegada, à excepção da instauração do proc. nº 7/14.0TBMUR.

Mais referem que carece de fundamento legal invocar o direito de retenção no âmbito das relações patrimoniais resultantes do matrimónio, quer quanto aos bens comuns, quer quanto aos bens próprios de cada cônjuge em virtude do autor não ter feito qualquer prova do contrato de comodato destes bens a si próprio. Desconhece-se se a 1º Ré reclamou a posse dos seus bens. O autor não juntou prova dos gastos que refere ter feito, nem invocou os ganhos que teve, o que igualmente faz improceder a figura do direito de retenção. Desconhece-se se a conduta do autor é tida com a concordância ou não da 1ª ré.

Terminam pedindo a absolvição dos pedidos.
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A ré Maria contestou dizendo que as benfeitorias realizadas nos prédios, nomeadamente nas vinhas, foram feitas exclusivamente à custa da mesma, por virtude da titularidade de seus bens próprios, pois as benfeitorias foram suportadas por subsídios e ajudas concedidos aos prédios e nunca com dinheiro do autor. A 1ª ré nada deve ao autor. Esta é uma manobra do autor para não partilhar os bens e não entregar os bens. Referiu que o autor é mero detentor de má fé dos bens.
Terminou pedindo a improcedência da acção.

Deduziu reconvenção pedindo a condenação do autor:

1) a reconhecer o direito de propriedade da 1ª ré sobre os bens supra identificados no artº 2º da contestação e reconvenção e descritos sob os nº (...), (...) e (...) da Conservatória do Registo Predial de M., da Freguesia de (...), como bens próprios e exclusivos dela;
2) a reconhecer que as plantações, materiais e construções ou obras que lá se encontram, são bens próprios da 1ª ré, adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios e por sub-rogação no lugar de bens próprios da 1ª ré;
3) declarar e reconhecer que a detenção do autor sobre os imóveis é ilegal, abusiva, de má-fé e insubsistente;
4) condenar o autor a entregar imediatamente os imóveis identificados em 1) à 1ª ré, abstendo-se de qualquer acto de detenção que perturbe a posse legítima da 1ª ré;
5) condenar o autor a entregar e restituir os respectivos frutos à 1ª ré, nomeadamente o valor do vinho do porto, do vinho de consumo, e azeite, desde 2008, até à data, a liquidar em execução de sentença;
6) condenar o autor, por cada mês de ocupação, uso e fruição dos imóveis, na quantia de € 2.000,0, a contar da notificação da presente reconvenção e até efectiva entrega à 1ª ré;
7) condenar o autor na sanção pecuniária compulsória de € 100,00 por cada dia de atraso na entrega dos imóveis em apreço à 1ª ré.
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O autor replicou dizendo que, não obstante os prédios serem bens próprios da 1ª ré, os frutos e rendimentos dos mesmos e as benfeitorias úteis feitas nos mesmos são bens comuns pelo que é legitima a pretensão do autor a metade do valor referente a estes. As benfeitorias não foram realizadas pela 1ª ré, mas pelo casal. Os subsídios concedidos representam apenas uma pequena ajuda ao investimento. Foi à custa do trabalho do autor que os projectos foram apresentados e as benfeitorias realizadas sem qualquer intervenção da 1ª ré. As propriedades próprias da 1º ré representam uma pequena parte dos imóveis que integram a unidade de produção. Se não fossem os bens próprios do autor que também fazem parte desta unidade o projecto da adega não seria aprovado e a sua sustentabilidade não seria viável. São as produções das propriedades próprias do autor que, em grande medida, estão a amortizar um investimento que foi comum. Assim, o autor tem direito a metade do valor das benfeitorias.

Em relação aos frutos pedidos corre termos um processo de prestação de contas – nº 125/08.4TBMUR-E – tendo o autor direito a ser ressarcido de metade do valor das despesas de cultivo e cultivo dos prédios penhorados nos anos de 2008, 2009 e 2010, no valor de € 49.569,99, a que acresce as despesas referentes aos anos de 2011 a 2014, que representa um crédito a favor do autor não inferior a € 50.000,00. Estes valores já incluem a dedução do valor da produção dos imóveis. Assim, não assiste à 1ª ré o direito a receber o que quer que seja a este título, mas a pagar metade das despesas feitas e das benfeitorias.
Termina pedindo a improcedência da reconvenção.
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O pedido reconvencional foi admitido.

Foi proferido despacho saneador, foi fixado o objecto do litígio, foram considerados assentes determinados factos, enunciados os temas da prova e admitidos os requerimentos probatórios.
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A fls. 292 a 315 mostra-se junto relatório da perícia colegial.

Foram solicitados e prestados esclarecimentos pelos peritos (fls. 344 a 358).

Em 16/05/2016 foi proferido despacho que indeferiu o “pedido de esclarecimento aos esclarecimentos” e que indeferiu a 2ª perícia requerida pelo autor.

O autor interpôs recurso deste despacho, o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado, o qual deu origem ao apenso A.
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Procedeu-se a audiência de julgamento, após a qual foi proferida, em 09/12/16, sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido; julgou a reconvenção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o autor/reconvindo a reconhecer o direito de propriedade da ré/reconvinte Maria sobre os bens imóveis identificados no art. 2º da contestação e descritos sob os nº (...), (...) e (...) da C.R.Predial, da freguesia de (...) e sobre as plantações, materiais e construções ou obras que lá se encontram; condenou o autor/reconvindo a entregar imediatamente os imóveis aí identificados à ré/reconvinte Maria, abstendo-se de qualquer acto de detenção que perturbe a posse da mesma; absolveu o autor/reconvindo do demais peticionado (fls. 480 a 500).
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Em 13/01/2017 foi apenso aos autos o apenso A, no qual o T.R.G., por acórdão de 17/11/2016, revogou a decisão recorrida e admitiu a requerida segunda perícia.
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O autor interpôs recurso da sentença proferida em 09/12/16 em 25/01/2017.

Neste pediu que fosse declarada a nulidade da sentença (uma vez que não obedeceu ao decidido pelo T.R.G.) e que consequentemente fosse ordenada a 2ª perícia e repetição da audiência de discussão e julgamento “porquanto se trata de um meio de prova essencial, impondo-se a sua confrontação com as testemunhas e esclarecimentos dos Senhores Peritos nessa sede”.

Foram notificados os réus para se pronunciarem acerca da nulidade suscitada pelo autor.

A 1ª ré referiu que, atenta a data da prolação do acórdão, a junção do apenso A aos autos principais e a data da sentença, não é verdade que esta tenha sido proferida ao arrepio do decidido pela Relação. Face a decidido pela Relação e o facto do autor manter interesse na realização da 2ª perícia importa apenas realizar esta nos termos dos art. 487º e 489º do C.P.C. com o objecto definido por aquele tribunal e valorar o resultado desta com os demais factos já apurados nos autos, não havendo lugar à repetição de outros meios de prova já produzidos.

Nos termos do art. 617º nº 2 do C.P.C. o despacho que vier a ser proferido considera-se complemento e parte integrante da sentença.

Os 2º e 3º réus pronunciaram-se pela inexistência da nulidade suscitada uma vez que, na data da prolação da sentença, ainda não tinha chegado ao conhecimento do tribunal o acórdão da Relação. Defendem que deve ser realizada a 2ª perícia cujo resultado deve ser incorporado e complementado no conteúdo da sentença.
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Em 13/02/2017, em conformidade com o decidido pelo T.R.G, foi proferido despacho o seguinte despacho:

“Em efectivação do decretado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no apenso A, determina-se a realização de uma segunda perícia com o objecto delimitado a fls. 360, designando-se para o efeito a pessoa idónea a indicar pela secção, a qual deverá prestar compromisso de honra por escrito.
Prazo: 30 dias.
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Notifique.
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Fls. 527 e ss.:

O Autor JOÃO arguiu a nulidade da sentença por omissão de realização da segunda perícia.
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Os Réus MARIA e esposa C. G. propugnaram a improcedência da nulidade.
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Em conformidade com o preceituado no art.º 615.º/1, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido; f) Seja omissa no que respeita à fixação da responsabilidade por custas, nos termos do n.º 4 do artigo 607.º

A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura (art.º 615.º/2).

As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades (art.º 615.º/3).

Consagra-se, nestes termos, um elenco taxativo de causas e nulidade da sentença, a título de errores in judicando, os quais se reconduzem a falta de fundamentação, oposição entre os fundamentos e a decisão ou erro de julgamento, omissão e excesso de pronúncia, em função dos poderes de cognição do tribunal e pronúncia ultra petitum, à luz do princípio do pedido e dos conexos poderes de pronúncia do tribunal (vd. José Lebre de Freitas/A. Montalvão Machado/Rui Pinto, CPC anotado, vol. 2.º, Coimbra Editora, p. 667 e ss.).

Na situação sub judice, não se vislumbra qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, omissão e excesso de pronúncia.

Na verdade, o fundamento aduzido pelo Autor para arguir a nulidade da sentença contende com a não efectivação da segunda perícia, sendo que, quando a sentença foi proferida, em 9.12.2016, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães exarado no apenso A ainda não tinha sido remetido para os autos, o que só ocorreu com o ofício datado de 11.1.2017, pelo que sucumbe o invocado pelo mesmo.

Ademais, a efectivação da segunda perícia não induz a anulação da audiência de julgamento, demandando-se, tão-só, ao abrigo do princípio da adequação formal, uma reabertura da instrução probatória exclusivamente adstrita à predita perícia e uma eventual complementação da audiência, sob o crivo do princípio da verdade material.

Concomitantemente, a antedita vicissitude, postulando a imperativa reponderação da factualidade provada/não provada, impõe a exigível anulação da sentença, à luz do vertido no art.º 195.º/1 e 2, do Código de Processo Civil.

Pelo supra exposto, anula-se a sentença proferida a fls. 480-500.
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Notifique.”
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Não se conformando com esta decisão veio o autor dela interpor recurso de apelação em 01/03/2017, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:

1) Por douto despacho com a ref. Nº 30760463, o Meritíssimo Juiz ordenou, tal como decidido por Douto Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães, a realização de 2ª perícia, anulando a sentença proferida, conforme recurso de apelação apresentado pelo Autor.
2) No mesmo despacho, o Meritíssimo Juiz decidiu que, pese embora haja nulidade da sentença, não há lugar a anulação da audiência de julgamento.
3) O Meritíssimo Juiz a quo decide, ainda que, embora adstrita ao objecto da 2ª perícia, poderá realizar-se uma complementação da audiência e, segundo o seu douto despacho, sob o crivo do princípio da verdade material.
4) Mas decidiu que, havendo complementação da audiência, esta servirá apenas e exclusivamente para reabertura de instrução probatória adstrita à predita perícia.
5) A norma do artigo 488º do CPC, dispõe que a 2ª perícia se rege pelas disposições aplicáveis à primeira e, assim sendo, a parte pode usar da faculdade prevista no artigo 486º do CPC.
6) Pode, portanto, segundo o disposto nesse normativo legal, o recorrente pedir a comparência dos peritos na audiência final para eventuais esclarecimentos e, salvo melhor opinião e pode pedir a comparência das testemunhas do Autor e dos Réus para as confrontar com o novo meio de prova.
7) E, se o Autor pretender outros meios de prova, atento o citado princípio da verdade material, não lhe está vedada tal faculdade.
8) Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
9) Por isso, o juiz deve admitir a produção de prova requerida na audiência de julgamento, na sequência da prova até então produzida, designadamente testemunhal, documental ou outra, se da mesma resulta que aquela tem aptidão para a descoberta da verdade material.
10) O juiz não tem um poder discricionário, mas um dever vinculado, devendo tomar a iniciativa da prova, sob pena de nulidade, nos termos gerais do art. 201.
11) No sentido de que a previsão do antigo art.º 645º CPC, correspondente ao agora 526º do NCPC, não contém um poder discricionário, vai a generalidade da jurisprudência conhecida, de que a título de exemplo se cita: Ac. TRP de 08.03.2004 (proc. nº 0316725, consultável na internet) ou Ac. STJ de 14.11.2006 (proc. nº 06ª3427, relator Azevedo Ramos).
12) A previsão do art. 526º do NCPC, não contém em si um poder discricionário, mas um «poder-dever» e que verificados os pressupostos contidos na mesma previsão, «deve» o juiz ordenar a inquirição da pessoa em causa;
13) Considerando que estamos perante um poder-dever, o seu não exercício corresponde à omissão de um ato que a lei prescreve e que influi no exame e na decisão da causa, art.º 195º NCPC, pelo que se trata de uma nulidade: o que aqui, expressamente, se invoca, art.º 197º, em tempo, art.º 149º ex vi art.º 199º n.º 1 e 3;
14) E a junção dos documentos, a audição das testemunhas ou a prova por declarações da parte não tem que estar adstrita à realização da 2ª perícia já que, uma vez aberta a audiência, tudo se poderá passar como as normas legais relativas à instrução do processo prescrevem.
15) Não se aceita como, é que, desde logo, a coberto do princípio do inquisitório assente no artigo 411º do CPC, incumbindo ao Juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade, o Meritíssimo, vendo-se na obrigação, por ordem do Tribunal Superior e a requerimento da parte, porque o recorrente vai fazê-lo, de abrir a audiência, por nulidade da sentença, recusa, sem ver a pertinência dos meios de prova, a apresentação de diligências ou formalidades probatórias que não digam respeito à segunda perícia.
16) Este princípio corresponde a uma outra vertente da direção do processo pelo Juiz, domínio do princípio do inquisitório, que rege a instrução do processo e tem o seu corolário no artigo 417º (dever de cooperação para a descoberta da verdade).
17) A prova dos factos da causa deixou, no processo civil atual, de constituir monopólio das partes, o que, em bom rigor, já vinha acontecendo: de acordo com o artigo 411º, o juiz tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade.
18) Trata-se do princípio do inquisitório, que constitui o inverso do princípio da controvérsia. Ao Juiz cabe, no campo da instrução do processo, a iniciativa e às partes incumbe o dever de colaborar na descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados.
19) O papel do Juiz árbitro encontra-se definitivamente ultrapassado.
20) A última revisão do código de processo civil acentuou ainda mais o princípio do inquisitório, que a lei anterior limitava e, para assegurar o andamento do processo, em condições de regularidade e de celeridade, sempre ao abrigo do princípio máximo da descoberta da verdade e boa decisão da causa, princípios estes realizadores do fim mais justo do direito, o Juiz deve, dentro dos limites da lei, promover todas as diligências que julgue necessárias e indeferir os requerimentos das partes que não correspondam a um interesse sério (sejam impertinentes) ou visem fins meramente dilatórios.
21) O direito à jurisdição não pode ser entendido em sentido meramente formal: ele não implica apenas o direito de aceder aos tribunais, propondo ações e contraditando as ações alheias, mas também o direito efetivo a uma jurisdição que a todos seja acessível em termos equitativos e conduza a resultados individual e socialmente justos.
22) Não é apenas a perícia e uma eventual complementação da audiência que se encontram “sob o crivo do princípio da verdade material”, mas sim todo o interesse do recorrente e o eventual interesse dos réus em contradizer.
23) O Autor alegou, para alcance de direito de retenção, o seu crédito, nos artigos 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º e 29º da sua petição inicial referindo que, conjuntamente com a Ré, durante a constância do matrimónio, realizaram benfeitorias comuns em prédios próprios desta.
24) Juntou para o efeito, documento de relação de bens junto ao inventário onde, nas verbas 2 e 3, relaciona as referidas benfeitorias como bem comum, pois, caso contrário não figurariam no processo de partilhas do ex casal.
25) O Autor juntou, também, em sede de p.i. o documento nº 6 que demonstra a alegação, no processo nº 7/14.0TBMUR de que as benfeitorias são comuns porque, em primeiro lugar foram construídas com valores comuns e, em segundo lugar, foram durante a constância do matrimónio, o que, quanto a este último facto, bastaria por si só para presumir, de acordo com os preceitos que ao caso se aplicam, a comunicabilidade das benfeitorias.
26) Embora a 1ª ré, no presente processo, tenha impugnado de forma genérica a titularidade comum das benfeitorias, dizendo, nomeadamente que elas são próprias porque adquiridas em virtude de direitos próprios, na sua contestação, o certo que tal modo de aquisição não chega para se aferir da titularidade das mesmas.
27) A Ré não fez qualquer prova documental ou outra a respeito da titularidade das benfeitorias que afaste a presunção legal que, feitas durante a constância do matrimónio, se consideram benfeitorias comuns.
28) A ré não impugnou o documento junto com a relação de bens, nem o poderia fazer, já que não reclamou dessas verbas em sede de inventário e, bem pelo contrário, aceitou que se fizesse uma avaliação das mesmas para efeito de partilha de bens e valores dos mesmos nesse processo.
29) O facto de que as benfeitorias são comuns vem sido aceite pela ré em peças processuais de outros processos, referidos na p.i. do autor/recorrente.
30) O facto é que, o Meritíssimo Juiz proferiu sentença, embora anulada, a considerar que as benfeitorias são um bem próprio da 1ª Ré.
31) Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
32) Tal como já referido, a prova dos factos da causa deixou, no processo civil atual, de constituir monopólio das partes, o que, em bom rigor, já vinha acontecendo: de acordo com o artigo 411º, o juiz tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade.
33) Por fim, de acordo com o princípio da igualdade das partes e, atento, os fundamentos elencados pelo Meritíssimo Juiz, em sede de audiência de julgamento consignados em ata, que o levaram a admitir a junção de documentos pela 2ª ré “In casu, sopejando-se a motivação subjacente ao antedito requerimento probatório, constata-se que o mesmo se atém ao exercício linear do direito de contraprova inerente à produção de prova testemunhal efetivada
em audiência. Acresce que se curam de documentos medianamente colaterais, à luz do objeto do processo, pelo que em função do citado interesse probatório, impõe-se a admissão da sua junção ao processo, não se vislumbrando fundamento substantivo para condenar a parte em multa processual. Pelo exposto defere-se o requerido.”, o Autor pretende juntar documentos pois, os mesmos destinam-se a fazer prova do alegado e discutido e apresentam-se relevantes e determinantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
34) Por essa razão, atentas as demais elencadas, se o Juiz a quo indeferir a produção de prova a requerer em sede de audiência de julgamento ou complementação de audiência de julgamento, viola expressamente o princípio da igualdade o que aqui se invoca.
35) O Recorrente pretende, em sede de audiência de julgamento, de acordo com os princípios supra expostos, requerer produção de prova documental, testemunhal e por declarações da parte.
36) E, se assim não for considerado, se o Autor não puder, nomeadamente, confrontar as testemunhas com o resultado da 2ª perícia, juntar novos documentos e requerer declarações da parte, atento o teor e fundamentos da sentença, seguir-se-á uma sentença em tudo igual à primeira o que, desde já, não se aceita.
37) Para além de, se não houver lugar à produção de prova requerida pelo recorrente e entendida como determinante para a prossecução da verdade material e boa decisão da causa, se verem violados os princípios da verdade material, inquisitório, equidade e igualdade e normas jurídicas que abaixo se vão indicar.

Pugna pela revogação da decisão, a qual deve ser substituída por outra que permita a produção de todos os meios de prova que o recorrente entender necessários e pertinentes para o apuramento da verdade material e boa decisão da causa, podendo e devendo o Juiz a quo indeferir estes se, e apenas, se mostrarem dilatórios e impertinentes e não respeitarem o apuramento da verdade e boa decisão da causa.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Em 20/03/2017 foi indeferido liminarmente este recurso por se ter entendido que não se enquadra no nº 2 do art. 644º do C.P.C. devendo ser impugnado com o recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão final.
Esta decisão foi objecto de reclamaçãoApenso Bque veio a ser desatendida.
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A fls. 624 a 644 mostra-se junto novo relatório pericial.

Por despacho de 18/09/2017 foi, entre outros, deferida a comparência dos peritos nos termos do art. 486º nº 1 do C.P.C. e designada data para audiência de julgamento.
O autor requereu a junção aos autos de vários documentos.
Depois veio o autor requerer a prestação de declarações.
Em 02/10/2017 foi proferido despacho que não admitiu a junção de documentos pelo autor e que ordenou o seu desentranhamento e que indeferiu as declarações de parte do autor.
Deste despacho o autor interpôs recurso que deu origem ao apenso C. O T.R.G. veio a confirmar esta decisão.
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Em 19/10/2017 procedeu-se a audiência de julgamento tendo sido proferido despacho que não admitiu a junção de documentos pelo autor em 23/02/2017; que, atendendo à ausência por doença do perito indicado pelo tribunal por motivo de doença que perdura por 4 meses, e ao facto deste ter subscrito uma posição conjunta com o perito designado pelos réus que estava presente, considerou que bastava a prestação de esclarecimentos por este e pelo perito do autor.
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Em 14/11/2017 foi proferida sentença cuja parte dispositiva reproduzimos na íntegra:

“Pelo supra exposto:

1) Julga-se a acção totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:
A) Absolver os Réus MARIA, JOSÉ e esposa C. G. do peticionado;
B) Condenar o Autor JOÃO no pagamento das custas processuais.
2) Julga-se a reconvenção parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:

A) Condenar o Autor/Reconvindo JOÃO a reconhecer o direito de propriedade da Ré/Reconvinte MARIA sobre os bens imóveis identificados no art. 2º da contestação e descritos sob os nº (...), (...) e (...) da Conservatória do Registo Predial de M., da Freguesia de (...) e sobre as plantações, materiais e construções ou obras que lá se encontram;
B) Condenar o Autor/Reconvindo JOÃO a entregar imediatamente os imóveis identificados em A) à Ré/Reconvinte MARIA, abstendo-se de qualquer ato de detenção que perturbe a posse da mesma;
C) Absolver o Autor/Reconvindo JOÃO do demais peticionado;
D) Condenar o Autor/Reconvindo JOÃO a Ré/Reconvinte MARIA no pagamento das custas processuais em função do respectivo decaimento.
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Registe e notifique.”
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Em 03/11/2017 o autor interpôs recurso das decisões de 19/10/2017 que não admitiu a junção de documentos de 23/02/2017 e que decidiu pela não comparência em sede de audiência de julgamento do perito nomeado pelo tribunal. Deram origem ao apenso D. O T.R.G. veio a confirmar as decisões (em 22/01/18).
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Não se conformando com a sentença proferida em 14/11/2017 veio o autor dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:

I. A sentença recorrida de 15.11.2017, que absolveu os Réus e, na procedência parcial da reconvenção, condenou o Recorrente no reconhecimento do direito de propriedade da Ré Maria sobre os bens imóveis descritos sob os números (...), (...) da Conservatória do Registo Predial de M. da freguesia de (...) e sobre as plantações, materiais e construções ou obras que lá se encontram e, condenou, ainda, o Recorrente a entregar imediatamente os imóveis atrás identificados à Recorrida Maria, abstendo-se de qualquer acto de detenção que perturbe a posse da mesma, merece censura por razões de facto e de direito.
II. Na procedência da impugnação da matéria de facto, deve ser alterada a redacção do facto 19 da sentença, que consta, erradamente, do seguinte: “Quanto ao prédio rústico composto de vinha, sito no Lugar (...), inscrito na Matriz Predial sob o art. (...) (art. extinto (...)) da União das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob a descrição (...) da freguesia de (...), concelho de M., foi construída adega com o valor de 162.800,00€ (cento e sessenta e dois mil e oitocentos euros) e a instalação vinificadora com o valor de 104.068,60€ (cento e quatro mil, sessenta e oito euros e sessenta cêntimos).”
III. Devendo ser fixada a seguinte redacção: A construção da adega e a instalação vinificadora foram realizadas na constância do matrimónio do Autor/recorrente e Ré/recorrida, tendo, para o efeito, para seu pagamento parcial, ambos recorrido, a um crédito no Banco A no valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) que o casal pagou, em prestações mensais ao Banco, até 07/06/2010 e que a Ré, Maria pagou a quantia de €135.781,88 (cento e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos) por conta desse empréstimo, de onde lhe resultou um crédito sobre o Autor no montante da metade desse valor.
IV. A procedência da impugnação funda-se nos concretos meios de prova:
(i) Relatório pericial de fls. 55-59, efectivado no processo de inventário nº 125/08.4TBMUR-C e trazido ao presente processo, sendo que, tal relatório de que o Meritíssimo Juiz se socorreu para atribuir o valor da adega e da instalação vinificadora constam dos autos de inventário para partilha dos bens do casal e, se tais bens aí constam e foram objeto de uma avaliação pericial (que serviu de prova nos presentes autos) é porque, obviamente, pertencem a ambos.
(ii) Contestação da Ré Maria, nos artigos 6º, 7º, 8º, 12º, 14º, 15º, 16º e 17º que não tendo sido impugnada, se tem de dar como confessada no interesse do Recorrente.
(iii) O escrito de fls. 333-334 que corresponde ao contrato de mútuo celebrado entre Recorrente e Recorrida/Maria para construção da Adega e instalação vinificadora.
V. Resulta inequívoco que a construção da adega e instalação vinificadora foram realizadas durante a constância do casamento com dinheiros comuns pelo que, constituem benfeitorias comuns e, que, por essa razão o recorrente tem direito à metade do seu valor.
VI. A recorrida Maria sub-rogou-se no direito de crédito do Banco sobre o Autor apenas porque tal dívida é comum como são comuns os bens adquiridos com esse dinheiro.
VII. O valor da adega e da instalação vinificadora foi apurado em função de prova pericial, constante dos autos de inventário, que avaliou o valor da adega e da respetiva instalação vinificadora conforme, aliás, motivação produzida na sentença.
VIII. “O Meritíssimo Juiz deu como provado que, durante a constância do casamento, foi contraído empréstimo, por ambos os cônjuges para a edificação da adega, podendo ler-se na motivação da douta sentença de que se recorre: “o uso reiterado, plurianual e público dos imóveis pelo Autor nos termos preditos, beneficiando de subvenções públicas, afere-se que o comportamento da Ré/Reconvinte, prestando a exigível aquiescência da Ré/proprietária com referência aos sobreditos financiamentos, não manifestando qualquer acto concreto de oposição à exploração efectivada pelo Autor (alegando, inclusive, a contracção de um empréstimo para a edificação da adega), prefigura uma factologia linearmente indutora da convicção no Autor de que aceitava a detenção/exploração dos prédios, gerando uma justificada situação de confiança, que fundou um sustentado investimento de confiança do mesmo, objectivamente imputável à predita conduta.”
IX. O 2º Réu penhorou os prédios da 1ª Ré por via de um mútuo com hipoteca que fez àquela
para que fosse satisfeito parte do crédito bancário que era da responsabilidade de ambos (Autor e 1ª Ré), que teve origem nos seguintes factos:

(i) No dia 07.06.2006 Autor e Ré contraíram um empréstimo junto do Banco A – Agência de Vila Real.
(ii) O montante mutuado pelo Banco A foi de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) conforme consta de documento junto aos autos e destinou-se a financiar a construção da adega e instalação vinícola.
(iii) A taxa de juro aplicada a tal empréstimo foi de três vírgula setenta e cinco por cento, conforme consta do mesmo documento.
(iv) A partir de 07/06/2010 os mutuários deixaram de pagar as prestações do empréstimo.
(v) O casal pagou ao Banco, capital e juros, até à data referida em iv).
(vi) A Ré pagou ao Banco a quantia de €135.781,88 (cento e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos).
(vii) Deste pagamento, e consequente sub-rogação no direito de crédito do Banco, resultou para a ré, um crédito sobre o Autor da metade deste valor, conforme, aliás, a Ré afirma da contestação não tendo, o Autor, oferecido contraditório a essa matéria.
X. Conclui-se de forma cristalina que de a Ré se sub-rogou no crédito do banco sobre o Autor e, se tal crédito, primeiro do banco, e agora da Ré, se destinou à edificação da adega e respetiva instalação vinícola, cujo valor é substancialmente superior ao daquele crédito, é porque o Autor adquiriu, na proporção de metade, tais benfeitorias.
XI. Em conformidade, deve o Venerando Tribunal da Relação alterar o facto provado sob o artigo 19, alterando o seu conteúdo, devendo tal facto passar a ter a seguinte redação: A construção da adega e a instalação vinificadora foram realizadas na constância do matrimónio do Autor/recorrente e Ré/recorrida, tendo, para o efeito, para seu pagamento parcial, ambos recorrido, a um crédito no Banco A no valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) que o casal pagou, em prestações mensais ao Banco, até 07/06/2010 e que a Ré, Maria pagou a quantia de 135.781,88 (cento e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos), em processo executivo, por conta desse empréstimo, de onde lhe resultou um crédito sobre o Autor no montante da metade desse valor.
XII. Na procedência da impugnação da matéria de facto, deve ser alterada a redacção do facto 20 da sentença, que consta, erradamente, do seguinte: “No âmbito da construção referenciada em 19), foram igualmente suportados os seguintes custos: a) Custo do projecto do edifício (adega), no valor de 4.000,00€ (quatro mil euros); b) Custo do projecto de redes de comunicações, no valor de 750,00€ (setecentos e cinquenta euros); c) Custo do ramal de electricidade, que ascende ao montante de cerca de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) pagos à Electricidade e cerca de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros) pagos à V.; d) Custo do furo hertziano com a profundidade de 100 metros, cuja execução fixou-se na quantia 3.000,00€ (três mil euros), a que acresce o preço do equipamento de bombagem, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros); e) Custo do poço de águas sujas, cujo valor é de cerca de 9.565,63€ (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos); f) Custo dos arranjos exteriores, no valor de 1.543,50€ (mil, quinhentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos).
XIII. O facto provado sob o nº 20, no segmento relativo à construção das benfeitorias durante a constância do casamento, corresponde, na íntegra, ao formulado pelo Autor na sua p.i. e, no segmento relativo à fixação do valor, corresponde, na íntegra, à conclusão levada aos autos pela prova pericial, mas, no entanto, falta referir e acrescentar ao conteúdo do facto provado sob o nº 20 que, tais custos foram suportados pelo casal, pois, ficou provado (facto provado sob o nº 20) que foi, no âmbito da construção referida em 19), que foram realizadas estas benfeitorias (elencadas no facto dado como provado sob o nº 20) e a construção da adega e a instalação vinificadora foram realizadas na constância do matrimónio do Autor/recorrente e Ré/recorrida, tendo, para o efeito, ambos recorrido, a um crédito no Banco A no valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) que o casal pagou, em prestações mensais ao Banco, até 07/06/2010.
XIV. Terá que concluir-se que, também, estas benfeitorias (facto provado sob o nº 20) foram realizadas por Autor e Ré, na constância do casamento, pois, provado que a execução dessas obras foi realizada no âmbito da construção da adega e instalação vinificadora, estas benfeitorias têm necessariamente de ser consideradas como bens comuns e não, como fixado em sentença, bens adquiridos em virtude da titularidade de bens próprios.
XV. Deverá o facto provado sob o nº 20 dos factos provados passar a ter a seguinte redação: “No âmbito da construção referenciada em 19), foram igualmente suportados pelo, à data, casal os seguintes custos: a) Custo do projecto do edifício (adega), no valor de 4.000,00€ (quatro mil euros); b) Custo do projecto de redes de comunicações, no valor de 750,00€ (setecentos e cinquenta euros); c) Custo do ramal de electricidade, que ascende ao montante de cerca de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) pagos à Electricidade e cerca de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros) pagos à V.; d) Custo do furo hertziano com a profundidade de 100 metros, cuja execução fixou-se na quantia 3.000,00€ (três mil euros), a que acresce o preço do equipamento de bombagem, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros); e) Custo do poço de águas sujas, cujo valor é de cerca de 9.565,63€ (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos); f) Custo dos arranjos exteriores, no valor de 1.543,50€ (mil, quinhentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos).
XVI. Na procedência da impugnação da matéria de facto, deve ser aditado aos factos provados, o facto dado como não provado sob o nº 29, pois, consta da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, sob o nº 29: “As despesas suportadas com as plantações, muros e drenos referidos em 7), 9), 10), 12), 13), 15), 16) e 18) foram pagos na constância do matrimónio entre Autor e Ré Maria com dinheiro do casal” e, os factos alegados pelas partes, toda a prova carreada para os autos e os factos provados sob nos pontos 19), 20), 21) e 22) estão em clara contradição com esta matéria dada como não provada e, portanto, apontam em sentido diverso.
XVII. E deve tal matéria passar a matéria dada como provada porque ficou provado que:

a) A adega e as construções elencadas no ponto 20) dos factos provados forma realizadas durante a constância do casamento entre o Autor e a Ré pois, foram avaliadas porque constam do processo de inventário para partilha dos bens do ex casal;
b) Tais construções foram realizadas com recurso a mútuo bancário a que Autor e Ré tiveram de recorrer.
c) O Meritíssimo Juiz deu como provado que (facto 21 dos factos dados como provados) o Autor apresentou, na constância do casamento, em nome próprio, como titular activo do património vinícola, um projecto de financiamento no IFAP com referência aos prédios descritos em 7), 10), 13), 16) e 19) dos factos provados.
d) O Meritíssimo Juiz dá como provado que (facto 22 dos factos dados como provados) o Autor, durante a constância do matrimónio e, continuadamente, após o divórcio, gere os prédios indicados em 7), 10), 13), 16) e 19) dos factos provados, nomeadamente, ordena o seu cultivo, colheitas e manutenção, contratando pessoal para o efeito, pagando os respectivos encargos, orienta a produção e a comercialização do vinho que é efectuada na respectiva adega.
XVIII. O recurso aos incentivos do IFAP (Programa VITIS) não são suficientes para provar que é a Ré Maria que suporta, só por si, tais custos, já que, foi o Autor que apresentou o projecto em nome próprio e no qual figuraram, conforme documentos juntos aos autos, outros prédios próprios do Autor para perfazerem a área necessária à obtenção desses incentivos; É o Autor que, durante a constância do matrimónio e, continuadamente, após o divórcio, gere os prédios indicados em 7), 10), 13), 16) e 19) dos factos provados, nomeadamente, ordena o seu cultivo, colheitas e manutenção, contratando pessoal para o efeito, pagando os respectivos encargos, orienta a produção e a comercialização do vinho que é efectuada na respectiva adega e só ficou provados que tais incentivos se referem aos anos de 2000, e 2004.
XIX. Os incentivos foram apenas de:

• €6.200,00/ha para o prédio com o artigo matricial (...) sendo que, a respectiva área é de 4600m2, o que representa um apoio efectivo de €2.852,00, sendo que o valor apurado (relatório pericial e ponto 9) dos factos provados) dessas benfeitorias é de €15. 568,00 o que representa, por si só, uma diferença de €12.716,00.
• €6.210,00/ha para o prédio com o artigo matricial (...) sendo que, a respectiva área é de 8.050 m2 o que representa um apoio efectivo de €4.999,05, sendo que o valor apurado (relatório pericial e ponto 12) dos factos provados) dessas benfeitorias é de €28.310,00 para a plantação, €1483,38 para o muro e €433,10 para o dreno no total de €30.226,48, o por si só, uma diferença de €25.227,43.
• €6.210,00/ha para o prédio com o artigo matricial (...) sendo que, a respectiva área é de 1400 m2 o que representa um apoio efectivo de €869,40, sendo que o valor apurado (relatório pericial e ponto 15) dos factos provados) dessas benfeitorias é de €13.093 para a plantação e €284,00 para o dreno, no total de €13.377,00, o por si só, representa uma diferença de €12.507,60.
• €106,05/ha para o prédio com o artigo matricial (...) sendo que, a respectiva área é de 5500 m2 o que representa um apoio efectivo de €58,32, sendo que o valor apurado (relatório pericial e ponto 18) dos factos provados) dessas benfeitorias é de €21.147,00, o por si só, representa uma diferença de €21.088,68.
XX. Os incentivos do IFAP são, portanto, em montante muito inferior ao valor das benfeitorias realizadas.
XXI. Na procedência da impugnação da matéria de facto, deve ser aditado aos factos provados, o facto dado como não provado sob o nº 30, pois, tais factos estão dados como provados quer nos factos provados quer na motivação da douta sentença, por referência quer ao alegado nas peças processuais da Ré, quer na prova documental junta aos autos, já que, a Ré alega que, sem que seja exercido o contraditório pelo Autor, a adega, e respetiva instalação vinícola, foi construída à custa de um contrato de mútuo contraído junto do Banco A, pelo casal, no valor de €150.000,00, o mútuo bancário, que se encontra junto aos autos, tem a data de 07.06.2006, tendo, portanto, sido contraído, na constância do casamento entre Autor e Ré, tal contrato de mútuo deixou de ser cumprido em 07/06/2010 sendo que a Ré, Maria apenas pagou a quantia de 135.781,88 (cento e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos) por conta desse empréstimo, o que, obviamente, em primeiro lugar, traduz o pagamento pelo casal, do montante relativo a 48 prestações mensais e sucessivas.
XXII. A Ré vai mais longe e afirma que a instalação vinificadora se encontra para partilhar no Inventário por se tratar de bens móveis e não de benfeitorias, o que confirma que, também, o equipamento da adega é bem comum.
XXIII. Quanto ao custo, para realização das benfeitorias, relativas ao projecto do edifício, projecto de redes de comunicações, ramal de electricidade, furo herteziano, poço de águas sujas e arranjos exteriores, basta a afirmação contida na motivação da douta sentença, que, refere a propósito, “No âmbito da construção referenciada em 19), foram igualmente suportados os seguintes custos: a) Custo do projecto do edifício (adega), no valor de 4.000,00€ (quatro mil euros); b) Custo do projecto de redes de comunicações, no valor de 750,00€ (setecentos e cinquenta euros); c) Custo do ramal de electricidade, que ascende ao montante de cerca de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) pagos à Electricidade e cerca de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros) pagos à V.; d) Custo do furo hertziano com a profundidade de 100 metros, cuja execução fixou-se na quantia 3.000,00€ (três mil euros), a que acresce o preço do equipamento de bombagem, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros); e) Custo do poço de águas sujas, cujo valor é de cerca de 9.565,63€ (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos); f) Custo dos arranjos exteriores, no valor de 1.543,50€ (mil, quinhentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos).”, para se ter que concluir que tais custos advêm, necessária e diretamente, da construção da adega, foram pagos na constância do matrimónio e a única prova que se relaciona com esse pagamento é o contrato de mútuo e, com recurso às regras da experiência, o salário de ambos os cônjuges, nada tendo, contra estes argumentos, a Ré/recorrida, provado como lhe competia e, a Ré Maria não juntou ou produziu qualquer prova que mostre ser ela, e apenas ela, a adquirente de tais benfeitorias pela simples razão de que não ficou demonstrado ter sido apenas à custa do seu património que, tais benfeitorias e respetivo pagamento foram realizados.
XXIV. O Meritíssimo Juiz a quo fez errada subsunção de que as benfeitorias configuram-se adquiridas por virtude da titularidade de prédios rústicos próprios da Ré/Reconvinte, nos termos consignados no artigo 1728 nº1.
XXV. No regime supletivo da comunhão de adquiridos, é a norma do art. 1723.º do Código Civil, mormente a alínea c), de onde decorre o que são considerados bens próprios: "Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges."
XXVI. O artigo 1723.º vem admitir expressamente a sub-rogação real no regime da comunhão de adquiridos (cf. art. 1734.º), para o efeito de manterem a natureza de bens próprios os bens adquiridos a título oneroso, na constância do matrimónio, mas à custa de bens próprios, mediante o emprego ou a utilização destes", ou seja, para que a substituição de uma coisa por outra se opere, em tais termos, sob o patrocínio do Direito, torna-se necessária certa conexão entre a perda de uma e a aquisição da outra.
XXVII. A figura da sub-rogação real assume inquestionável relevo quando se está perante patrimónios separados ou autónomos, como sucede no domínio patrimonial conjugal da comunhão de adquiridos, uma vez que a modificação objectiva advinda da deslocação de uma relação jurídica para outra distinta, merece nesta o mesmo tratamento que tinha no património separado de onde saiu, importando, assim, que haja conexão causal, directa ou indirecta, nessa modificação objectiva.
XXVIII. O Meritíssimo Juiz fez errada interpretação por não aplicação da presunção legal de que deriva a presunção de comunicabilidade das benfeitorias, pois, no regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o ato aquisitivo ou em documento com intervenção de ambos os cônjuges.
XXIX. E, ainda que se entenda que a disciplina ali imposta se aplica somente nas relações dos cônjuges com terceiros, mas não nas relações entre os cônjuges. Neste âmbito, a referida menção não é indispensável, sendo facultado ao cônjuge - adquirente a utilização de quaisquer meios de prova tendentes à obtenção da qualificação como próprio do bem adquirido na constância do casamento. Quer dizer, se estiverem em jogo apenas interesses dos cônjuges, esse normativo vale como mera presunção iuris tantum, sendo consentida, então, para efeitos de qualificação do bem como próprio de um dos cônjuges, a prova por qualquer meio de que o mesmo foi adquirido com dinheiro ou valores próprios desse cônjuge.
XXX. Inexistindo estes requisitos, o bem deve ser havido como comum.
XXXI. Estarem em causa os interesses de terceiro ou apenas dos cônjuges (relações interconjugais), o cônjuge, à custa de quem se fez a aquisição (sacrifício pecuniário dos seus bens próprios) pode, por qualquer meio, fazer a prova de que o reemprego na aquisição de bens na vigência do casamento, se fez com bens apenas seus, ou maioritariamente seus, acentuando que importa destrinçar se estão em causa apenas interesses dos cônjuges ou de terceiros, concedendo que, naquele caso, o cônjuge possa socorrer-se de quaisquer meios de prova para afirmar a natureza de bens próprios.
XXXII. O normativo estabelece uma presunção juris tantum que se aplicaria no caso de não estarem em causa interesses de terceiros.
XXXIII. A aplicação do art. 1726.º do Código Civil não dispensa, nem afasta a aplicação da alínea c) do art. 1723.º do Código Civil, e seus requisitos. Dito de outra forma, no caso de prevalecer a entrada com bens próprios e por isso, também este bem se considerar próprio, importa não dispensar o cônjuge adquirente de se submeter à disciplina estabelecida nas normas referentes à sub-rogação real.
XXXIV. A interpretação dominante do artº 1723º, al. c), do C. Civ. entende que a disciplina aí imposta apenas se aplica nas relações dos cônjuges com terceiros, mas não nas relações entre os cônjuges, tornando possível ao cônjuge adquirente dos bens a utilização de quaisquer meios de prova tendentes à obtenção da qualificação como próprio do bem adquirido na constância do casamento – presunção juris tantum.
XXXV. O Meritíssimo Juiz a quo fez errada subsunção da aplicação das regras sobre o ónus de prova, pois, o ónus de prova da qualificação jurídica das benfeitorias como bem próprio recai sobre a Ré.
XXXVI. Competia à 1ª Ré provar a alienação onerosa de bens próprios seus e a aplicação do preço assim conseguido nessas benfeitorias ou a proveniência de dinheiro seu na realização das mesmas.
XXXVII. Os bens adquiridos na constância do casamento constituem presunção iuris tantum que são bens comuns e, desta forma, obviamente, também, as benfeitorias realizadas durante a constância do casamento presumem-se bens comuns, devendo, o cônjuge que se arroga credor, fazer a prova do contrário.
XXXVIII. É o que verte o comando normativo constante do artigo 344º nº 1 do C.C., referindo que, quando haja presunção legal, inverte-se o ónus de prova, cabendo, assim, à ré demonstrar que as benfeitorias realizadas durante a constância do casamento foram realizadas apenas com dinheiro seu o que, não foi feito.
XXXIX. Se estiverem em jogo somente interesses dos cônjuges, a norma constante do artigo 1723º alínea c) tem o valor de presunção iuris tantum, sendo consentida, então, para efeitos de qualificação do bem, como próprio de um dos cônjuges, a prova por qualquer meio, de que o mesmo foi adquirido com dinheiro ou valores próprios desse cônjuge – adquirente.
XL. Só a prova pela Ré de que o pagamento foi feito com meios próprios seus é que poderia ilidir a presunção da comunhão, e tal prova não foi feita.
XLI. A Ré não apresentou, por qualquer meio de prova, ainda que testemunhal que a realização dessas benfeitorias e, no que respeita às vinhas, a manutenção das mesmas, a sustentação fáctica de que tinha sido apenas com bens ou valores próprios seus que as conseguiu realizar e manter e, como, por demais referido, tal prova cabia-lhe a ela, porque o regime de bens da comunhão de adquirido origina uma presunção que, em tal regime, os bens adquiridos na constância do casamento, são bens comuns.
XLII. O valor das despesas materiais feitas pelo casal com o cultivo, colheitas, manutenção, contratação de pessoal para o efeito, pagamento dos respetivos encargos e orientação da produção e comercialização do vinho que é efetuada na referida adega e, em consequência, o valor do incremento dos prédios, é um bem comum do casal, nos termos dos artigos 1724º al. b) e 1733º/2 do Código Civil.
XLIII. Sendo os prédios rústicos, bens próprios de um dos cônjuges, a recorrida, que havia sido casada no regime da comunhão de adquiridos, e tendo sido feitas obras de beneficiação dos mesmos no decurso de tal casamento, que aumentaram o seu valor, devem as mesmas ser tidas como bem comum do casal, salvo se efetuadas com dinheiro ou valores próprios, nas condições previstas no art. 1723º, al. c) do C.C.
XLIV. Dissolvido o casamento por divórcio, tem o cônjuge não proprietário o direito de receber
metade do seu valor.
XLV. O Meritíssimo Juiz a quo fez sucumbir o alegado direito de retenção do Autor/Recorrente
sobre as benfeitorias realizadas da sucumbência da alegação de factos susceptíveis de prefigurar o direito de crédito.
XLVI. O direito de crédito do Autor/recorrente ficou provado por todas as razões infra expostas, caindo, portanto, o direito de retenção deste sobre as benfeitorias realizadas nos prédios próprios da Ré/recorrida na previsão e protecção da norma constante do artigo 754º do C.C., pelo que, lhe assiste tal direito até ao pagamento do valor da metade das benfeitorias, estando este valor descriminado em toda a prova pericial produzida nos autos.
XLVII. A sentença recorrida violou, por erro de subsunção, aplicando, de forma errónea, o regime das normas constantes dos artigos 344º nº 1, 754º, 1678º, 1717º, 1722º, 1723º, al. c), artigo 1724.º, artigo 1726º, artigo 1728 nº1, artigo 1730º, 1733º nº 2 e 1734º, todos do C.C.”
Pugna pela procedência do recurso devendo ser condenada a recorrida no pagamento da metade do valor das benfeitorias realizadas nos prédios conforme prova pericial realizada, beneficiando o Recorrente da retenção sobre as mesmas até efectivo e integral pagamento daquele valor.
O recorrente refere manter o interesse nos recursos intercalares e respectivas decisões interlocutórias.
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Em 02/02/2018 foi proferido despacho a rectificar lapsos materiais da sentença.
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Contra-alegou a ré Maria pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
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O recurso da sentença proferida em 14/11/2017 foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
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Em 03/04/2018, encontrando-se os autos nesta Relação, o recorrente requereu a junção de um documento – despacho proferido nos autos de inventário em momento posterior ao das alegações de recurso.
Os recorridos opuseram-se à junção.
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Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.
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Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:

A) Da junção de documentos pelo recorrente após interposição do recurso; B) Recurso da decisão de 13/02/2017 que não anulou a audiência de julgamento ordenando apenas “uma reabertura da instrução probatória exclusivamente adstrita à predita perícia e uma eventual complementação da audiência, sob o crivo do princípio da verdade material” e anulou a sentença;
C) Apurar se houve erro na apreciação da matéria de facto;
D) Apurar se houve erro na subsunção jurídica, designadamente se as benfeitorias em causa nestes autos foram adquiridas pela 1ª ré por virtude da titularidade de bens próprios nos termos do art. 1728º nº 1 do C.C. como decidiu o tribunal recorrido ou/e se o valor das mesmas foi adquirido pelo casal nos termos da presunção de comunicabilidade prevista nos art. 1724 b), 1730º nº 1, 1723º c) a contrario e 1733º nº 2 do C.C. tendo o autor um crédito sobre a 1ª ré e direito de retenção sobre os prédios onde as referidas benfeitorias foram realizadas.
*
II – Fundamentação

Foram considerados provados os seguintes factos:

1. O autor João e a ré/reconvinte Maria casaram, entre si, no dia 06/06/1992, sem convenção antenupcial, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio decretado no dia 16/02/2009, por sentença homologatória transitada em julgado no dia 04/03/2009.
2. Por escrito designado “Título de Confissão de Divida e Hipoteca”, datado de 07/03/2012 e outorgado na Conservatória de Registo Predial, Maria, como primeira outorgante, declarou confessar-se devedora ao segundo outorgante, José, da importância de € 150.000,00, que este declarou emprestar-lhe gratuitamente e sem vencimento de qualquer juro.
3. Em sede do escrito indicado em 2, a primeira outorgante declarou constituir hipoteca a favor do segundo outorgante sobre o prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz rústica sob o art. (...) e descrito na C.R.Predial sob o nº (...), para garantia de pagamento da sobredita quantia.
4. Por escrito denominado “Reforço de Hipoteca”, datado de 19/06/2013, outorgado na Conservatória de Registo Predial por Maria, como primeira outorgante, e José, segundo outorgante, declararam que, para reforço da garantia do pagamento da quantia emprestada em 2, a primeira outorgante declarou constituir a favor do segundo outorgante hipoteca sobre os seguintes prédios:
- Prédio número um – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 1878º e descrito na C.R.Predial, sob o nº (...);
- Prédio número dois – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 1948º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 325;
- Prédio número três – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 1998º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 326;
- Prédio número quatro – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 2001º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 327;
- Prédio número cinco – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 2104º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 329;
- Prédio número seis – prédio rústico sito em Quinta, freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 2150º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 331.”
5. Pela ap. 2 de 1997/10/16, afigura-se registada a favor da ré Maria a aquisição dos prédios identificados em 4 por partilha.
6. Na Instância Central de Execução desta comarca de Vila Real corre termos a acção executiva nº 7/14.0TBMUR, sendo ali exequente o aqui réu José e sendo ali executada a aqui também ré Maria para pagamento da quantia de € 150.000,00 e onde foram penhorados todos os prédios identificados em 3 e 4.
7. No ano de 1999, quanto ao prédio rústico composto de cultura, sito no Lugar (...), inscrito na matriz predial sob o art.º (...) (art.º extinto 1948) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição 325 da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 4.600 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha.
8. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS com referência do prédio referido em 7 é de 6.200,00€/ha para o ano de 2000.
9. O valor da plantação indicada em 7 é de € 15.568,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e oito euros).
10. No ano de 2004, quanto ao prédio rústico composto de vinha com oliveiras, sito no Lugar da (...), inscrito na matriz predial sob o art.º (...) (art.º extinto 1998) da união de freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição 326 da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 8.050 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha, a construção/reconstrução de dois muros de pedra solta arrumada à mão com as dimensões aproximadas de 19 x 0,9 x 0,6 e 5 x 0,6 x 0,6 e a construção de drenagem superficial com secção de 0,30 de diâmetro, em pré-fabricados de betão, com o comprimento total aproximado de 61 m.
11. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS relativamente ao prédio indicado em 10 é de 6.210,00€/ha para o ano de 2004.
12. O valor da plantação referida em 10 é de e 28.310,00 (vinte e oito mil, trezentos e dez euros), o valor do muro é de € 1.483,38 (mil, quatrocentos e oitenta e três euros e trinta e oito cêntimos) e o valor do dreno é de € 433,10 (quatrocentos e trinta e três euros e dez cêntimos).
13. No ano de 2004, quanto ao prédio rústico composto de vinha com oliveiras, sito no Lugar da (...), inscrito na matriz predial sob o artº (...) (artº extinto 2001) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição 327 da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 1.400 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha e a construção de drenagem superficial com secção de 0,30 de diâmetro, em pré-fabricados de betão, com o comprimento total aproximado de 40 m.
14. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS com referência ao prédio indicado em 13 é de 6.210,00€/ha para o ano de 2004.
15. O valor da plantação mencionada em 13 é de 13.093,00€ (treze mil e noventa e três euros) e do dreno é de 284,00€ (duzentos e oitenta e quatro euros).
16. No ano de 2008, quanto ao prédio rústico composto de vinha, sito no Lugar (...), inscrito na matriz predial sob o artº (...) (artº extinto 1878) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição (...) da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 5.500 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha.
17. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS relativamente ao prédio descrito em 16 é de 106.05€/ha para o ano de 2008.
18. O valor da plantação indicada em 16 é de 21.147,00€ (vinte e um mil, cento e quarenta e sete euros).
19. Quanto ao prédio rústico composto de vinha, sito no Lugar (...), inscrito na matriz predial sob o artº (...) (artº extinto (...)) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição (...) da freguesia de (...), concelho de M., foi construída adega com o valor de € 162.800,00 (cento e sessenta e dois mil e oitocentos euros) e a instalação vinificadora com o valor de € 104.068,60 (cento e quatro mil, sessenta e oito euros e sessenta cêntimos).
20. No âmbito da construção referenciada em 19 foram igualmente suportados os seguintes custos:

a) Custo do projecto do edifício (adega), no valor de € 4.000,00 (quatro mil euros);
b) Custo do projecto de redes de comunicações, no valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros);
c) Custo do ramal de electricidade, que ascende ao montante de cerca de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) pagos à Electricidade e cerca de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pagos à V.;
d) Custo do furo hertziano com a profundidade de 100 metros, cuja execução fixou-se na quantia € 3.000,00 (três mil euros), a que acresce o preço do equipamento de bombagem, no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
e) Custo do poço de águas sujas, cujo valor é de cerca de € 9.565,63 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos);
f) Custo dos arranjos exteriores, no valor de € 1.543,50 (mil, quinhentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos).
21. O autor apresentou, na constância do casamento, em nome próprio, um projecto de financiamento no IFAP com referência aos prédios descritos em 7, 10, 13, 16 e 19.
22. O autor, durante a constância do matrimónio e, continuadamente, após o divórcio, gere os prédios indicados em 7, 10, 13, 16 e 19, nomeadamente ordena o seu cultivo, colheitas e manutenção, contratando pessoal para o efeito, pagando os respectivos encargos, orienta a produção e a comercialização do vinho que é efectuada na referida adega.
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Foram considerados não provados os seguintes factos:

23. As plantações enunciadas em 7, 10, 13 e 16 foram efectuadas em 2006.
24. O custo da execução do furo hertziano citado em 20 ascendeu a € 6.000,00 (seis mil euros).
25. O custo dos arranjos exteriores referentes à construção referenciada em 19 ascendeu a € 3.000,00 (três mil euros).
26. Nos anos de 2008, 2009 e 2010, foram realizadas despesas de € 99.139,98 (noventa e nove mil, cento e trinta e nove euros e noventa e oito cêntimos) nos prédios descritos em 7, 10, 13, 16 e 19.
27. Nos anos de 2011, 2012, 2013, foram realizadas despesas de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) nos prédios indicados em 7, 10, 13, 16 e 19.
28. O autor suportará as despesas de “administração” dos prédios mencionados em 7, 10, 13, 16 e 19 até à venda dos mesmos.
29. As despesas suportadas com as plantações, muros e drenos referidos em 7, 9, 10, 12, 13, 15, 16 e 18 foram pagas na constância do matrimónio entre o autor e a ré Maria com dinheiro do casal.
30. Os valores elencados em 19, 20, 26 e 27 foram pagos na constância do matrimónio entre o autor e a ré Maria com dinheiro do casal.
31. O autor e a ré celebraram um escrito designado “contrato de comodato” com referência aos prédios citados em 7, 10, 13, 16 e 19.
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A) Da junção de documentos pelo recorrente após interposição do recurso

O apelante, depois da interposição do recurso da sentença e apresentação das respectivas alegações, veio, ao abrigo do disposto nos art. 651º nº 1, 425º e 423º do C.P.C., requerer a junção de um documento correspondente à decisão proferida em 05/03/18 no processo de inventário nº 125/08.4TBMUR-C que considerou inexistir relação de prejudicialidade entre o proc. nº 14/15.6T8VTL.G1 e o referido processo de inventário ou qualquer motivo justificado para suspensão destes autos.
Os 2º e 3º rés opuseram-se à junção do documento defendendo que não se enquadra no disposto no art. 651º do C.P.C. por o despacho em causa não se pronunciar acerca das benfeitorias e por não ter transitado em julgado.

A 1ª ré opôs-se dizendo que a requerida junção não foi efectuada com as alegações de recurso pelo que é intempestiva e, além do mais, não se mostram verificadas as situações excepcionais em que se pode juntar documentos com as mesmas. Acresce que a referida decisão não transitou em julgado tanto mais que a 1ª ré interpôs recurso de tal decisão.

Quid iuris?

Nos termos do art. 652º nº 1 e) do C.P.C. incumbe ao Relator autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres. Quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do Relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão devendo, nesse caso, o Relator submeter o caso à conferência depois de ouvida a parte contrária (art. 652º nº 3 do C.P.C.).

Uma vez que foi assegurado o cumprimento do princípio do contraditório e tendo em atenção razões de economia processual, presentes em todas as fases processuais, incluindo na fase recursória, entendemos que os preceitos supra referidos não obstam a que se conheça da admissão ou rejeição dos documentos juntos após a apresentação das alegações no próprio acórdão que conhece o objecto do recurso.

Dispõe o art. 651º do C.P.C., sob a epígrafe “Junção de documentos e de pareceres”:

1.As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
(…).
Atenta a redacção deste preceito é claro que os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior. Este preceito tem subjacente razões de celeridade processual. De modo algum, o art. 652º nº 1 e) do C.P.C. afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C..

Assim sendo, sem necessidade de mais considerações, a junção do documento em apreço é manifestamente extemporânea pelo que não se admite a mesma devendo o documento ser desentranhado e entregue ao apresentante, o qual é sancionado com multa.
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B) Recurso da decisão de 13/02/2017 que anulou a sentença, mas não anulou a audiência de julgamento ordenando apenas “uma reabertura da instrução probatória exclusivamente adstrita à predita perícia e uma eventual complementação da audiência, sob o crivo do princípio da verdade material”

Alega, em síntese, o apelante que, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, a reabertura da instrução probatória não deve ser adstrita à 2ª perícia ordenada na sequência do decidido por esta Relação no Apenso A. Assim, pode o recorrente pedir a comparência dos peritos na audiência a fim de prestarem esclarecimentos, pedir a comparência das testemunhas do autor e dos réus para as confrontar com o novo meio de prova e não lhe está vedado requerer outros meios de prova ao abrigo dos princípios da verdade material, do inquisitório, da igualdade e da equidade tanto mais na sentença proferida e anulada as benfeitorias foram consideradas um bem próprio da 1ª ré e se não for produzida mais prova seguir-se-á uma sentença igual à primeira. Refere que não pode o Tribunal recusar meios de prova que não digam respeito à segunda perícia sem ver a pertinência dos mesmos. Defende que a decisão é nula por preterição de prescrição legal que impõe o princípio do inquisitório.

Vejamos.

A decisão objecto de recurso foi proferida ao abrigo do princípio da adequação formal previsto no art. 547º do C.P.C. nos termos do qual O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.

Este princípio é expressão do carácter funcional e instrumental da tramitação relativamente à realização do fim essencial do processo - a justa composição do litígio. Não visa a criação de uma espécie de processo alternativo, mas antes possibilitar a ultrapassagem de eventuais desconformidades com as previsões genéricas das normas de direito adjectivo. O mesmo tem, por um lado, que respeitar a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes e, por outro, os princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente os da igualdade das partes e do contraditório. Neste sentido vide Ac. da R.P. de 20/11/2011, in www.dgsi.pt, que cita Carlos Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, 2004, Almedina, pág. 261 a 264.

Como bem se refere no Ac. da R.C. de 14/10/2014, in www.dgsi.pt, O princípio da adequação formal (…) não transforma o juiz em legislador (…). Trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica.

No caso em apreço, em face da decisão proferida por esta Relação (Apenso A), o Tribunal a quo ordenou a realização de tal perícia, anulou a sentença entretanto proferida, reabriu a instrução probatória apenas adstrita a tal meio de prova, determinou a não anulação da audiência final, a qual seria eventualmente complementada em nome do princípio da verdade material.

Esta decisão é passível de recurso atenta a parte final do nº 2 do art. 630º do C.P.C. que dispõe que, quando uma decisão de adequação formal proferida nos termos previstos no art. 547º do C.P.C. contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, a mesma é recorrível.

Entendemos que in casu a decisão recorrida respeita a estratégia processual delineada pelos litigantes, bem como os princípios essenciais estruturantes do processo civil. Vejamos.

Desde logo, em face do acórdão desta Relação que admitiu a segunda perícia e que nada referiu acerca das consequências desta decisão no processo, tinha o tribunal recorrido que obedecer ordenando a realização da referida perícia indicando como objecto da mesma o proposto pelo apelante autor a fls. 360 a 360V, o que fez.

Uma vez que a admissão deste meio de prova podia ter como consequência a alteração dos factos dados como provados e não provados naturalmente que o tribunal recorrido tinha que anular a sentença entretanto proferida, como fez. Se se comparar o texto da sentença anulada e da sentença objecto de recurso verificamos que esta, em sede de factos provados, tem uma redacção diferente, designadamente no que concerne ao valor da benfeitoria plantação, sendo que o tribunal, em sede de motivação, analisou criticamente as duas perícias.

Bem andou o tribunal em não anular a audiência de julgamento e em não ordenar a sua repetição assim respeitando o princípio da economia processual na vertente de economia de actos e formalidades e a proibição da prática de actos processuais inúteis (art. 130º do C.P.C.). Aliás, o princípio de economia processual é o corolário do princípio da adequação processual (neste sentido vide J.Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, 3ª ed, Coimbra Ed., pág. 222). No caso em apreço o objecto do recurso constante do apenso A restringiu-se à admissão ou não de uma segunda perícia, o que nada tem que ver com a demais prova produzida nessa audiência que nenhuma ligação tem com o objecto das perícias, pelo que não seria razoável voltar a produzir toda a prova como parece pretender o apelante. A eventual violação de princípios e disposições legais referente à audiência de julgamento em que esta prova foi produzida pode ser abordada no recurso interposto da decisão final.

A decisão de não anular a audiência de julgamento não invalida, como aliás a decisão expressamente consignou, a possibilidade da mesma audiência ser complementada. Desde logo, atento o disposto nos art. 485º e 486º do C.P.C., em face do relatório da segunda perícia, sem prejuízo dos poderes do juiz aí previstos, as partes podiam apresentar reclamações e requerer a presença dos peritos na audiência final a fim destes prestarem esclarecimentos que lhe sejam pedidos. No caso em apreço verificamos que, na sequência da notificação às partes do mencionado relatório, o autor e a 1ª ré requereram a comparência dos peritos na audiência final e os 2º e 3º réus apresentaram reclamação tendo o tribunal recorrido, por despacho de 18/09/2017, admitido a comparência dos peritos e indeferido a reclamação (sendo que esta decisão transitou em julgado). Assim, mostra-se cumprida a possibilidade da audiência ser complementada.

Da decisão recorrida não resulta, a nosso ver, que não fosse admissível a produção de qualquer outra prova relacionada com o objecto das perícias, designadamente a inquirição de testemunhas apenas para as confrontar com o novo meio de prova. Nem podia resultar uma vez que essa avaliação apenas, em face do requerimento apresentado e sua justificação, pode ser feita. In casu verificamos que o autor apenas requereu a junção de documentos e as suas declarações de parte, contudo, por despacho de 02/10/2017, foi o requerido indeferido. Importa ter presente que deste despacho foi interposto recurso – Apenso C – tendo esta Relação confirmado aquela decisão. Posteriormente foi proferido despacho a declarar sem efeito os esclarecimentos a prestar pelo perito do tribunal, do qual o autor interpôs igualmente recurso – Apenso D – tendo esta relação confirmado a decisão.

Contrariamente ao referido pelo apelante a decisão de restringir a instrução probatória à segunda perícia não colide com os princípios do inquisitório, da igualdade e da equidade.

De entre os princípios gerais do processo civil, uns têm dignidade constitucional (ex. direito de acesso, princípio da equidade, o princípio do prazo razoável, da tutela jurisdicional efectiva), outros resultam de opção legislativa (ex. o binómio formado pelo princípio do dispositivo e pelo princípio do inquisitório, os princípios da preclusão e da autoresponsabilidade, o princípio da economia processual, o princípio da gestão processual).

No que concerne ao binómio formado pelo princípio do dispositivo e pelo princípio do inquisitório verifica-se que, não obstante o princípio do dispositivo continuar a ser um pilar do direito processual civil, a concepção liberal do processo civil em que o papel do juiz se reduzia ao de um arbítrio de um jogo que se desenrolava entre as partes está ultrapassada sendo actualmente vigente uma concepção que atribuiu ao juiz mais poderes e que exige cooperação entre o tribunal e as partes com vista a alcançar a verdade.

Com efeito, vigora o princípio do inquisitório previsto no art. 411º do C.P.C. nos termos do qual, em sede de instrução do processo, Incumbe ao juiz realizar e ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é permitido conhecer. Assim, o juiz pode determinar a junção de documentos ao processo (art. 436º do C.P.C.), ordenar a realização de prova pericial (art. 477º e 487º nº 2 do C.P.C.), determinar o depoimento de parte (art. 452º nº 1 do C.P.C.), decidir efectuar uma inspecção judicial (art. 490º nº 1 do C.P.C.), inquirir testemunhas no local da questão (art. 501º do C.P.C.), deve ordenar o depoimento testemunhal de pessoa que haja razão de presumir que tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa (art. 526º do C.P.C.), ouve as testemunhas que entender e ordena outras diligências probatórias, ainda que após as alegações (art. 607º nº 1 do C.P.C.).

Revertendo ao caso em apreço entendemos que a decisão recorrida não tem a virtualidade de violar o princípio do inquisitório tanto mais que a mesma se inscreve, como vimos supra, num despacho de adequação formal circunscrito ao meio de prova pericial e atenta a segunda perícia ordenada na sequência de decisão desta Relação não se vislumbra que poder-dever o juiz tenha omitido e que tenha como consequência a nulidade da decisão.

O princípio da equidade previsto no art. 20º nº 4 da C.R.P., quer na vertente do contraditório, quer na de igualdade de armas, não se mostra igualmente violado. Com efeito, não resulta da decisão recorrida qualquer proibição para as partes de exercerem o contraditório, que aliás veio a ser exercido posteriormente (quando o autor requereu novos meios de prova os réus pronunciaram-se e o Tribunal, após prestação de esclarecimentos dos peritos, deu a palavra para alegações às partes), nem qualquer desequilíbrio entre as partes. A alegação pelo apelante que na sentença proferida e anulada as benfeitorias foram consideradas um bem próprio da 1ª ré e que pretende provar que é um bem comum nada tem que ver com o princípio aqui em apreciação, pois foi permitido às partes, num momento anterior ao da audiência de julgamento realizada, requerer os meios de prova que entendessem por convenientes com respeito do contraditório e em igualdade.

Por fim, importa referir que, contrariamente ao processo penal, inexiste um princípio de verdade material no processo civil, sem prejuízo de, desde que respeitados os princípios que enformam esta área do direito, a verdade ser um objectivo a atingir.
Uma vez que a decisão recorrida não colide com a estratégia processual das partes, nem com os princípios estruturantes do processo civil improcede esta apelação.
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C) Reapreciação da matéria de facto

O apelante impugna a decisão relativa à matéria de facto defendendo que os pontos 19 e 20 dos factos provados deviam ter a sua redacção alterada nos termos propostos e que os pontos 29 e 30 da matéria de facto dada como provada deviam integrar os factos provados.

A apelada 1ª ré pronunciou-se pela manutenção da matéria de facto dada como provada e não provada.
Vejamos.

O Tribunal da 1ª Instância, ao proferir sentença, deve, em sede de fundamentação “(…) declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas de factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência” (art. 607º nº 4 do C.P.C.) e “O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes” (art. 607º nº 5 do C.P.C.).

Sendo certo que o julgador aprecia a prova de acordo com a sua livre convicção, salvo algumas limitações, a análise crítica da prova é da maior importância do ponto de vista da fundamentação de facto da decisão. Com efeito, esta deve ser elaborada por forma a que, através da sua leitura, qualquer pessoa possa perceber quais os concretos meios de prova em que o Tribunal se baseou para considerar determinado facto provado ou não provado e a razão pela qual tais meios de prova foram considerados credíveis e idóneos para sustentar tal facto. Esta justificação terá de obedecer a critérios de racionalidade, de lógica, objectivos e assentes nas regras da experiência. A este propósito refere Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. II, 3ª ed., p. 256: “A exigência legal, para ser atacada, impõe que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, se estabeleça o fio condutor entre a decisão de facto (resultado) e os meios de prova que foram usados na aquisição da convicção (fundamento), fazendo a respectiva apreciação crítica nos seus aspectos mais relevantes”.

A exigência de análise crítica da prova nos termos supra referidos permite à parte não convencida quanto à bondade da decisão de facto tomada pelo tribunal da 1ª instância interpor recurso contrapondo os seus argumentos e justificar as razões da sua discordância.

Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe, desde logo, ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no acima art. 640º do C.P.C. se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso.

Não havendo motivo de rejeição procede este tribunal à reapreciação da prova nos exactos termos requeridos. Incumbe a este Tribunal controlar a convicção do julgador da primeira instância verificando se esta se mostra contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos e sindicar a formação da sua convicção. i.e., o processo lógico.

Assim sendo, nada impede que, fundado no mesmo princípio da livre apreciação da prova, o tribunal superior conclua de forma diversa da do tribunal recorrido, mas para o fazer terá de ter bases sólidas e objectivas.

Tendo por base estas considerações importa analisar um a um os factos acerca dos quais o apelante discorda.

- Ponto 29 dos factos provados

A nosso ver no que concerne a este ponto, mais do que ver alterada a sua redacção, o apelante pretende o aditamento de outro facto onde conste que a adega e instalação vinificadora foram construídas no prédio rústico inscrito na matriz sob o art. (...) e descrito na C.R.Predial, concelho de (...), com o nº (...) na constância do casamento, com recurso a empréstimo no valor de € 150.000,00 por ambos os cônjuges contraído junto do Banco A, o qual foi pago pelo casal até 07/06/2010, e a parte remanescente foi paga pela 1ª R àquele banco pelo que esta tem um crédito sobre o autor de metade do valor pago.
A redacção do ponto 19 dos factos provados corresponde ao alegado pelo autor nos art. 21º, 24º e 26º da petição inicial e é de manter tanto mais que apelante não se insurge contra a mesma.

Por corresponder a facto essencial que constitui a causa de pedir há que aditar o seguinte facto:

“19-A. A adega e instalação vinificadora referidas em 19 foram construídas no prédio rústico e descrito na C.R.Predial, concelho de (...), com o nº (...) na constância do casamento do autor e 1ª ré.”
Esta matéria foi alegada pelo autor de forma não expressa nos art. 3º, 7º, 12º, 21º da p.i. e de forma expressa, mas parcial, no art. 31º do mesmo articulado e foi reconhecida pela 1ª ré no art. 7º da sua contestação. E a prova deste facto (uma vez que foi impugnado pelos 2º e 3º réus) resulta do doc. de fls. 20 a 26 (relação de bens apresentada no processo de inventário sendo que nesta parte não foi objecto de reclamação pela 1ª ré).

Por corresponder a factos complementares que resultam da instrução da causa há que aditar os seguintes factos:

“19-B. As referidas construções foram efectuadas com recurso a empréstimo, no valor de € 150.000,00, por ambos os cônjuges contraído junto do Banco A em 07/06/2006, o qual foi pago até 07/06/2010”.
Parte desta matéria foi alegada no art. 8º da contestação da 1ª ré e a prova da mesma resulta do doc. de fls. 180 a 209 (cópia de parte do proc. nº 5/11.6TBMUR). Nenhuma prova consta dos autos da qual resulte que ambos os cônjuges procederam ao pagamento das prestações referentes ao mencionado empréstimo até 07/06/2010.

E, com base no mesmo documento, ainda deve ser aditado:

“19º-C. Banco A instaurou acção executiva contra o autor e 1ª ré apresentando como título executivo o contrato de mútuo com hipotecado no valor de € 150.000,00, que correu termos sob o nº 5/11.6TBMUR, e no âmbito do qual a 1º ré, para evitar a venda do bem hipotecado, procedeu ao pagamento da quantia exequenda no valor de € 135.781,88.”

Não é de aditar um facto referente ao alegado crédito da 1ª ré sobre o autor na sequência deste pagamento por consubstanciar matéria de direito e conclusiva.

Consequentemente há que corrigir o ponto 30 dos factos não provados – eliminando a referência ao ponto 19 - de modo a compatibilizar o mesmo com o ora decidido como melhor se explicitará infra.

- Ponto 20 dos factos provados

Defende o apelante que à redacção deste ponto há que acrescentar que estes custos foram suportados pelo casal.

O alegado corresponde a facto essencial que constitui a causa de pedir alegado pelo autor no art. 28º da p.i. e impugnado pelos réus, contudo, como bem assinala o tribunal recorrido, não foi feita prova do mesmo. Acresce que, tendo em atenção o valor do empréstimo contraído pelo autor e 1ª ré (€ 150.000,00) e os valores dados como provados em 19 e 20 não se pode presumir, de modo algum, que as quantias referidas em 20 tenham sido pagas com aquele dinheiro.

Assim, improcede a pretensão do apelante nesta parte.

- Ponto 29 dos factos não provados

É de manter este facto como não provado uma vez que inexiste nos autos qualquer prova que permita saber a origem do dinheiro que concretamente terá pago as benfeitorias aí referidas.
Não se verifica contradição com o ponto 21 dos factos provados porquanto o financiamento do IFAP é realidade distinta das “despesas pagas com dinheiro do casal” e, como refere o apelante, é inferior ao valor das despesas. Por outro lado, as despesas referidas no ponto 22 nada têm que ver com as benfeitorias referidas no ponto 29.

- Ponto 30 dos factos não provados

Atento o decidido supra quanto aos pontos 19 e 20 é de manter a redacção deste ponto, à excepção da referência ao ponto 19.
Assim, este ponto deverá ter a seguinte redacção:

“30. Os valores elencados em 20, 26 e 27 foram pagos na constância do matrimónio entre o autor e a ré Maria com dinheiro do casal.”
*
Por uma questão metodológica passar-se-á a descrever a matéria de facto apurada de acordo com o decidido nesta instância:

1. O autor João e a ré/reconvinte Maria casaram, entre si, no dia 06/06/1992, sem convenção antenupcial, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio decretado no dia 16/02/2009, por sentença homologatória transitada em julgado no dia 04/03/2009.
2. Por escrito designado “Título de Confissão de Divida e Hipoteca”, datado de 07/03/2012 e outorgado na Conservatória de Registo Predial, Maria, como primeira outorgante, declarou confessar-se devedora ao segundo outorgante, José, da importância de € 150.000,00, que este declarou emprestar-lhe gratuitamente e sem vencimento de qualquer juro.
3. Em sede do escrito indicado em 2, a primeira outorgante declarou constituir hipoteca a favor do segundo outorgante sobre o prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz rústica sob o art. (...) e descrito na C.R.Predial sob o nº (...), para garantia de pagamento da sobredita quantia.
4. Por escrito denominado “Reforço de Hipoteca”, datado de 19/06/2013, outorgado na Conservatória de Registo Predial por Maria, como primeira outorgante, e José, segundo outorgante, declararam que, para reforço da garantia do pagamento da quantia emprestada em 2, a primeira outorgante declarou constituir a favor do segundo outorgante hipoteca sobre os seguintes prédios:
- Prédio número um – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 1878º e descrito na C.R.Predial, sob o nº (...);
- Prédio número dois – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 1948º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 325;
- Prédio número três – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 1998º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 326;
- Prédio número quatro – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 2001º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 327;
- Prédio número cinco – prédio rústico sito em (...), freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 2104º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 329;
- Prédio número seis – prédio rústico sito em Quinta, freguesia de (...), concelho de M., inscrito na matriz sob o art. 2150º e descrito na C.R.Predial, sob o nº 331.”
5. Pela ap. 2 de 1997/10/16, afigura-se registada a favor da ré Maria a aquisição dos prédios identificados em 4 por partilha.
6. Na Instância Central de Execução desta comarca de Vila Real corre termos a acção executiva nº 7/14.0TBMUR, sendo ali exequente o aqui réu José e sendo ali executada a aqui também ré Maria para pagamento da quantia de € 150.000,00 e onde foram penhorados todos os prédios identificados em 3 e 4.
7. No ano de 1999, quanto ao prédio rústico composto de cultura, sito no Lugar (...), inscrito na matriz predial sob o art.º (...) (art.º extinto 1948) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição 325 da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 4.600 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha.
8. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS com referência do prédio referido em 7 é de 6.200,00€/ha para o ano de 2000.
9. O valor da plantação indicada em 7 é de € 15.568,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e oito euros).
10. No ano de 2004, quanto ao prédio rústico composto de vinha com oliveiras, sito no Lugar da (...), inscrito na matriz predial sob o art.º (...) (art.º extinto 1998) da união de freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição 326 da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 8.050 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha, a construção/reconstrução de dois muros de pedra solta arrumada à mão com as dimensões aproximadas de 19 x 0,9 x 0,6 e 5 x 0,6 x 0,6 e a construção de drenagem superficial com secção de 0,30 de diâmetro, em pré-fabricados de betão, com o comprimento total aproximado de 61 m.
11. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS relativamente ao prédio indicado em 10 é de 6.210,00€/ha para o ano de 2004.
12. O valor da plantação referida em 10 é de e 28.310,00 (vinte e oito mil, trezentos e dez euros), o valor do muro é de € 1.483,38 (mil, quatrocentos e oitenta e três euros e trinta e oito cêntimos) e o valor do dreno é de € 433,10 (quatrocentos e trinta e três euros e dez cêntimos).
13. No ano de 2004, quanto ao prédio rústico composto de vinha com oliveiras, sito no Lugar da (...), inscrito na matriz predial sob o artº (...) (artº extinto 2001) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição 327 da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 1.400 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha e a construção de drenagem superficial com secção de 0,30 de diâmetro, em pré-fabricados de betão, com o comprimento total aproximado de 40 m.
14. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS com referência ao prédio indicado em 13 é de 6.210,00€/ha para o ano de 2004.
15. O valor da plantação mencionada em 13 é de 13.093,00€ (treze mil e noventa e três euros) e do dreno é de 284,00€ (duzentos e oitenta e quatro euros).
16. No ano de 2008, quanto ao prédio rústico composto de vinha, sito no Lugar (...), inscrito na matriz predial sob o artº (...) (artº extinto 1878) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição (...) da freguesia de (...), concelho de M., foi realizada a plantação de vinha da Região Demarcada do Douro com a área de 5.500 m2, ao abrigo do Programa VITIS – regime de apoio à reconstituição e reconversão da vinha.
17. O valor do apoio de financiamento do Programa VITIS relativamente ao prédio descrito em 16 é de 106.05€/ha para o ano de 2008.
18. O valor da plantação indicada em 16 é de 21.147,00€ (vinte e um mil, cento e quarenta e sete euros).
19. Quanto ao prédio rústico composto de vinha, sito no Lugar (...), inscrito na matriz predial sob o artº (...) (artº extinto (...)) da união das freguesias de (...) e (...) e descrito na respectiva C.R.Predial sob a descrição (...) da freguesia de (...), concelho de M., foi construída adega com o valor de € 162.800,00 (cento e sessenta e dois mil e oitocentos euros) e a instalação vinificadora com o valor de € 104.068,60 (cento e quatro mil, sessenta e oito euros e sessenta cêntimos).
19-A. A adega e instalação vinificadora referidas em 19 foram construídas no prédio rústico e descrito na C.R.Predial, concelho de (...), com o nº (...) na constância do casamento do autor e 1ª ré.
19-B. As referidas construções foram efectuadas com recurso a empréstimo, no valor de € 150.000,00, por ambos os cônjuges contraído junto do Banco A em 07/06/2006, o qual foi pago até 07/06/2010.
19º-C. Banco A instaurou acção executiva contra o autor e 1ª ré apresentando como título executivo o contrato de mútuo com hipotecado no valor de € 150.000,00, que correu termos sob o nº 5/11.6TBMUR, e no âmbito do qual a 1º ré, para evitar a venda do bem hipotecado, procedeu ao pagamento da quantia exequenda no valor de € 135.781,88.
20. No âmbito da construção referenciada em 19 foram igualmente suportados os seguintes custos:

a) Custo do projecto do edifício (adega), no valor de € 4.000,00 (quatro mil euros);
b) Custo do projecto de redes de comunicações, no valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros);
c) Custo do ramal de electricidade, que ascende ao montante de cerca de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) pagos à Electricidade e cerca de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pagos à V.;
d) Custo do furo hertziano com a profundidade de 100 metros, cuja execução fixou-se na quantia € 3.000,00 (três mil euros), a que acresce o preço do equipamento de bombagem, no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
e) Custo do poço de águas sujas, cujo valor é de cerca de € 9.565,63 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos);
f) Custo dos arranjos exteriores, no valor de € 1.543,50 (mil, quinhentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos).
21. O autor apresentou, na constância do casamento, em nome próprio, um projecto de financiamento no IFAP com referência aos prédios descritos em 7, 10, 13, 16 e 19.
22. O autor, durante a constância do matrimónio e, continuadamente, após o divórcio, gere os prédios indicados em 7, 10, 13, 16 e 19, nomeadamente ordena o seu cultivo, colheitas e manutenção, contratando pessoal para o efeito, pagando os respectivos encargos, orienta a produção e a comercialização do vinho que é efectuada na referida adega.
*
Foram considerados não provados os seguintes factos:

23. As plantações enunciadas em 7, 10, 13 e 16 foram efectuadas em 2006.
24. O custo da execução do furo hertziano citado em 20 ascendeu a € 6.000,00 (seis mil euros).
25. O custo dos arranjos exteriores referentes à construção referenciada em 19 ascendeu a € 3.000,00 (três mil euros).
26. Nos anos de 2008, 2009 e 2010, foram realizadas despesas de € 99.139,98 (noventa e nove mil, cento e trinta e nove euros e noventa e oito cêntimos) nos prédios descritos em 7, 10, 13, 16 e 19.
27. Nos anos de 2011, 2012, 2013, foram realizadas despesas de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) nos prédios indicados em 7, 10, 13, 16 e 19.
28. O autor suportará as despesas de “administração” dos prédios mencionados em 7, 10, 13, 16 e 19 até à venda dos mesmos.
29. As despesas suportadas com as plantações, muros e drenos referidos em 7, 9, 10, 12, 13, 15, 16 e 18 foram pagas na constância do matrimónio entre o autor e a ré Maria com dinheiro do casal.
30. Os valores elencados em 20, 26 e 27 foram pagos na constância do matrimónio entre o autor e a ré Maria com dinheiro do casal.
31. O autor e a ré celebraram um escrito designado “contrato de comodato” com referência aos prédios citados em 7, 10, 13, 16 e 19.
*
D) Subsunção jurídica

Insurge-se o apelante igualmente contra a subsunção jurídica efectuada na sentença recorrida dizendo que as benfeitorias em causa não foram adquiridas por virtude da titularidade dos prédios rústicos da 1ª ré nos termos do art. 1728º nº 1 do C.C.; a presunção legal de que deriva a presunção de comunicabilidade das benfeitorias foi erradamente aplicada; as regras do ónus da prova foram igualmente incorrectamente aplicadas e, por fim, a decisão também errou ao não reconhecer o direito de retenção sobre as benfeitorias.
A apelada 1ª ré pronunciou-se no sentido contrário.
Afigura-se-nos que o apelante tem parcialmente razão. Vejamos.

1.
Antes de mais, importa analisar o regime de bens de comunhão de adquiridos sob o qual o casamento do autor e da 1ª ré foi celebrado. Com efeito, estes contraíram casamento em 06/07/1992 sem convenção antenupcial sendo que este casamento foi dissolvido por sentença transitada em julgada em 04/03/2009. Com efeito, nos termos do art. 1717.º do C.C. "Na falta de convenção antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos".

O art. 1722.º do C.C. enumera, dentro deste regime de bens, os bens que se consideram próprios dos cônjuges: os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento (a)); os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação (b)); os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior (c)), sendo que no nº 2 se concretiza este último conceito.

O art. 1723.º do C.C. alude aos bens sub-rogados no lugar de bens próprios preceituando que conservam a qualidade de bens próprios: os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa (a); o preço dos bens próprios alienados (b)); os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges (c)).

Por sua vez, o art. 1724º do C.C. refere quais os bens integrados na comunhão: O produto do trabalho dos cônjuges (a)); os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei (b)). E o art. 1725º do C.C. prevê uma presunção de comunicabilidade Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.

Os art. 1726º a 1731º do C.C. disciplinam várias situações em que ocorre como que uma mistura dos bens próprios e destes com os bens comuns que abordaremos infra em função do que vier a ser pertinente.

Assim sendo, uma vez que os prédios rústicos descritos na Conservatória do Registo Predial de M., freguesia de (...), sob os nº (...), (...) e (...) se mostram inscritos a favor da 1ª ré por os haver adquirido por partilha é incontestável que os mesmos são bens próprios desta – art. 7º do Cód. Registo Predial, art. 1722º nº 1 b) do C.C..

2.
Importa agora apurar se as plantações de vinha e a construção de muros, drenos, adega e instalação vinificadora realizada nesses prédios durante a constância do casamento do autor e 1ª ré se enquadram no conceito de benfeitorias ou de acessão.

Por benfeitorias consideram-se todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa (art. 216º nº 1 do C.C.). Esta despesa concretiza-se em actos materiais de obra na coisa beneficiada, razão por que os impostos, os juros, as amortizações, os prémios de seguro, as despesas de frutificação e os frutos não merecem tal qualificativo, mas o de encargos. Neste sentido Quirino Soares, “Acessão e Benfeitorias”, C.J./S.T.J., ano IV, t. I – 1996, pág. 13.

Quando melhorem a coisa tais despesas aumentam-lhe o valor.

As benfeitorias podem ser necessárias quando têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis quando, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias quando, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante (art. 216º nº 2 do C.C.).

A estas despesas a lei associa direitos ao autor das mesmas desde que se encontre em determinadas posições jurídicas relativamente à coisa beneficiada, como por exemplo, o regime previsto nos art. 1273º a 1275º do C.C. relativamente ao possuidor em nome próprio. Nos termos destes preceitos o possuidor que tenha realizado benfeitorias na coisa possuída pode ter direito a ser indemnizado pelo valor delas (atende-se ao valor das despesas em que as mesmas consistiram), a proceder ao seu levantamento (jus tollendi) ou perdê-las sem qualquer direito conforme a espécie das benfeitorias e os condicionalismos aí previstos.

Carvalho Fernandes, in Direitos Reais, 6ª ed, pág. 308, nota 1, encara as benfeitorias numa dupla perspectiva, a saber, como coisa (benfeitoria-coisa) e como valor das despesas realizadas (benfeitoria-despesa).

Realidade distinta é a acessão prevista nos art. 1325º a 1343º do C.C..

Dá-se a acessão, quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que lhe não pertencia (art. 1325º do C.C.). A mesma diz-se natural quando resulta exclusivamente das forças da natureza (art. 1327º e ss do C.C.) e industrial quando, por facto do homem, se confundem objectos pertencentes a diversos donos ou quando alguém aplica o trabalho próprio a matéria pertencente a outrem confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia. Esta pode ser mobiliária (art. 1333º do C.C.) ou imobiliária (art. 1330º e ss do C.C.) conforme a natureza das coisas. Por fim, esta última pode consubstanciar quatro situações: obras, sementeiras ou plantações com materiais alheios (art. 1339º do C.C.), obras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno alheio (art. 1340º do C.C.), obras, sementeiras ou plantações feitas com materiais alheios em terreno alheio (art. 1342º do C.C.) e prolongamento de edifício por terreno alheio (art. 1343º do C.C.).

A distinção entre benfeitorias e acessão não tem uma resposta unívoca na doutrina e jurisprudência podendo falar-se em três teses.

A primeira tese assenta na finalidade e no regime jurídico de ambas as figuras. No caso de simples benfeitorias a lei atribuiu ao autor delas um direito ao levantamento ou um direito de crédito contra o dono da coisa benfeitorizada, mas não um direito de propriedade sobre a coisa já que a benfeitoria apenas se destina a conservar ou melhorar a coisa. No caso de acessão trata-se de construir uma coisa nova mediante a alteração da coisa em que a obra é feita atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão, a propriedade da coisa. Neste sentido Vaz Serra, R.L.J., Ano 108º, pág. 253 a 255 e 265 a 266.

A segunda tese defende que a regra geral é a acessão, sendo esta aplicável sempre que a coisa incorporada não seja qualificável de benfeitoria, designadamente quando valha mais do que a outra coisa, quando modifique o destino económico do conjunto ou quando não conserve nem melhore a coisa, nem sirva para recreio do benfeitorizante. As benfeitorias seriam aplicáveis quando a lei expressamente o dissesse, como sucede, por exemplo, na locação ou no usufruto (art. 1046º e 1138º do C.C.). Neste sentido Menezes Cordeiro, in Direitos Reais, Reprint, Lex, 1979, pág. 515 e 516 e José Alberto Vieira, in Direitos Reais, Almedina, 2008, pág. 686.

Uma terceira tese defende que a benfeitoria consiste no melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico e a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. Neste sentido Pires de Lima, Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed., Coimbra Editora, pág. 163.

Revertendo ao caso em apreço e aplicando esta última tese, que subscrevemos, concluímos que as plantações de vinha, a construção de muros, de drenagem superficial, de uma adega e de uma instalação vinificadora nos prédios supra referidos integram o conceito de benfeitorias úteis.

Com efeito, uma vez que as mesmas foram levadas a cabo na constância do casamento, de modo algum, se pode dizer que o autor não tivesse uma relação jurídica com as coisas beneficiadas pelo que não se pode falar de acessão. Acresce que as despesas tidas com as referidas plantações e construções visaram melhorar os prédios rústicos em causa aumentando-lhes consequentemente o valor.

3.
A questão que se coloca a seguir é saber se as benfeitorias em causa nestes autos foram adquiridas pela 1ª ré por virtude da titularidade de bens próprios nos termos do art. 1728º nº 1 do C.C. como decidiu o tribunal recorrido ou/e se o valor das mesmas foi adquirido pelo casal nos termos da presunção de comunicabilidade prevista nos art. 1724 b), 1730º nº 1, 1723º c) a contrario e 1733º nº 2 do C.C. tendo o autor um crédito sobre a 1ª ré. Vejamos.

3.1.
Antes de mais, nas situações em que um casal constrói um edifício num bem próprio de um deles têm sido defendidas duas teses.
A primeira tese, que subscrevemos, refere que a questão de saber se o bem é próprio ou comum passa por decidir se estão reunidos os pressupostos da acessão imobiliária ou se a construção deve ser considerada benfeitoria.

Assim, tendo em atenção que o próprio dono do prédio participou na construção e que o cônjuge não proprietário não desconhecia que o terreno pertencia ao outro cônjuge e não há propriamente uma autorização para a incorporação, concluiu-se não estarem reunidos os requisitos da acessão imobiliária constituindo a construção benfeitoria mantendo o prédio a natureza de bem próprio. Neste sentido vide, entre outros, Ac. da R.C. de 23/10/2012, 13/05/201, www.dgsi.pt.

A segunda tese propugna que as benfeitorias realizadas em bens próprios de cônjuges casados no regime de comunhão de adquiridos devem ser qualificadas como bens comuns nos termos do art. 1733º nº 2 do C.C..

Rita Lobo Xavier, in Das relações entre o Direito comum e o Direito matrimonial, em Comemoração dos 35 anos do Código Civil, Vol. I, 487 e ss, defende que estes casos devem ser analisados à luz do direito matrimonial e não tanto à luz do direito comum. Refere que, sendo o espírito do sistema da comunhão de adquiridos o de que ingressam no património comum todos os “ganhos” “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam exceptuados por lei, a construção de um edifício estaria abrangida por este conceito amplo de “adquirido”, que prescinde da sua distinção baseada no fundamento jurídico da aquisição. Não faria sentido que o terreno onde está implantada mantivesse a qualidade de bem próprio e que a construção fosse bem comum. Nos termos do art. 1726º do C.C. o legislador, para evitar este resultado, recorreu à regra simples da prevalência da parte maior para a qualificação do bem. Esta solução será também a que melhor corresponde às expectativas dos cônjuges, pois têm o dever de conjugar esforços de ordem patrimonial para acorrer às necessidades da família e existem expectativas fundadas, sobretudo quando o regime é comunitário, de que irão participar de forma igual nos resultados dessa colaboração. Neste sentido vide, entre outros, Ac. da R.P. de 25/05/2006, 28/05/2013, da R.G. de 18/05/2017, www.dgsi.pt.

Afastamo-nos desta segunda tese por a mesma não atender ao facto de, nos termos do art. 1733º nº 2 do C.C., o que é comum é o valor das benfeitorias e não as próprias benfeitorias. Acresce que a mesma parece defender uma solução ideal em nome dos valores subjacentes ao casamento e não uma solução alicerçada em disposições que regem esta área do direito.

3.2.
Assim, as benfeitorias-coisas em causa nos autos não podem ser tidas como comuns nos termos do art. 1724º a) do C.C. porquanto não se reportam a proventos auferidos como contrapartida de trabalho dependente ou independente. Mas podem ser tidas como comuns por corresponderem a bens adquiridos onerosamente pelos cônjuges na constância do casamento que não sejam exceptuados por lei (cfr. interpretação da alínea b) deste preceito por P.Lima e A.Varela, in Código Civil Anotado, IV, pág. 428).

É inaplicável ao caso em apreço o disposto no art. 1723º c) do C.C. porque, desde logo, não se provou que as benfeitorias em causa tenham sido feitas com dinheiro próprio de um dos cônjuges.

É igualmente inaplicável o disposto no art. 1726º do C.C. uma vez que, no que diz respeito às benfeitorias plantações de vinha, muros e drenos não se apurou que tenham sido realizados ou adquiridos em parte com dinheiro próprio de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro comum e, no que diz respeito à construção da adega e instalação vinificadora apurou-se, pelo contrário, que foram realizadas com dinheiro comum do casal resultante de um empréstimo por ele contraído.

A propósito da aquisição de bens por virtude da titularidade de bens próprios prevista no art. 1728º nº 1 do C.C. referem Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., Vol. IV, 2ª ed, Coimbra Editora, pág. 433, interpretando este preceito:

“O artigo 1728.º refere-se a mais uma categoria de bens próprios – a daquelas que o são, por virtude da sua ligação material ou jurídica com outros bens próprios do cônjuge.

Não se confundem os bens próprios por virtude da titularidade de bens próprios com os bens adquiridos por virtude de direito próprio anterior, de que tratam a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1722.º.

No último caso, a aquisição assenta na concretização, conversão ou exercício de um direito ou expectativa (de um poder) anterior à celebração do casamento; no primeiro, a aquisição não nasce de um direito anterior, mas de um direito posteriormente atribuído ao cônjuge, com base na relação de conexão existente entre os novos bens e os bens de que o cônjuge já era titular.
Mera realização de um poder anterior, num dos casos; relação objectiva entre bens, servindo de base à concessão ex post de um novo direito no outro.

Em todo o caso, a relação de conexão existente entre os bens próprios originários e os bens adquiridos ex vi legis tem como resultado que a integração destes no património próprio do cônjuge pode, sob certo aspecto, ser considerada como uma expansão do direito de propriedade exclusiva desse sujeito.

À semelhança, no entanto, do que sucede noutros casos paralelos (cfr. arts. 1722.º, n.º 2, 1726.º, n.º 2, e 1727.º), prevê-se também no artigo 1728.º a necessidade de compensar o património comum, sempre que a nova aquisição tenha envolvido despesas custadas com dinheiro ou outros valores comuns.”

No nº 1 deste preceito exclui-se os frutos desses bens próprios e no nº 2 consta uma enumeração exemplificativa dos bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios.

In casu, atenta a ligação material das benfeitorias supra referida com os prédios rústicos próprios da 1ª ré e o disposto no art. 1724 b) e 1733º nº 2 do C.C. (preceito este que, embora inserido sistematicamente no regime da comunhão geral de bens, é consensualmente considerado aplicável à comunhão de adquiridos) que estipula A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis, conclui-se que as mencionadas benfeitorias são bens próprios da 1ª ré adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios, mas o valor destas é bem comum pelo que, após a dissolução do casamento, o cônjuge beneficiado terá que compensar o património conjugal comum e o cônjuge não proprietário tem direito a receber metade do valor das benfeitorias conforme art. 1689º nº 1 do C.C.. No caso em apreço verificamos que o autor tem sobre a 1º ré um crédito de € 186.273,10.

Não há que condenar a 1ª ré no pagamento desta quantia ao autor conforme este peticiona no seu recurso uma vez que vigora em direito civil o princípio do dispositivo e tal pedido não foi formulado ab initio.

4.
Importa agora apurar se se mostram verificados os pressupostos do direito de retenção sobre os prédios nos quais foram efectuadas benfeitorias.

Nos termos do art. 754º do C.C. O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.

Assim, são três os requisitos necessários para o credor obter o direito de retenção:

- a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem;
- ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega;
- resultar o crédito do detentor da coisa de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados (conexão directa e material entre o crédito do detentor e a coisa).

O art. 755º do C.C. alude a casos especiais de credores que gozam de direito de retenção.
Nos termos do art. 757º nº 2 do C.C. o credor pode invocar este direito antes ainda de o seu crédito ser líquido.

Dispõe o art. 759º do C.C.:

1. Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor.
2. O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.
3. Até à entrega da coisa são aplicáveis, quanto aos direitos e obrigações do titular da retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações.
Um dos casos que constitui fundamento do exercício do direito de retenção é o do autor das benfeitorias indemnizáveis para garantia do crédito de que goza por força das mesmas (art. 1273º, 1275º, 754º, 759º nº 3 e 670º b) do C.C.) ainda que não seja líquido.

No caso sub judice apurou-se que o autor tem sobre a 1ª ré um crédito de € 186.273,10 relativo a benfeitorias realizadas pelo casal em prédios rústicos próprios desta e que aquele detém licitamente estes imóveis cuja entrega a 1ª ré solicita pelo que se reconhece o seu direito de retenção sobre os mesmos.

O autor retentor pode, assim, intervir na execução correspondente ao Proc. nº 7/14.TBMUR, em que é exequente José e executada a 1ª ré, onde se mostram penhorados os referidos imóveis e aí fazer valer os seus direitos.

O pedido do autor de verificação e graduação em primeiro lugar na acção executiva com preferência sobre os demais credores terá de improceder por não ser esta a sede própria para a sua formulação, mas aquela acção executiva.

5.
Subjacente à argumentação do apelante está a consideração de que o autor é um detentor lícito dos bens da 1ª ré cuja entrega esta pede contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo.
A 1ª ré, na reconvenção, formulou pedidos que se inscrevem numa acção de reivindicação prevista no art. 1311º do C.C..

Com efeito, são dois os pedidos que integram e caracterizam este tipo de acção: o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre a coisa por ele reivindicada (pronuntiatio) e o pedido de condenação do réu na restituição da coisa (condemnatio). Nada impedindo que, desde que respeitadas as regras processuais enunciadas no art. 555º nº 1 do C.P.C., a estes pedidos acresçam outros pedidos acessórios, tais como, o pedido de indemnização por danos causados pelo demandado, na propriedade ou do valor do uso que dela fez e o pedido de demolição de obra indevidamente feita na coisa reivindicanda. Neste sentido, designadamente Ac. do S.T.J. de 27/10/11 in www.dgsi.pt.

É o que resulta, no aspecto substantivo de, segundo o disposto no art. 1305º do C.C., o proprietário, em princípio, gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição e disposição da coisa.

Nos termos do art. 342º nº 1 do C.C., na acção de reivindicação, cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito alegado, i.e., a propriedade da coisa e a posse ou detenção pelo réu e nos termos do nº 2 do mesmo preceito cabe ao réu a prova dos factos impeditivos, i.e., a titularidade de um direito real ou obrigacional que legitime a recusa da restituição.

No caso em apreço, verificamos que a 1ª ré logrou provar que os prédios rústicos em causa são bens próprios dela e que os mesmos são detidos pelo autor. Este não pode ser tido como possuidor uma vez que, se da matéria de facto provada resulta que aquele age em relação aos mesmos como seu co-proprietário (corpus), da mesma matéria já não resulta que o faça com a intenção de agir como co-titular do direito de propriedade (animus). Da mesma matéria de facto não resultam elementos que permita qualificar a detenção do autor como ilícita.

O autor, como vimos supra, logrou provar ser titular de um direito real de garantia sobre os bens imóveis que legitima a recusa em restituir.

Por todo o exposto, e sem necessidade de mais considerações, a apelação procede.
*
Sumário – 663º nº 7 do C.P.C.:

I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C..
II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter funcional e instrumental da tramitação relativamente à realização do fim essencial do processo, a justa composição do litígio, tem, por um lado, que respeitar a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes e, por outro, os princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente os da igualdade das partes e do contraditório.
III - A decisão proferida ao abrigo do princípio de adequação processual é passível de recurso quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
IV – A realização pelo casal, com dinheiro de ambos os cônjuges, de plantações de vinha, a construção de muros, de drenagem superficial, de uma adega e de uma instalação vinificadora nos prédios rústicos próprios de um cônjuge constituem benfeitorias úteis próprias deste cônjuge porque adquiridas por virtude da titularidade de bens próprios, mas o valor das referidas benfeitorias é bem comum.
V – O ex-cônjuge com um crédito relativo a essas benfeitorias e que detém licitamente aqueles imóveis tem direito de retenção sobre os mesmos até que o seu crédito seja pago.
*
III – Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em:

- Julgar inadmissível a junção do documento apresentado pelo Apelante após a apresentação das alegações de recurso e, consequentemente, ordenar o seu desentranhamento, a entrega ao apresentante e ainda condenar o mesmo na multa correspondente a 1 UC (art. 651º nº 1, 443º nº 1 do C.P.C. e 27º do R.C.P.);
- Julgar improcedente a apelação da decisão proferida em 13/02/2017 e consequentemente confirmar essa decisão;
- Julgar procedente a apelação da decisão final e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, a qual é substituída por decisão que:
- julga a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e consequentemente:
- reconhece que o casal composto por autor e 1ª ré realizou benfeitorias de plantação de vinha nos prédios rústicos descritos na C.R.Predial, freguesia de (...), sob os nº (...), (...); de construção/reconstrução de dois muros de pedra e construção de drenagem superficial no prédio descrito sob o nº 326; de construção de drenagem superficial no prédio descrito sob o nº 327 e de construção de adega e de instalação vinificadora no prédio descrito sob o nº (...) e custos conexos;
- reconhece ao autor um crédito sobre a 1ª ré no valor de € 186.273,10;
- e que reconhece ao autor o direito de retenção sobre os acima referidos prédios, prédios esses penhorados no âmbito do proc. nº 7/14.0TBMUR;
- no mais, absolve os réus do pedido;
- Julga a reconvenção parcialmente provada, por parcialmente provada, e consequentemente:
- condena o autor/reconvindo a reconhecer o direito de propriedade da 1ª ré/reconvinte sobre os bens imóveis descritos na conservatória do registo predial de M., da freguesia de (...), sob os nº (...), (...) e (...);
- a reconhecer que as benfeitorias realizadas nestes prédios são bens próprios da 1ª ré por haverem sido adquiridas por virtude da titularidade de bens próprios;
- absolver o autor/reconvindo do demais peticionado.
Custas da apelação da decisão de 13/02/2017 pelo apelante.
Custas da apelação final em função do decaimento.
Guimarães, 11/10/2018

(Margarida Almeida Fernandes)
(Margarida Sousa)
(Afonso Cabral de Andrade)