Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
146/14.8T8BCL.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRODUÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/18/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
1- A produção de prova prevista no artº 662º nº 2, alª b), do CPC, tem por objecto uma situação de fundada dúvida que se repute superável mediante a realização de diligências probatórias suplementares e não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo.

2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

3- Por isso ainda se devem especificar meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães

Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado António, AM, SA, empregadora, e Companhia de Seguros X, SA, seguradora.
Foi realizado exame médico no qual se fixou a incapacidade permanente em 5%.

Realizada tentativa de conciliação a mesma frustrou-se:
“… pelo sinistrado e sua Ilustre mandatária foi dito:

Aceita a supra descrição do acidente, as lesões descritas no exame médico efectuado no Gabinete Médico-Legal e Forense, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais,

Não aceita a IPP de 5% atribuída pelo Gabinete Médico-Legal e Forense, bem como a data da alta e os períodos de incapacidade temporárias.
Reclama as seguintes remunerações:

€2.640,00x14meses (€10x11horasx6diasx4semanas);
O que perfaz a retribuição anual e ilíquida €36.960,00.
Por isso, não aceita conciliar-se nos termos supra propostos.
De seguida, pelo(a) representante da seguradora foi dito:

Aceita a descrição do acidente e a sua caracterização como de trabalho, o nexo de causalidade entre este e as lesões descritas no exame médico efectuado no Gabinete Médico-Legal e Forense, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, bem como a data da alta, os períodos de incapacidades temporárias e a IPP de 5%.
Aceita a transferência da responsabilidade da entidade empregadora pelas seguintes remunerações:
€545,00x14meses - salário base;
€124,30x11meses - subsídio de alimentação;
O que perfaz a retribuição anual e ilíquida €8.997,30.

Por isso, não aceita conciliar-se nos termos supra propostos.

De seguida, pelo(a) Ilustre mandatário da entidade empregadora foi dito:

Aceita a descrição do acidente e a sua caracterização como de trabalho, o nexo de causalidade entre este e as lesões descritas no exame médico efectuado no Gabinete Médico-Legal e Forense, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, bem como a data da alta, os períodos de incapacidades temporárias e a IPP de 5%.

Aceita as seguintes remunerações, as quais se encontram totalmente transferida para a responsabilidade da seguradora dos autos:

€545,00x14meses - salário base;
€124,30x11meses - subsídio de alimentação;
O que perfaz a retribuição anual e ilíquida €8.997,30.
Por isso, nada aceita pagar ao sinistrado seja a título for”.

O sinistrado requereu a abertura da fase contenciosa do processo contra a seguradora e a entidade empregadora, pedindo a sua condenação no pagamento de:

a) o capital de remição de pensão anual e vitalícia que resultar da natureza e coeficiente de IPP que vier a ser fixada, em sede de junta médica;
b) o capital de subsídio de elevada incapacidade, consoante a natureza e coeficiente de IPP, que vier a ser fixada, em sede de junta médica;
c) O capital de indemnização por ITA, de acordo com os dias que forem fixados, em sede de junta médica;
d) os juros de mora que se contabilizam à taxa legal de 4%, desde a data da alta até integral cumprimento; e,
c) os 25,00€ que despendeu em transportes.

Alegou para tanto no sentido do por si declarado na tentativa de conciliação.
As RR contestaram no mesmo sentido do por si declarado nessa diligência.
Elaborou-se despacho saneador, altura em que se fixaram os factos assente e a base instrutória bem como se determinou a abertura do apenso de fixação de incapacidade, na qual se decidiu:

“o autor esteve afetado de ITA entre 11/05/2014 e 22/08/2014 e de ITP a 50% entre 23/08/2014 e 24/09/2014;
- o autor padece de uma incapacidade permanente parcial de 4% (0,04) desde 25/09/2014”.
Realizou-se audiência na qual a R seguradora “confessa o alegado pelo autor quanto às despesas de transporte peticionadas, pelo que assume o pagamento dos €25,00 (vinte e cinco euros) referentes a deslocações obrigatórias efetuadas pelo autor.” e proferiu-se sentença decidindo-se:

A) a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:

a) condeno a ré Companhia de Seguros X, S.A., sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos (art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho) no pagamento ao autor António das seguintes quantias:
i. 25,00€ (vinte e cinco euros) a título de reembolso de despesas de transporte;
ii. o capital de remição da pensão anual e vitalícia, devida em 25/09/2014, no montante de 251,92€ (duzentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos), num total de 4.105,29€ (quatro mil, cento e cinco euros e vinte e nove cêntimos), a este devendo ser descontados os valores pagos ao autor a título de pensão provisória até à data de entrega do capital de remição.
b) absolvo a ré AM, S.A., dos pedidos contra si deduzidos pelo autor António;

B) improcedentes os pedidos de condenação da parte contrária como litigante de má-fé reciprocamente deduzidos por António e AM, S.A..
(…)
Uma vez que o sinistrado deverá receber um capital de remição, proceda ao cálculo do capital e, após, remeta os autos ao Ministério Público para entrega – arts. 148.º, n.os 3 e 4 e 149.º do Código de Processo do Trabalho”.
O A recorreu.

Conclusões:

I. O presente recurso interposto versará sobre a impugnação da matéria de Facto e questões de Direito.
II. Vem o recurso interposto da Decisão do Tribunal da 1ª Instância, que julgou a acção parcialmente procedente por provada e, consequentemente, absolveu a ré AM, S.A., dos pedidos contra si deduzidos pelo Autor. Discorda o Recorrente com a Douta Sentença, no que concerne à retribuição que auferia a título de salário que este auferia pela Ré AM, S.A.

NULIDADE DA SENTENÇA – OMISSÃO DE PRONUNCIA SOBRE QUESTÕES QUE DEVESSE CONHECER (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC):

III. O Tribunal a quo considerou não provado que: “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de 36.960,00€ (2.640,00€ x 14 [€10 x 11 horas x 6 dias x 4 semanas]”;
IV. Todavia, o depoimento do Autor em sede de Audiência Final demonstra claramente que este, deslocou-se para a Argélia, para aí laborar; Que trabalhava para a Recorrida, quer em Portugal, quer em Espanha, auferindo 7 € à hora; Posteriormente, ficou estipulado entre a Recorrida e o Recorrente – que este iria “ganhar” € 9 à hora, caso trabalhasse na Argélia. A Recorrida, apenas, declarou com a seguradora que a retribuição anual ilíquida seria € 8.997,20 (€545,00x14 + €124,00x11), com o principal motivo de não proceder ao pagamento de um elevado prémio de seguro, nem à Segurança Social, fugindo deste modo, aos seus deveres.
Nenhum trabalhador, se desloca para a Argélia para ganhar a módica quantia de € 545,00 mensais. o Recorrente ganhava 9 € à hora e trabalhava 10 horas diárias. Assim, auferia no estrangeiro – fora do seu ambiente familiar - € 90,00 por dia.
V. Assim, não poderá ser dado como não provado que “à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de 36.960,00 (2.640,00€ x 14 [€10x11 horas x 6 dias x 4 semanas]).
VI. Face à prova produzida em Sede de Audiência Final, e de acordo com o supra referenciado, deveria ser alterado o ponto nº 4 dos Factos dados como não provados, de modo a que fique a constar provado que: 4. - “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 30.240,00 (€ 2.160 x 12 [€9 x 10 horas x 6 dias x 4 semanas].
VII. Assim, com todo o devido respeito, o que é muito, o Tribunal deveria valorar o depoimento do Autor/Recorrente.
VIII. Para o efeito, estamos perante uma nulidade da decisão recorrida nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, em que, para tanto, que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questões de que devia conhecer.
IX. Deixou o Tribunal de se pronunciar quanto ao valor que o Recorrente recebia à hora/dia…
X. Assim, foi violado o art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, sendo a Sentença nula, por omissão de pronúncia, tendo deixado de conhecer questões que deveria apreciar.

SEM PREJUÍZO, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, E SÓ POR MERO RACIOCIO SE CONCEDE,

XI. Para corroborar o alegado na Audiência Final pelo Autor/Recorrente, trazemos à colação os documentos juntos com o processo, que se traduz no recibo de vencimento do Recorrente, no mês em que ocorreu o acidente de trabalho, onde se vislumbra que: No mês de Maio (mês em que o Recorrente se deslocou para a Argélia) - em onze (12) dias de trabalho, o Recorrente auferiu a quantia ilíquida de € 337,09, podemos constatar que o Recorrente auferia mais que € 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco euros).
XII. Contudo, nesse mesmo recibo, não é feita referência a ajudas de custos! O que é de estranhar… Porém, o recibo JUNTO PELA RECORRIDA, demonstra claramente que o Recorrente auferia na ARGÉLIA, no mínimo a quantia de € 842,73 (oitocentos e quarenta e dois euros e setenta e três cêntimos.
XIII. Noutro documento junto pela Recorrida, que diz respeito ao mês de Março de 2014, sensivelmente dois meses antes do acidente, constatamos que: Nos dois meses anteriores de este se deslocar para a Argélia, e, em onze (11) dias de trabalho, o Recorrente auferiu a quantia ilíquida de € 346,50. Assim, podemos constatar que o Recorrente auferia mais que € 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco euros).
XIV. Contudo, nesse mesmo recibo (antes de se deslocar para a Argélia – e que estranhamente recebia mais em Portugal/Espanha do que na Argélia … que é de estranhar…).
Porém, o recibo JUNTO PELA RECORRIDA, demonstra claramente que o Recorrente auferia em Portugal/Espanha, no mínimo a quantia de € 945,00 (novecentos e quarenta e cinco euros).
XV. Os recibos juntos pela Recorrida demonstram que no mês em que o Recorrente esteve a laborar na Argélia, auferiu – pelo menos - a quantia de € 842,73 (oitocentos e quarenta e dois euros e setenta e três cêntimos, e jamais a quantia de 545,00€ + 124,30€ mensal; OU CASO NÃO SEJA ESSE ENTENDIMENTO: “Auferia o autor a quantia de € 945,00 (novecentos e quarenta e cinco euros).
XVI. Ao não apreciar sequer esta questão – a Douta Sentença em crise é nula, por omissão de pronúncia, tendo deixado de conhecer questões que devia apreciar - al. d) art. 615º CPC.
XVII. Assim, foi violado o art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, sendo a Sentença nula, por omissão de pronúncia, tendo deixado de conhecer questões que deveria apreciar.

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO (art. 640º do CPC):

XVIII. Pretende o Recorrente impugnar o facto dado como não provado no ponto nº 4 da Fundamentação de Facto.
XIX. Contudo, o depoimento do Autor em sede de Audiência Final demonstra claramente que este, deslocou-se para a Argélia, para aí laborar; Que trabalhava para a Recorrida, quer em Portugal, quer em Espanha, auferindo 7 € à hora;
Posteriormente, ficou estipulado entre a Recorrida e o Recorrente – que este iria “ganhar” € 9 à hora, caso trabalhasse na Argélia. A Recorrida, apenas, declarou com a seguradora que a retribuição anual ilíquida seria € 8.997,20 (€545,00x14 + €124,00x11), com o principal motivo de não proceder ao pagamento de um elevado prémio de seguro, nem à Segurança Social, fugindo deste modo, aos seus deveres. Nenhum trabalhador, se desloca para a Argélia para ganhar a módica quantia de € 545,00 mensais. O Recorrente ganhava 9 € à hora e trabalhava 10 horas diárias. Assim, auferia no estrangeiro – fora do seu ambiente familiar - € 90,00 por dia.
XX. É por isso, face ao grosseiro erro na apreciação da prova, por parte do Tribunal a quo, a matéria de facto supra mencionada deverá ser alterada, uma vez que, no entender do Recorrente, o registo e análise crítica da prova permita com a necessária segurança – nº 1 do artigo 662º do CPC – tendo em conta, também, que a prova trazida para os autos não pode deixar de ser apreciada de forma global.
XXI. Destarte, não se entende o motivo do Tribunal a quo não ter dado como provado que o Autor auferisse 9 € à hora. O referido valor não é desproporcional, tendo em conta: a sua categoria profissional – armador de ferrageiro de 1ª; a longa distância da sua residência (Esposende) e o local de trabalho (Argélia); os custos inerentes (transporte, alimentação, alojamento, etc.) à sua deslocação para o estrangeiro; intensidade física laboral.
XXII. Como é sabido, o princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado no artigo 396.º do C. Civil e artigo 607.º, n.º 1, do CPC, não significa uma apreciação imotivável e incontrolável – e, portanto, arbitrária – da prova produzida. A liberdade de apreciação da prova é uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a denominada “verdade material” -, de tal modo que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, logo, susceptível de motivação e de controlo, pelo que a “livre” ou a “íntima”convicção do juiz nunca poderá ser uma convicção puramente subjectiva, emocional, ou seja, arbitrária e discricionária.
XXIII. Há pois erro notório na apreciação da prova quando se dão, como deram factos como provados, COMO NO CASO DE FORMA CLAMOROSA SUCEDEU que, face aos elementos dos autos e bem assim conjugados com a experiência comum e a lógica de vida, não se podiam ter verificado ou são contraditados por documentos.
XXIV. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciadas pela simples leitura do texto da decisão; erro esse tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo na matéria de facto provada ou não provada.
XXV. Termos em que, na nossa modesta opinião, violou a douta sentença o disposto nos artigos, artigo 154º, 607, n.º 3 e 4 do C.P.C. XXVI. Assim, face à prova produzida em sede de discussão e julgamento, o Tribunal a quo deveria ter JULGADO COMO PROVADO, o nº 4, dos factos dados como não provados, passando esse ponto a possuir a seguinte redacção: - “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 30.240,00 (€ 2.160 x 12 [€9 x 10 horas x 6 dias x 4 semanas].

SEM PREJUÍZO, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, E, SÓ POR MERO DEVER DE PATROCINIO DE CONCEDE, RENOVAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA – por dúvida clara sobre a prova realizada, da produção de novos meios de prova (art. 662º, nº 2, al. b) do CPC:

XXVII. Caso os Venerandos Juízes da Relação entendam que não deverá ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, então, entende o Recorrente que deverá a Relação ordenar a realização de novos meios de prova, nomeadamente para determinar: - qual o valor que o Recorrente auferia a título de ajudas de custo; - qual o valor que o Recorrente auferia a título de alojamento; - qual o valor que o Recorrente auferia a título de transporte; - qual o valor que o Recorrente auferia a título de alimentação? Pelo que se requer, à luz do art. 662º, nº 2, do CPC.

SEM PREJUÍZO, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, E, SÓ POR MERO DEVER DE PATROCINIO DE CONCEDE, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO (PONTO 4 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO NÃO PROVADA) – RECORRENDO À VIA DOCUMENTAL:

XXVIII. Para corroborar o alegado na Audiência Final pelo Autor/Recorrente, trazemos à colação os documentos juntos com o processo, id. sob os documentos nº 1 e 2, onde se vislumbra que: No mês de Maio (mês em que o Recorrente se deslocou para a Argélia) – em onze (12) dias de trabalho, o Recorrente auferiu a quantia ilíquida de € 337,09. Assim, podemos constatar que o Recorrente auferia mais que €545,00 (quinhentos e quarenta e cinco euros).
XXIX. Noutro documento junto pela Recorrida, que diz respeito ao mês de Março de 2014, sensivelmente dois meses antes do acidente, constatamos que:
XXX. Nos dois meses anteriores de este se deslocar para a Argélia, e, em onze (11) dias de trabalho, o Recorrente auferiu a quantia ilíquida de € 346,50. Assim, podemos constatar que o Recorrente auferia mais que € 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco euros).
XXXI. Contudo, nesse mesmo recibo (antes de se deslocar para a Argélia – e que estranhamente recebia mais em Portugal/Espanha do que na Argélia … que é de estranhar…).
Porém, o recibo JUNTO PELA RECORRIDA, demonstra claramente que o Recorrente auferia em Portugal/Espanha, no mínimo a quantia de € 945,00 (novecentos e quarenta e cinco euros).
XXXII. Ora, salvo devido respeito, é manifesta a não concordância com a Douta Sentença, pelo que óbvia e necessariamente dela se interpõe recurso, quer por imperativo de justiça social, quer, salvo devido respeito por opinião em contrário por errada apreciação da prova produzida, quer em sede de Audiência final, quer aquela que se achava junta aos autos, nomeadamente documental, e que impunham um diferente julgamento da matéria de facto provada e não provada e consequentemente, do julgamento.
XXXIII. E nessa exacta medida, não se aceita, nem se compreende que o Tribunal não haja julgado provado a seguinte factualidade: “Auferia o autor a quantia de € 945,00 (novecentos e quarenta e cinco euros), mensais. OU CASO NÃO SEJA ESSE ENTENDIMENTO: “Auferia o autor a quantia de € 842,73 (oitocentos e quarenta e dois euros e setenta e três cêntimos) mensais.
XXXIV. Assim, face à prova produzida em sede de discussão e julgamento, o Tribunal a quo deveria ter JULGADO COMO PROVADO, o nº 4, dos factos dados como não provados, passando esse ponto a possuir a seguinte redacção: “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 10.112,76 (€ 842,73 x 12].
XXXV. Sem prejuízo, caso não seja esse entendimento, deverá, assim, face à prova produzida em sede de discussão e julgamento, o Tribunal a quo deveria ter JULGADO COMO PROVADO, o nº 4, dos factos dados como não provados, passando esse ponto a possuir a seguinte redacção: - “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 11.340,00 (€ 945,00 x 12].”.

Termina pretendendo: “… deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, revogando a Douta Sentença proferida nos autos, e substituí-la por outro Acórdão, e em consequência que:

a) Deverão V. Ex.as declarar que a Douta Sentença é nula, tudo de acordo o alegado nas motivações e de acordo com o art. 615, nº 1, al. d) do CPC.
Caso assim não seja o entendimento de V. Ex.as,
b) Deverão V. Ex.as condenar a Recorrida, conforme alegado na Motivação de direito, reconhecendo-se que o Recorrente auferia:
i) a retribuição anual ilíquida de € 30.240,00 (€ 2.160 x 12 [€9 x 10 horas x 6 dias x 4 semanas], ou caso não se entenda,
ii) - “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 11.340,00 (€ 945,00 x 12], ou caso não se entenda,
iii) - “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 10.112,76 (€ 842,73 x 12]”.
Não se contra-alegou.
No seu parecer o MºPº entendeu que o recurso deve improceder.
Efectuado o exame preliminar cumpre decidir.
Indagar-se-á sucessivamente, sem prejuízo das conclusões do recurso e das questões que se encontrem prejudicadas pelo conhecimento de outras, da junção de documentos, da nulidade da sentença, da impugnação da decisão da matéria de facto e a renumeração com base na qual será calculada a pensão anual e vitalícia.

Na sentença considerou-se com interesse para a decisão da causa:

A) António nasceu em 15 de Agosto de 1979 (certidão de fls. 24);
B) No dia 10/05/2014, pelas 15 horas, o autor encontrava-se sob as ordens, direção e fiscalização de AM, S.A., com a categoria profissional de armador de ferrageiro de 1ª, mediante retribuição, numa obra sita na Argélia;
C) No citado dia e hora quando o autor se encontrava na referida obra, ao pegar num laço de ferro sofreu uma lombocialtalgia de esforço;
D) A ré AM, S.A. tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a ré Companhia de Seguros X, S.A. através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, pela retribuição anual de 8.997,20€ (545,00€ X 14 + 124,30€ X 11);
E) A ré Companhia de Seguros X, S.A. pagou ao autor, a título de indemnizações por incapacidades temporárias pelo período decorrido entre 10/05/2014 e 24/09/2014 o valor total de 2.079,24€ (dois mil e setenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos);
F) Em deslocações ao tribunal e ao Gabinete Médico-Legal, o autor despendeu a quantia de 25,00€ (vinte e cinco euros) – facto confessado em ata nesta audiência pela seguradora;
G) Os ferimentos sofridos pelo autor demandaram para curar cento e quatro (104) dias com incapacidade temporária absoluta para o trabalho, compreendidos entre 11/05/2014 e 22/08/2014, e trinta e três dias com incapacidade temporária parcial para o trabalho a 50%, entre 23/08/2014 e 24/09/2014;
H) Como consequência directa e necessária do referido em C), o autor apresenta actualmente na ráquis uma lombalgia com raquialgia esporádica à direita, que se agrava com o frio e o nevoeiro, bem como, com carga (peso), o que lhe determina uma incapacidade permanente parcial de 4%”.
Da junção de documentos
O Recorrente fez acompanhar dois documentos (recibos de remunerações referentes aos meses de Março e Maio de 2014, por si assinados), às suas alegações de recurso.
Por duas vezes já tinham sido juntos aos autos, sendo absolutamente inútil este procedimento processual de triplicação (artºs 651º, nº 1, 423º e 425º do CPC).
Por tudo isto, não sendo admissível esta conduta processual os documentos deverão ser desentranhados e restituídos, após trânsito em julgado deste acórdão.

Da nulidade da sentença

Na motivação e conclusões do recurso o recorrente invoca duas vezes a nulidade da sentença, ao abrigo do artº 615º, nº 1, alª d), do CPC.
As pretensas irregularidades foram arguidas sem se observar o formalismo previsto no artº 77º do CPT (acórdãos do STJ de 25.10.1995, CJ, III, 281, 14.01.2016, procº nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 e 22.02.2017, procº nº 5384/15.3T8GMR.Gl, in www.dgsi.pt).
No processo laboral existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença.

Uma coisa é o requerimento de interposição de recurso e outra a alegação de recurso: o requerimento é dirigido ao tribunal que proferiu a decisão e a alegação é dirigida ao tribunal superior devendo conter as razões da discordância em relação à sentença e os fundamentos que, no entender do recorrente, justificam a sua alteração ou revogação (artº 637º do CPC).
Deste modo, não obstante o disposto no artº 81º do CPT tal arguição devendo ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso não é viável o seu conhecimento.

Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto

Com fundamento nas suas declarações e de prova documental já citada pretende-se que a matéria do ponto 4 da factualidade não assente (à data do acidente, o autor auferia da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de 36.960,00€ (2.640,00€ x 14 [€10 x 11 horas x 6 dias x 4 semanas), fosse tida como assente com estas redacções, subsidiariamente entendidas:

“Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 30.240,00 (€ 2.160 x 12 [€9 x 10 horas x 6 dias x 4 semanas]”;
“Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 10.112,76 (€ 842,73 x 12)”;
e, “Que à data do acidente, o autor auferisse da ré AM, S.A. a retribuição anual ilíquida de € 11.340,00 (€ 945,00 x 12].
O tribunal a quo fundamentou a decisão da matéria de facto face à prova produzida referindo, no que interessa:
“Para a consideração como provados e não provados dos factos acima elencados, o tribunal baseou-se na prova documental, pericial e por declarações de parte produzida em audiência de julgamento, do modo que seguidamente se descreve.
(…)

Sobre a questão da retribuição auferida pelo autor, a prova produzida foi extremamente exígua. Em audiência foram apenas prestadas declarações pelo autor que, enquanto parte interessada no desfecho da acção, têm de ser ponderadas com a devida cautela. Nenhum documento junto aos autos tem a virtualidade de demonstrar por si só que o autor efetivamente ganhasse retribuição superior à transferida para a seguradora, não resultando dos recibos de vencimento ou dos comprovativos de transferência bancária juntos sem mais tal conclusão. É certo que, como referiu o autor nas suas declarações de parte, não é minimamente credível que algum trabalhador se dispusesse a ir trabalhar para a Argélia apenas pela retribuição de 545,00€ mensais, correspondente à retribuição mínima mensal garantida em Portugal. Tal não é minimamente credível face às regras da experiência comum e face ao que recorrentemente surge em processos neste tribunal do trabalho: o destacamento no estrangeiro é sempre compensado com uma retribuição claramente superior à que é paga em território nacional.

Contudo, essa convicção que decorre das regras da experiência (e que levaria por si só à consideração como não provado da alegação da ré que constava no quesito 5.º não foi acompanhada por qualquer outro meio de prova apresentado pelo autor (sobre quem impendia o ónus da prova da retribuição que alegava auferir) que pudesse permitir dar como provado o que alegava quanto ao valor concreto da sua retribuição. Pelo contrário, o autor nas declarações que prestou veio inclusivamente a contrariar a sua alegação, dizendo que ganharia 9,00€ por hora, trabalhando dez horas por dia, quando na petição (o que foi transposto para o quesito 4.º) alegava que ganharia 10,00€ por hora, trabalhando onze horas por dia. Mais se diga que do contrato junto pela ré empregadora a fls. 225 e ss. e que foi alvo de prova pericial a fls. 306 e ss. nada se pode retirar. A conclusão do relatório pericial não é inequívoca (conclui ser apenas “provável” e não “muito” ou “muitíssimo” provável ou “praticamente provado”), o autor nas declarações prestadas continuou a negar a sua assinatura, o confronto da assinatura nele aposta com as demais que se encontram no processo não permite uma conclusão segura e pela ré empregadora não foi apresentada qualquer outra prova que pudesse reforçar aquela conclusão do relatório pericial, pelo que entende o tribunal não poder retirar daquele documento a conclusão que a ré pretende quanto a ser aquela a retribuição acordada, além de que poderia ali ter sido feita constar tal retribuição e depois na prática ser outra a que era paga. Do confronto de todos estes meios de prova, apesar da convicção decorrente das regras da experiência quanto a não ser apenas a retribuição alegada pela ré a que era efectivamente paga ao autor, não pôde o tribunal dar como provado o que alegava o autor sobre a sua retribuição, respondendo negativamente aos quesitos 4.º e 5.º da base instrutória.”.

Pois bem, o tribunal a quo de um lado pondera com apreensão a natureza das declarações de parte as quais, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova (além do mais recibos de vencimento ou comprovativos de transferência bancária) que com elas concorressem e nele se pudessem alicerçar e conjugar e deste conspecto conclui que não pode convir em qualquer valor remuneratório superior à transferida para a seguradora.

Aliás essa posição adoptada perante esse tipo de prova oral é comum na doutrina e na jurisprudência em que se valorizam as declarações de parte com especial cautela.
Como se extrai do acórdão deste Tribunal de 20.04.2017, procº nº 2653/15.6T8BRG.G1 e a título de depoimento de parte: “Assim e em face do novo CPC, o depoimento de parte, na parte não confessória pode ser livremente apreciado pelo julgador. Ponto é, claro está, que se tenham as devidas cautelas, já que se trata por natureza de um depoimento interessado.

Ainda Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil”, 2.ª ed., pág. 573; Lopes do Rego, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 1999, Almedina, pág. 387, Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Vol. II, pág. 211.”
E para a fragilidade dessas declarações inclusivamente aponta a circunstância não despicienda de nelas se referenciar um valor hora e um número de horas de trabalho inferior ao que constava no seu articulado inicial.
E de forma lógica, por outro lado, não deixa de ser sensível às máximas de experiência comum para contrariar a ideia que um trabalhador se deslocasse ao estrangeiro e recebesse apenas a retribuição mínima.
Só que perante esse paradigma, como distinto labor indutivo de entender a prova que não passa de uma generalização de saber empírico por ser de validade socialmente aceite, como não podia deixar de ser sem qualquer outro apoio na prova unicamente lhe permitiu afastar a conclusão que o vencimento do recorrente fosse o alegado pela entidade patronal e constante da matéria não assente do ponto 5 (que pelo trabalho prestado, a ré AM, S.A. pagasse ao autor apenas a retribuição anual ilíquida de 8.997,20€ (545,00€ X 14 + 124,30€ X 11).

Pois bem, auditadas agora as declarações do recorrente e compulsada a documentação dos autos as reservas que o tribunal a quo formulou quanto a elas mantêm-se.
Em audiência alude que se acordou ganhar 9,00€/hora na Argélia mas sem particularizar os termos concretos do contexto em que as partes chegaram a esse valor, de resto tal como aconteceu com os seus colegas de trabalho. A mais responde de forma indirecta, teórica e até retórica à questão de qual poderia ser esse valor a auferir no estrangeiro.
Igualmente no que concerne ao que auferiria em Portugal, na barragem (7,00€/hora) e o que chegou a ganhar em Espanha mensalmente (1.800.00€) não são consistentes as declarações, ademais conciliado aquele valor com o do documento bancário do Banco A com referência a 23.04.2014 e o contravalor de 352,00.
Acabou por não justificar devidamente a contradição entre o alegado na petição inicial sobre o valor hora e o número de horas que laborava e o que afirmava nas declarações.
Por tudo isto é admissível que o tribunal a quo não tivesse tirado qualquer conclusão e, consequentemente não tivesse dado como provado que o recorrente auferia 9,00€/hora, concluindo antes pela não demonstração tanto dos citados ponto 4 como ponto 5, e, porque é consabido que os tribunais têm de observar os ónus de alegação e prova de quem quer ver reconhecido o direito e ver condenado quem viola-o, está longe a sentença de espelhar, “uma triste realidade:

A entidade patronal – em muitos casos, como os dos presentes autos – “usa e abusa” dos trabalhadores. Normalmente, os trabalhadores não têm conhecimento em termos de recibos, contratos, leis, direitos, etc., e consequentemente, a entidade patronal declara muito menos do que efectivamente o trabalhador aufere, para fugir com as suas obrigações, e, para não elevar as suas despesas com seguros e pagamentos ao Estado.
Na verdade, o Tribunal não levou a cabo essas tristes realidade praticas por diversas entidades patronais, pelo que o Tribunal limitou-se a não retirar quaisquer conclusões em Sede de Audiência Final… Dando azo à triste realidade – as entidades empregadoras – como é o caso da Recorrida – sai a ganhar, isto porque, procede à elaboração de recibos como bem entende e bem lhe apetece.
Em jeito de desabafo: quem fica prejudicado é o trabalhador, que se esforça a laborar no estrangeiro, abandona a sua família, lar, amigos, e, com um espírito de sacrifício para que o Tribunal a quo, dê como não provado que o Recorrente auferia € 9,00 à hora.”.
E o tribunal a quo ao assim proceder cumpriu efectivamente o disposto no artº 607º, nºs 3 e 4 do CPC (artº 154º o CPC) pelo que é consistente concluir que não se deve alterar a resposta à matéria de facto não assente constante do ponto 4 segundo a primeira redacção proposta subsidiariamente, formulação de resto carecida pelo menos das componentes dos subsídios de Natal e de férias (artºs 71º da Lei nº 98/2009, de 04.09).
Obviamente que nestes termos não haverá que dar cumprimento ao artº 662º, nº 2, alª d) do CPC. Tão pouco ao disposto no nº 2, alªs a) a c) desse normativo, porque, sucessivamente, a questão não é de se fundar a matéria fixada na atribuição da credibilidade de qualquer prova oral, a dúvida que se suscita não é sobre se deveria ser ou não a produzida nova prova e nem o recorrente assim o admite enunciando qualquer meio complementar, e, na sequencia disso, a decisão sobre a matéria de facto no que ora interessa formalmente nem se pode reputar de deficiente, obscura ou contraditória e nem dela se intui a necessidade de ampliação da matéria de facto.
Ademais todo este mecanismo processual não é concebido para superar a possibilidade de não alteração, o que ocorre com basta frequência, da decisão sobre a matéria de facto através do conhecimento da sua impugnação, nos termos dos artºs 640º e 662º do CPC. Melhor dizendo, sob pena da violação do princípio do dispositivo (artºs 5º e 608º do CPC), para proporcionar a abertura de nova discussão de factos ou até da discussão de novos factos os quais quiçá, como no caso concreto, nem foram chamados à colação na tentativa de conciliação por banda do recorrente e no seu articulado inicial, inclusivamente na sua vertente quantitativa: a averiguação do valor que auferia a título de ajudas de custo, o valor que auferia a título de alojamento, o valor que auferia a título de transporte e o valor que auferia a título de alimentação.
Diga-se por isso a propósito, quanto ao disposto no artº 662º, nº 2, alª b), do CPC (A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente, ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova), que esta regra não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo.

Com efeito, não modifica as regras do ónus da prova nem posterga o princípio do dispositivo, e não poderá “deixar de ser ponderado que o ónus de proposição de meios de prova se deve materializar também através da sua apresentação em momentos processualmente ajustados, com previsão de efeitos preclusivos que não podem ser ultrapassados só pela livre iniciativa da parte” (Conselheiro Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, Almedina, pág. 231). Assim, para além de dever ser identificada uma “efectiva necessidade de produção de prova complementar susceptível de sanar dúvidas fundadas, objectivas, sérias, que emergem da prova que foi realizada, importa que não se desconsidere também o modo como [as partes] exerceram os respectivos ónus de prova e de contraprova nos momentos processualmente ajustados, para que não se subvertam, por via de um mecanismo que deve ser excepcional, as boas regras processuais conexas com os princípios do dispositivo ou do contraditório”, não poderá “deixar de ser ponderado que o ónus de proposição de meios de prova se deve materializar também através da sua apresentação em momentos processualmente ajustados, com previsão de efeitos preclusivos que não podem ser ultrapassados só pela livre iniciativa da parte” para além de dever ser identificada uma “efectiva necessidade de produção de prova complementar susceptível de sanar dúvidas fundadas, objectivas, sérias, que emergem da prova que foi realizada” (Abrantes Geraldes, obra citada, 231 a 233).

Ou seja também, a situação de fundada dúvida sobre a prova ou falta de prova de factos essenciais tem de se reputar como podendo ser superada mediante a realização de diligências probatórias suplementares.
Sem se olvidar que previamente sempre haveria que averiguar a não aplicação do artº 72º do CPT (mecanismo previsto precisamente para se aditarem factos relevantes à boa decisão da causa não alegados pelas partes, tutelando-se o interesse processual de quem deles possa beneficiar) e sea omissão teria consistido na pratica de qualquer irregularidade já sanada por não ter sido arguida tempestivamente (artºs 195º a 202º do CPC).

Pelo exposto, tudo deve ser indeferido o que nesta parte é pretendido pelo apelante que se perfila como forma de suprir a falta de oportuna reacção de satisfazer o ónus de prova que estava a seu cargo e para obter a produção de um juízo diverso do já exposto por falta de prova, assim fazendo reverter qualquer convicção sobre os factos.

Depois, com fundamento no teor dos dois recibos de renumeração emitidos em Março e Maio de 2014, respectivamente, o recorrente pretende que das quantias global ilíquidas neles constantes (346,50€ e 337,09€) e dos números de dias ai reflectidos (11 e 12 dias) se extrapole mediante uma regra de três simples o valor da retribuição anual ilíquida auferida à data do acidente, consoante o recibo no valor de 10.112,76€ ou de 11.340,00€.

Mas a variabilidade dos valores remuneratórios aí constantes só podem representar uma realidade fragmentária cuja generalização não pode servir para criar qualquer convicção do julgador da 1ª instância relativamente à matéria do ponto 4.

É que seria sempre uma inferência de possibilidades que vão além da realidade que se pretende precisa e que por seu turno nem foram alegadas pelo recorrente no seu articulado inicial ao estabelecer os limites da causa de pedir e dos pedidos pelo que admiti-las agora seria em manifesta infracção das regras que permitem a alteração do pedido e da causa de pedir (artºs 264º e 265º do CPC).

E vindo agora ao caso aludir o ónus de alegação e prova da entidade patronal, o predito permite pelo menos a dúvida sobre a factualidade que se deu como não assente, devendo-se dar cumprimento ao disposto no artº 414º do CPC (artº 346º do CC).

Logo não poderia ser outro o nosso entendimento nesta parte face à prova adequadamente valorada em primeira instância, querendo isto dizer também que às declarações de parte não se lhe pode atribuir o significado que a mesma pretende e menos ainda a virtualidade de imporem a modificação da decisão de facto como se reclama nos artºs 640º, nº 1, alª b), e 662º, nº 1, do CPC (“…que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” ou “… impuserem decisão diversa”). Afigura-se-nos apodíctico que para estes normativos convinha especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas, antes, que imponham decisão diversa da impugnada.

O que se compreende porquanto é o juiz a quo quem procede ao julgamento da causa e nele aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca dos factos e não o Tribunal de recurso, cujo poder de intervenção se circunscreve a reapreciar pontos concretos da decisão da matéria de facto especificados nas conclusões do recurso com vista a reparar erros de julgamento ali cometidos.

E toda a apreciação da prova pelo tribunal a quo tem ainda a seu favor o importante princípio da imediação que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento.

No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial.

O julgador deverá avaliar o depoimento em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição e com a convicção que delas resultou no seu espírito, de acordo com as regras de experiência (Miguel Teixeira de Sousa, A Livre Apreciação da Prova em Processo Civil, Scientia Iuridica, tomo XXXIII, 1984, 115 e seg).

Devendo concluir-se ainda que segundo as regras de experiência comum, esta factualidade posta em crise pelo recorrente não só não se revela grosseiramente apreciada pela primeira instância como na nossa reapreciação da prova, já no gozo pleno do princípio da livre apreciação da prova é de manter.

Por isso ainda, como se referiu na sentença:

“Ao autor cabia o ónus da prova de tal factualidade, por ser constitutiva do direito por si invocado, nos termos do disposto no art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil.
Analisado o elenco de factos provados e não provados, facilmente se conclui que não logrou o autor fazer essa prova que lhe competia – não ficou demonstrado que a ré lhe pagasse a título de retribuição a quantia de 10,00€ por hora, durante 11 horas por dia, seis dias por semana em quatro semanas por mês. Está apenas demonstrado que a empregadora transferiu para a ré seguradora a responsabilidade infortunística pela retribuição anual de 8.997,20€, medida até à qual a seguradora assumiu já em sede de tentativa de conciliação a sua responsabilidade pela reparação do acidente.
Assim, tendo a ré seguradora assumido por via do contrato de seguro celebrado com a empregadora a responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho de que o autor fosse vítima até determinado montante e não tendo o autor provado que a ré empregadora lhe pagasse retribuição superior a esse montante, é apenas a ré seguradora responsável pela reparação legalmente prevista, nenhuma responsabilidade podendo ser assacada à ré empregadora.”.
Pelo que se deixa dito improcederá o recurso.

Sumário, da única responsabilidade do relator

1- A produção de prova prevista no artº 662º nº 2, alª b), do CPC, tem por objecto uma situação de fundada dúvida que se repute superável mediante a realização de diligências probatórias suplementares e não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo.
2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
3- Por isso ainda se devem especificar meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada.

Decisão

Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente a apelação, pelo que confirmam a sentença.
Custas pelo recorrente, condenando-se ainda a mesma na multa de 1 UC, nos termos do artº 443º, nº 1 do CPC.
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O acórdão compõe-se de 19, com os versos não impressos.
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18.01.2018

Eduardo Azevedo (Relator)
Vera Sottomayor
Antero Veiga