Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1934/16.6T8VCT-B.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/11/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I – Os dois requisitos da prescrição são a inércia do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual é legítimo esperar o seu exercício (que faz presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica em razões de certeza do direito e de segurança no comércio jurídico.

II – Em certas circunstância a prescrição pode ser interrompida, por iniciativa do titular do direito (credor) ou por actos do beneficiário da mesma (devedor).

III - Do art. 323º do C.C. retira-se que, para interromper a prescrição, não basta a mera introdução do feito em juízo sendo necessário a prática de actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e, em regra, que o devedor tome efectivo conhecimento da reclamação do direito.

IV – Para ter efeito interruptivo da prescrição no concreto acto judicial o titular do direito tem que se apresentar como “titular de um direito efectivo, minimamente definido e fundamentado” (e não como titular de um mero direito virtual), não podendo limitar-se a uma declaração de intenção vaga ou genérica de exercício do direito.

V – A notificação dos Requeridos (apresentados como lesantes) no âmbito de incidente de produção antecipada de prova instaurado por credores de um direito de indemnização por responsabilidade por facto ilícito onde estes alegam o facto ilícito, culposo, danos e o nexo causal e expressamente aludem à intenção de demandar os aí Requeridos em acção condenatória interrompe o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.C..
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I – Relatório

José, Maria, Joaquim, Joaquina, Manuel e Manuela instauraram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Empresa A – Comércio, Serviços e Gestão, S.A., António e Ana pedindo a condenação destes a pagar aos 1º autores a quantia de € 41.184,00, aos 2º autores a quantia de € 21.859,00 e aos 3º autores a quantia de € 36.653,00, quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegaram, em síntese, que são proprietários de três prédios urbanos, destinados à habitação, sitos no Lugar de …, da freguesia de … e concelho de Ponte de Lima e que os 2º réus são igualmente proprietários de um prédio urbano sito no mesmo lugar que dista 50m, 51m e 21m dos prédios dos autores respectivamente. Os 2º réus contrataram a 1ª ré para efectuar no seu prédio um furo artesiano com vista à captação e obtenção de água.

No dia 22/03/13 a 1ª ré deu início à execução do furo e na execução de tais trabalhos foram causadas vibrações que provocaram danos nos prédios dos autores. Os autores informaram os 1º e 2º réus dos danos sofridos em 25/03/2013 tendo a 1ª ré lhes dito que se responsabilizava pelos mesmos. Entretanto os trabalhos de execução do furo até à profundidade de 120m prosseguiram e concluíram-se. Os 2º réus remetem a responsabilidade para a 1ª ré.
Esta, depois de terminar os trabalhos, passou a dizer que os danos nada tinham a ver com a obra. Os autores, através de faxe de 22/04/2013, enviado pelo seu mandatário, reclamaram junto da 1ª ré a assunção de responsabilidades. Esta, por carta de 06/06/2013, renunciou à sua responsabilidade dizendo que os autores pretendiam abusar da sua seguradora.
Referiram que a perícia levada a cabo em sede de produção antecipada de prova conclui que havia fissuras de várias idades, mas muitas contemporâneas da execução do furo.
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A 1ª ré contestou deduzindo a excepção de prescrição tendo, para tal, alegado o seguinte: uma vez que os autores alegaram que, em 25/03/13, conheciam a existência de danos o direito daqueles extinguiu-se por prescrição em 26/03/16 nos termos do art. 498º nº 1 do C.P.C., i.e., antes da instauração da acção principal. A produção antecipada de prova é um mero incidente que não visa acautelar um direito pelo que não tem o efeito interruptivo da prescrição previsto no art. 323º do C.C.. Termina pedindo a absolvição do pedido.
No mais, alegou que a perícia é parcialmente nula, impugnou o alegado e deduziu incidente de intervenção da Companhia de Seguros X Portugal, S.A., para quem transferiu a responsabilidade decorrente da sua actividade.
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Em sede de audiência prévia os AA pronunciaram-se pela não verificação da excepção de prescrição dizendo que a citação das rés no âmbito do incidente de produção antecipada de prova entrado em 09/05/14 corresponde a acto que exprimiu a intenção de exercer o direito pelo que a prescrição se interrompeu nos termos do art. 323º do C.C..
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Em sede de audiência prévia foi proferida decisão que reproduzimos na íntegra:

“Relativamente à excepção da prescrição do direito dos AA invocada pelos Réus:

Está-se em face de uma acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, sendo o prazo prescricional de 3 (três) anos - cf. artigo 498º, nº1 CC.
O evento danoso ocorreu pelo menos em 25/3/2013, a acção deu entrada em juízo
no dia 27/5/2016.

Sucede contudo que em 9/5/2014 os AA deduziram incidente de produção
antecipada de prova contra os ora Réus, os quais foram citados para tal incidente em
15/5/2014, 21/5/2014 e 23/5/2014 respectivamente.


Mais acresce que no requerimento inicial do referido incidente alegaram os então
requerentes, ora AA, expressamente que: " ... os Autores pretendem vir a demandar os ora
RR em acção judicial condenatória ... "; "pretendem reparar os danos nas suas habitações, sendo que os RR já demonstraram não quererem cumprir com a sua obrigação de realizar
tal obrigação" (cfr. artigos 24º e 26º do requerimento inicial de produção antecipada da
prova).


Assim sendo, nos termos do artigo 323º, nº1 CC considera-se interrompida a
prescrição com a citação dos Réus para o incidente de produção antecipada da prova
pericial. E tendo começado a correr novo prazo de 3 anos a partir das citações para a
produção antecipada de prova, verifica-se que aquando da citação dos RR para os termos da presente acção (cf. fls. 38 a 40: 31/5/2016 e 2/6/2016) o prazo de três anos ainda não
havia decorrido.

Pelo exposto, julga-se improcedente a excepção da prescrição invocada pelos RR.
Notifique.”
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Não se conformando com a decisão recorrida veio a ré Empresa A – Comércio, Serviços e Gestão, S.A. dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes
Conclusões:

1. O alegado evento danoso ocorreu em 25/3/2013 e a acção deu entrada em juízo no dia 27/5/2016, pelo que de forma extemporânea já que há muito se encontrava prescrito o direito que se pretendia fazer valer;
2. A citação ocorrida com o incidente de produção antecipada de prova contra os ora Réus, os quais foram citados para tal incidente em 15/5/2014, 21/5/2014 e 23/5/2014 respectivamente, não surte qualquer efeito interruptivo da prescrição se contiver apenas mera declaração genérica e condicional de intenção de interpor acção futura, atendendo entre outras coisas a que se desconheciam na data as causas dos danos;
3. Os AA. lançaram mão desse instituto meramente conservador da prova não concretizaram minimamente o direito ou direitos que pretendiam exercer contra os RR., uma vez que nessa data buscavam na dita providência inclusive as causas dos danos que alegaram padecer, bastando-se, aí e apenas, com uma comunicação de forma vaga e genérica a comunicar intenção de interpor futura acção, mas não com o intuito expresso de comunicar o exercício efectivo de um direito, mas tão só e a propósito da justificação do periculum in mora, pressuposto do incidente da produção antecipada de prova aí requerido;
4. Através do incidente da produção antecipada de prova requerida pelos AA. os RR., quando citados, ficaram a saber que estes pretendiam acautelar a produção de prova descobrindo entre outras coisas a causa dos danos que alegavam ter sofrido (cfr. pedido final do incidente de produção antecipada de prova);
5. A produção antecipada de prova é caracterizada pelo seu carácter de urgência que visa apenas acautelar o periculum in mora, que é comum com os procedimentos cautelares, faltando-lhe todavia o requisito do fumus boni iuris, a aparência do direito, neste caso confirmado à saciedade porque os próprios requerentes pretendiam com este incidente aferir das eventuais causas dos danos que alegaram padecer;
6. Os AA. quando alegaram apenas o justo receio que era o requisito bastante para que a produção de prova fosse deferida, não salvaguardaram o direito que pretendiam exercer na justa medida em que a produção antecipada de prova não interrompeu o prazo de prescrição de um direito que os AA. supostamente queriam exercer;
7. Os AA. nos artigos 24.º a 26.º do requerimento de produção de prova alegaram apenas o fundamento e propósito do “periculum in mora”, mas nada concretizaram quanto ao fumus boni iuris,
8. Os AA. no dito incidente nada peticionaram contra e em concreto, apenas tendo indicado a latere (a propósito do periculum in mora) uma intenção vaga e imprecisa de os demandarem ulteriormente numa acção, sendo que de forma condicional porque pretendiam também aferir nesse incidente das causas dos danos;
9. Ao contrário do decidido pelo julgador a quo, o facto de os RR. terem sido notificados do incidente de produção antecipada de prova intentado em 09 de Maio de 2014, por si só e automaticamente, não interrompeu o prazo para os AA. exercerem o seu direito nos termos do disposto no artigo 498º, nº1 do Código Civil, porque se trata de mero incidente que se destina a acautelar a produção de prova e não a acautelar um direito, vide acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 18/01/2007 in www.dgsi.pt.
10. O efeito pretendido e requerido pelos AA. no caso sub judice foi apenas e tão só a realização de uma prova pericial a fim de apurar os danos nos prédios, as suas causas e custos de reparação das mesmas alegando o justo receio de a prova se perder ou se tornar difícil no tempo, ao mesmo tempo que, de forma vaga, genérica e imprecisa, deram aos chamados intenção condicional de ulteriormente os poderem demandar numa acção;
11. A produção antecipada de prova realizada neste contexto de desconhecimento das causas do dano, como mero incidente, não manifestou a intenção clara e inequívoca do exercício de um direito, como se manifesta numa notificação, directa ou indirecta, em que se imputa de forma clara e decisiva a responsabilidade e que se pretende acautelar um direito;
12. Para que o efeito interruptivo da prescrição, seja ele decorrente da citação, de notificação judicial ou de qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento àquele contra quem o direito possa ser exercido, produza aquela eficácia torna-se necessário que o credor que o pratica concretize minimamente, o direito ou direitos que pretende reclamar do devedor sobre o qual faz incidir, não sendo suficiente portanto, qualquer declaração de intenção vaga ou genérica de exercício de direito ou direitos contra o mesmo. vide acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 02/03/2005 in www.dgsi.pt.
13. Os AA. no caso sub judice não concretizaram minimamente, o direito ou os direitos que pretendiam reclamar do aqui R., apenas manifestaram uma intenção vaga de pretenderem reclamar os danos nas suas habitações e o valor do custo das reparações, ao mesmo tempo e em paralelo que pretendiam alegadamente descobrir com o incidente a causa dos danos;
14. O despacho proferido pela Mma juiz não atentou na natureza meramente genérica e vaga da notificação, nem sobretudo na falta do conhecimento da causa do dano e da intenção de o imputar, em concreto e em exclusivo, aos chamados e, por isso, violou o disposto o artigo 498.º do Código Civil, uma vez que a presente acção deu entrada no dia 27/05/2016, data em que há muito se tinha extinguido o alegado direito de assunção de responsabilidade civil pelos supostos danos causados pela execução do furo, uma vez que os danos se reportam a 22/03/2013, data em que foi remetido fax à R. Empresa A a reclamar responsabilidade dos mesmos;
15. Seguindo o entendimento do despacho agora recorrido bastará uma comunicação ao estilo do periculum in mora, isto é, ao estilo do “hei-de ou posso vir a meter-te uma acção” (Cfr. artigo 28.º do requerimento de produção antecipada de prova), ao invés do vou meter-te uma acção porque és responsável e eu conheço a causa do dano e imputo-te preventivamente toda a responsabilidade” que resulta do artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil;
16. A acção tendo dado entrada em juízo no dia 27 de Maio de 2016 e os AA tendo conhecimento dos factos pelo menos desde 22 de Março de 2013, o prazo para os AA. exercerem o seu direito nos termos do disposto no artigo 498.º nº 1 do Código Civil, já há muito se havia expirado, na justa medida em que a notificação da produção antecipada da prova não interrompeu o prazo de prescrição previsto no artigo 323.º , n.º 1 do CC por falta de notificação suficiente, inequívoca e determinada da vontade de exercício de um direito (Cfr. artigo 28.º do requerimento de produção antecipada de prova);
17. A notificação do incidente de produção de prova não exprimiu a intenção de exercer qualquer responsabilidade à aqui R., na justa medida em que não concretizou minimamente, o direito ou os direitos que pretendiam reclamar do aqui R. (em todos os seus pressupostos como decorre da falta de conhecimento da causa do dano), apenas manifestando uma intenção vaga nesse sentido;
18. Esta manifestação vaga e imprecisa não interrompeu a prescrição e os AA teriam de, no prazo legal, ter interposto as acções que o caso impunha;
19. Se alegada uma intenção clara e inequívoca da vontade de exercer um direito, ainda que apenas sob a forma de fumus boni iuris, dar-se-ia o necessário efeito interruptivo da prescrição mas, no caso sub judice, os AA. quedaram-se pela dita declaração vaga e imprecisa, não se tendo verificado o dito efeito;
20. Em face do exposto, o direito que os AA. pretendem exercer nos presentes autos encontra-se prescrito por força do artigo 498.º n,º 1 do CC, uma vez que já decorreu mais de 3 anos desde a data do conhecimento do evento danosos pelos AA. 22/03/2013, até á data da interposição da acção dos presentes autos 27/05/2016, pelo que a prescrição constitui uma excepção peremptória que importa a absolvição do pedido de acordo com o disposto no artigo 576.º, n.º 3 do CPC, que aqui expressamente se argui.
21. No caso sub judice uma mera declaração destinada apenas a alegar o periculum in mora (Cfr. artigos 24.º e 26.º do requerimento de produção antecipada de prova) e uma mera intenção, vaga e genérica (Cfr. artigo 28.º do requerimento de produção antecipada de prova), não são de molde a desencadear o efeito interruptivo da prescrição;
22. Só a manifestação, directa ou indirecta, de uma intenção clara, inequívoca da vontade de exercer um direito, ainda que sesse direito seja apenas apresentado sob a forma de fumus boni iuris, é de molde a provocar o necessário efeito interruptivo da prescrição;
23. Em face de tudo o que antecede o despacho agora sindicado violou o disposto nos artigos 498.º e 323.º, ambos do Código Civil e o disposto no artigo 576.º, n.º 3 do CPC, uma vez que o direito de acção nos presentes autos se encontra prescrito.”
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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O recurso foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
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Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.
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Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, a questão a decidir é saber se a notificação dos Requeridos no âmbito do incidente de produção antecipada de prova teve a virtualidade de interromper o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.P.C.
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II – Fundamentação

Estão provados os seguintes factos:

1. Em 09/05/2014 José, Maria, Joaquim, Joaquina, Manuel e Manuela requereram incidente de produção antecipada de prova contra Empresa A – Comércio, Serviços e Gestão, S.A., António e Ana pedindo a realização de prova pericial com vista a apurar os danos nos prédios dos autores, suas causas e custos de reparação, sendo que, para tanto, alegaram que a obra realizada, a partir de 22/03/14, pela 1º R no prédio do 2º R (furo artesiano com vista à captação e obtenção de água) causou fortes vibrações que estão na origem dos danos sofridos nos seus prédios.
2. No art. 12º desse requerimento refere-se: “Todos os requerentes, no dia 25 de Março de 2013 advertiram os 1º e 2º RR dos danos que lhes haviam sido causados”.
3. No art. 15º do requerimento estão descritos os danos sofridos nos prédios dos Requerentes.
4. No art. 19º do requerimento consta: “(…) os AA, por fax remetido no dia 22 de Abril de 2013, reclamaram já junto da 1ª R assunção de responsabilidades (…)”.
5. No art. 22º do requerimento lê-se: “(…) O que foi dito à 1ª R (…) é que, caso a 1ª R tivesse seguro de responsabilidade civil que o activasse e resolvesse este assunto, pois, na hipótese do assunto ter de seguir a via judicial, os AA iriam contar com exactidão a verdade dos factos: (...)”.
6. No art. 23º do requerimento é referido o que é necessário para reparar os danos.
7. No art. 24º do requerimento lê-se: “Acresce a tudo que os AA pretendem vir a demandar os ora RR em acção judicial condenatória, que, pelo padrão de normalidade, poderá demorar 2 ou 3 anos ou mais a ser decidida”.
8. No art. 26º do mesmo requerimento referem que pretendem reparar os danos nas suas habitações e no art. 27º lê-se: “Porém, ao fazerem tais reparações, prejudicada ficará possibilidade se, em sede de prova judicial – nomeadamente prova pericial – se verificarem os danos acima relatados; suas causas e respectivos custos”.
9. Por fim, no art. 29º do requerimento referem: “A compatibilização dessas necessidades – de repararem as suas casas e de poderem vir a assegurar o seu direito a reclamar judicialmente o valor dos seus danos – só se poderá concretizar mediante a produção antecipada de prova que aqui se requer”.
10. O requerido foi deferido, os Requeridos foram notificados nos termos do disposto nos art. 420º e 415º do C.P.C. em Maio e Junho de 2014 tendo a Requerida Empresa A, S.A. apresentado impugnação.
11. Mostra-se junto a tais autos o relatório pericial, bem como os esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos.
12. Em 27/05/16 José, Maria, Joaquim, Joaquina, Manuel e Manuela instauraram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Empresa A – Comércio, Serviços e Gestão, S.A., António e Ana pedindo a condenação destes a pagar aos 1º autores a quantia de € 41.184,00, aos 2º autores a quantia de € 21.859,00 e aos 3º autores a quantia de € 36.653,00, quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Ai foi solicitada a apensação dos autos de produção antecipada de prova supra referidos.
13. Os Réus foram citados em Maio e Junho de 2016.
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“O tempo é um facto jurídico não negocial, susceptível de influir em muitos domínios do direito civil, em relações jurídicas do mais diverso tipo.
Os problemas mais importantes colocados pela repercussão do decurso do tempo no mundo dos efeitos jurídicos referem-se à prescrição extintiva e à caducidade.” – Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., Coimbra Editora, pág. 659.

No caso em apreço está em causa a prescrição.

Dispõe o art. 298º nº 1 do C.C. que “Estão sujeitos à prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição”.
Deste preceito retiram-se os seus dois requisitos: a inércia do titular do direito (que faz presumir uma renúncia ao exercício do direito ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo.
O fundamento deste instituto radica em razões de certeza do direito e de segurança no comércio jurídico.

A prescrição, quando invocada (não opera ipso jure – art. 303º do C.C.), confere ao obrigado o poder de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito (art. 304º nº 1 do C.C.).

O prazo da prescrição, em regra, começa a correr a partir do momento em que o direito pode ser exercido (art. 306º nº 1 do C.C.).
Em certas circunstância a prescrição pode ser suspensa (art. 318º a 322º do C.C.) ou interrompida (art. 323º a 325º do C.P.C.) sendo que, no primeiro caso, a suspensão ocorre por força da lei, independente da vontade do credor, enquanto que no segundo caso se impõe uma conduta destinada a tal fim, ou do credor ou devedor.

Dispõe o art. 323º do C.C., sob a epígrafe “Interrupção promovida pelo titular”:

1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
2. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias.
3. A anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores.
4. É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido.

Deste preceito retira-se que, para interromper a prescrição, não basta a mera introdução do feito em juízo sendo necessário a prática de actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que, em regra, o devedor tome efectivo conhecimento da reclamação do direito. Neste sentido vide Ac. da R.L. de 30/11/2006, in www.dgsi.pt.
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A questão a apreciar no presente recurso prende-se com o facto de saber se a notificação dos réus no âmbito do incidente de produção antecipada de prova constante do apenso A tem ou não a virtualidade de interromper o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.C. nos termos do qual o lesado tem 3 anos, a contar da data em que teve conhecimento do direito que lhe compete (embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral do danos) para exercer o seu direito de indemnização.
A recorrente pronunciou-se no sentido negativo dizendo que, no incidente de produção antecipada de prova, os Requerentes se limitaram a fazer uma declaração genérica e condicional da intenção de instaurar acção futura atendendo que não concretizaram minimamente o(s) direito(s) que pretendiam exercer e desconheciam nesse momento a causa dos danos. Mais referiram que aquele incidente visa apenas acautelar a produção de prova e não a acautelar um direito. Neste sentido invocou os Ac. da R.L. de 02/03/05 e 18/01/07 respectivamente, in www.dgsi.pt.
Mas, não têm razão.

Vejamos.

Começando por analisar o citado Ac. da R.L. de 18/01/07 verificamos que este se limita a distinguir o procedimento cautelar comum, que “visa acautelar um direito, ainda que de forma provisória e precária” do incidente de produção antecipada de prova que se destina “tão só a acautelar a produção de prova” concluindo que o primeiro (naturalmente) não pode ser utilizado “apenas para garantir determinado(s) meio(s) de prova irrepetível ou insusceptível de posterior apresentação”.
Ora, destas conclusões gerais e abstractas não se retira, de modo algum, que a notificação dos Requeridos no âmbito de um incidente de produção antecipada de prova, que mais não é do que um acto preparatório de acção eventualmente a propor ou até já proposta, não tenha ou não possa ter o efeito interruptivo do prazo de prescrição em curso nos termos do art. 323º do C.P.C..
O Ac. do S.T.J. de 02/11/2005, igualmente in www.dgsi.pt, acórdão este que reapreciou o citado Ac. da R.L. de 02/03/2005, pronunciou-se no sentido de se verificar o efeito interruptivo da prescrição previsto no art. 323º nº 1 do C.P.C. quando o titular do direito se assume como “titular de um direito efectivo, minimamente definido e fundamentado” (e não como titular de um mero direito virtual).

No citado Ac. da R.L. de 02/03/2005 lê-se:
“A eficácia objectiva do acto interruptivo da prescrição depende da projecção do seu conteúdo sobre a própria relação jurídica a que se dirige.
Para que o meio interruptivo da prescrição, seja ele a citação, a notificação judicial ou qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento àquele contra quem o direito possa ser exercido, produza aquela eficácia, necessário se torna que o credor que o pratica concretize, minimamente, o direito ou direitos que pretende reclamar do devedor sobre o qual o faz incidir, não sendo suficiente, portanto, qualquer declaração de intenção vaga ou genérica de exercício de direito ou direitos contra o mesmo.”.
Importa referir que o caso subjacente a estes dois arestos não apresenta qualquer semelhança com a situação destes autos na medida em que aí estava em causa uma notificação judicial avulsa no âmbito de um litígio laboral na qual se refere que se pretende interromper “o prazo de prescrição de quaisquer outras quantias emergentes do contrato de trabalho que se venham a apurar e que estejam em dívida (…)”…
Tendo em atenção o decidido nestes dois acórdãos e transpondo o mesmo para o caso em apreço, chegamos à conclusão oposta à defendida pela recorrente.
Antes de mais, importa não deixar de ter presente que, em primeira linha, há que analisar casuisticamente o concreto acto judicial que exprime a intenção de exercer o direito e que, em regra, tem de ter chegado ao conhecimento do devedor.
Da leitura do requerimento que está na origem da produção antecipada de prova verificamos que os Requerentes se apresentaram como titulares efectivos de um direito a uma indemnização. Como efeito, apresentaram-se enquanto titulares do direito de propriedade sobre imóveis, que passaram a apresentar danos – exaustivamente aí referidos - na sequência e por causa de obra levada a cabo pela 1ª Requerida, no prédio e a pedido dos 2º Requeridos – execução do furo que causou fortes vibrações. Acresce que os primeiros aí referem, desde logo, terem advertido, quer a 1ª Requerida, quer os 2º Requeridos para tal facto e solicitado que assumissem as suas responsabilidades.

Assim, de modo algum se pode dizer que os Requerentes se apresentaram no incidente de produção antecipada de prova como titulares de um qualquer direito virtual e que não tenham concretizado minimamente o direito que pretendem reclamar dos devedores.

Pelo contrário, nesse momento apresentaram-se como lesados que, desde a data de 25/03/2014 têm conhecimento do direito que lhe compete - direito a indemnização a título de responsabilidade civil extra-contratual nos termos do art. 483º do C.C. tendo alegados factos ilícitos, culposos que foram causa adequada à produção dos danos por si sofridos – sem prejuízo de desconhecerem a extensão integral dos danos e seu valor.
É verdade que neste incidente os Requerentes não formulam nenhum pedido concreto contra os Requeridos, mas como vimos supra a razão de ser do mesmo é apenas acautelar a produção de alguma prova e eventualmente preparar a instauração de acção a propor e, de modo algum, formular qualquer pedido concreto (que aliás, apenas na sequência da prova pericial, se poderá melhor concretizar).

Por fim, os Requerentes expressamente afirmam nos art. 24º e 29º respectivamente do requerimento do incidente que “pretendem vir a demandar os ora RR em acção condenatória” e “assegurar o seu direito a reclamar judicialmente o valor dos seus danos”. No art. 27º do mesmo articulado aludem a “em sede de prova judicial – nomeadamente prova pericial”. Destas referências não se retira, de modo algum, qualquer declaração genérica e condicional de intenção de interpor acção futura.

Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.P.C. se interrompeu com a notificação dos Requeridos no incidente de produção antecipada de prova em Maio e Junho de 2014 pelo que começou a correr novo prazo a partir desses momentos (art. 326º do C.C.), o qual ainda não se mostrava esgotado aquando da citação das mesmas pessoas no âmbito da acção principal.
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III – Decisão

Pelo exposto, julga-se improcedente a Apelação e confirma-se integralmente a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Guimarães, 11/01/2018

(Margarida Almeida Fernandes)
(Margarida Sousa)
(Afonso Cabral de Andrade)