Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2895/08.0TBFLG-A.G1
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Descritores: CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
COMUNICAÇÃO
AVALISTA
RELAÇÕES IMEDIATAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 02/19/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário: 1. Nos contratos de crédito ao consumo, a não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6°, n° 1 e 7°, n° 1 do DL 351/91)
2 . Ao apor a sua assinatura no verso da livrança dada à execução, depois da expressão “dou o meu aval ao subscritor”, a executada/oponente obrigou-se a pagá-la na data do seu vencimento, assumindo uma obrigação autónoma;
3. Funcionando o aval como uma obrigação autónoma que, embora se defina pela do avalizado, vive e subsiste independentemente desta, a avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competiriam ao avalizado, com excepção do pagamento;4. Estas regras próprias dos títulos de créditos não se aplicam no plano das relações imediatas que são aquelas que são estabelecidas entre os respectivos sujeitos cambiários, isto é sem intermediação de outros intervenientes e, razão do endosso.
5. Tudo se passa como se a obrigação cambiária de aval deixasse de ser literal e abstracta, passando a relevar o conteúdo da convenção extra-cartular que se celebrou entre as partes.
6. E partes neste caso também são os avalistas que tiveram intervenção no negócio jurídico que esteve na base da subscrição da livrança, embora exclusivamente na qualidade de avalistas da livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante.
7. Consequentemente é -lhes permitido opor ao portador do título de crédito todos os meios de defesa que se baseiam na relação fundamental.
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

Relatório
A.., M.., F.. e J.. vieram deduzir oposição à execução aos autos de execução que Banco.., SA intentou com vista ao pagamento da quantia de € 26.970,43 Alegaram, em síntese, que a relação subjacente à emissão da livrança foi um mútuo, através do qual a exequente emprestou ao executado A.., a quantia de € 21.424,42.
Porém, dada a urgência que o executado tinha na obtenção do crédito, a exequente prescindiu de todas as formalidades, tendo os executados assinado “de cruz”.
Não lhes foi lido ou explicada qualquer cláusula contratual, não lhes foi entregue cópia do contrato, apenas no decurso da presente acção lograram obter cópia do contrato.
Invocam, deste modo, a nulidade desse contrato por falta de indicação das condições de reembolso do crédito; por falta de entrega de exemplar e por falta de forma, na medida em que o contrato foi celebrado por escrito particular.
Mais alegam o preenchimento abusivo da livrança, porquanto a mesma foi subscrita em branco, tendo sido preenchida, posteriormente, pela exequente.
Mais alegaram a existência de um contrato de seguro, no âmbito do qual foram liquidadas várias prestações.

Notificada a exequente deduziu contestação, impugnando os factos alegados pelo executado e alegando a comunicação das cláusulas e entrega de exemplar.
Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal.
Proferida a decisão sobre a matéria de facto não foram apresentadas reclamações.
No final foi proferida a seguinte sentença
"Em face de todo o exposto, decide-se julgar a oposição à execução parcialmente procedente e, consequentemente, determinar a extinção da execução quanto ao executado A.., mais se determinando o seu prosseguimento contra os executados M.., F.. e J...
Custas pela exequente e executados M.., F.. e J.., na proporção de 1/5 para a primeira e 4/5 para os segundos, fixando-se o valor da acção em € 26.9970,43, por ser o valor da execução (artigos 308º, 315º, nº 1, 313º, nº 1 e 446º do Código de Processo Civil).
Registe e notifique".

Inconformados os oponentes vieram interpor recurso, tendo apresentado as respectivas alegações com as seguintes conclusões
I. O presente recurso versa exclusivamente sobre matéria de direito.
II. Antes de mais, a sentença em crise apenas absolveu o Recorrente A.., mas nos moldes em que procedeu à aplicação do direito, teria também de absolver a Recorrente M.., esposa do primeiro e que também subscreveu o contrato de mútuo na qualidade de consumidora, tanto que também o assinou e não avalizou a livrança.
Por outro lado,
III. A sentença é nula, por omissão e pronuncia relativamente à arguição da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, nos termos do artigo 668º, n.º 2, alínea d) do CPC.
IV. O Tribunal a quo, em face do reconhecimento da nulidade do contrato de crédito, pelo fato de não ter sido entregue um exemplar, dispensa-se, de modo expresso, de conhecer a nulidade desse mesmo contrato de mútuo por falta de forma, mas, a contra senso, vem mais adiante dizer que os avalistas não se podem fazer valer dos vícios da relação fundamental conexa à emissão da livrança.
V. Mas a verdade é que a essa regra, o artigo 32º da LULL impõe uma exceção, na medida em que a sua obrigação se mantém mesmo no caso de a obrigação que garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
VI. E, relativamente a essa arguida nulidade dos itens 3 e 4 dos fatos dados como provados, resulta que a Exequente emprestou a quantia de € 21.424,42 e que esse empréstimo foi titulado por escrito particular.
VII. Nos termos do disposto no artigo 1143º e 12º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, aquele contrato teria, necessariamente, de ser celebrado por escritura pública, o que não sucedeu, portanto, o mútuo é nulo, nos termos do artigo 220º do Código Civil.
Por outro lado e mesmo que assim não se considerasse:
VIII. A verdade é que a nulidade do contrato por falta de entrega de exemplar respeita também é um vício de forma, assim como também a falta de explicação das cláusulas insertas no mesmo contrato.
IX. O Tribunal a quo entendeu o conceito de vício de forma restritivamente. Quando a LULL, nessa parte, se refere às condições de forma externa de onde emerge a obrigação cambiária garantida. Refere-se aos requisitos de validade extrínseca da obrigação.
X. O n.º 1 do artigo 6º do DL n.º 359/91, de 21 de Setembro, obriga, em cumulativamente, nesse mesmo preceito legal, à redução a escrito do contrato e à entrega de exemplar.
XI. Ou seja, a entrega de exemplar é mais um dos requisitos de validade extrínseca da obrigação, um requisito de forma da obrigação, pois que não contende com o aspeto intrínseco da obrigação.
XII. Pelo exposto, nesta parte o Tribunal a quo também decidiu mal, na medida em que a nulidade do contrato por falta de entrega de exemplar do mesmo afeta, portanto, também os avalistas, na medida em que aquela falta constitui um vício de forma.
Termos em que, se requer a V. Ex.as seja a sentença proferida nos autos pelo Tribunal a quo substituída por outra que julgue a oposição à execução totalmente procedente e seja a execução extinta quanto a todos os Oponente e não só o A...
O exequente contra alegou pedindo a improcedência do recurso e Subsidiariamente, caso seja dado provimento ao douto recurso dos Opoentes, deverá o âmbito do presente recurso ser ampliado, impugnando-se, para os devidos e legais efeitos, a decisão que recaiu sobre a matéria de facto referente à “nulidade do contrato” sub judice (factos não provados sob os n.ºs 7 e 8) apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
L - O contrato de mútuo subjacente à emissão da livrança foi celebrado por escrito particular e por via de missiva remetida aos subscritores (que, pelo menos, tiveram conhecimento do seu teor aquando da respectiva assinatura – prévia ao preenchimento da livrança dada como título executivo) – matéria essa que resulta dos autos e deveria ter sido dada como provada – ou pelo menos valorada pelo Tribunal a quo;
M – Atenta a descrita factualidade e o teor literal do contrato de mútuo junto aos autos (pelos próprios Opoentes), sempre estaria cumprido o dever de informação a que estava adstrito o Exequente;
N – Atentos os mesmos motivos – que se dão por reproduzidos, nunca poderia a douta sentença recorrida decidir que do mesmo contrato não constam os elementos essenciais de um contrato de mútuo, i.e. a declaração negocial é perfeita quanto aos seus elementos essenciais e identificação das obrigações para as partes contratantes.
Nestes termos, subsidiáriamente, caso seja dado provimento ao douto recurso, deverá ser admitida a requerida ampliação do recurso, confirmando-se, a decisão recorrida (a final), a qual deverá ser alterada no sentido de condenação da totalidade dos executados.
Só assim se decidindo será cumprido o direito e feita justiça

Âmbito do Recurso
As únicas questões a resolver traduzem-se em saber se
.a sentença é nula por omissão de pronuncia
.se a executada M.. esposa do primeiro, deve ser absolvida porque também subscreveu o contrato de mútuo na qualidade de consumidora
. se existe nulidade do contrato do contrato de mutuo por vicio de forma com a consequência procedência da oposição em relação a todos os executados.
Subsidiariamente
.Se deve ser alterada a matéria de facto não provada e constante dos factos 7º e 8º
. em consequência deve a totalidade dos executados ser condenados.

Fundamentação
A) DE FACTO
Estão provados os seguintes factos:
1. Banco.., SA intentou acção executiva contra A.., M.., F.., J.. e C.. para pagamento da quantia de € 26.970,43, servindo de título à execução uma livrança, subscrita pelo executado A.. e assinada, além do mais, pelos executados/oponentes F.. e J.. imediatamente a seguir à expressão “dou o meu aval ao subscritor”, no valor de € 26.662,43 emitida em 17/10/2000 e com vencimento em 22/08/2008.
2. O título dado à execução foi subscrito em branco, designadamente no que respeita ao valor e à data de vencimento, campos que foram preenchidos posteriormente pela exequente.
3. O negócio subjacente à emissão do título foi um acordo mediante o qual o exequente emprestou ao executado A.., a quantia de € 21.424,42.
4. O acordo supra mencionado foi titulado por escrito particular.
5. Aquando da subscrição do referido acordo o executado A.. subscreveu um acordo intitulado “Adesão ao contrato do seguro de protecção ao crédito individual”, nos termos e com as condições descritas no documento de fls. 21, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
6. Por conta daquele acordo, foram liquidadas prestações.

B) DE DIREITO
Os recorrentes dizem neste recurso
Antes de mais, a sentença em crise apenas absolveu o Recorrente A.., mas nos moldes em que procedeu à aplicação do direito, teria também de absolver a Recorrente M.., esposa do primeiro e que também subscreveu o contrato de mútuo na qualidade de consumidora, tanto que também o assinou e não avalizou a livrança.
Por outro lado,
A sentença é nula, por omissão e pronuncia relativamente à arguição da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, nos termos do artigo 668º, n.º 2, alínea d) do CPC.
IV. O Tribunal a quo, em face do reconhecimento da nulidade do contrato de crédito, pelo fato de não ter sido entregue um exemplar, dispensa-se, de modo expresso, de conhecer a nulidade desse mesmo contrato de mútuo por falta de forma, mas, a contra senso, vem mais adiante dizer que os avalistas não se podem fazer valer dos vícios da relação fundamental conexa à emissão da livrança.
V. Mas a verdade é que a essa regra, o artigo 32º da LULL impõe uma excepção, na medida em que a sua obrigação se mantém mesmo no caso de a obrigação que garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Não têm razão os recorrentes com a invocada nulidade.
Vejamos a razão desta nossa afirmação.
Nos termos do disposto no art. 668º, nº 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou que conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade esta que se prende com o disposto no art. 660º, nº 2, do mesmo, de harmonia com o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
As questões que o juiz, sob pena de nulidade da sentença, deverá apreciar são, para além das de conhecimento oficioso, as que se prendem com o objecto da acção, que é delimitado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. E, como se sabe, com questões não se confundem todos os argumentos. Como se diz no Acórdão do STJ de 17.09.09, in www.dgsi.pt, Processo 08S3844, nele citando outro acórdão desse mesmo Tribunal “(…), como se disse no acórdão de 1.7.2009,proferido no processo n.º 3445/08, da 4.ª Secção deste Supremo Tribunal, “questões”, para aquele efeito, “são aquelas que se reportam aos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições assumidas pelas partes, ou seja, as que se prendem com a causa de pedir, com o pedido e com as excepções por elas assumidas”.
Questões são, no dizer de Alberto dos Reis, os pedidos que as partes tenham formulado e as razões ou causa de pedir que elas invocam - Código de Processo Civil anotado, Vol. V, p. 55
Porém, como observa aquele autor obra citada, p. 143 não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença “que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito. (…) São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.” [fim de transcrição].
Revertendo à sentença, resulta da mesma a Sra. Juiz faz referência ao pedido de declaração de nulidade do contrato por vício de forma dizendo "Pelo exposto, o contrato de crédito que fundamenta o titulo executivo cambiário é nulo, não produzindo qualquer efeito, não podendo por isso manter-se a presente execução. Face ao exposto, desnecessário se torna apreciar a nulidade, por falta de forma do contrato de mútuo".
Verifica-se pois que existe pronúncia sobre o aludido pedido ainda que pela desnecessidade da sua apreciação e, por isso, improcede a arguição.
Mais dizem os recorrentes que
"A sentença em crise apenas absolveu o Recorrente A.., mas nos moldes em que procedeu à aplicação do direito, teria também de absolver a Recorrente M.., esposa do primeiro e que também subscreveu o contrato de mútuo na qualidade de consumidora, tanto que também o assinou e não avalizou a livrança".
Nesta parte têm razão.
De facto na decisão proferida sobre a matéria de facto apenas se considerou provado e seguinte
"O negócio subjacente à emissão do título foi um acordo mediante o qual o exequente emprestou ao executado A.., a quantia de € 21.424,42.
O acordo supra mencionado foi titulado por escrito particular.
Aquando da subscrição do referido acordo o executado A.. subscreveu um acordo intitulado “Adesão ao contrato do seguro de protecção ao crédito individual”, nos termos e com as condições descritas no documento de fls. 21, cujo teor aqui se dá por reproduzido".
Todavia esta decisão não está correcta pois do processo constam elementos que só por si determinam uma decisão de facto diversa nesta parte.
Desde logo do escrito particular junto aos autos e que titula o acordo referido na factualidade provada – doc nº 1 junto com a oposição à execução resulta a assinatura da executada M.. na qualidade de subscritora ,por baixo da do executado e a dar o seu acordo ao que consta do documento.
Depois alegam os executados na petição inicial da oposição que “ os executados foram chamados ao balcão da exequente … afim de formalizarem o mútuo. Esta factualidade não foi impugnada pela exequente, daí existe acordo sobre a mesma (art.º 490 nº2 do CPC).
Mas mais do que isto e muito relevante temos a confissão da exequente – artº 358 do CC na sua contestação nos seguintes termos "Em 13 de Outubro de 2000 foi celebrado entre o exequente e os executados A.. e M.. um contrato de mutuo sob a forma de crédito a Consumo B.. no valor de 21 424,42 euros, conforme documento junto pelos oponentes com o nº1 e cujo teor se dá por reproduzido"- art.º 4 da contestação.
E perante esta não valoração pelo Tribunal recorrido do teor do documento junto aos autos e aceite pelas partes, este Tribunal pode e deve determinar a alteração da matéria de facto nesta parte pois a mesma nem sequer depende da iniciativa das partes ( art.º 713 nº6 do CPC). Com efeito, nos termos do art.º 713 nº2 do CPC aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o art.º 659 nº3 norma segundo o qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
Da concatenação destes preceitos decorre que a Relação, tal como o Tribunal de 1º instância tem poderes que oficiosamente pode exercer e que devem levar em considerar os factos provados de acordo com as regras de direito probatório que se sobrepõem a aspectos de cariz estritamente formal que não tenham sido convenientemente observados. Ponto é que tais factos tenham sido oportunamente alegados nos termos do artº 664º do CPC, neste sentido - cf. Recursos em Processo Civil , Abrantes Geraldes pp 311, 3ª edição.
Todavia como nos diz o citado jurista esta possibilidade tem os limites previstos no art.º 712 nº2 al B do CPC ( o de que não tenham sido produzidas outras provas capazes de destruir o efeito probatório decorrente de algum dos elementos ) e no art.º 684 nº4 do CPC ( de que não sejam afectados os efeitos do julgado formado sobre a parte da decisão que não foi objecto de recurso).
Limites estes que no caso em apreço se consideram respeitados.
Assim, podemos acrescentar ao elenco dos factos apurados com o nº 4) A que:
"O escrito particular referido em 4 e junto aos autos como doc nº1 encontra-se assinado por A.. e M.. na qualidade de subscritores e pelos F.. , J.. e C.. na qualidade de avalistas dos subscritores".
Ora tendo em conta que é da matéria de provada e não provada que depende o resultado da acção, perante a factualidade provada nestes autos, mesmo sem a que ora se acrescenta, não é possível manter a decisão proferida relativamente à executada M...
É que a condenação foi feita aos avalistas e por estes o serem.
Mas a executada M.. não consta como avalista da letra, antes consta como subscritora junto do executado.
Logo não poderia manter-se quanto a ela a execução, uma vez que se considerou nulo o contrato por falta de entrega de uma cópia aos executados (ver sentença pág 323) e porque segundo os factos provados nem sequer existe título executivo quanto a esta executada e nesta parte não foi apresentado recurso da matéria de facto pelo exequente.
Procedente pois desde já nesta parte o recurso dos recorrentes segue-se a apreciação do recurso subordinado, apresentado pela recorrida quanto á matéria de facto e para caso de procedência do recurso principal.
E diz-nos a recorrida que os factos 7º e 8º considerados não provados sejam considerados provados. Tais factos referem-se apenas à leitura e explicação do conteúdo do contrato e entrega do mesmo aos executados.
Para apreciar esta questão temos de considerar que não restam dúvidas que as partes celebraram contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, legalmente definido no art. 2º, nº 1, a) do DL 359/91, de 21/09 como ‘o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento do pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante.
Sobre o dever de comunicação dispõe o art. 5ºdo citado diploma
“1 - As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las.
2 - A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.
3 - O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais”.
Por outro lado, sobre o dever de informação, estipula o art.6º:
1. O contratante determinado que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique.
2. Devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.
Estabelece, por sua vez, o art. 8º que se consideram excluídas dos contratos singulares:
a)As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artº 5º.
b)As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
Importa ainda referir, o art. 9º (Subsistência dos contratos singulares) que estipula:
1. Nos casos previstos no artigo anterior os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afectada, as normas supletivas aplicáveis, com recurso, necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.
2. Os referidos contratos são, todavia, nulos, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no número anterior, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé.
Como resulta dos citados artigos 4º a 6º do DL n.º 446/85 impõe-se à parte que utilize cláusulas contratuais pré-formuladas para uma pluralidade de contratos, independentemente das pessoas que os venham a subscrever, para serem aceites no seu todo – cláusulas contratuais gerais –, o dever de comunicação e de informação sobre o conteúdo de tais cláusulas.
É indiscutível, como expressamente estabelece o n.º 3 do citado art.5, que o ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação incumbe ao contraente que submete a outrem as cláusulas gerais
No entanto, não basta, a mera “comunicação” para que as condições gerais se considerem incluídas no contrato singular.
É ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efectivo do clausulado.
A lei impõe, em ordem a este objectivo, que a comunicação se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a sua extensão e complexidade (cf. Almeno de Sá, “Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva Sobre Cláusulas Abusivas”, 2ª edição, ps.240/241).
De referir, como salientam Almeida Costa e Meneses Cordeiro (“Cláusulas Contratuais Gerais” pág. 25), que o dever de comunicação é uma obrigação de meios, variando, no modo de realização e sua antecedência, consoante a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas.
No caso em apreço, a recorrida a fundamentar o seu pedido de alteração da matéria de facto refere que "constam dos autos documentos que só por si e independentemente dos testemunhos prestados- que aliás não infirmaram essa entrega- flagrantemente evidenciam a disponibilização e entrega do contrato aos executados.
Resulta dos autos e devia ser dado como provado que o contrato de mutuo em questão assume a forma de carta contrato a qual foi expedida pelo B.. para os executados e por estes devidamente assinada nas respectivas qualidades de subscritores e avalistas.
Acresce que os próprios executados o assumem através da junção aos autos do contrato de mutuo e que necessariamente lhes foi facultado acompanhado das condições aplicáveis ao mesmo.
Ressalve-se que tal documento particular foi devidamente assinado por todos os intervenientes, anteriormente ao preenchimento da livrança que serve de base à presente execução, facto que devia ser dado com o assente por não impugnado"
Apreciando esta questão, verificamos desde logo que esta versão factual alegada pela exequente nas contra alegações não consta dos articulados juntos autos.
Em lado algum se encontra a alegação que o contrato de mútuo em questão assumiu a forma de carta contrato a qual foi expedida pelo B.. para os executados.
Antes a versão relatada pelo exequente /oponido na contestação da oposição é a seguinte: "em 13 de Outubro foi celebrado contrato de mútuo sob a forma de Crédito ao Consumo B.. …tendo sido nessa mesma data entregue aos executados cópia do contrato devidamente assinado e rubricado por eles. Ficando o exequente com o original (art.º 4º a 8º da oposição) … foi entregue um exemplar a cada um dos executados/outorgantes (artº 14º da mesma peça processual) … toda a documentação necessária à celebração do contrato garantido pela livrança dada à execução foi dada a ler aos Oponentes e aos mesmos foi explicado o seu conteúdo" ( artº 35º da contestação).
Versão esta que, em nosso entender nos pretende transmitir uma negociação, assinatura e entrega do contrato presencial entre os intervenientes bem diferente da entrega por “expedição” que agora se pretende defender. (típica dos contratos com ausentes).
Como ensina o Prof. Galvão Telles (Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 7.ª edição, 1997, p. 64) “ A proposta e a aceitação podem ser simultâneas (ou com intervalo escasso, praticamente irrelevante) e fala-se de contrato entre presentes; ou podem ser claramente afastadas no tempo e então o contrato dir-se-á entre ausentes.
Trata-se pois de versão diferente da realidade factual que consta dos articulados.
O mesmo se diga quanto á factualidade reportada à assinatura da livrança que se pretende agora provada, que não encontramos alegada.
Ora o princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes é um dos princípios basilares relativo à prossecução processual que faz recair sobre as partes o dever de formularem o pedido e alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – art.º 264º, nº 1, do C. P. Civil. E, em coerência com esta regra, o juiz está limitado aos factos alegados pelas partes, possibilitando, con¬tudo, excepcionalmente, aquela norma, no seu n.º 2, que se considere, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais e complementares que resultem da discussão da causa, ainda que não tenham sido alegados pelas partes.
Para que, nos termos do n.º 3, do art.º 264º, do C. P. Civil, o juiz possa ter em consideração tais factos relevantes que complementem ou concretizem outros ante¬riormente alegados impõe-se, contudo, a verificação de dois requisitos:
a) que a parte interessada manifeste, por forma suficientemente clara e inequívoca, a vontade de deles se aproveitar, seja por iniciativa própria e autónoma, seja por sugestão do tribunal;
b) que à parte contrária tenha sido facultado um efectivo contraditório quer em relação aos factos propriamente ditos, quer ao seu aproveitamento e/ou à sua relevância.
Porém da análise dos autos não se constata que tenha sido observado o formalismo prescrito pelo art.º 264º, n.º 3, do C. P. Civil, o qual se destina a assegurar a possibilidade do exercício do contraditório, pelo que a possibilidade excepcional de serem considerados factos que apenas resultaram da discussão da causa em audiência, não se verifica neste caso.
Pelo que se fosse dada como provada a factualidade pretendida pelo exequente estaríamos a violar o disposto no art.º 664º, do C. P. Civil.
Mas mesmo que a pretendida factualidade fosse provada não permitia concluir pelo cumprimento do ónus de comunicação.
Na verdade, não basta alegar que se procedeu à comunicação das cláusulas gerais, é preciso circunstanciar em que termos ocorreu tal comunicação, para que se possa aferir se foi efectuada de modo adequado e com a antecedência necessária como impõe o artigo 5.º, n.º2, do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro- é necessário alegar uma comunicação adequada e efectiva.
Ora neste caso nem sequer temos alegado como e quando chegou às mãos dos executados a denominada “ carta contrato” ou seja, se a entrega foi pessoal ou por expedição e neste caso que modo de expedição e em que data, para que assim e seguindo a orientação menos rígida preconizada pela recorrente subordinada e por alguma jurisprudência - de que o dever de comunicação é cumprido quando se proporcione ao outro contraente a possibilidade razoável de, usando de comum diligência, tomar real e efectivo conhecimento do teor das clausulas. Nada impõe que essa comunicação tenha que ser oral, a não ser que o outro contraente/aderente não saiba ler, - se pudesse concluir que os subscritores tiveram tempo de proceder à sua devida e atenta leitura de forma a perceberem todo o conteúdo do contrato.
Face à falta da necessária alegação, não pode proceder a pretensão da apelante de ver o julgamento alterado para poder fazer a prova da comunicação das cláusulas gerais que ainda não tinha feito.
Também não se alcança como é que do teor da carta supra referida se pode inferir que os subscritores tomaram conhecimento do contrato no dia da assinatura.
Quando muito tais cartas poderão sugerir que os subscritores poderão ter tomado conhecimento das consequências da subscrição do contrato na data em que receberam tais comunicações, o que é absolutamente irrelevante para efeito do cumprimento do dever de comunicação e de entrega do contrato no dia da assinatura que impendiam sobre a recorrida.
Com efeito, tendo em conta a finalidade de esclarecimento que subjaz a esse ónus é óbvio que a comunicação das cláusulas tem de ser prévias à celebração do contrato, pois só assim se salvaguarda a autonomia provada da parte contratual mais desprotegida, que exista uma vontade livre e esclarecida no momento da contratação.
Como se sublinha no acórdão do STJ, de 2010.04.08, Lopes do Rego, www.dgsi.pt.jstj, proc. 3501/06.3TVLSB.C1.S1,
«Este dever de comunicação, situado na fase de negociação ou pré-contratual, destina-se a que o aderente possa conhecer, com a necessária antecipação relativamente ao momento da consumação do negócio, o respectivo conteúdo contratual, de modo a poder apreendê-lo, nas suas efectivas e reais consequências prático-jurídicas, outorgando-lhe, deste modo, um espaço de reflexão e ponderação sobre o âmbito e dimensão das vinculações que lhe irão resultar da celebração do negócio” .
Como decorre, aliás, expressamente do nº2 do referido art. 5º, o âmbito de tal dever de comunicação terá de se determinar em concreto, tendo em conta a capacidade e o nível cultural do interessado – em função do qual se determinará a comum diligência a que identicamente estará vinculado – e a extensão e complexidade das cláusulas contratuais em causa».
Toda esta ausência de factos concretos vai de encontro á versão de urgência, rapidez e facilidade relatada pelos oponentes.
Como nesta parte do seu recurso a exequente faz apelo ao depoimento das testemunhas para evitar incertezas fomos ouvir os depoimentos das testemunhas arroladas pelos exequentes.
E ouvidos estes mais incrédulos ficamos com a alegação e pretensão de provar de que “ a carta contrato foi expedida pelo B..”. Apesar das testemunhas nada saberem em concreto sobre este caso, nos termos assinalados pela Sra Juiz todas disseram que “ regra geral os contratos era assinados presencialmente perante quem no balcão tratava do processo, no banco aonde eram explicado aos clientes tudo e era-lhes entregue cópia do contrato.
Juntamente com o contrato era junta uma carta a autorizar o preenchimento da livrança, carta essa que segundo nos apercebemos foi identificada como sendo o doc nº1 junto pelos executados na oposição .
Mais disseram que era carta não era para ser expedida aos assinantes fiava no banco para a finalidade assinada.
Disseram também que o executado J.. era um grande cliente do Banco e tudo o que ele avaliasse era logo aprovado.
O que mais uma vez vai de encontro á alegada facilidade que os executados referem ter havido na aprovação deste crédito que até terá sido aprovado e concedido de um dia para outro.
E o facto de os executados terem junto ao processo o doc nº 1 não significa só por si que sempre o tiveram consigo e que lhes foi entregue na altura devida (na data da assinatura).
É que não podemos esquecer a versão dos executados/avalistas de que nunca lhes foi entregue um exemplar do contrato o que apenas aconteceu na pendência da presente acção – ver arts 29 a 39 da petição da oposição.
É verdade que estes factos não ficaram provados mas também não tinham que ficar pois aos oponentes bastava a sua alegação para invocar a nulidade da falta de entrega do exemplar para recair sobre o exequente o ónus da prova do cumprimento dos supra mencionado dever de entrega de um exemplar do contrato previsto no artº 6º no art. 6º, nº 1 do DL 359/91 invocado nos autos.
Ónus não cumprido no caso em apreço, nos termos apontados.
Toda esta exigência na prova encontra justificação nas razões da criação do DL 359/91. De facto este diploma tem na sua génese preocupações de ordem social, visando, declaradamente, a protecção do consumidor, elo mais fraco, no fundo, de uma cadeia que, no âmbito mais vasto das relações económicas e do funcionamento do mercado, envolve, não apenas, a sua pessoa e a da entidade concedente de crédito, mas, também, todo um conjunto de mecanismos (de natureza publicitária, mas não só) tendentes a criar necessidades e a dar uma imagem de facilidade no pagamento do crédito concedido.
Nessa medida, se impôs a redução a escrito do contrato de crédito e a entrega de um exemplar do mesmo ao consumidor no momento da assinatura (n.º 1 do artigo 6.º), se fulminou com a nulidade a inobservância dessas prescrições (n.º 1 do artigo 6.º), se presumiu a sua falta imputável ao credor e se deixou na disponibilidade do devedor a invocação da invalidade (n.º 4 do artigo 7.º).
Procurou-se, em resumo, dotar o consumidor de meios legais que lhe permitissem escapar da teia tantas vezes montada em seu torno.
Nas palavras, ainda, de Gravato Morais, uma das formas mais eficazes e peculiares da tutela do consumidor é a faculdade de revogação da declaração negocial referente ao contrato de crédito, de forma a impedir a produção dos seus efeitos - in “Contratos de Crédito ao Consumo, Almedina, 2007, págs. 104/106 e citado no acórdão do STJ, de 22.06.2005, CJ/STJ, Ano XIII, Tomo II, página 134, segundo o qual
"Sendo assim, como é, ou seja, inexistindo dúvidas de ser a protecção do consumidor a finalidade querida pelo falado diploma, o disposto no n.º 1 do seu artigo 6.º “é mesmo para aplicar, sempre, à letra e na sua plenitude: é no preciso momento em que assina o contrato – altura em que se inicia o período de reflexão de 7 dias que o artigo 8.º, n.º 1, lhe assegura – que o mutuário deve receber um exemplar do mesmo, por forma a estar em condições de efectivamente ponderar, durante todo esse período de tempo, as consequências desse compromisso, e, assim, de exercer ou deixar de exercer esclarecidamente o direito potestativo extintivo de arrependimento que aquela disposição legal lhe confere" - acórdão do STJ,
Neste sentido, aliás, se tem vindo a pronunciar, em termos largamente maioritários, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, de que se citam, a título exemplificativo, para além do já mencionado, os acórdãos de 30.10.2007, 28.04.2009, 02.06.2009, 07.07.2009 e 01.01.2010 -processos 07A3048, 2/091YFLSB, 99B387, 6773/04.4TVLSB.S1 e SJ201001070037987), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt.
E não se tendo apurado a entrega do contrato, invocada a nulidade pela parte que o podia fazer, o(s)contrato(s) são nulos, como correctamente se declarou na sentença.
Trata-se de uma nulidade atípica, pois, como se extrai do artº 7, nº 4, só poderá ser arguida pelo consumidor. Estamos, pois, perante uma solução nova, original e atípica cuja razão de ser encontra o seu eco na tutela do consumidor.
Acresce que o vício de nulidade gerado por tal falta de entrega imediata do exemplar subscrito pelo consumidor não é sanado pela entrega posterior do exemplar já assinado (em ulterior momento) pela contraparte. Como é consabido, os actos nulos são insanáveis e não podem ser confirmados – apenas podem ser renovados (cf. o Ac. R. Porto de 26.06.2012 relator Ramos Lopes).
Improcede assim a pedida alteração da matéria de facto.
Nos termos já escritos este contrato celebrado entre as partes é contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, legalmente definido no art. 2º, nº 1, a) do DL 359/91, de 21/09 (rectificado pela declaração de rectificação 119-B/91, publicada no Diário da República, I Série A, nº 218, de 21/09/1991, suplemento, e alterado pelo DL 101/2000, de 2/06, e pelo DL 82/2006, de 3/05, aprovado com o objectivo de transpor as Directivas nºs 87/102/CEE, de 22/12/1986 e 90/88/CEE, de 22/02 1990 e substantivamente regulado pelas disposições dos arts. 1142º e seguintes do Código Civil e arts. 362º e 394º a 396º do C. Comercial (sem esquecer o artigo único do DL nº 32 765, de 29/04/1943, que dispõe que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante).
Neste sentido Ac STJ de 31.10.2006 proferido no processo 06A2999 e na doutrina Menezes Cordeiro em Manual do direito bancário 3º edição . 2006 pp 536 e João Calvão da Silva em Direito Bancário pp 361.
Portanto não se verifica o invocado pelos recorrentes, vício de forma do contrato em causa.
Certo é também que, o diploma legal mais recente – DL 133/2009, de 2.6. - não se aplica aos contratos concluídos antes da sua entrada em vigor, excepção feita a algumas normas ressalvadas no n.º 2 do art. 34.º, os quais se regerão pela disciplina vigente à data da respectiva celebração, as do DL 359/91, de 21.9. – n.º 1 do citado preceito.
Não invocando os recorrentes como fundamento deste recurso as demais nulidades que alegaram na primeira instância – nulidades das cláusulas por indeterminabilidade - segue-se a apreciação da influência da nulidade do contrato do contrato de mutuo por falta de entrega de exemplar com a consequência procedência da oposição em relação a todos os executados.
Cumpre porém referir que a respeito da questão da indeterminabilidade das cláusulas que, se entende que o objecto do negócio pode ser indeterminado, o que não pode ser é indeterminável.
Como explica Menezes Cordeiro em Impugnação Pauliana-Fiança de Conteúdo Indeterminável CJ no XVII Tomo III pp 61 "a prestação é indeterminada mas determinável quando não se saiba, num determinado momento anterior, qual o seu teor, mas não obstante exista um critério para proceder à determinação. Pelo contrário, a prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à sua determinação. Neste caso a obrigação é nula".
No caso em apreço não obstante o montante da obrigação e data de vencimento das prestações não estivessem determinadas no contrato, tais falhas eram determinadas nos termos do que demais constava do contrato (valor do empréstimo e data de concessão do mesmo).
Findo este aparte continuamos na apreciação do demais questionado pelos recorrentes.
E a discordância dos apelantes/executados quanto à decisão recorrida – nisso se traduz a censura que lhe dirigem – circunscreve-se à invocação de que os vícios de falta de entrega do contrato assim como os de forma e os demais que alegou devem aproveitar aos avalistas em relação aos quais deve a execução ser extinta.
Portanto a questão que pretendem resposta é a de saber se aqueles mesmos fundamentos podem ser alegados pelos avalistas da livrança que na execução constitui o título executivo.
A decisão recorrida respondeu de forma negativa a esta pergunta e concluiu pela improcedência da oposição por parte dos avalistas.
Diverge-se dessa posição, nos termos que a seguir se consignam.
Consideramos em breve súmula a estrutura das livranças como títulos de créditos.
A livrança é uma promessa de pagamento que o emitente deve cumprir.
No quadro da conveniência da fácil circulação dos títulos de crédito, as relações jurídicas cambiárias decorrentes da subscrição de livranças assumem características que as distinguem da generalidade dos negócios jurídicos.
São as características de literalidade, abstracção e autonomia.
O título de crédito contém declarações unilaterais. A obrigação consubstanciada no título de crédito cambiário pode ser feita valer pelo que dele consta inscrito (literalidade), independentemente da relação subjacente (abstracção).
Os avalistas são obrigados cambiários, estando a sua posição jurídica configurada essencialmente pelo disposto nos artigos 31º e 32º da LULL, aplicáveis por força do artigo 77º da LULL,
O artº 32º da LULL estatui que:
«O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada
E que
A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma».
Este normativo consagra os princípios da solidariedade e da independência ou autonomia do avalista.
A solidariedade significa que: «o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada» donde resulta que a sua responsabilidade não é subsidiária da do avalizado, pelo que o avalista não goza do benefício da excussão prévia: ele não pode defender-se, com a eventual existência de património na esfera jurídica do avalizado, podendo o credor/portador agredir directamente o património do avalista.
A autonomia e independência significam que sobre o avalista recai uma obrigação de honrar o título mesmo que ao avalizado não possa ser exigida a prestação decorrente da obrigação ao mesmo subjacente.
Isto porque os meros avalistas, não são sujeitos materiais da relação contratual (relação subjacente) e não estarão assim, em relação imediata com o portador, pelo só facto de serem avalista de um obrigado imediato do portador- neste sentido Pinto Furtado em Títulos de crédito pp 154 não podendo opor ao portador da livrança as excepções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento - art.º 17° da LULL.cf Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, 2.º fasc.II, As Letras, pág. 45).
Podendo, ainda, a respeito da problemática de que ora tratamos, ler-se no acórdão do STJ de 11/02/2010 processo nº 1213-A/2001-L1.S1
“Atenta esta autonomia, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento.
Realmente, tendo em conta a natureza da obrigação do avalista, destinada à satisfação do direito do credor, se o avalizado pagar ou satisfizer de outro modo a sua dívida ao portador da letra, este não pode exigir do avalista um segundo pagamento".
Deste princípio emergem consequências.
A mais relevante das quais impõe que a obrigação do avalista se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu se revelar nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Porém este vício de forma não é um qualquer mas apenas os que respeitam aos requisitos externos da obrigação cambiária, perceptíveis pelo simples exame do título.
Ou seja ele não tem a ver com a falta de eficácia vinculativa da própria declaração de vontade (de se obrigar) por banda do subscritor da letra, por falta dos requisitos legalmente exigidos para a emissão de uma tal declaração de vontade obrigacional, mas reporta-se, apenas e exclusivamente aos «modos/estilos de preenchimento usuais, correntes e típicos da sua natureza literal/fiduciária, ou seja, com as respectivas aparência e forma externa, em ordem a assegurar sua fácil apreensibilidade, quer pelos respectivos portadores/beneficiários, quer pelo público em geral, afinal as garantias de segurança que exornam a livre transmissibilidade e circulação dos diversos títulos cambiários.
Ou dito de outra forma o vício formal relevante é o que é revelado pelo próprio título ou contexto literal em que conste o pretenso aval: por exemplo, falsidade da assinatura, ou assinatura colocada no título de modo tal que não possa ser havida como aval.
O que resulta do principio da autonomia e independência emergente já do estatuído no artigo 7° da L.U.L.L. onde se expressa que “Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas» - cf. neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 14.10.2004, dgsi.pt, p.04B2904 e de 20.05.2004, p.04B1522.
Chegando a ser defendido nos Acs do STJ de 19-3-02, in Proc 448/02-7ª Sec in CJSTJ, Ano X, Tomo I, págs 147/148 e ainda do Ac da mesma Secção de 20-6-02, in Proc 448/02, in CJSTJ, ano X, tomo I, pág 147 e Tomo II, pág 120, (citados naquele último aresto) que "só existe vício de forma, para os efeitos do mesmo artº 32º, II, quando a assinatura vinculativa do avalizado não é aposta no local prescrito na lei”.
O que tudo significa que, face à melhor interpretação que se pode dar ao citado segundo parágrafo do art.º 32º da LULL, a aventada «nulidade» da obrigação dos avalizados não se poderá estender ou «comunicar» aos avalistas nos termos pretendidos pelos recorrentes.
Os avalistas são pois autonomamente responsáveis, sendo irrelevante que os avalizados, fosse, ou não, concretamente responsável. Os avalistas não garantem, portanto, o pagamento da obrigação do seu avalizado (que pode não existir) mas, tal como o sacador e os endossantes, garantem o pagamento da letra, sendo (solidariamente) responsáveis com estes e com o aceitante pelo seu não pagamento.
A garantia prestada pelo avalista assume carácter objectivo e, por isso, como se escreveu no Assento do STJ n.º 5/95 (DR, I-A série, 20/5/95, 3129), «não assumindo o avalista a própria obrigação do avalizado para a cumprir na vez deste se este a não honrar, a equiparação expressa na estatuição «responde da mesma maneira» do art. 32º-1 significa que o avalista, relativamente à sua própria obrigação, ocupa posição igual à daquele por quem deu o aval. Por isso, responde como obrigado directo ou de regresso consoante a obrigação do avalizado, como se fosse sacado, aceitante, etc., consoante a posição como subscritor do respectivo avalizado. Equiparação não é, pois, identificação, porquanto são autónomas as obrigações do avalista e do avalizado» - art. 32º LULL. cfr. ABEL DELGADO, “LULL, Anotada”, 125 e 149; RLJ , 71º-234 e ss.; PAULO SENDIM e EVARISTO MENDES, “A Natureza do Aval ...”, 36 e ss.). Paulo Sendin e Evaristo Mendes, in “A Natureza do Aval e a Questão da Necessidade ou não de Protesto para Accionar o Avalista, págs. 27 a 45”.
Daí que se possa afirmar que a obrigação cambiária que serve de base à execução é como se fosse uma obrigação sem causa; o que de certo modo resume o conjunto dos princípios caracterizadores da letra de câmbio e da livrança, enquanto títulos de crédito - incorporação da obrigação no título, literalidade, abstracção, independência recíproca das diversas obrigações incorporadas no título e autonomia do direito do portador que é considerado credor originário (cf. Abel Pereira Delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anotada, 6.ª ed., pág. 105).
Todavia estas regras próprias dos títulos de créditos não se aplicam no plano das relações imediatas que são aquelas que são estabelecidas entre os respectivos sujeitos cambiários, isto é sem intermediação de outros intervenientes e, razão do endosso.
Tal ocorre porque não é devida protecção á circulação de boa fé.
Ora no caso em apreço, conforme se refere na decisão recorrida e que as partes não contestam “ neste caso ainda estamos no domínio das relações imediatas – parte da decisão constante de fls 325 dos autos.
De facto as livranças não saíram da tríplice esfera da subscritora, do beneficiário e de quem as assinou no verso.
Estamos, por isso, no plano das relações imediatas, em que não há que aplicar as regras próprias dos títulos de crédito pois não há devida protecção a circulação de boa fé.
É que só no domínio das relações mediatas funciona o princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de elementos estranhos aos títulos.
Tudo se passa como se a obrigação cambiária de aval deixasse de ser literal e abstracta, passando a relevar o conteúdo da convenção extra-cartular que se celebrou entre as partes.
E partes neste caso também são os avalistas que tiveram intervenção no negócio jurídico que esteve na base da subscrição da livrança, conforme resulta de terem aposto as suas assinaturas no doc nº 1 junto a estes autos e que foi o contrato celebrado entre a exequente e executados embora exclusivamente na qualidade de avalistas da livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante , caso em que como se decidiu no AC do STJ de 04.03.2008(processo07A4251) relatado pelo Sr Conselheiro Dr Moreira Alves a relação triangular assim estabelecida, como base simultânea das obrigações cambiárias de subscritor e avalista permite concluir que nos situamos ainda no plano das relações imediatas entre todos aqueles interessados.
Consequentemente estando no domínio das relações imediatas aos oponentes /recorrentes F.. e J.. era-lhe licito chamar á sua defesa a nulidade do contrato por falta de entrega de exemplar nos mesmos termos que aos executados/mutuários é permitido (meios de defesa que se baseiam na relação fundamental) pois tal nulidade afecta a obrigação cambiária, ou seja as partes neste processo podem discutir relevantemente a obrigação subjacente o que se decide assim seguindo de perto os entendimentos constantes dos acórdãos do STJ nº 08B2107 de 2008 relatado pelo Sr. Conselheiro Salvador da Costa , 07A4251 de 2008 relatado pelo Sr. Conselheiro Moreira Alves e nº 380/09.2YFLSB de 2009 relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego., 1213-A/2001.L1.S1 de 2010 relatado pelo Conselheiro Serra Baptista ; Ac STJ de 13.04.2011 relatado pelo Sr Conselheiro Fonseca Ramos , processo nº 2093/04.2 TBSTB-A.L1todos em www.dgsi.pt.
"Intervindo todos os executados como avalistas dos subscritores no domínio ds relações imediatas, poderiam opor à exequente portadora da livrança, todas as excepções que aos avalizados subscritores seria lícito invocar". Sr Conselheiro Helder Roque no acórdão de 24.01.2012 processo 1379/09.4TBGRD-A.C1.S1.
No mesmo sentido Abel Delgado em anotação ao artº 17 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças 7º edição pp 116.
Neste entendimento tem de ser julgado procedente este recurso apresentado pelos recorrentes/executados.

Decisão
Em face da argumentação expendida e das disposições legais citadas, acordam os juízes desta secção em julgar procedente a apelação apresentada pelos recorrentes /executados e em consequência determinar a extinção da execução nº 2895/08.0TBFLG-A.G1.
E improcedente o recurso subordinado apresentado pela recorrida.
Custas pela recorrida/exequente
Notifique
Guimarães, 19.02.2013
Purificação Carvalho
Rosa Tching
Espinheira Baltar