Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
235/14.9T8VCT.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DESPESAS DE TRANSPORTE
DÍVIDA COMUM
PROVEITO COMUM
EQUIDADE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/18/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

II – Se os Recorrentes não incluirem no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por isso de conhecer de tal nulidade.

III – Não existindo prova que a divida contraída pelo Réu marido no exercício do comércio, não foi contraída em proveito comum do casal, nem vigorando entre os cônjuges o regime de separação de bens, a dívida é também da responsabilidade da Ré mulher.

IV – É de aplicar o disposto no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil quando apurado o dano patrimonial não é possível averiguar o seu exacto valor.
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães

I – RELATÓRIO

JR, residente na Rua …, Ponte de Lima, com o patrocínio do Ministério Público, intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra CL e mulher PL, residentes no Lugar …, Ponte de Lima, pedindo a condenação dos Réus no pagamento:

- do capital de remição correspondente à pensão resultante da IPP que vier a ser fixada;
- da quantia de €1.264,28 de indemnização pelos 89 dias de ITA;
- da quantia de €36,00 de despesas de transporte;
- juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%.
Os Réus contestaram a acção.
Foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória.
Foi ainda ordenado o desdobramento dos autos, para fixação da incapacidade para o trabalho e nesse apenso, o A. foi considerado clinicamente curado, sem qualquer desvalorização.
Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferido despacho de decisão da matéria de facto, o qual não sofreu reclamação.

Por fim, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:

Assim, e face a tudo o exposto, decide-se:

Condenar os RR. a pagar à A. a quantia de €1.264,28 de indemnização pelas incapacidades temporárias e €30,00 despesas de transportes, acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% e até integral pagamento.
Custas pelos RR., fixando-se à causa o valor de €1.294,28.
Registe e notifique.”
*
Inconformados com esta decisão apelaram para este Tribunal da Relação de Guimarães, os Réus que apresentaram as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões:

1.º Por sentença proferida pelo Tribunal recorrido, foi decidido o seguinte:

“Assim, e face a tudo o exposto, decide-se: Condenar os RR. A pagar à A. A quantia de €1.264,28 de indemnização pelas incapacidades temporárias e €30,00 despesas de transportes, acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% e até integral pagamento.”
2.º Com o devido respeito, os Recorrentes não se conformam com a mencionada sentença proferida, em virtude da prova documental junta aos autos conjuntamente com aquela que foi produzida em sede de audiência e discussão de julgamento, se a mesma tivesse sido devidamente valorada, interpretada e apreciada criticamente teria necessariamente de levar a uma decisão total diversa daquela que foi proferida.
3.º Entendem ainda os Recorrentes que a sentença padece de nulidade, a qual desde já se argui, por não justificar a matéria de facto e de direito que justificam a decisão e por falta de pronúncia sobre as questões suscitadas através da contestação e que foram debatidas em sede de audiência de discussão e julgamento.
4.º O Autor sustenta a sua pretensão no acidente de trabalho ocorrido em 24 de fevereiro de 2014, pelas 15:30 horas, quando se encontrava ao serviço do Réu marido e no local de trabalho por ele determinado, onde foi atingido por um ramo da árvore que estava a cortar na perna esquerda, tendo sofrido hematoma na coxa esquerda.
5.º Como consequência dessas lesões corporais, o Autor esteve com ITA desde 25/02/2014 a 24/05/2014, sendo que após a alta retomou o trabalho normalmente.
6.º Veio o Autor no dia 13 de Agosto de 2014 participar o respetivo acidente ao Ministério Público, cfr. fls., alegando que nada recebeu a título de indemnização pelos danos sofridos com o acidente, o que não é verdade.
7.º Pelo que os Réus apresentaram a sua contestação alegando que o pagamento das retribuições decorreu normalmente sendo que, a título de compensação, pagaram ainda ao Autor a quantia de €500,00 por cada mês que estivesse incapacitado para o trabalho.
8.º O Autor alega ainda que os lucros provenientes da atividade do Réu marido revertiam também a favor da Ré, o que foi devidamente impugnado pela mesma.
9.º Contudo, veio o Tribunal a quo considerar como factos provados os factos assentes no despacho saneador, acrescido do ponto 8 relativo ao artigo 2º da base instrutória, sendo que relativamente ao artigo 1º, 3º e 4º da base instrutória o Tribunal recorrido nada diz.
10.º O Tribunal a quo não se pronuncia sobre o facto de os proventos da atividade do Réu terem ou não revertido a favor da Ré mulher, de o réu marido ter ou não pago a retribuição durante o período da ITA ou se o Réu marido entregou ou não a quantia de total de €2000,00 a título de compensação ao Autor.
11.º A sentença recorrida limita-se a transcrever o que vem disposto na legislação portuguesa, sendo que sobre a matéria de facto controvertida a julgador nada diz ou justifica.
12.º Lê-se ainda na sentença recorrida que foi proferido o despacho de decisão da matéria de facto contudo tal não é verdade.
13.º O despacho de decisão da matéria de facto não foi proferido no fim da audiência de discussão e julgamento, os Réus não foram convocados para qualquer leitura do despacho e muito menos notificados dessa decisão, como se pode aferir no respetivo processo, pelo que naturalmente não poderia sofrer quaisquer reclamações.
14.º A sentença é nula por violar gravemente o dever de fundamentação e o dever de se pronunciar sobre as questões suscitadas por ambas as partes.
15.º A sentença recorrida viola gravemente o direito dos Réus ao acesso ao direito e o direito à obtenção de uma decisão inteligível e coerente, consagrado na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 20.º.
16.º No presente caso, os Recorrentes não tem forma de entender quais foram os motivos que levaram ao Tribunal a quo a concluir sobre a condenação da Ré mulher, sobre o não pagamento das retribuições e/ou indemnização pelas incapacidades temporárias do Autor.
17.º Os Recorrentes nem sabem, nem têm como saber, se a prova alegada e produzida por eles foi ou não criticamente analisada e considerada na decisão do Tribunal a quo.
18.º O dever de fundamentação exige que da decisão se retire a razão que levou o julgador a concluir pela ocorrência ou não de cada um dos factos – neste sentido, Ac. STJ de 20-03-2014, proc. n.º1052/08. dgsi.net.
19.º E ainda como diz o Professor Dr. A. REIS, no CPC Anotado, vol. V, pág. 139: “Uma decisão sem fundamentos equivale a uma conclusão sem premissas; é uma peça sem base… As partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão.
Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão lhe foi desfavorável a sentença; e tem mesmo necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior. Este carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso”.
20.º Para além de violar o direito a uma decisão fundamentada, o Tribunal a quo viola ainda o direito ao acesso ao direito e aos tribunais, o direito de recorrer da decisão impugnando e discutindo a decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
21.º Neste sentido, deve a presente decisão ser julgada nula ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d) do CPC, ex vi artigo 1º do CPT.
22.º Os Recorrentes não se conformam ainda com a decisão do Tribunal recorrido sobre matéria de facto dada como provada (entenda-se o ponto n.º 8) e os factos que foram discutidos e foram considerados não provados.
23.º O Autor alegou ter tido despesas de transporte para o Gabinete Médico-Legal e ao tribunal no valor de €36,00, contudo não logrou provar nem provou este dano patrimonial.
24.º O Autor não alegou nem provou quantas vezes se deslocou a estas instituições, não concretizou o valor destes danos patrimoniais, não apresentou recibos de pagamento, não apresentou nenhum dado ou elemento que permitisse aferir o valor gasto por causa das suas deslocações ao tribunal e ao GML, pelo que não pode tal facto ser dado como provado.
25.º Também não se entende nem se aceita que seja feita a aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil.
26.º Dispõe o presente artigo o seguinte: “Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados” (sublinhado nosso).
27.º No caso concreto, este dano patrimonial facilmente seria averiguado e não existem nos presentes autos elementos que o tribunal pudesse recorrer para julgar equitativamente ao abrigo da lei.
28.º Não se provou o valor exato do dano, também não foi alegado ou provado quantas deslocações existiram nem qual o valor médio ou real do bilhete de transporte público direção Ponte de Lima – Viana do Castelo, não há quaisquer elementos que permitam o recurso à equidade para a fixação dos danos patrimoniais.
29.º Não foi intenção do legislador fixar uma norma que permitisse compensar o lesado pela falta de alegação ou prova de determinado facto ou dano.
30.º O recurso à equidade tem ínsita a impossibilidade de apuramento do exato valor do dano e é inaplicável quando o dano não foi alegado nem provado – neste sentido, vide Ac. Do STJ de 08-06-2006 e de 27-04-2017.
31.º Assim, não pode o tribunal recorrer a um juízo equitativo fora dos casos previstos na lei, pelo que deve o presente ponto 8 ser dado como não provado.
32.º Os Recorrentes não se conformam com a condenação da Ré mulher ao pagamento ao Autor da quantia peticionada.
33.º Isto porque, salvo melhor opinião, ficou provado que os proventos advindos da atividade do Réu marido não revertiam a favor do casal mas antes e somente a favor do Réu marido.
34.º Foi alegado e provado pelos Réus, mediante as suas declarações de parte e a testemunha MT, que o Réu marido tinha várias dívidas provenientes do pai já falecido, todas relacionadas com a atividade de madeireiro (Faixa 2 em 02:26 a 02:42, Faixa 3 em 01:38 a 02:20 e Faixa 6 em 0:49 a 01:07).
35.º E foi provado que todo o lucro proveniente da sua atividade eram para fazer face às despesas correntes da atividade às dívidas deixadas pelo seu pai e as suas próprias dívidas relacionadas com a atividade que entretanto contraiu.
36.º Tal facto foi provado pelo próprio Réu, pela sua esposa Ré e ainda pela testemunha MT que disseram, de forma clara e espontânea, que “o único sustento para a casa era a minha mulher”, “vivíamos do meu salário” e “o pai tinha dívidas…viviam do salário dela”, sendo por isso que lhe emprestou várias vezes dinheiro, inclusive para fazer face ao pagamento da indemnização pelas incapacidades temporárias.
37.º Consta do artigo 1691.º, n.º 1, al. d) do Código Civil que “são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal…”.
38.ºE de facto, entendem os Recorrentes que ficou provado que a dívida alegada não foi contraída em proveito comum do casal, devendo assim a Ré PL ser absolvida do pedido.
39.º Os Recorrentes não se conformam ainda que não tenha sido dado como provado o facto de terem pago as retribuições dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2014, e de ainda terem pago a quantia total de €2000,00 (dois mil euros) a título de indemnização pelas incapacidades temporárias.
40.º Foi alegado e provado pelos Recorrentes que por causa do acidente o Réu, sentindo-se mal por não ter um seguro contra acidentes de trabalho, comprometeu-se a pagar, além da indemnização pela incapacidade do Autor, a retribuição correspondente aos meses de baixa, tal e qual como se continuasse a trabalhar (Faixa 2 em 0:16 a 1:00, Faixa 3 em 0:21 a 0:40 e Faixa 6 em 01:20 a 01:37).
41.º E assim foi feito, nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2014, o Recorrente procedeu ao pagamento mensal, até ao dia 10 de cada mês aproximadamente, sendo que se dirigia pessoalmente, acompanhado da Recorrente, à residência do Autor, como fazia habitualmente (Faixa 2 em 01:29 a 01:29 e 01:44 a 01:59, Faixa 3 em 00:42 a 00:52 e 01:10 a 01:31 e Faixa 6 em 02:00 a 02:12).
42.º No final deste período, o Autor retomou o trabalho, sendo que somente quando foi despedido, em Julho de 2014, decidiu participar o acidente e alegar que nada tinha recebido, aproveitando-se da confiança dos Recorrentes e da falta de documento comprovativo do pagamento da indemnização pelas incapacidades temporárias.
43.º O Autor alega que não recebeu as respetivas retribuições mas foi o próprio que juntou aos autos os recibos de vencimento dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2014, os aceitou e juntou aos autos como prova de pagamento.
44.º Pelo que não se entende como pode o Tribunal a quo considerar que os Recorrentes não pagaram qualquer quantia no período de ITA, ou mesmo considerar que a presente questão não é relevante.
45.º Ainda que não se provasse o pagamento da indemnização pela ITA, por naturalmente não existir qualquer documento que a comprove, sempre se dirá que o Autor não teve qualquer dano patrimonial por ter ficado incapacitado de trabalhar, nomeadamente porque continuou a auferir o salário correspondente aos meses de baixa, valor este que é superior ao devido a título de indemnização pelas incapacidades temporárias.
46.º É ainda relevante aferir no presente caso concreto que o próprio Autor na ação de processo comum que correu termos neste Tribunal recorrido, no Juiz 2, sob o n.º 1034/14.3T8VCT, cfr. doc. n.º 1 junto pelos Recorrentes, o Autor volta a apresentar os recibos de pagamento dos meses Fevereiro, Março e Abril e, surpreendentemente, pediu a este Tribunal que o Recorrente fosse condenado a pagar a retribuição referente a metade do mês de Maio de 2014.
47.º Ora, o Autor/Recorrido alegou perante o Tribunal que não tinha recebido metade do mês de Maio de 2014, mês este em que esteve de baixa até ao dia 24 de Maio de 2014 e, naturalmente que seis dias não correspondem a metade do mês.
48.º Pelo que, ainda que não se prove o pagamento do mês completo do mês de Maio, sempre se dirá que metade deste mês foi pago no processo supra referenciado, pelo que não podem os Recorrentes serem condenados duplamente ao pagamento da mesma quantia.
49.º Face ao exposto, ficou provado pelos Recorrentes que efetivamente pagaram as retribuições dos meses da incapacidade temporária, bem como a quantia de €500,00 como forma de compensar a falta de seguro, o que fizeram na residência do Recorrido, como habitualmente faziam, entre o dia 8 e 15 de cada mês, na presença dos Recorrentes, do Recorrido e sua esposa, pelo que nada deve ao Recorrido, devendo a presente sentença revogada e substituída por outra que julgue improcedente a presente ação.
O sinistrado/recorrido apresentou contra alegações pugnando pela improcedência do recurso
Admitido o recurso interposto na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a esta Relação.
Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento.
*
II – DO OBJECTO DOS RECURSOS

Delimitado o objeto dos recursos pelas conclusões dos recorrentes (artigos 608º n.º 2, 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 3, toos do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nela não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões:

1 – Da nulidade da sentença
2 - Da alteração da matéria de facto;
3 – Das despesas realizadas pelo sinistrado com as deslocações às diligências para as quais foi convocado.

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Em 1ª instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto:

1 – O A. nasceu a 22/6/1974.
2 – Os RR. são casados um com o outro desde 24/3/2012, sob regime de comunhão de adquiridos.
3 – O R. marido dedicava-se com intuitos lucrativos à limpeza de matas e compra e venda de madeira.
4 – O A. foi admitido ao serviço do R. marido em data anterior a 2013 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer a actividade de cortador de madeira.
5 – O A. auferia retribuição anual ilíquida de €7.407,10.
6 – No dia 24 de Fevereiro de 2014, pelas 15,30 horas, quando se encontrava no exercício da actividade referida em 4), o A. foi atingido pelo ramo de uma árvore, tendo sofrido hematoma da coxa esquerda.
7 – Em consequência, o A. teve 89 dias de ITA, sendo a data da alta 24/5/2014.
8 – O A. teve despesas com deslocações ao GML e a este tribunal.

IV – APRECIAÇÃO DOS RECURSOS

1 – Da nulidade da sentença

Os Recorrentes/Apelantes vieram arguir a nulidade da sentença invocando que a mesma padece dos vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e de omissão de pronúncia – artigo 615.º n.º 1 al. b) e d), 1ª parte do CPC. já que não fundamenta as razões pelas quais a Ré mulher foi condenada no pagamento da indemnização pela incapacidade temporária do Autor para o trabalho, nem se pronuncia sobre o facto de os proventos da atividade do Réu terem ou não revertido a favor da Ré mulher, de o réu marido ter ou não pago a retribuição durante o período da ITA ou se o Réu marido entregou ou não a quantia de total de €2.000,00 a título de compensação ao Autor.
Resulta do nº 4 deste art. 615º do CPC. que a arguição de nulidades (salvo a respeitante à falta de assinatura do juiz) deve ser feita perante o tribunal que proferiu a decisão, se esta não admitir recurso ordinário. No caso contrário, o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Contudo o processo laboral tem uma particularidade que resulta do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. ao dispor o seguinte: “A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”.
O que significa que a parte que queira recorrer da decisão e arguir uma qualquer nulidade tem de a referir no requerimento de interposição do recurso que pretende recorrer e dizer de forma clara, que quer arguir a nulidade da mesma, fundamentando esta arguição separadamente das alegações.
Esta regra do regime da arguição das nulidades da sentença é ditada por razões de economia e celeridade processuais e tem a ver com a faculdade concedida ao juiz de poder sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso, conforme prevê o n.º 3 do citado artigo 77.º do CPT.

Assim, para que tal faculdade possa ser exercida, importa que a nulidade seja arguida no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz a quo e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento.
Tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, o entendimento de que o tribunal superior não deve conhecer da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente nas respectivas alegações - cfr. a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 22/10/2008, 5/11/2014, Proc. n.º 279/08.0TTBCL.P1.S1 e de 14/01/2016, Proc. N.º 359/14.2TTLSB.L1.S1, Ac da Relação de Coimbra de 10/05/2001 e Acs. desta Relação de Guimarães de 17/11/2016, Proc. n.º 3160/15.2T8BRG.G1 e de 21/09/2017, Proc. n.º 186/14.7TTVRL.G1, disponíveis em www.dgsi.pt., dentre muitos.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª ed., pág. 540 “…as nulidades da sentença devem ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, como o determina o art. 77.º, n.º 1, do CPT, exigência que vem sendo interpretada de forma rigorosa e cujo incumprimento determina o não conhecimento das mesmas. Neste sentido cfr. os Acs. do STJ, de 17/06/2010, de 27/05/10, de 27-03-14, de 16-06-15 e de 1-10-15(www.dgsi.pt).”
Na verdade, verificamos no caso sub judice que os Recorrentes não arguiram as referidas nulidades no requerimento de interposição de recurso, tendo por isso desrespeitado o imperativamente estatuído no n.ºs 1 e 3 do artigo 77.º do CPT.
Com efeito, os Recorrentes apenas vieram arguir as nulidades da sentença no corpo das suas alegações e nas respectivas conclusões do recurso.
Em suma, os Recorrentes, não incluíram, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do C.P.T., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição, o que torna extemporânea a arguição das nulidades e obsta a que delas se conheça.
Em face do exposto se decide não conhecer das arguidas nulidades, não se apreciando por isso as conclusões enumeradas de 3 a 21do recurso de apelação, salientando contudo que ao contrário do afirmado pelos Réus nas suas conclusões de recurso 12 e 13, não só foi proferida pelo tribunal a quo decisão sobre a matéria de facto, tal como resulta do teor da respectiva acta, como também os Réus foram notificados para estar presentes na diligência destinada à leitura de tal decisão, tal como melhor resulta do teor da acta de audiência de julgamento, razão pela qual se não compareceram a tal diligência sibi imputet.

2 - Da alteração da matéria de facto

Os Réus/Recorrentes pretendem a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos testemunhais gravados.

Dispõe o artigo 662º n.º 1 do C.P.C. aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 87º do C.P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Por seu turno, o art. 640º do C.P.C. que tem como epígrafe o “ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, dispõe que:

1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

Do citado preceito resulta que quando se impugne a decisão proferida quanto à matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, bem como, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Importa ainda referir que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no artigo no n.º 5 do artigo 607º do CPC, segundo tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que tenha formado acerca de cada um dos factos controvertidos, salvo se a lei exigir para a prova de determinado facto formalidade especial toda a apreciação da prova pelo tribunal da 1ª instância.

No que respeita à prova testemunhal mostra-se consagrado no artigo 396º do CC, o princípio da livre apreciação da prova testemunhal, segundo o qual a prova é apreciada segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador ao dispor o citado preceito legal que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.

Relacionado com este princípio estão os princípios da oralidade e da imediação. O primeiro exige que a produção de prova e a discussão na audiência de julgamento se realizem oralmente, para que as provas, excepto aquelas cuja natureza o não permite, sejam apreendidas pelo julgador por forma auditiva. O segundo diz respeito à proximidade que o julgador tem com o participante ou intervenientes no processo, ao contacto com todos os elementos de prova através de uma percepção directa ou formal. Esta perceção imediata oferece maiores possibilidades de certeza e da exacta compreensão dos elementos levados ao conhecimento do tribunal.
Segundo o Prof. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 386 estes princípios possibilitam o indispensável contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova. Só eles permitem fazer uma avaliação, o mais corretamente possível, da credibilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas.

Todavia importa ter presente para além do princípio da liberdade do julgador na apreciação da prova, que toda a apreciação da prova pelo tribunal da 1ª instância tem a seu favor o princípio de imediação, que não pode ser esquecido no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos.

Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os mencionados princípios, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão e fundamentos, a fim de averiguar se o veredicto alcançado pelo tribunal recorrido quanto aos concretos pontos impugnados assentou num erro de apreciação.
No caso em apreço, os Recorrentes indicaram os concretos pontos de facto que devem ser alterados, indicaram a decisão que deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada e indicaram e sinalizaram o depoimento das testemunhas e as declarações de parte que no seu entender impõe a alteração da decisão, considerando assim suficientemente cumprido o ónus de alegação no que respeita à impugnação da matéria de facto.

Os Recorrentes/Apelantes, pretendem a alteração da decisão sobre a matéria de facto, quanto à resposta positiva dada ao quesito 2º da base instrutória, no qual se perguntava o seguinte:

O A. despendeu a quantia de €36,00 em deslocações ao GML e a este tribunal?”
Este artigo teve a seguinte resposta:
“Provado apenas que o A. teve despesas com deslocações ao GML e a este Tribunal.”

Defendem os Recorrentes que o Autor não provou o dano patrimonial referente às despesas de transportes, já que não provou quantas vezes se deslocou a estas instituições, nem apresentou qualquer documento/elemento que permitisse aferir do valor do gasto com tais deslocações, razão pela qual o artigo 2º da base instrutória deve ser dado como não provado.

Vejamos se lhe assiste razão.

O Mmo. Juiz motivou a sua decisão sobre a resposta positiva ao artigo 2.º da base instrutória da seguinte forma:
“A convicção do tribunal, no que se refere à resposta positiva supra exarada, resultou dos depoimentos de ER e MC, que sabiam que o A. teve despesas com aquelas deslocações, que não souberam quantificar, em conjugação com os dados da experiência comum e análise deste processo.”
Procedemos à análise de todos os documentos juntos aos autos e à audição da gravação onde constam as declarações de parte, bem os depoimentos das testemunhas mencionadas pelos Recorrentes, bem como das demais que foram inquiridas na audiência de julgamento, afigurando-se-nos dizer que a pretensão dos recorrentes não é de acolher.

Da análise dos autos resulta, inequívoco, ao contrário do alegado pelos recorrentes, que na fase conciliatória dos presentes autos o sinistrado deslocou-se uma vez ao GML, para realização de exame médico e deslocou-se pelo menos duas vezes ao Tribunal, para a realização de diligência (tentativa de conciliação), tendo para o efeito sido convocado.

Por outro lado, quer a testemunha ER, quer a testemunha MC revelaram ter conhecimento de que o autor residindo em Ponte de Lima para se deslocar a Viana do Castelo para as diligências para as quais foi convocado teve despesas, tendo a primeira afirmado que o Autor se deslocou de autocarro não sabendo contudo o preço dos bilhetes.

Tais factos permitem sem margem para dúvida dar como provado o artigo 2.º da base instrutória nos precisos termos exarados pelo tribunal a quo, pois para além de resultar dos autos que o Autor pelo menos teve de se deslocar três vezes de Ponte de Lima, onde reside, a Viana do Castelo onde se situa quer o Tribunal, quer o GML, para participar em diligências para as quais foi convocado pelo Tribunal e tendo nessas deslocações utilizado o transporte público, parece-nos óbvio que teve despesas com as mesma de montante que não foi possível apurar.
É assim de manter a redacção da resposta positiva dada ao artigo 2.º da base instrutória improcedendo assim nesta parte a impugnação da matéria de facto.
Insurgem-se os Recorrentes quanto ao facto de não ter sido dado como provado o facto dos proventos advindos da actividade do Réu marido não reverterem a favor do casal, mas antes somente a favor do Réu marido, alegando que tal resulta provado quer das declarações de parte prestadas pelo réu, quer pelo depoimento prestado pela testemunha MT ao afirmar que o réu marido tinha várias dividas provenientes do já falecido pai todas relacionadas com a actividade de madeireiro, sendo que o lucro da actividade era para fazer face às despesas correntes e às dividas deixadas por seu pai e às dividas que entretanto contraiu.

Analisada a base instrutória teremos de concluir que a matéria que os Réus pretendem agora que seja dada como provada não resulta do teor dos factos controvertidos que se fizeram consignar na base instrutória, sendo certo que a mesma não foi objecto de qualquer reclamação. Acresce dizer que também não estamos perante a situação prevista no nº 1 do artigo 72.º do CPT, pois o facto que agora se pretende que seja dado como provado não surgiu no decurso da produção de prova, já que se encontrava articulado pelos Réus na sua contestação, designadamente nos artigos 32.º a 37.º da referida peça processual, factos esses que não foram selecionados como factos controvertidos, tendo os Réus se conformado com tal decisão, pois não reclamaram da mesma.
Não se vislumbra assim o Tribunal ad quem qualquer razão para aditar tal facto aos factos provados.
Mas ainda que assim não se entendesse também teremos de dizer que da análise da prova produzida, não resulta que os proventos advenientes da actividade comercial levada a cabo pelo Réu não revertessem a favor do casal, mas apenas a favor do Réu marido, pois o facto dos proventos dessa actividade se destinarem em primeira linha a fazer face quer às despesas correntes, quer às dividas existentes, não nos permite concluir que a existirem lucros os mesmos potencialmente não reverteriam a favor do casal, pois tal como resulta dos factos provados estava casado sob o regime de comunhão de adquiridos.
Apesar das declarações de parte dos Réus, bem como do depoimento da testemunha MT (mãe da Ré mulher), estes tivessem afirmado que o Réu marido tinha várias dívidas provenientes do pai já falecido, todas relacionadas com a atividade de madeireiro e que os proventos dessa atividade eram para fazer face às despesas correntes da atividade, bem como as dívidas deixadas pelo pai do Réu e as suas próprias dívidas relacionadas com a atividade que entretanto contraiu. E terem ainda afirmado, o Réu marido que “o único sustento para a casa era a minha mulher”, a Ré mulher, que “vivíamos do meu salário” e a testemunha MT que “o pai tinha dívidas…viviam do salário dela”, tal não invalida o facto dos lucros se destinarem ao proveito comum do casal, como reconheceu a Réu mulher ao declarar na sequência da pergunta que lhe foi efectuada pelo juiz a quo se “Durante algum tempo era essa actividade comercial que servia para sustentar o casal? Sim, também“.
Em suma, não temos dúvidas em afirmar que os Réus não lograram provar que os lucros (a que tudo indica ultimamente inexistentes) resultantes da actividade comercial levada a cabo pelo Réu marido não se destinassem ao proveito comum do casal.
Com efeito, tendo sido a divida reclamada no âmbito dos presentes autos, por um dos trabalhadores do Réu, contraída por um dos cônjuges no exercício do comércio, em face do previsto no artigo 1691,º n.º 1 al. d) do Cód. Civil, é da responsabilidade de ambos os cônjuges. Ou seja existindo prova que a divida contraída pelo Réu marido no exercício do comércio, não foi contraída em proveito comum do casal, nem vigorando entre os cônjuges o regime de separação de bens, a dívida é também da responsabilidade da Ré mulher.
Em face do exposto teremos de concluir pela improcedência das conclusões formuladas sob os números 32 a 38 do recurso de apelação.

Por fim, insurgem-se os Réus quanto ao facto dos artigos 3.º e 4.º da base instrutória terem sido dados como não provados. Ou seja insurgem-se quanto ao facto de não ter sido dado como provado o facto de terem pago as retribuições dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2014, e de ainda terem pago a quantia total de €2.000,00 (dois mil euros) a título de indemnização pelas incapacidades temporárias, já que tal prova resulta das declarações prestadas pelos Réus em audiência de julgamento.

Nos referidos artigos da base instrutória perguntava-se o seguinte:

“3.º O R. marido pagou ao A. a retribuição durante o período em que este esteve com ITA?
4º Tendo-lhe ainda entregue a quantia de €2.000,00 a título de indemnização pelas incapacidades temporárias?”
O Mmo. Juiz motivou a sua decisão sobre a resposta negativa dada aos mencionados artigos da seguinte forma:
Nenhuma prova foi produzida quanto à matéria de facto que se deu como não provada, sendo de esclarecer que:
- (...)
- quanto aos quesitos 3º e 4º - não foram juntos os competentes recibos, pois que, na realidade, os documentos de fls. 153-verso a 154-verso não se encontram assinados pelo Autor, pelo que se trata de simples impressões informáticas sem qualquer valor; acresce que as testemunhas ouvidas em audiência se limitaram a afirmações vagas quanto a essa matéria, sem concretização dos valores pagos em cada mês.”

Ora, da análise de todos os documentos juntos aos autos e da audição da gravação onde constam as declarações de parte, o depoimento do autor bem como os depoimentos das testemunhas, afigurando-se-nos dizer que também esta pretensão dos Recorrentes não é de acolher.
Com efeito, tal como os próprios recorrentes reconhecem nas suas alegações de recurso os documentos juntos aos autos não comprovam o pagamento efetivo de qualquer retribuição designadamente as referentes aos meses em questão (Fevereiro a Maio). Por outro lado, também não foi junto aos autos qualquer documento comprovativo do pagamento da indemnização no valor de €2.000,00 ao Autor. E por fim este negou firmemente em audiência de julgamento ter recebido qualquer quantia do seu patrão no período em que esteve de baixa médica, sendo ainda certo que tal como resulta da motivação formulada pelo tribunal a quo as testemunhas ouvidas em audiência de julgamento limitaram-se a afirmações vagas quanto a esta matéria, sem concretização dos valores pagos em cada mês.
Resta apenas as declarações prestadas pelos Réus em audiência de julgamento as quais não foram sequer valorizadas pelo tribunal a quo, pois que desacompanhadas de qualquer outra prova e contraditadas pelo depoimento prestado pelo Autor afiguram-se-nos de manifestamente insuficientes para dar como provados os factos que constam dos artigos 3.º e 4.º da base instrutória.
Da parte espera-se que faça um relato sério autêntico, espontâneo, contextualizado e plausível de forma que conjugado com os demais dados e circunstâncias, demonstrem a veracidade da declaração.
Importa ter presente que antes do julgamento a parte já relatou a sua versão dos factos inúmeras vezes, designadamente ao seu mandatário tendo em vista a articulação dos factos no processo, sendo por isso expectável que tais declarações em audiência primem pela coerência, até porque a parte pode mesmo ter-se preparado para prestar tais declarações.
Ora, no caso em apreço tal não sucedeu, pois os Réus não conseguiram de forma lógica, coerente, cronológica e convincente precisar em que circunstâncias e quando procederam à entrega mensal quer do vencimento, quer da indemnização ao autor, afigurando-se-nos de pouco crível que encontrando-se o Réu com dificuldades financeiras para suprir os encargos relacionados com a sua actividade comercial se tivesse dirigido a casa do Autor, uma vez por mês, enquanto este esteve na situação de baixa médica, para lhe liquidar em mão o vencimento, que não lhe era devido, acrescido de uma indemnização superior à que lhe seria devida referente ao período de incapacidade temporária para o trabalho sofrida pelo Autor.
Em suma, as declarações de parte prestadas por qualquer um dos réus nunca seriam de considerar de suficientemente credíveis para que desacompanhadas de qualquer outra prova se desse como provados os artigos 3.º e 4.º da base instrutória.
Em face do exposto mais não resta do que concluir pela improcedência total da impugnação da matéria de facto, mantendo-se assim intocada a matéria de facto apurada pelo tribunal a quo.

3 - Das despesas realizadas pelo sinistrado com as deslocações às diligências para as quais foi convocado.

Insurgem-se os recorrentes quanto ao facto do Tribunal a quo ter recorrido à aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil, para fixar o valor das despesas realizadas pelo sinistrado com as deslocações a diligências para as quais foi convocado, uma vez que não há no processo quaisquer elementos que permitam o recurso à equidade para a fixação dos danos patrimoniais, devendo tal pedido improceder.

A este respeito entendeu o Tribunal a quo o seguinte:

“O A. tem ainda direito ao pagamento das despesas com transportes, por força das deslocações que se viu obrigado a efectuar a este tribunal e ao GML.
Não se provou qual o montante concreto destas despesas, mas entende-se ser possível fixá-las, ao abrigo do disposto no artº. 566, nº. 3, do C.Civil.

Assim, tendo em atenção o local de residência do A., o número de deslocações e o disposto nos artºs. 15, nº.1, da LAT, e 35, nº. 1, do D.L.143/99, de 30/4 (sendo que os transportes a que os sinistrados têm direito são os transportes colectivos públicos), entende-se equitativo fixar a este título o montante de €30,00.”

Prescreve o n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil o seguinte:
“Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.

Dos factos provados apenas se apurou que o Autor teve despesas com deslocações ao GML e a este Tribunal, resultando ainda dos autos que o Autor reside em Ponte de Lima e se deslocou a Viana do Castelo pelo menos três vezes, para participar nas diligências para as quais foi convocado.

Assim tal como concluem os Recorrentes, nas suas alegações, não foi provado o valor exacto do dano sofrido pelo sinistrado, em face das despesas que teve de suportar para comparência aos actos judiciais para os quais foi convocado. No entanto o dano patrimonial provou-se (cfr. resposta positiva ao artigo 2.º da base instrutória), pois o autor teve de se deslocar de Ponte de Lima a Viana do Castelo, pelo menos três vezes, tendo tido despesas com os transportes, uma vez que estas localidades distam entre si cerca de 30 km.
Estão assim em nossa opinião, reunidos todos os elementos para que se recorra à equidade para proceder à fixação da indemnização devida, já que tendo sido apurado a existência do dano, apenas não foi possível concretizar o seu montante ou seja o valor das despesas efectivamente realizadas pelo autor com tais deslocações.
Em face do exposto, mais não restava ao tribunal a quo a não ser proceder à fixação equitativa de tal valor, tal como o veio a fazer, afigurando-se-nos que o montante encontrado foi adequadamente fixado, sendo por isso de manter o seu valor.

Assim sendo, teremos de concluir pela improcedência da apelação, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

V – DECISÃO

Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87º do C.P.T. e 663º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos Réus, CL e mulher PL, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo dos Réus.
Guimarães, 18 de Janeiro de 2018


Vera Maria Sottomayor (relatora)

Com o voto de concordância da Exmo. Srº Desembargador Antero Dinis Ramos Veiga, que não assina por não estar presente (cfr. art.º 153º n.º 1 do CPC.)

Alda Martins

Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C.

I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
II – Se os Recorrentes não incluirem no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por isso de conhecer de tal nulidade.
III – Não existindo prova que a divida contraída pelo Réu marido no exercício do comércio, não foi contraída em proveito comum do casal, nem vigorando entre os cônjuges o regime de separação de bens, a dívida é também da responsabilidade da Ré mulher.
IV – É de aplicar o disposto no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil quando apurado o dano patrimonial não é possível averiguar o seu exacto valor.

Vera Sottomayor