Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
4353/16.0T8VNF-A.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Descritores: GARANTIA BANCÁRIA
GARANTIA AUTÓNOMA
CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/18/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I. O Código Civil fixa como critério decisivo da captação do sentido da declaração negocial a impressão do destinatário, estabelecida no artigo 236º, nº1.

II- Constituem elementos atendíveis na procura da intenção e vontade do declarante circunstâncias de índole diversa, indicando-se a título exemplificativo «os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o mais razoável tratamento); finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; hábitos do declarante; e os usos da prática, em matéria terminológica”

III- Deve-se entender que as partes visaram estipular uma garantia “on first demand” ou “à primeira solicitação ou interpelação” quando, naquela sede interpretativa, se conclui que, apesar do texto do contrato não conter os termos ou expressões habitualmente usadas na prática para traduzir uma tal vontade de pagamento imediato a simples pedido do beneficiário, o banco deixa entender em carta enviada à outra parte que foi essa a sua vontade ao consignar: “Sem prejuízo da natureza jurídica que decorre da garantia emitida no âmbito da qual o banco se obriga a pagar os valores garantidos ao primeiro pedido do beneficiário.”

IV- Outros elementos decisivos de interpretação da garantia, abonatórios dessa solução, são também o estatuto do beneficiário, a natureza do contrato que subjaz à prestação da garantia (empreitada pública), e o regime jurídico das empreitadas de Obras Públicas do citado Dec-Lei nº. 59/99 (o vigente à data)”.
Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I. O Banco X, S.A., Sociedade Aberta, deduziu oposição à execução que lhe moveu o Município A, alegando, no essencial, que o accionamento da garantia dada à execução não pode basear-se na mera estimativa do valor de uma obrigação, mas sim no valor despendido pela beneficiária, por recusa do seu cumprimento por parte da ordenadora, e só então poderá haver lugar ao pedido de reembolso.

II. Contestando, diz a embargada que a garantia se caracteriza pela sua autonomia, assegurando a verificação de um resultado independente da obrigação assumida pelo devedor no contrato base, e que é esse o aspecto que a diferencia da fiança, que tem uma natureza acessória.

III. Este recurso vem interposto pelo opoente da decisão que, no final dos articulados, negou procedência à oposição, formulando as seguintes conclusões:

1) Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo a garantia bancária emitida pelo Banco Recorrente a pedido da Sociedade Construções W, Lda e a favor da Exequente não tem a natureza jurídica de garantia autónoma à primeira solicitação;
2) Do teor literal da garantia é fácil constatar que esta não contém nenhuma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário, tal como invariavelmente acontece nas garantias autónomas com esta natureza jurídica;
3) A esta conclusão se chega também fazendo apelo à teoria da impressão do destinatário (art. 236º nº 1 do CC) uma vez que a beneficiária da garantia, face ao teor literal desta, não poderia nunca tomá-la como garantia autónoma à primeira solicitação;
4) É até o que apodicticamente decorre do facto de a Exequente não sustentar sequer no requerimento executivo tal natureza;
5) Aliás, os dizeres constantes da garantia de que o Executado responde pela entrega das importâncias necessárias, até ao montante estabelecido na garantia, se a Ordenadora, faltando ao cumprimento das suas obrigações (ou contrato) ou de quaisquer compromissos assumidos, com elas não entrar em devido tempo, inculca claramente, a um destinatário atento, diligente e sagaz, não se estar perante uma garantia autónoma à primeira solicitação, sendo necessário que a beneficiária da garantia prove a falta de cumprimento por parte da ordenadora das obrigações assumidas – o que se afirma independentemente de subsumirmos a natureza jurídica desta garantia a uma garantia autónoma simples ou a uma fiança;
6) De resto, a circunstância de a garantia ter sido prestada para caucionar o cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas não cria, como o Tribunal a quo inculca, uma espécie de presunção inilidível de que a natureza de uma garantia prestada neste âmbito é à primeira solicitação, na medida em que seu regime legal assim o exige ao dono da obra e ao empreiteiro.
7) Primeiro porque o banco é um terceiro em relação a esse contrato e não tem qualquer obrigação de emitir apenas garantias dessa natureza no âmbito daqueles contratos, nem muito menos de fiscalizar a actuação das partes; depois porque não pode ele ser chamado a cumprir uma obrigação que expressamente não assumiu ou porque não quis, ou porque nem sequer lhe foi proposto, não releva saber, relevando, isso sim, saber, como se sabe, que a beneficiária aceitou a garantia nos termos em que a mesma foi emitida.
8) Inexiste, assim, título executivo, uma vez que a garantia objecto da presente execução não consta do elenco do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, sendo este vício de conhecimento oficioso (cfr. arts. 726.º, n.º 2, alínea a) e 734º do CPC e arestos citados em texto);
9) E mesmo que existisse título, a obrigação exequenda seria inexigível na medida em que a Exequente não provou o facto que poderia conduzir ao accionamento da garantia, nem tão pouco este accionamento se poderia bastar com uma mera estimativa do valor de uma obrigação, mas sim no valor efectivamente despendido pela beneficiária, por recusa do seu cumprimento por parte da ordenadora. Por fim mas sem prescindir,
10) Por constituir um facto conclusivo, requer-se a eliminação do trecho “em conformidade” do ponto 3 da matéria de facto.
11) Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, o art. 236º do Cód. Civil e arts. 703º, 726º, 734º do Cód. Proc. Civil.

O exequente pugna nas contra alegações pela manutenção do julgado, concluindo que a obrigação exequenda é exigível ao BCP enquanto garante automático do contrato de empreitada, dado que o adjudicatário incumpriu definitivamente o contrato da empreitada de obra pública a que se tinha vinculado, e está liquidada conforme doc. n.º 4 do requerimento executivo”.

IV. Factos provados.

1. Serve de base à execução a garantia bancária n.º …, datada de 19.Julho.2007, nos termos da qual “O Banco X, S.A., sociedade aberta, ..., declara que presta pela presente garantia, a favor da Câmara Municipal A, e a pedido de Construções W, Lda., …, garantia bancária até ao montante de EUR 115.000,00, destinada a caucionar as “Obras de Urbanização – Execução de Infraestruturas previstas – P. nº …/2005”, responsabilizando-se pela entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até àquele valor, se aquela entidade, por falta de cumprimento das suas obrigações (ou contrato) ou de quaisquer compromissos assumidos, com elas não entrar em devido tempo. O valor da presente garantia é de EUR 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Euros). A presente garantia é válida pelo prazo de 12 meses e só poderá ser cancelada após a recepção definitiva da empreitada (obras de urbanização de loteamento ou envolventes ao edifício) e com consentimento da Câmara Municipal A.”
2. Alega o exequente embargado que as obras referidas no ponto 1 não foram concluídas, faltando a realização de trabalhos que orça em €15.000,00 e que decidiu realizar em vez da Construções W, Lda..
3. Em conformidade, exigiu o valor referido no ponto 2 ao embargante executado, que se negou a proceder à sua entrega.

V. Cumpre decidir.

A controvérsia envolve a natureza jurídica da garantia bancária até ao montante de €115.000,00 prestada pelo recorrente a favor da Câmara Municipal A a solicitação de Construções W, Lda, decorrendo do texto do contrato que ela se destina a «caucionar obras de urbanização..., responsabilizando-se pela entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até àquele valor, se aquela entidade, por falta de cumprimento das suas obrigações (ou contrato) ou de quaisquer compromissos assumidos, com elas não entrar em devido tempo».

A questão essencial suscitada consiste em saber se essa garantia é autónoma e automática, em que a obrigação do banco em pagar decorre da simples interpelação do beneficiário (“on first demand”, “à primeira solicitação ou interpelação”), solução acolhida na sentença recorrida, ou ao invés, como defende o recorrente, se estamos perante uma garantia bancária autónoma simples, cujo accionamento depende da alegação e prova do incumprimento da empreitada e do efectivo dispêndio do valor pedido.

O Código Civil fixa como critério decisivo da captação do sentido da declaração negocial a impressão do destinatário, estabelecida no artigo 236º, nº1, nos seguintes termos: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”.

Para Manuel de Andrade, constituem elementos atendíveis na procura da intenção e vontade do declarante circunstâncias de índole diversa, indicando a título exemplificativo «os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o mais razoável tratamento); finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; hábitos do declarante; e os usos da prática, em matéria terminológica (in Teoria Geral da Relação Jurídica, ed. 1974, II-pág.311).

A garantia não contém cláusulas ou expressões que sugiram um regime de acessoriedade (v.g. “fiador”; “principal pagador”), e não adquire tal índole em função da circunstância de estabelecer a responsabilidade do banco garante em caso de incumprimento da empreitada até ao montante de €115.000,00 - a conjunção se contida no texto anuncia essa condição, mas não o ónus de o beneficiário ter de a provar para poder accionar a garantia. Essa previsão traduz tão só a referência à causa que subjaz à prestação da garantia, o que é normal, pois como diz Galvão da Silva num parecer publicado em Estudos de Direito Comercial, pág. 43, “o garante não se obriga por obrigar, obriga-se por uma causa, e essa causa tem de existir”, e passando em revista a tipologia social das garantias atípicas ou autónomas, dá como exemplo uma garantia cujos contornos se ajusta ao caso dos autos (p. 338/339).

Em matéria de terminologia, é verdade que o texto do contrato também não contém termos ou expressões das habitualmente usadas na prática para traduzir uma vontade de pagamento imediato a simples pedido do beneficiário (pagamento ao primeiro pedido ou primeira solicitação; “on first demand”, entre outras), mas o banco deixa entender na carta enviada à Câmara Municipal A que foi essa a vontade ao consignar: “Sem prejuízo da natureza jurídica que decorre da garantia emitida no âmbito da qual o banco se obriga a pagar os valores garantidos ao primeiro pedido do beneficiário..”

Elementos decisivos de interpretação da garantia, abonatórios da solução dada pela sentença recorrida, é também o estatuto do beneficiário, a natureza do contrato que subjaz à prestação da garantia (empreitada pública), e o regime jurídico das empreitadas de Obras Públicas do citado Dec-Lei nº. 59/99 (o vigente à data), estatuindo o nº5 do artº 114º, nº5, que “Se o adjudicatário pretender prestar a caução mediante garantia bancária, apresentará documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pelo dono da obra em virtude de incumprimento de obrigações a que a garantia respeita”.

Por último, sublinha-se que o banco também não questionou o incumprimento da empreitada – ao invés, o teor da carta enviada à beneficiária em 16 de Fevereiro de 2015 contém até o implícito reconhecimento desse incumprimento -, tão só exigiu a prova de que os valores exigidos foram despendidos, mas essa exigência distancia-se dos termos da garantia, e ademais a beneficiária juntou prova dos mapas de trabalhos em falta. Significa que, mesmo a considerar-se a garantia prestada como uma garantia autónoma simples, dependendo o seu acionamento da falta de cumprimento do contrato, essa condição está verificada, pelo que a garantia é título executivo à luz do artigo 804º do CPC à data vigente.

Decisão:

Considerando o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
Custas pela recorrente.
TRG 18.01.2018

Heitor Gonçalves
Amílcar Andrade
Carvalho Guerra