Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
8771/09.2T2SNT-D.L1-2
Relator: VAZ GOMES
Descritores: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
QUINHÃO HEREDITÁRIO
ANULAÇÃO DA VENDA
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
TERCEIROS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/14/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono.
II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa que se arrogue legítimo titular, intente acção de reivindicação contra o possuidor ou detentor da coisa
III - Não constitui modo legítimo de obter tal anulação, excepcionar a invalidade do acto judicial de adjudicação.
IV – Só através da referida acção de reivindicação, suportada na venda (ainda que parcial) do bem alheio e no caso da mesma ser favorável ao reivindicante, o mesmo passaria a ter título válido de impugnação da validade do acto e ao mesmo tempo poderia solicitar a suspensão da instância do incidente até à decisão daquela, que se afigura prejudicial nos termos do art.º 279 e 1335.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam os juízes na 2.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa

I – RELATÓRIO

APELANTES/REQUERIDOS NO INCIDENTES DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTES (Apenso D): “A” e “B” (Representados em juízo, entre outros, pelo ilustre advogado ..., com escritório em ... , conforme instrumento de procuração de 21/1/08 de  fls.13  dos autos do Incidente de Habilitação de Cessionário sob o n.º 8771/09.2T2SNT-C).

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APELADOS/REQUERENTES NO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE (Apenso D): “C”, “D”, “E” E “F” (Representada em juízo pelo ilustre advogado Silvino Teixeira como dos autos consta)
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Com os sinais dos autos.
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I.1. Os Requerentes vieram, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 1332 e 376/1 do Código de Processo Civil (em incidente a que deram o valor de 7.100,00 EUR corrigido, sem mácula na decisão final para 179.938,05 EUR), por apenso ao proc. .../1995 de inventário por morte de “G” e “H”, requerer a +sua habilitação assumindo a posição processual de “I” no inventário em suma alegando que por sentença de 23/4/08 lhe foram adjudicados em comum o direito e acção da mencionada “I” relativo àquelas heranças ilíquidas e indivisas que na acção executiva .../02 do 6.º juízo cível do Tribunal da Comarca de Sintra, movida contra a mesma “I” foi penhorado, posto à venda, tendo os requerentes exercido direito de preferência legal.
I.2. Os requeridos, notificados do incidente vieram contestar, excepcionado a ilegitimidade de “I” neste incidente na medida em que por escrituras de 5/4/2002 e 3/11/2002 adquiriram, respectivamente, ¾ e ¼ indivisos do quinhão hereditário da mencionada “I” nas heranças de “G”, “H”, “J” e “L” em suma dizendo:
· Os requerentes intentaram acção de preferência sobre a cessão de 3/11/02 de ¼ indiviso referido que corre termos pelo 1.º juízo cível do Tribunal de Sintra sob o n.º .../06.5TMSNT cuja decisão foi favorável aos requerentes mas que ainda não transitou em julgado pelo que o contestante se mantém na posição da escritura, tendo requerido a habilitação no apenso C;
· Quando, na acção executiva contra a referida “I”, foi penhorado em 23/5/06, o direito e acção em causa, o mesmo já não pertencia à mencionada “I” que pelas escrituras anteriores cedera a totalidade desse direito ao requerido e desde 23/2/06 que os Requerentes tinham conhecimento daquelas escrituras de cessão e, por isso, intentaram em 23/2/06 acção de preferência sobre tais cessões, por isso a penhora não tem objecto, não produz quaisquer efeitos porquanto o direito, naquela data, já não pertencia à “I”, por isso é inválido o acto de adjudicação aos Requerentes.
I.3. Em resposta, vieram os Requerentes pugnar pela improcedência das excepções, referindo que “I” é parte ilegítima no incidente porque lhe sucederam como provam pela adjudicação que lhes foi feita na acção executiva mencionada, não reconhecendo o contestante como cessionário do direito e, quanto à nulidade dessa adjudicação, em suma dizem:
· Não foram parte na acção executiva, não nomearam à penhora o direito e acção que à venda foi posto, a requerida “I” foi notificada da penhora e nada opôs e não foram apresentados quaisquer embargos de terceiro pelos ora requeridos, desconhecendo as escrituras que o contestante refere;
· A referida adjudicação, nos termos do art.º 353/2 do C.P.C é válida e eficaz.
· A compra e venda do ¼ indiviso de 3/11/02 foi objecto de acção de preferência que corre termos sob o n.º .../06.5TMSNT, 1.º juízo Cível, onde os Requerentes obtiveram decisão favorável de que houve recurso com efeito meramente devolutivo, pelo que o contestante não se mantém na posição da escritura de compra e venda;
· Nem a mencionada “I” nem os requeridos informaram no Inventário o conteúdo dessas escrituras,
I.4.Inconformada com a sentença de 13/10/2011 que, julgando o incidente de habilitação procedente, em consequência, declarou os requerentes “C” e outros habilitados para, na qualidade de adquirentes do quinhão hereditário da interessada “I” e no seu lugar, prosseguirem os ulteriores termos do processo de inventário, dela apelou a Autora em cujas alegações conclui:
1.ª Atenta a data de instauração dos autos, o regime aplicável ao presente recurso deve ser o do regime instituído à data dos autos e como tal deve ser atribuída à apelação efeito suspensivo.
2ª - A sentença recorrida declarou os Requerentes habilitados, na qualidade de adquirentes, da totalidade do quinhão hereditário da interessada “I”, para no seu lugar prosseguirem os ulteriores termos do processo de inventário (autos principais).
3ª - Resulta dos factos provados que o recorrente adquiriu, por escritura pública de 05/04/2002, ¾ indivisos do quinhão hereditário da interessada “I” que esta era titular nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de “J”, “G”, “L” e “H” – facto provado sob o número 8 da sentença;
4ª - Errou a decisão recorrida ao habilitar os Requerentes nos referidos ¾ do quinhão da “I”, pois estes foram adquiridos em 05/04/2002 pelo Recorrente.
5ª - A aquisição destes ¾ foi celebrada por escritura pública e respeitou o formalismo legal.
6ª - O Recorrente procedeu ao registo predial da aquisição, conferindo-lhe o carácter público, veiculando assim a sua posição de adquirente da identificada quota-parte do quinhão hereditário nas heranças de “J”, “G”, “L” e “H”.
7ª - Estes ¾ do quinhão hereditário da interessada “I” foram penhorados e objecto de venda judicial no âmbito da acção executiva com o nº.../2002, que correu termos no 6º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Sintra.
8ª - A penhora imposta no âmbito do identificado processo executivo foi posterior à aquisição pelo Recorrente dos ¾ do quinhão hereditário em causa.
9ª - A adjudicação no âmbito do identificado processo executivo dos ¾ do quinhão hereditário em causa apenas transitou em julgado em 23/04/2008, muito depois da aquisição pelo recorrente em 05/04/2002;
10ª - A aquisição ocorreu com a escritura datada de 05/04/2002.
11ª - Os Requerentes não adquiriram os ¾ que lhe foram adjudicados pois a titularidade do quinhão já não era da executada “I”, desde 05/04/2002.
12ª - A transferência da propriedade dos ¾ do quinhão hereditário em causa ocorreu por força da escritura pública, de 05/04/2002, conforme resulta provado nos autos – sob o nº 8 dos factos provados;
13ª - Os Requerentes não adquiriram nenhum direito por força da adjudicação, pois o direito aos ¾ do quinhão hereditário de “I” já não pertenciam a esta.
14ª - Os Requerentes sabiam desde 2006, por efeito da acção de preferência sob o nº.../06.5TMSNT (Factos provados sob o nº 10) que o Recorrente havia adquirido os ¾ do quinhão hereditário de “I”.
15ª – Os Requerentes ao pedirem a adjudicação no âmbito da acção executiva com o nº .../2002, dos ¾ do quinhão hereditário de “I”, já os Requerentes conheciam que tais ¾ haviam sido adquiridos em 05/04/2002 pelo Recorrente e que não pertenciam à executada “I”.
16ª - Por mero efeito do contrato de compra e venda dos ¾ do quinhão hereditário, a propriedade sobre tais direitos transferiu-se imediatamente para o Recorrente, tendo este inclusive procedido ao registo predial dos mesmos (ainda que à data não fosse obrigatório).
17ª - Isto significa que a aquisição pelo Recorrente dos ¾ do quinhão hereditário em causa, realizado pela forma legalmente prescrita (escritura de compra e venda) e registado na Conservatória do Registo Predial, foi dotado de eficácia real e como tal oponível aos Requerente e no âmbito do presente incidente e do âmbito da acção executiva com o nº.../2002, conforme resulta da aplicação conjunta dos arts. 2126º, 874º, 875º, 879º a) e 408º, nº1 do C. Civil e art. 3º, 5º e 119º do CRPredial.
18ª - A sentença recorrida violou os preceitos antes enunciados, ao julgar os Requerentes como habilitados nos ¾ do quinhão hereditário da interessada “I”.
19ª - Apesar de a sentença recorrida dar como provado que tais direitos haviam sido adquiridos pelo recorrente em 05/04/2002, portanto muitos anos antes da adjudicação aos Requerentes, em 23/04/2008.
20ª - A venda judicial e posterior adjudicação, foi destituída de objecto pois no âmbito da acção executiva Nº .../2002 a venda dos ¾ realizada em 2008 era impossível, nos termos do art.280º, nº1 do C Civil, porque a executada nessa data e desde 05/04/2002 já não era titular dos ¾, por venda ao Recorrente, que este legalmente adquiriu e registou dando a devida publicidade a tal compra.
21ª – É nula a adjudicação aos Requerentes dos ¾ do quinhão hereditário da “I”, no âmbito da acção executiva .../2002, por força do art. 280º, 1 do Ccivil;
22ª - É nula a adjudicação a favor dos Requerentes, por aplicação dos preceitos dos arts. 2126º, 874º, 875º, 879º a) e 408º, nº1 e 280º, nº1 do C. Civil e art. 3º, 5º e 119º do CRPredial.
23ª - Errou a sentença recorrida ao julgar os Requerentes como habilitados nos ¾ do quinhão hereditário que pertenceu à interessada “I” e que esta vendeu ao Recorrente em 05/04/2002, conforme resulta dos factos provados sob o nº8 da sentença proferida.
24ª - A sentença recorrida deveria ter julgado a oposição do Recorrente procedente, não habilitando os Requerentes nos ¾ do quinhão hereditário que pertenceu à interessada “I” nas heranças anteriormente identificadas.
25ª - A sentença recorrida deveria ter julgado pela procedência da habilitação do Recorrente nos ¾ do quinhão hereditário que pertenceu a “I”, por aquisição por escritura pública de 05/04/2002, conforme consta dos factos provados sob o nº8, investindo na titularidade de tais direitos e prosseguindo os termos do inventário investido em tais direitos.
26ª Estão sujeitas a registo, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 2º do CR Predial a penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição de bens.
27ª Ainda nos termos do n.º 1 do artigo 5º do CR Predial os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, sendo que a penhora sobre direitos a bens indivisos sobre imóveis são registáveis e deverá sempre prevalecer a ordem dos registos.
28ª Assim, deveriam os recorrentes, enquanto titulares inscritos, ter sido notificados nos termos e para os efeitos do artigo 119 do CR Predial, de modo a que estes pudessem obstar ao prosseguimento da execução e evitar a venda, pelo que tendo sido omitida esta formalidade foi praticada uma nulidade que desde já e expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos, nulidade essa que é de conhecimento oficioso.
Termos em que deve julgar-se pela procedência do recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se o Recorrente como habilitado nos ¾ do quinhão hereditário da interessada “I”, investindo-o nesta titularidade para nessa posição prosseguir nos autos principais de inventário.
Preceitos violados: os contidos nas conclusões.
I.5.Não houve contra-alegações.
I.6.Recebido o recurso, fixado ao mesmo o efeito…foram os autos aos vistos dos Meritíssimos Juízes-adjuntos que nada sugeriram; nada obsta ao conhecimento do mérito do mesmo
I.7. Questão a resolver: Saber se ocorre erro de julgamento de direito ao julgar os Requerentes habilitados nos ¾ do quinhão hereditário que pertenceu à interessada “I” e que esta anteriormente vendera aos requeridos em 5/4/02 como dos factos provados resulta

II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos que os Apelantes não impugnam:
1. O direito e acção de “I” às heranças ilíquidas e indivisas de “G” e de “H” foram objecto de penhora nos autos de acção executiva ordinária com o n.º .../2002 que correu termos no 6.º juízo Cível do Tribunal da Comarca de Sintra nos quais era exequente “M” e executada “I”;
2. O direito e acção de “I” às heranças ilíquidas e indivisas de “G” e de “H” foi posto à venda em 09/01/2008, por meio de propostas em carta fechada.
3. Foi apresentada uma proposta de compra por “N” em relação à qual os requerentes exerceram o direito de preferência que foi admitido.
4. Por sentença transitada em julgado em 23.04.2008 foram adjudicados aos requerentes “C” e sua irmã “E” e marido, em comum, o direito e acção de “I” às heranças i ilíquidas e indivisas de “G” e de “H”.
5. A penhora do direito e acção de “I” nas referidas heranças foi notificado aos respectivos contitulares habilitados neste processo de inventário.
6. A requerida “I” não se opôs à penhora dos referidos direitos e acção.
7. Nos referidos autos de execução não foram apresentados quaisquer embargos de terceiro até á data da venda ou adjudicação dos bens.
8. Por escritura pública datada de 05 de Abril de 2002, lavrada no Segundo Cartório Notarial de Sintra, “I” declarou vender e “A” declarou comprar pelo preço de €174.579,26 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos e setenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), três quartos indivisos do quinhão hereditário de que a primeira era titular nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de “J”, “G” e “H”.
9. Por escritura pública datada de 02 de Novembro de 2000, lavrada no Primeiro Cartório Notarial de Sintra, “I” declarou vender e “A” declarou comprar, pelo preço de 1.074.345$00 (um milhão setenta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco escudos), uma quarta parte do quinhão hereditário de que a primeira era titular nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de “J”, “G”, “L” e “H”.
10. Por sentença, transitada em julgado e proferida nos autos com o n.º .../06.5TMSNT foi julgado:
a) “procedentes, por provados, os pedidos de exercício dos direitos de preferência formulados pelos AA “E”, “F” e “C”, relativamente às declarações da R. “I” e do R. “A” (este casado com a R. “B”) de 03.11.2000, em escritura notarial com o teor do documento 4 junto à petição inicial. Fls. 29/30, lavrada no 1.º Cartório Notarial de Sintra, fls. 93 e 93 v.º do Livro de Notas n.º ...-B em que aqueles disseram-se recíproca e respectivamente, que vendiam e compravam a quarta parte dos quinhões hereditários a que a vendedora tem direito, em cada uma das heranças, abertas por óbitos de “J” de “G”, de “L” e de “H”, pelo preço de PTE 1.074.345$00;
b) e investida “a “E” casada no regime de comunhão geral de bens com “F”, bem como o A. “C”, na contitularidade da quarta parte dos quinhões hereditários a que “I” tem direito nas heranças abertas por óbitos de  “J” de “G”, de “L” e de “H”, e que a mesma vendeu a “A” e este lhe comprou, como consta da escritura notarial com o teor do documento 4 junto com a petição inicial, fls. 29/30 lavrada no 1.º Cartório Notarial de Sintra, fls. 93 e 93 v.º do Livro de Notas n.º ...-B, nas proporções dos quinhões que os ditos AA. Já tem nos referidos acervos hereditários.”

III- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
III.1. Não havendo questões de conhecimento oficioso prévio o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso conforme disposto está nos art.ºs 660/2, 514, 684/3 do Código de Processo Civil[1], tal como constam de I.
III.2. Questão a resolver: Saber se ocorre erro de julgamento de direito ao julgar os Requerentes habilitados nos ¾ do quinhão hereditário que pertenceu à interessada “I” e que esta anteriormente vendera aos requeridos em 5/4/02 como dos factos provados resulta
III.2.1. Discordam os recorrentes da sentença pelas seguintes e resumidas razões:
· consta do facto n.º 8 provado a compra em 5/4/2002 pelos recorrentes dos ¾  indivisos do quinhão hereditário de que a interessada “I” era titulara nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de “J” e outros e do ponto 9 a compra em 3/11/2000 do outro ¼ pelos recorrentes;
· resulta do ponto 10 que os requerentes/recorridos foram investidos na posição titulada pelo ¼ do quinhão hereditário supra mencionado e que o recorrente havia adquiridos anteriormente, investidura essa que não é objecto do recurso pois a sentença transitou em julgado, estando aqui em causa apenas a habilitação dos Requerentes/recorridos nos ¾ indivisos mencionados, o que só se pode dever a erro pois esses haviam sido adquiridos em 5/4/2002 pelo Recorrente e não foram objecto da acção de preferência;
· Esses ¾ do quinhão da interessada “I” foram-lhe penhorados e foram objecto da venda judicial na acção executiva .../2002 mencionada e adjudicados aos Requerentes/recorridos nessa execução, por decisão transitada em julgado em 23/4/08.
· Quer na data da penhora, quer na data da adjudicação dos ¾ do quinhão hereditário, já o Recorrente havia adquirido por escritura de 5/4/02 e registado os ¾ em causa, razão pela qual na data da penhora esses ¾ não pertenciam à executada “I”.
· Os recorrentes não foram parte na execução onde os ¾ foram vendidos não foram notificados da penhora ou sequer avisados, não obstante serem titulares na Conservatória do Registo Predial, ao pedirem a adjudicação na execução os Recorrentes conheciam que os ¾ já haviam sido adquiridos pelo Recorrente em 5/4/02, tendo agido de má fé, e não quiseram exercer o direito de preferência que lhes assistia.
· A aquisição pelos Recorrentes dos ¾ foi dotada de eficácia real e foi oponível aos requerentes, quer no âmbito da acção executiva quer deste incidente por força das disposições legais dos artigos 2126º, 874º, 875º, 879º a) e 408º, nº1 do C. Civil e art. 3º, 5º e 119º do CRPredial.
III.2.2: Diz-se na sentença recorrida, em suma:
· Os quinhões foram transmitidos por escritura pública ao opoente “A” em 2/11/2000 (1/4) e 05/04/02 (3/4);
· Contudo, correu processo de execução, no âmbito do qual foram penhorados e vendidos esses mesmos quinhões hereditários sem que tenha havido oposição à execução ou à penhora ou embargos de terceiro, sendo certo que o acto foi devidamente publicitado quer por meio de editais quer de anúncios em jornal, tendo a sentença que adjudicou tais direitos transitado em julgado pelo que não pode deixar de se considerar tal venda como válida e eficaz restando a “A” a possibilidade de demandar judicialmente a vendedora/executada que de tudo foi notificada e nada disse ou seja “I”.
III.2.3. A questão que se coloca é a seguinte: tendo transitado em julgado em 23/4/08 a decisão que adjudicou aos Requerentes/recorridos o direito de acção da executada “I” às heranças ilíquidas e indivisas de “G” e outras, sem distinção de quotas ou seja a totalidade do direito e acção, tendo, também transitado em julgado a decisão que declarou a preferência dos Recorrentes na venda de ¼ do mencionado quinhão (e não também dos outros ¾ anteriormente também vendidos aos Recorrentes), pode o anterior adquirente da quota de ¾ do mencionado quinhão hereditário, por via de excepção, em oposição ao incidente de habilitação de adquirente, impugnar eficazmente a validade do acto.
III.2.4. Dispõe o art.º 376/1/b que na contestação o notificado pode “impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo”. Por seu turno, da conjugação dos art.ºs 908 e 909 resulta que a venda judicial em processo executivo fica sem efeito e pode ser anulada nas seguintes circunstâncias: a pedido do comprado nas circunstâncias do art.º 908 e ainda:
· Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;
· Se toda a execução for anulada por falta ou nulidade da citação do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.º 3 do art.º 921;
· Se for anulado o acto da venda, nos termos do art.º 201;
· Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.
III.2.5. Em relação ao terceiro que reivindique a coisa existem os mecanismos do art.º 910 relativos às extinção das garantias destinadas a assegurar a restituição dos bens e embolso do preço.
III.2.6. Breves considerações sobre a anulação da venda judicial e sobre o registo.
III.2.6.1.Um dos princípios basilares da ordenação dominial portuguesa é o da compatibilidade ou da exclusão: só pode existir um direito real sobre determinada coisa na medida em que ela seja compatível com outro direito real que incida sobre ela e caso não funcione uma das vias de compatibilização dos vários direitos o conflito em torno da titularidade do domínio sobre determinada coisa imóvel é, ou pode ser solucionado com referência a, pelo menos, três regras: prior in tempore potior in iure (art.ºs 407 do Código Civil), inoponibilidade a terceiros dos factos não registados (art.º 5.º n.º 1 do CRgP, ressalvado no mesmo art.º 407) e prescrição aquisitiva ou usucapião.
Se a produção do efeito real depende apenas do facto aquisitivo, basta a regularidade do facto aquisitivo para que se considere regular a constituição ou expansão do direito e é o que sucede quando o efeito real se produz por força da lei como ocorre na usucapião (aquisição originária); já se o facto aquisitivo consiste em acto jurídico como acontece no contrato de compra e venda ou na venda judicial a aquisição derivada do direito depende por um lado do conteúdo, amplitude natureza do direito real pré-existente no anterior titular ou causante e da regularidade do facto aquisitivo (o negócio da compra ou da venda judicial em si). Poderá assim ocorrer que uma aquisição derivada regular quanto a facto aquisitivo possa decair ou ser limitada por uma aquisição originária (usucapião), prevalente.[2]
III.2.6.2.Sendo o pedido o da anulação da venda e reivindicação suportado na alegação da venda de bem alheio, pode ser proposta pelo verdadeiro titular, o verus dominus, que é ao cabo e ao resto o principal interessado na declaração da invalidade.[3]
III.2.6.3E o verdadeiro titular em termos de legitimidade processual (que é o que aqui releva) é aquele que se apresenta como tal, ainda que a final se venha a concluir não o ser.
III.2.6.4. Diz o art.º 892 do Código Civil[4]:
“É nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar;(…)”
São pressupostos da nulidade: a) venda de bem alheio; b) falta de legitimidade do vendedor.
III.2.6.5. Bem alheio, significa aqui direito alheio, direito do qual o vendedor não tem a titularidade.[5]
III.2.6.6. A constituição ou transferência do direito de propriedade sobre coisa determinada, di-lo o art.º 408, n.º 1 (princípio da consensualidade também designado de causalidade), dá-se por mero efeito do contrato
Resulta das certidões permanentes juntos com as alegações de recurso e relativas aos prédios rústico .../...; C...V..., urbano .../..., urbano .../..., rústico B... sob o n.º .../..., .../... e .../..., .../..., rústico “C...G...” que o Recorrente registou a transmissão de posição da mencionada “I” respectivamente em 29/09/2004, Apres12, 19/7/05, 19/7/05, 9/7/04 Ap43, 29/09/04, Ap14 e 29/11/04, Ap21, respectivamente.
III.2.6.7. O conflito aqui em causa não é pois um conflito entre uma aquisição originária e uma aquisição derivada; trata-se de um conflito entre duas aquisições derivadas do mesmo bem por pessoas diferentes. E a solução pode não passar pela regra, acima citada, prior in tempore potior in iure, ou seja pela prevalência do direito constituído ou transmitido em primeiro lugar (art.ºs 407 e 408), já que o próprio art.º 407, na sua parte final ressalva as regras próprias do registo. Por isso os interesses da estabilidade e segurança dos direitos reais não são suficientemente satisfeitos com os regimes legais referidos, sendo necessário aferir do regime legal do registo predial designadamente das disposições dos art.ºs 5, 7, 17, n.º 2, 124, n.º 2 do CRgP. Pode até resultar da conjugação das disposições do Código Civil acima mencionadas com as do Registo Predial que os interesses de estabilidade e segurança das relações jurídicas imponham, no caso concreto, a prevalência de uma aquisição derivada irregular, desde que inscrita no registo, sobre uma aquisição derivada regular mas omissa do registo.[6]
Quid iuris sabendo que o facto que determinou a constituição e transmissão do direito de propriedade, está sujeito a registo e que o facto só produz efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo, atentas as disposições conjugadas dos art.ºs 2, n.º 1, alínea a) e 5.º, n.º 1, alínea a) do CRgP (Código do Registo Predial aprovado pelo DL 224/84 de 06/07, alterado pelo s DLs 355/85, de 02/09, na redacção vigente em Janeiro de 1989)?
III.2.6.8. O art.º 7.º do CRgP estatui que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe, pertence a quem está inscrito como seu titular, com a amplitude e conteúdo do direito registrado. Trata-se de uma presunção iuris tantum que cederá mediante a prova em contrário (art.º 350, n.º 2).
III.2.6.9. O actual n.º 4 do art.º 5 do CRgP, introduzido pelo DL 533/99, de 11/12 reza assim: “terceiros para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”.
Grassava, então, (e em boa parte continua a grassar) uma enorme polémica doutrinária e jurisprudêncial em torno do conceito de terceiros que levou à prolação, no âmbito da mesma lei, de dois acórdãos uniformizadores de jurisprudência a nível do Supremo Tribunal de Justiça, um primeiro sob o n.º 15/97, de 20/05/1997, publicado no Diário da República, I série A, n.º 152, de 04/07/1997 com o seguinte teor: “Terceiros, para efeitos de registo Predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre um determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente” e um segundo sob o n.º 3/99, publicado no DR I série A, n.º 159, de 10/07/1999 com o seguinte teor: “Terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.”
Ora é este último acórdão que foi percursor da alteração legislativa, não obstante sete conselheiros se terem mantido fiéis à doutrina do anterior acórdão. O anterior professava um conceito amplo de terceiros e vingou durante 2 anos, e, aparentemente (mas só aparentemente como diremos), o último recolhe o ensinamento de Manuel de Andrade, na Teoria Geral da Relação jurídica, vol II, pp 19-20 (terceiros, para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio. O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que a norma introduzida pelo n.º 4 do art.º 5 do CRgP tem natureza interpretativa.[7]
O conceito tabular de terceiros que acabou por vingar pressupõe um conflito entre aqueles que adquirem de um transmitente (ou causante) comum direitos total ou parcialmente conflituantes sobre o mesmo bem imóvel.
Nas faculdades foi exemplo académico de protecção tabular o caso do indivíduo que vende ou onera o mesmo prédio, por negócios sucessivos com sujeitos diferentes e daí se ter confinado a eficácia do efeito substantivo do registo limitando e confinando-o à dupla venda e foi assim até aos anos sessenta em que a noção de terceiro não é versada a propósito dos regimes de registo especificamente mas a respeito dos efeitos do negócio jurídico ou eficácia dos contratos tendo vindo a evoluiu doutrinariamente no sentido de que a função do registo predial é a de assegurar a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um prédio que esta não realizou em relação a ele actos susceptíveis de prejudicar o mesmo adquirente.[8]
O adquirente sem registo é titular de um direito absoluto, oponível erga omnes , todavia, como resulta das disposições conjugadas dos art.ºs 407, parte final, 5.º, n.º 1, 7.º do CRgP o adquirente deve registar, não para constituir um direito real (já que o registo predial não tem, ainda, em Portugal eficácia constitutiva), mas para o consolidar na única direcção em que o mesmo pode ser oponível: a do terceiro registal (terceiro que releva para efeitos do art.º 5.º do CRgP), já que em relação a todos os outros terceiros os factos não registados podem ser invocados por força da eficácia absoluta dos direitos reais, sendo absolutamente insofismável que a norma registal do art.º 5, n.º 1, não pode desvirtuar a norma civilista do mencionado art.º 408, n.º1. Só o terceiro para efeitos de registo cabe na excepção à eficácia absoluta do direito real.
Debatida na doutrina e na jurisprudência, mesmo na sequência do acórdão uniformizador 3/99 mencionado, e da introdução do mencionado n.º 4 do art.º 5 com o conceito de terceiro, é a questão de saber se terceiro para efeitos do mencionado art.º 5 são apenas os adquirentes imediatos e por negócio jurídico.[9]
Pensamos que a noção de terceiro registal não exclui a tutela daqueles que adquirem, sem o concurso da vontade do transmitente ou do causante, ou seja, não exclui a tutela do adquirente por venda executiva isto na medida em que o art.º 5.º citado não prescreve as exigências contidas no art.º 291. Se os dois adquirentes tiverem adquirido o direito do causante comum, são terceiros, para efeitos do art.º 5 do CRgP.[10]
III.2.6.10. O art.º 291, n.º 1 estatui:
“A declaração de nulidade ou anulação de negócio jurídico que respeite a bens imóveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens a título oneroso, por terceiro de boa fé se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação do registo de acordo com as partes acerca da invalidade do negócio.”
E o n.º 2: “Os direitos de terceiro não são, todavia, reconhecidos, se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio.”
As previsões do art.º 291 e 17, n.º 2 do CRgP e do art.º 5 do CRgP embora traduzindo desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal, não coincidem: enquanto o art.º 5 citado rege apenas para os adquirentes e subadquirentes conflituantes de um causante comum, no tradicional esquema triangular (A vende X a B que não regista e depois vende o mesmo X a C que regista que o vende por sua vez a D que regista) já o art.º 291 rege acerca de terceiros que adquirem de quem não tinha legitimidade para alienar por motivo de vício substantivo (defeito substantivo do título), no tradicional esquema de nulidade sequencial (A vende X a B venda inquinada por coação moral exercida por B sobre A, B vende X a C; pede a anulação do negócio que celebrou com B, mas C pode estar protegido da nulidade sequencial se se verificarem os pressupostos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 291- conflito por isso entre 1.º transmitente e subadquirente: aquisição de boa fé, registo de aquisição anterior ao da acção de anulação e acção de anulação proposta para além dos três anos após a sua própria aquisição).[11]
III.2.6.11. Tecidas estas considerações volvemos ao caso concreto. Na parte final da sua oposição o Recorrente conclui que se deve julgar “improcedentes as habilitações ora Requerida, atenta …a invalidade do acto de transmissão atentas as cessões anteriores entre a contestante e a Requerida”.O acto é uma sentença judicial que adjudicou aquele quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes e essa sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa que se arrogue o legítimo titular intente acção de reivindicação contra o possuidor ou detentor da coisa, suportando-se, ainda na anulação da adjudicação do quinhão com fundamento em venda de bem alheio nos termos do art.º 892 do CCiv no que teria de estar do lado passivo, não só os adquirentes ora recorrentes e habilitandos como o Estado que em substituição da vendedora “I” efectivou a venda pedindo a anulação daquela venda e o reconhecimento do seu direito de propriedade e consequente restituição do bem no caso o quinhão hereditário (art.º 1311 do CCiv); ora se assim é, o único meio processual adequado à obtenção da anulação da venda é a proposição da acção de reivindicação contra a referida “I” não sendo modo legítimo de obter essa anulação excepcionar a invalidade do acto judicial de adjudicação que equivale a uma venda judicial como se disse. E a única forma que os Recorrentes tinham de, eficazmente, como lhes consente a alínea a) do n.º 1 do art.º 376, impugnar a validade do acto, na medida em que o não podem fazer no incidente, era propor a referida acção de reivindicação, suportada na venda (ainda que parcial) do bem alheio a fim de, sendo favorável a decisão nessa acção, ter título válido de impugnação da validade do acto e ao mesmo tempo solicitar a suspensão da instância do incidente até à decisão daquela decisão que se afigura prejudicial nos termos do art.º 279 e 1335, o que os Recorrentes não fizeram.
Improcede por isso a apelação.


IV- DECISÃO

Tudo visto acordam os juízes em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Regime de Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade dos Recorrentes/Requeridos no incidente que decaem e porque decaem (art.º 446, n.ºs 1 e 2)

Lisboa, 14 de Junho de 2012

João Miguel Mourão Vaz Gomes
Jorge Manuel Leitão Leal
Pedro Martins
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[1] Na redacção que lhe foi dada pelo DL 329.A/95, de 12/12, não obstante este só ter entrado em vigor em 1/1/1997 conforme art.º 16, por força do disposto no art.º 25 segundo o qual e com as excepções aí previstas o novo regime se aplica aos recursos interpostos de decisões proferidas em processos pendentes. Ao Código de Processo Civil, nesta redacção pertencerão as disposições legais que vierem a ser citadas sem indicação de origem
[2] Paulo Videira Henriques, Terceiros para Efeitos do art.º 5.º do CRgP in BFDUC, volume comemorativo, 2003, pág.s 389/396
[3] O art.º 892 do CCiv, relativamente aos intervenientes na compra e venda, ou seja comprador/vendedor, condiciona a legitimidade na arguição, à circunstância em que um deles esteja de boa fé e o outro de má fé em termos de apenas a conferir ao que estiver de boa fé. Nessa medida poder-se-á considerar uma nulidade atípica, mas nada na letra da lei exclui a aplicabilidade do art.º 286 do CCiv, ou seja a invocabilidade por qualquer interessado e conhecimento oficioso pelo Tribunal, ainda que condicionado pela boa ou má fé dos contraentes directamente envolvidos. A doutrina tradicional (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, anotação ao art.º 892, Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 106, pág. 26, Raul Ventura, ROA n.º 40, pág.307, Batista Lopes, Compra e Venda, pág.s 141 e 142, M Carneiro da Frada, Perturbações Típicas do Contrato de Compra e Venda, Menezes leitão, Direito das Obrigações, vol. III, 2002, pág. 107) sustenta que, relativamente ao verdadeiro titular, assumindo o cariz de “res inter alios acta”, a venda não produz qualquer efeito no seu património, visto a ineficácia operar de direito. Secundamos Diogo Bártolo em Venda de Bens Alheios, Estudos em Homenagem ao Professor Inocêncio Galvão Telles, vol. IV, pág. 400, quando afirma que não ocorre qualquer incompatibilidade entre a ineficácia e a nulidade por ambas operarem por força da lei e porque o verdadeiro titular é ao cabo e ao resto o principal dos interessados na declaração da nulidade.
[4] Diploma a que pertencerão os artigos sem indicação de outra proveniência.
[5] Diogo Bártolo, estudo citado, pág. 396.
[6] Paulo Videira Henriques, obra e local citados, pág. 398.
[7] Assim o entenderam entre outros os Acs de 23/01/2001, revista 3751/00, da 2.ª secção, de 25/01/01, revista 299/00, 2.ª secção, de 10/02/01 revista 3751/00 .
[8] Vaz Serra, Anotação…” RLJ 97.º, pág. 57.
[9] A actual redacção do n.º 4 do art.º 5 deixa campo aberto a discussão sobre se os actos aquisitivos devem ser do tipo negocial (conceito restrito herdado de Manuel de Andrade) ou se também  podem ser actos unilaterais previstos na lei realizados por terceiro ou pela autoridade pública sob o impulso dele (actos que assentam em decisão judicial como a hipoteca judicial ou actos judiciais como o arresto, a penhora, a venda judicial) sobre o mesmo prédio que o titular inscrito tenha entretanto alienado (conceito amplo); na jurisprudência do Supremo uma acórdão de 17/04/1980 relato pelo Conselheiro Costa Soares publicado no BMJ 296/222 dava conta do entendimento unânime do conceito restrito a nível da jurisprudência; só a partir da década de 80 se encontram decisões baseadas no conceito amplo, alguma até, como é a do ac de 04/04/20032 na CJSTJ ano X, tomo I, pág. 154 afastando o efeito aquisitivo registal pela interferência das regras da usucapião e da posse; tendo sido ensaiada a conciliação entre as concepções clássica de terceiros oriundas da escola coimbrã e as novas concepções dadas à luz nos finais dos anos 70 por Menezes Cordeiro e Oliveira Ascensão (Direitos Reais, ed de 1979, e Direito Civil- Direitos Reais, 5.ª edição, respectivamente) os quais centraram o conceito de terceiro na figura de terceiro subadquirente, prevista no art.º 17, n.º 2 do CRgP e no art.º 291 do CCiv, exigindo que o direito adquirido por terceiro, além de outros requisitos o tenha sido por acto negocial de carácter oneroso e de boa fé; na jurisprudência, entre outros ressalta o Ac de 21/04/1988 in BMJ 376/613, em que o confronto era entre uma compra e venda não regista e uma posterior venda judicial, esta registada, foi considerado que o comprador e o arrematante eram terceiros mas preveniu-se que só assim era porque os actos registados tinham carácter onerosos e foram praticados de boa fé.
[10] Assim o defendem  Paulo Videira Henriques no estudo mencionado, pág. 416/417 e Ex.mo Conselheiro António Quirino Duarte Soares, Cadernos de Direito Privado, n.º 9, Jan/Mar 2005, que realça que uma  concepção de terceiro com essa amplitude permite, inclusive, uma conciliação entre o art.º 824, n.º 2 do Cciv (segundo o qual os bens são vendidos na execução livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de penhora) e o art.º 5.
[11] Neste sentido Paulo Videira Henriques, estudo citado, págs. 418/419, António Quirino Soares, estudo mencionado pág. 10, Anotação de Luís Couto Gonçalves a Acórdão do STJ de 19/02/04 in Cadernos de Direito Privado, n.º 9, Jan/Mar 2005, págs. 48/52,