ABALROAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO | tr POSSE |
ABANDONO DA EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DA EXPROPRIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE COISA SUBTRAÍDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE CÔNJUGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE EXECUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ILÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE EXECUÇÃO DE CONJURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE FILHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE FILHO EM PERIGO MORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE FUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE FUNÇÕES PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE LUGAR | tr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
ABANDONO DE MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DE SINISTRADO | tr OMISSÃO DE AUXÍLIO |
ABANDONO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO DO LAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABANDONO SEM PRESTAÇÃO DE SOCORROS OU ASSISTÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABATE CLANDESTINO | use MATANÇA CLANDESTINA |
ABERRATIO ICTUS | up ERRO NA EXECUÇÃO |
ABERTURA AO PÚBLICO | tr ESTABELECIMENTO |
ABERTURA DA SUCESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABERTURA DE AUDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABERTURA DE CONTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABERTURA DE CRÉDITO | use CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO |
ABERTURA DE INSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABERTURAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABONAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABONO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABONO DE ALMOÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABONO DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABONO PARA FALHAS | tr RETRIBUIÇÃO |
ABORTO | use INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ |
ABORTO AGRAVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABORTO CONSENTIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABORTO TERAPÊUTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABSENTISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABSOLVIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABSTRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE CONFIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE CONFIANÇA COMETIDO POR MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO | tr ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO |
ABUSO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE ESTUPEFACIENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE FUNÇÕES RELIGIOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA | up CRIME DE IMPRENSA |
ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE SINAIS DE PERIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO | tr ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO |
ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS | up ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS |
ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS | use ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS |
ABUSO DO DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO DO PODER | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO EM ESTABELECIMENTO DE PENHORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO NO PREENCHIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO SEXUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES | up PEDOFILIA |
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | up PEDOFILIA |
AÇAMBARCAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACAREAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CAMBIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CAUSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO COMUM | tr DIREITO COMUNITÁRIO |
ACÇÃO CONFESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CONSTITUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACCAO CONTRA JUIZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO CONTRA JUIZ DO TRIBUNAL ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE ARBITRAMENTO | use ARBITRAMENTO |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO | use DEMARCAÇÃO |
ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA | use DEPÓSITO DE RENDA |
ACÇÃO DE DESPEJO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE DIVÓRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE INABILITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE INTERDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE REGRESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | use REIVINDICAÇÃO |
ACÇÃO DE REMIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DECLARATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DEPENDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DESTINADA A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DIRECTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ENCOBERTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ESPECIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ÀS CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ESPECIAL HOSPITALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ESPECIALMENTE PERIGOSA | tr AMBIENTE |
ACÇÃO EXECUTIVA | use EXECUÇÃO |
ACÇÃO INIBITÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO LABORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO NÃO CONTESTADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO ORDINÁRIA | use PROCESSO SUMÁRIO,use PROCESSO ORDINÁRIO |
ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRA O DEVEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PAULIANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PENAL FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO POPULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO POSSESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PREJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO PROVOCATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÃO SUMÁRIA | use PROCESSO SUMÁRIO |
ACÇÃO SUMARISSIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACCIONISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÕES AO PORTADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÕES ENCOBERTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÇÕES NOMINATIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DA HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DA OBRA | tr EMPREITADA |
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DE EMPREGO DE POTÊNCIA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DE OFERECIMENTO OU DÁDIVA POR FUNCIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DE PROMESSAS POR FUNCIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACEITAÇÃO TÁCITA | tr PROPOSTA DE SEGURO |
ACEITANTE | tr LETRA |
ACEITE | tr LETRA |
ACEITE DE FAVOR | use LETRA DE FAVOR |
ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA | tr LETRA |
ACEITE SEM PODERES | tr LETRA |
ACELERAÇÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSÃO INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSO À CARREIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSO À INFORMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSO AO DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSO AOS TRIBUNAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACESSO ILEGÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACHADOS NO FUNDO DO MAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACHADOS NO MAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACIDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACIDENTE DE TRABALHO | tr ACIDENTE EXCLUÍDO,tr ACTO HUMANITÁRIO,tr ACIDENTE IN ITINERE |
ACIDENTE DE VIAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACIDENTE DESPORTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACIDENTE EM SERVIÇO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE EXCLUÍDO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE FERROVIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACIDENTE IN ITINERE | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACIDENTE SUCESSIVO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACLARAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACOLHIMENTO DE MALFEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACOLHIMENTO HABITUAL DE MALFEITORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÓRDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÓRDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÓRDÃO POR REMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO COLECTIVO VERTICAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO DE APOIO FINANCEIRO | tr CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO |
ACORDO DE COLABORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO DE CREDORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO DE EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO DE PREENCHIMENTO | up PACTO DE PREENCHIMENTO,nc CHEQUE |
ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO EUROPEU | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO INTERNACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACORDO NÃO HOMOLOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO PARASSOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO SCHENGEN | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO TRIPS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACORDO VERBAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AÇORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTA DE JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE ACESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE PERIGOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE PRESTAMISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADE SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVIDADES PERIGOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO ANÁLOGO À CÓPULA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO DA SECRETARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO DE COMÉRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO DE DISPOSIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO DE GESTÃO PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA | tr TRIBUNAL COMPETENTE |
ACTO DE MERA TOLERÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO EXTRAJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO HUMANITÁRIO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACTO ILÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO INÚTIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO JURÍDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO JURISDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO MÉDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO NOTARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO OFICIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO ONEROSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO PREPARATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO PREPARATÓRIO DE GRUPO TERRORISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO SEXUAL DE RELEVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO URGENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTO VINCULATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTOS DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTOS DE VANDALISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTOS INÚTEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUAÇÃO INDIRECTA DO AGENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO DA MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO DE QUANTIA LIQUIDADA EM EXECUÇÃO DE SENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUMULAÇÃO COM A REFORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUMULAÇÃO COM A RETRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUMULAÇÃO DE CRIMES | use CONCURSO DE INFRACÇÕES |
ACUMULAÇÃO DE DIUTURNIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS | use CUMULAÇÃO DE PEDIDOS |
ACUMULAÇÃO DE PENAS | use CÚMULO DE PENAS |
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUMULAÇÃO DE RETRIBUIÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUSAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUSAÇÃO PARTICULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ACUSADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADEQUAÇÃO FORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADIAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADICIONAL DE MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADITAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADITAMENTO DE QUESITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADJUDICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADJUDICAÇÃO DE RENDIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
ADMINISTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR COOPERATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DIRECTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRADOR | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRADOR JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMISSÃO DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMISSÃO DO RECURSO | up DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO |
ADMISSIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADMOESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADOPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADOPÇÃO PLENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADOPÇÃO TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADULTÉRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AFASTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS | use SANEAMENTO |
AFINIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AFIRMAÇÃO FALSA E CONTRÁRIA AO BOM NOME DE PORTUGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGÊNCIA | tr ESTABELECIMENTO |
AGÊNCIA DE LEILÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGÊNCIA DE VIAGENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE AJURAMENTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE DA AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE DE SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE ENCOBERTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE INFILTRADO | use AGENTE INFORMADOR |
AGENTE INFORMADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE PROVOCADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGENTE ÚNICO | tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
AGLOMERADO URBANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGRAVAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGRAVAMENTO DOS DANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGRAVANTE MODIFICATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGRAVANTE QUALIFICATIVA | tr DUAS PESSOAS |
AGRAVANTES | up CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES |
AGRAVO | use RECURSO DE AGRAVO |
AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGREGADO FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁGUAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁGUAS FURTADAS | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
ÁGUAS PARTICULARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁGUAS PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁGUAS TERMAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁGUAS TERRITORIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AJUDA A FORÇAS ARMADAS INIMIGAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AJUDA AO SUÍCIDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AJUDAS DE CUSTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALÇADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALCOOLÉMIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALCOÓLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALCOOLÍMETRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALD | up ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO |
ALDEAMENTO TURÍSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALEGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALEGAÇÕES DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALEGAÇÕES ESCRITAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALEGAÇÕES ORAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALEIVOSIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALFÂNDEGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALICIAMENTO DE FORÇAS ARMADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALICIAMENTO MILITAR PARA O INIMIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALICIAMENTO PARA SERVIÇO MILITAR EM ESTADO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENAÇÃO DA HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENAÇÃO DE QUOTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENAÇÃO DE SOLOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENAÇÃO MENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIENAÇÃO PARENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS A EX-CONJUGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS A FILHO MAIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS CORRUPTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALIMENTOS PROVISÓRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTA | tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr DOENÇA PROFISSIONAL |
ALTERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE ANÁLISES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE EDITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE GÉNEROS DE CONSUMO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE MARCOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE PASSAPORTE COM NOME SUPOSTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE PREÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE RECEITUÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE RENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DE VALOR DE MOEDA LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO NOME | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO PREÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO DOS FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERAÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALUGUER | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO | use ALD |
ALVARÁ | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁLVEO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ALVÉOLO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMBIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMBIGUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÂMBITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÂMBITO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMBULÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMEAÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMEAÇA COM ARMA DE ARREMESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMEAÇA COM ARMA DE FOGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMEAÇA COM PRÁTICA DE CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMEAÇA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMNISTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMNISTIA DA CONTRAVENÇÃO CAUSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMORTIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMPLIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | use AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | up AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANÁLISE CRÍTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANALOGIA | up INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA |
ANATOCISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANGARIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANGARIADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMAL DE COMPANHIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMUS DEFFENDENDI | tr LEGÍTIMA DEFESA |
ANIMUS DONANDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMUS INJURIANDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMUS NOVANDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANIMUS SIBI HABENDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANOMALIA PSÍQUICA | use INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA |
ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME SEM PER | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANTECEDENTES CRIMINAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANTIGUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANUÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DA FASE DA PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DA PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DA VENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULAÇÃO DO PROCESSADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANULADO O PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ANÚNCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APADRINHAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APARÊNCIA DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APARÊNCIA DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
APELIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APENSAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APENSAÇÃO DE PROCESSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO ANALÓGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DA LEI | tr REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL |
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL | tr PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE,tr PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DE BENS A FINS DIFERENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS A FINS DIFERENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DE PERDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO DIRECTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO FINANCEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO IMEDIATA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOIO JUDICIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOIO JUNTO DE OUTRO FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
APÓLICE DE SEGURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APÓLICE FLUTUANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
APÓLICE UNIFORME | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOLOGIA PÚBLICA DE CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO ORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSENTADO | tr TEMPO PARCIAL |
APOSTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSTAS MÚTUAS NÃO AUTORIZADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
APOSTILA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRECIAÇÃO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRECIAÇÃO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRECIAÇÃO DE MÉRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO DE DIAMANTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO DE SALÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APREENSÃO DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRENDIZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRENDIZAGEM | |
APRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO À FALÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APRESENTAÇÃO DO RÉU | |
APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR | tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA |
APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA | tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR |
APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR COOPERATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO | tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO | tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO |
APROVAÇÃO DE PROJECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
APROVEITAMENTO ESCOLAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
APTIDÃO CONSTRUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESTADO | tr FALÊNCIA |
AQUISIÇÃO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO | |
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO DERIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO POTESTATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARBITRAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARBITRAGEM COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL | tg ARBITRAGEM INTERNACIONAL |
ARBITRAGEM INTERNACIONAL | te ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL |
ARBITRAGEM NECESSÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARBITRAMENTO | up PROVA DE ARBITRAMENTO |
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREA DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREA DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREA DE PROTECÇÃO | tr ZONA DE PROTECÇÃO |
ÁREA DE RESERVA | up RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO,tr REFORMA AGRÁRIA |
ÁREA DE SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREA ECOLÓGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREA EXPROPRIÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREA FLORESTAL | |
ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÁREAS COMUNS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARGUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARGUIDO AUSENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARGUIDO NÃO PRESENTE À LEITURA DA SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARGUMENTO A CONTRÁRIO SENSU | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA APARENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA BRANCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA CAÇADEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA CONVENCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA DE ARREMESSO | up USO DE ARMA DE ARREMESSO |
ARMA DE DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA DE FOGO | up USO DE ARMA DE FOGO |
ARMA DE GUERRA | |
ARMA INCENDIÁRIA | |
ARMA NÃO MANIFESTADA | up USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA |
ARMA NÃO PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMA PROIBIDA | up USO DE ARMA PROIBIDA |
ARMA SUPOSTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARMAZENAGEM | use CONTRATO DE ARMAZENAGEM |
ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS | |
ARQUEOLOGIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARRANCAMENTO DE EDITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARRANCAMENTO DE MARCOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES | tr CORTE ILEGAL DE ÁRVORES |
ARREDONDAMENTO DA TAXA DE JURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARREMATAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARREMESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ARRENDAMENTO | up CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
ARRENDAMENTO AO ESTADO | |
ARRENDAMENTO COMERCIAL | |
ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA | |
ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS | |
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO | |
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO NUNCA ARRENDADO | |
ARRENDAMENTO FLORESTAL | |
ARRENDAMENTO MISTO | |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA | |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | |
ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL | |
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO | |
ARRENDAMENTO RURAL | |
ARRENDAMENTO URBANO | |
ARRENDAMENTO VINCULÍSTICO | |
ARRENDATÁRIO | |
ARREPENDIDO | |
ARREPENDIMENTO | |
ARRESTO | |
ARRESTO PREVENTIVO | |
ARROLAMENTO | |
ARROLAMENTO DOS BENS DO CASAL | |
ARROMBAMENTO | |
ARTICULADO SUPERVENIENTE | |
ARTICULADOS | |
ARTIGO MARCADO | |
ÁRVORE | |
ASCENDENTE | |
ASCENDENTE A CARGO | |
ASILO | |
ASILO POLÍTICO | |
ASSALARIADO | |
ASSALARIADO ALÉM DO QUADRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSÉDIO MORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSEMBLEIA DE COMPARTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | |
ASSEMBLEIA DE CREDORES | tr FALÊNCIA |
ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSEMBLEIA GERAL | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
ASSENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSENTO DE BAPTISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSESSOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSESSOR TÉCNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSIDUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSINATURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSINATURA A ROGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSINATURA DIGITAL | |
ASSINATURA ELECTRÓNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTÊNCIA | tr INTERVENÇÃO DE TERCEIROS |
ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO | tr REBOQUE,tr SALVÁDEGO |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTÊNCIA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO DE FACTO | |
ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES | |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES | |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL | |
ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÃO TERRORISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSOCIAÇÕES PATRONAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSUADA | |
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO AO PUDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO AO PUDOR DE PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENUAÇÃO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATENUANTES | tr CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES |
ATERRO SANITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATESTADO DE POBREZA | |
ATESTADO DE RESIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATESTADO FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATESTADO MÉDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATRAVESSADOURO | tr CAMINHO PÚBLICO |
ATRAVESSAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATRIBUIÇÃO DE RESERVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ATROPELAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÇÃO DE CRIANÇAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÇÃO DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÇÃO DO MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÇÃO DO REQUERIDO | |
AUDIÊNCIA DO OFENDIDO | |
AUDIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO | |
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO | |
AUDIÊNCIA DO SUSPEITO | |
AUDIÊNCIA FINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÊNCIA PRELIMINAR | tr AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA |
AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÊNCIA PRÉVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIÊNCIA SECRETA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUDIO-TEXTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUMENTO DE CAPITAL | |
AUMENTO DE LOCAIS ARRENDÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUSÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUSÊNCIA AO SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUSÊNCIA DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA | |
AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO | |
AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO | |
AUSENCIA DO MINISTERIO PUBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA | |
AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO | |
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA | |
AUTARQUIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTO-DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTO-ESTRADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTO DE CONCILIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTO DE NOTÍCIA | tr FÉ EM JUÍZO,tr FLAGRANTE DELITO |
AUTOGESTÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTOMÓVEL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTONOMIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTONOMIA DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTONOMIA DA VONTADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTONOMIA DE GESTÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTONOMIA ESTATUTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTONOMIA FINANCEIRA | |
AUTONOMIA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTÓPSIA | up EXAME TANATOLÓGICO |
AUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTOR MATERIAL INIMPUTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIA IMEDIATA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIA MATERIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIA MORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA | |
AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIDADE JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTOS DE VIGILÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTOS DE VISUALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUTUANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO A EVASÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO A MEDIDAS HOSTIS A PORTUGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIO A EVASÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO FINANCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO MATERIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | |
AUXÍLIO MATERIAL REFERENTE A MERCADORIA CONTRABANDEADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVAL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVAL EM BRANCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVAL PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVALANCHE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVALIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVALIAÇÃO DO RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVALIAÇÃO FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVALISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVARIA DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVARIA MARÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVENÇA | up CONTRATO DE AVENÇA |
AVERBAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVIDEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVISO PRÉVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVOCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVÓS | ![](/icons/ecblank.gif) |
AVOS INDIVISOS | |
AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA | tr TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
»»»» B «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
BAIXA DE CATEGORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BAIXA POR DOENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BAIXEZA DE CARÁCTER | ![](/icons/ecblank.gif) |
BALANCETE ANALÍTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BALANÇO | |
BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO | |
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES | |
BALDIOS | |
BANCÁRIO | |
BANCÁRIO RETORNADO | |
BANCO | |
BANCO DE PORTUGAL | |
BANCO NACIONALIZADO | |
BANCOS | |
BANDO | |
BAPTISMO | |
BARATARIA | |
BASE INSTRUTÓRIA | |
BASE NEGOCIAL | |
BEM APREENDIDO | |
BEM COMUM | use BENS COMUNS |
BEM DECLARADO PERDIDO | |
BEM ESSENCIAL À ECONOMIA NACIONAL | |
BEM IMÓVEL | |
BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
BEM JURÍDICO PROTEGIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BEM LOCADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BEM MÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
BEM PESSOAL | |
BENEFICIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENEFÍCIO DA DIVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENFEITORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENFEITORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENFEITORIAS ÚTEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS ALHEIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS COMUNS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS COMUNS DO CASAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS DE TERCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS IMPENHORÁVEIS | |
BENS NO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS PARCIALMENTE PENHORÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS PENHORÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BENS PRÓPRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BIGAMIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BINUBEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
BIOTECNOLOGIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BLOQUEIO DE CONTA | up CONTA BLOQUEADA |
BLOQUEIO DE VALORES ESCRITURAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BOA-FÉ | ![](/icons/ecblank.gif) |
BOLETIM DE ALTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BOLETIM DE VACINAÇÃO | |
BOLSA DE TÍTULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BOLSA DE VALORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
BOM COMPORTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BONS COSTUMES | ![](/icons/ecblank.gif) |
BÓNUS DE PRODUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BRISA | up BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL |
BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL | use BRISA |
BRUXARIA | |
BURLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA AGRAVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA COMETIDA POR MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA INFORMÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA NAS COMUNICAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA PARA ACESSO A RECINTOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALOJAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA POR DEFRAUDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
BURLA RELATIVA A SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
BUSCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
BUSCA DOMICILIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» C «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
CABEÇA DE CASAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAÇA DE ESPÉCIES PROIBIDAS | |
CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAÇA EM ZONA INTERDITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADEIA COMARCÃ | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADERNO DE ENCARGOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR | |
CADUCIDADE DA REVISÃO DE PREÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO AVAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO | tr IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE |
CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CADUCIDADE DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAIXA DE PREVIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAIXEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÁLCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
CÁLCULO DA PENSÃO | |
CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO | |
CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ | |
CÁLCULO DA PENSÃO DE RESERVA | |
CÁLCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO | |
CALÚNIA | |
CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO | |
CÂMARA DE FALÊNCIAS | |
CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO | |
CÂMARA DOS SOLICITADORES | |
CÂMARA MUNICIPAL | |
CÂMBIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAMINHO PÚBLICO | tr ATRAVESSADOURO |
CAMINHOS DE FERRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES | use CP |
CAMPANHA CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAMPANHA ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAMPANHA NO ESTRANGEIRO CONTRA O ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANAL ESTREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANCELAMENTO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANCELAMENTO DE VOO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANCELAMENTO DO ARRESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANDIDATURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CANNABIS | tg ESTUPEFACIENTE |
CANTINA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACETE DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACIDADE JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACIDADE JURÍDICA | |
CAPACIDADE MATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACIDADE RESIDUAL | tr INCAPACIDADE |
CAPACIDADE SUCESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPITAL SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPITANIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPITÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPITÃO DE NAVIO | up COMANDANTE DE NAVIO |
CAPITÃO DO PORTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPTAÇÃO DE IMAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPTURA DE NINHOS OVOS OU CRIAS DE CAÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAPTURA ILEGAL POR PARTICULARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARÁCTER PERMANENTE | |
CARÁCTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARÁCTER SINALAGMÁTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÁRCERE PRIVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARREIRA EXPRESSO | up TRANSPORTE EXPRESSO |
CARREIRA PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARRO DE MÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA DE CONDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA DE CONFORTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA DE CONFORTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA MISSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA PARTIDA | tr CONTRATO DE TRANSPORTE |
CARTA PRECATÓRIA | use DEPRECADA |
CARTA REGISTADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTA ROGATÓRIA | use ROGATÓRIA |
CARTA SOCIAL EUROPEIA | |
CARTÃO DE CIDADÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTÃO MULTIBANCO | use MULTIBANCO |
CARTEIRA DE TÍTULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTEIRA PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CARTÓRIO NOTARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DE FUNÇÃO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DE HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DE HÓSPEDES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DE PORTEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DE RECREIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DE RENDA ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA DO POVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASA NÃO HABITADA NEM DESTINADA A HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAL DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAMENTO CATÓLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAMENTO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAMENTO CONCORDATÁRIO | tr EFEITOS DO CASAMENTO |
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAMENTO PUTATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO | |
CASAMENTO URGENTE | |
CASEIRO | |
CASINO | |
CASO DE FORÇA MAIOR | |
CASO DECIDIDO | |
CASO FORTUITO | |
CASO JULGADO | |
CASO JULGADO FORMAL | |
CASO JULGADO MATERIAL | |
CASO JULGADO PENAL | |
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS | |
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO | |
CASTRAÇÃO | |
CATEGORIA DE EQUIVALENTE | |
CATEGORIA DE INGRESSO | |
CATEGORIA PROFISSIONAL | tr CLASSIFICAÇÃO,tr PROMOÇÃO |
CATIVEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUÇÃO CARCERÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUÇÃO ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSA DA MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSA DO ACIDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSA DO NEGÓCIO | |
CAUSA JUSTIFICATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSA PREJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSALIDADE | use NEXO DE CAUSALIDADE |
CAUSALIDADE NORMATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CAUTELA SOCINIANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEDÊNCIA DE LOJA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEDÊNCIA DE TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEDÊNCIA DO USO DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEDÊNCIA DO USO DO LOCADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CELERIDADE PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CEMITÉRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CENSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CENSURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CENTRO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CERTIDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CERTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
CERTIFICADO DE ÓBITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CERTIFICADOS DE AFORRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO DE MANDATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | tr ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS,use EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
CESSAÇÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSAÇÃO POR ACORDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
CESSÃO DE ARRENDAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE BENS AOS CREDORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE QUOTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE TERRENOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA FINS TURÍSTICOS | |
CESSÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CESSIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHAMAMENTO À AUTORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHAMAMENTO À DEMANDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHAPA DE MATRÍCULA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHAVE FALSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEFE DE SECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEFE DE SECRETARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE | tr LITERALIDADE |
CHEQUE ANTE-DATADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE CRUZADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE DE GARANTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE NÃO DATADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE POST-DATADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CHEQUE SEM PROVISÃO | tr FALTA DE PROVISÃO,tr INSUFICIÊNCIA DO SALDO |
CHEQUE VISADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIDADANIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIDADANIA PORTUGUESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIDADÃO NACIONAL | |
CIDADÃO NATURALIZADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIGANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CINTO DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCULAÇÃO DE GADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCULAÇÃO DE JOVENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCUNSTÂNCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES | use AGRAVANTES |
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES | use ATENUANTES |
CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CIRURGIA ARBITRÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CISÃO DE SOCIEDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CITAÇÃO COM HORA CERTA | |
CITAÇÃO EDITAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CITAÇÃO POR VIA POSTAL | use CITAÇÃO POSTAL |
CITAÇÃO POSTAL | up CITAÇÃO POR VIA POSTAL |
CITAÇÃO PRÉVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CITIUS | |
CLASSIFICAÇÃO | tr CATEGORIA PROFISSIONAL |
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO | |
CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS | |
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL | |
CLÁUSULA | |
CLAUSULA ABUSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA ACESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA ADICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA ALL RISKS | use CLÁUSULA ARMAZÉM A ARMAZÉM |
CLÁUSULA ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA ARMAZEM A ARMAZEM | up CLÁUSULA ALL RISKS |
CLÁUSULA CAD | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA CASH AGAINST DOCUMENTS | use CLÁUSULA CAD |
CLÁUSULA CIF | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA COD | up CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY |
CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | |
CLÁUSULA CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA CUM POTUERIT | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA CUM VOLUERIT | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE AFORAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO OU ESTABILIZAÇÃO | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE MOBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE REVERSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLAUSULA EM APREÇO É RELATIVAMENTE PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA ESSENCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA FCA | use CLÁUSULA FOT |
CLÁUSULA FCL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA FOB | |
CLÁUSULA FOT | up CLÁUSULA FCA |
CLÁUSULA GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA LEONINA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA MODAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA MORATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA NÃO ABUSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA NÃO TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA OBRIGACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA ON FIRST DEMAND | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA RESOLUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA SEM DESPESAS | |
CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULA STC | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULAS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULAS EXCLUÍDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÁUSULAS NULAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLIENTELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CLÚSULA DE FIDELIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CMVM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CO-ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CO-AUTORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CO-GESTÃO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO CONTRA ORGÃOS CONSTITUCIONAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO DE ELEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO FÍSICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COACÇÃO MORAL | |
COACÇÃO PSICOLÓGICA | |
COACÇÃO RELIGIOSA | |
COACÇÃO SEXUAL | |
COBARDIA | |
COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS | |
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO | |
COBRANÇA DE ALIMENTOS | |
COCAÍNA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓDIGO DE ÁGUA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA ORDEM DOS MÉDICOS (CDOM) | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA ALHEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA DE UTILIDADE PÚBLICA | |
COISA DEFEITUOSA | |
COISA FORA DO COMÉRCIO | tr COISA NO COMÉRCIO |
COISA FUTURA | |
COISA NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISA TRANSPORTADA EM VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISAS CORPÓREAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COISAS INCORPÓREAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COITO VESTIBULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLECTIVO DOS TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLHEITA DE TECIDOS CEREBRAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLHEITA ILEGAL DE TECIDOS OU ORGÃOS HUMANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLIGAÇÃO ACTIVA | tr LITISCONSÓRCIO |
COLIGAÇÃO DE CONTRATOS | |
COLIGAÇÃO PASSIVA | tr LITISCONSÓRCIO |
COLISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLISÃO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLISÃO DE VEÍCULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COLONIA | nc TERRENOS EM REGIME DE COLONIA |
COMANDANTE DE NAVIO | use CAPITÃO DE NAVIO |
COMARCA DE ACESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMARCA DE INGRESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMBATE À CORRUPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMBATE À FRAUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMBATE À IMORALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMBOIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMERCIANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO DA CORTIÇA | |
COMÉRCIO DE ARMAS PROIBIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO DE SANGUE HUMANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO ILEGAL DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO INTERNACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMÉRCIO MARÍTIMO | tr CONHECIMENTO DE EMBARQUE |
COMÉRCIO NÃO AUTORIZADO DE EXPLOSIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO ARBITRAL | |
COMISSÃO BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE CREDORES | tr RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
COMISSÃO DE GESTÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO DE TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO INTERSINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO NEGOCIADORA SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO POR ACÇÃO | |
COMISSÃO POR OMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO RECENSEADORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÃO REGULADORA | tr ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA |
COMISSÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMISSÁRIO | up CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM |
COMISSÁRIO DE TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMITENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMMODUM DE REPRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMMODUM SUBROGATIONIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMODATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPANHIA DE SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPARTICIPANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPÁSCUO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPENSAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA CONTENCIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO | use PODERES DA RELAÇÃO |
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FORMA DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA INTERNA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | |
COMPETENCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPETÊNCIA MATERIAL | |
COMPETÊNCIA ORGÂNICA | |
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO | |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL | |
COMPLEMENTO DE PENSÃO | |
COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA | |
COMPLEMENTO DE VENCIMENTO | |
COMPONENTE OBJECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPOSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA DE VOTOS | tr VENDA DE VOTOS |
COMPRA E VENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA E VENDA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA E VENDA EM GRUPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA E VENDA POR CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA | tr VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA |
COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | tr VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS |
COMPRA POSTERIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPROMISSO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPROPRIETÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMPROVATIVO DE PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNHÃO CONJUNGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNHÃO GERAL DE BENS | |
COMUNHÃO HEREDITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICAÇÃO AO SENHORIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO | tr COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL |
COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | |
COMUNICAÇÃO DE DADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO | |
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS | |
CONCAUSALIDADE | |
CONCEITO JURÍDICO | tr MATÉRIA DE DIREITO |
CONCEPÇÃO | tr PATERNIDADE |
CONCEPTUROS | |
CONCERTO PARA REUNIÃO PROIBIDA | |
CONCERTO PARA TUMULTO | |
CONCESSÃO | tr CONTRATO DE CONCESSÃO |
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS TERMAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DA NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DA UTILIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCESSIONÁRIO MINEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCLUSÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCLUSÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCORDATA | tr MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA |
CONCORRÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCORRÊNCIA DE CULPAS | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO,up GRADUAÇÃO DE CULPAS |
CONCORRÊNCIA DESLEAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCUBINATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | |
CONCURSO DE CREDORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCURSO DE INFRACÇÕES | up ACUMULAÇÃO DE CRIMES |
CONCURSO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCURSO SUPERVENIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONCUSSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO DE PRECEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO EM MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA | use SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO GENÉRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO NO CASO DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÃO | |
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÃO RESOLUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÃO SUSPENSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDICIONAMENTO SALARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDIÇÕES LABORAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDOMÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDÓMINOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO DE ANIMAL CONTRA VONTADE DE PROPRIETÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO DE ANIMAL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO DE MOTOCICLO | use MOTOCICLO |
CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS DECLARAÇÃO DE ALCOOLÉMIA | |
CONDUÇÃO DE VEÍCULO CONTRA VONTADE DO PROPRIETÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO PERIGOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUÇÃO SEM CARTA | use CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL |
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL | up CONDUÇÃO SEM CARTA |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUTA ILEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUTA NEGLIGENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUTA ÚNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM | use COMISSÁRIO |
CONEXÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONEXÃO DE INFRACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONEXÃO OBJECTIVA | |
CONEXÃO SUBJECTIVA | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
CONEXÃO TEMPORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS | tr INVENTÁRIO |
CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFIANÇA DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFIRMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO DE DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO DOS FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO EXPRESSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFISSÃO TÁCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA | |
CONFLITO DE DEVERES | |
CONGELAMENTO DE PREÇOS | |
CONGELAMENTO DE RENDAS | |
CONHECER DE MÉRITO | |
CONHECIMENTO DE CARGA | |
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO | |
CONHECIMENTO DE EMBARQUE | tr COMÉRCIO MARÍTIMO |
CONHECIMENTO DO MÉRITO | |
CONHECIMENTO DO PEDIDO | |
CONHECIMENTO NO SANEADOR | |
CONHECIMENTO OFICIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONHECIMENTOS FORTUITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÔNJUGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÔNJUGE COMERCIANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÔNJUGE CULPADO | tr DIVÓRCIO |
CÔNJUGE DO EXECUTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÔNJUGE INOCENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÔNJUGE SOBREVIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONJURA NÃO SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONJURA SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONLUIO DE FUNCIONÁRIOS CONTRA EXECUÇÃO DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSELHO DA REVOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
CONSELHO DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSELHO FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSELHO MÉDICO-LEGAL | |
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSENTIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSENTIMENTO DO CÔNJUNGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSENTIMENTO DO LESADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSENTIMENTO NO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSENTIMENTO PRESUMIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVAÇÃO E MICROFILMAGEM DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVADOR | |
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUCIONALIDADE | te FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA,up INCONSTITUCIONALIDADE |
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL | up INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | up INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | up INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
CONSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO | |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SECRETA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DO JÚRI | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTITUTO POSSESSÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSTRUÇÃO DE OBRAS | tr ÁGUAS |
CONSUBSTANCIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSULADO PORTUGUÊS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSULTA DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSULTOR TÉCNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSULTÓRIO MÉDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSUMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONSUMIDOR | |
CONSUMO DE DROGA | use CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES |
CONSUMO DE DROGA EM LUGAR PÚBLICO OU REUNIÃO | |
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES | up CONSUMO DE DROGA |
CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL | |
CONSUMO PESSOAL | |
CONSUMO PÚBLICO | |
CONSUMPÇÃO | |
CONTA-CORRENTE BANCÁRIA | |
CONTA BANCÁRIA | |
CONTA BLOQUEADA | use BLOQUEIO DE CONTA |
CONTA CANCELADA | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
CONTA CAUCIONADA | |
CONTA CONJUNTA | |
CONTA CORRENTE | |
CONTA DE CUSTAS | use CUSTAS |
CONTA DE DEPÓSITO | |
CONTA DO PROCESSO | |
CONTA EM PARTICIPAÇÃO | |
CONTA PROVISÓRIA | |
CONTA SOLIDÁRIA | |
CONTAGEM DA PENA | |
CONTAGEM DE DIUTURNIDADES | |
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO | |
CONTAGEM DOS PRAZOS | |
CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO | |
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA | |
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO | tr ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO |
CONTAS DAS SOCIEDADES | |
CONTAS DO CABEÇA DE CASAL | |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO | |
CONTENCIOSO ADUANEIRO | |
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA | |
CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE | |
CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS | use TRIBUNAL FISCAL |
CONTENCIOSO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTINUAÇÃO DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRA-ALEGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRA-ORDENAÇÃO | |
CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRA-ORDENAÇÃO MARÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRA A VONTADE DO DONO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRABANDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRABANDO DE GADO OU CARNE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRABANDO QUALIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRADITÓRIO | use PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
CONTRAFAÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRAFACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRAFACÇÃO DE CHANCELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRAFACÇÃO DE CUNHO | |
CONTRAFACÇÃO DE MARCA | tr REPRODUÇÃO DE MARCA |
CONTRAFACÇÃO DE MOEDA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA | |
CONTRAFACÇÃO DE POSTAL | |
CONTRAFACÇÃO DE SELO | |
CONTRAPROVA | |
CONTRASTARIA | |
CONTRATAÇÃO COLECTIVA | |
CONTRATO | |
CONTRATO-PROMESSA | |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | |
CONTRATO-TIPO | |
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO | |
CONTRATO A PRAZO | use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
CONTRATO ADMINISTRATIVO | |
CONTRATO AFIM | |
CONTRATO ATÍPICO | use CONTRATO INOMINADO |
CONTRATO BILATERAL | |
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | |
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL | |
CONTRATO COM EFICÁCIA DE PROTECÇÃO DE TERCEIROS | |
CONTRATO CONCESSÃO COMERCIAL | |
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO | up ABERTURA DE CRÉDITO |
CONTRATO DE ADESÃO | |
CONTRATO DE AGÊNCIA | |
CONTRATO DE ALBERGARIA | |
CONTRATO DE ALQUILARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE ARMAZENAGEM | up ARMAZENAGEM |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO | use ARRENDAMENTO |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE AVENÇA | use AVENÇA |
CONTRATO DE CÂMBIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CEDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE COLABORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE COLONIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE COMISSÃO | |
CONTRATO DE COMISSÃO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE COMPRA E VENDA | use COMPRA E VENDA |
CONTRATO DE COMPRA EM GRUPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONCESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONSÓRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE CONTA CORRENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE COOPERAÇÃO | |
CONTRATO DE CRÉDITO | |
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR | |
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO | up CRÉDITO AO CONSUMO |
CONTRATO DE DEPÓSITO | |
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO | |
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO | |
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL | |
CONTRATO DE DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE EDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE EMPREITADA | use EMPREITADA |
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | use EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE ESTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE EXPLORAÇÃO | |
CONTRATO DE FACTORING | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FEITORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FORNECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FORWARD | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FRANQUIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE FRANQUIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE HOSPEDAGEM | |
CONTRATO DE HOTELARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE JOINT VENTURE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE LOCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | up LEASING |
CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE MANDATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE MEDIAÇÃO | |
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE MÚTUO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PATROCÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PERMUTA DE ACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PERMUTA DE TAXAS DE JURO "INTEREST RATE SWAP" | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PESQUISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE POUSADA | |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE PROVIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE RECOVAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE REPRODUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE SEGURO | use SEGURO |
CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE SPOT | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE SUPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE SWAP | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE TAREFA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO | |
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE TRANSACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE TRÂNSITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO | tr ACORDO DE APOIO FINANCEIRO |
CONTRATO DESPORTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO DURADOURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO ENEXISTENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO ENTRE AUSENTES | |
CONTRATO EQUIPARADO | nc CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO |
CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO FORÇOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO INDIVISÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO INEXISTENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO INOMINADO | up CONTRATO ATÍPICO |
CONTRATO MISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO PROMESSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO SINALAGMÁTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO SOB CONDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATO VERBAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATOS COLIGADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATOS JUNTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRATOS SUCESSIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRAVENÇÃO | use TRANSGRESSÃO |
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTRIBUIÇÃO REGULAR | |
CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA | tr ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE |
CONTROLO DA LEGALIDADE | tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL |
CONTROLO DA RIQUEZA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTROLO DE ACTIVIDADE | tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL |
CONTROLO DE GESTÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTROLO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONTUMÁCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVALIDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO CMR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO DE LUGANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO DE VOTO | tr SINDICATO DE VOTO |
CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO | |
CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVENÇÕES ILÍCITAS SOBRE FUNDOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DO DIVÓRCIO EM SEPARAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVERSAS INFORMAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVICÇÃO DE PATERNIDADE | tr POSSE DE ESTADO |
CONVICÇÃO DO JUIZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVITE ÀS PARTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVITE DO RELATOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVIVÊNCIA MARITAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVIVÊNCIA NOTÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVOCAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVOCATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CONVOLAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA AGRÍCOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA DE CONSUMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA DE ENSINO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COOPERATIVISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓPULA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓPULA ILÍCITA COM MENOR EM ÁREA DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓPULA MEDIANTE FRAUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓPULA RELATIVA A PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÓPULA VULVAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORPO HUMANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORPORAÇÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORPORATIVISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORPUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRECÇÃO DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA | tr RENDA |
CORRECÇÃO OFICIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORREIO DE DROGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORREIO ELECTRÓNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRESPONDENTE BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRETOR DE SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRIDA DE AUTOMÓVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO | up SUBORNO |
CORRUPÇÃO ACTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO ACTIVA PARA ACTO LÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO DE ELEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO DE JUIZES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO DE JURADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO PASSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO PASSIVA EM CAUSA CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CORTE ILEGAL DE ÁRVORES | tr ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES |
CORTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
COTA PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
COUTO PRIVADO DE CAÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CP | up CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES |
CREDENCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDIBILIDADE | |
CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO À HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO AO CONSUMO | use CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO |
CRÉDITO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO CONTRAVERTIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO DE HORAS | nc CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL |
CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO DEVIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO DOCUMENTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO HIPOTECÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO HOSPITALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO ILÍQUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO LABORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDITO TRIBUTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITO VENCIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITOS LABORAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDITOS LITIGIOSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRÉDITOS SOBRE TERCEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDITOS TRIBUTÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR NÃO RECLAMANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR PIGNORATÍCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR PREFERENCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR RECLAMANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CREDOR SUBORDINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIAÇÃO DE ORGÃO NÃO PREVISTO NOS ESTATUTOS | tr SOCIEDADES COMERCIAIS |
CRIAÇÃO DE PERIGO PARA A VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIAÇÃO DE RISCO DE APREENSÃO DE MERCADORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIATIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME A BORDO DE NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
CRIME AUTÓNOMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CAMBIAL | use INFRACÇÃO CAMBIAL |
CRIME COMPLEXO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONSUMADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONSUMADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTINUADO | up CONTINUAÇÃO CRIMINOSA |
CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A ECONOMIA | use INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA |
CRIME CONTRA A HONRA MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A HUMANIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A LIBERDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS FORÇAS ARMADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTES | |
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA BENS MILITARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA DEVERES MILITARES | |
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME CONTRA OS DIREITOS DAS GENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE APARTHEID | up APARTHEID |
CRIME DE DANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE ENCOBRIMENTO | use ENCOBRIMENTO |
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE FIM EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE FIM PREDOMINANTEMENTE POLÍTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE GUERRA CONTRA CIVIS | |
CRIME DE GUERRA CONTRA DOENTES | |
CRIME DE GUERRA CONTRA FERIDOS | |
CRIME DE GUERRA CONTRA PRISIONEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE IMPRENSA | use ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA |
CRIME DE MÃO PRÓPRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE MORTE EM TEMPO E ÁREA DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE PERIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE RESISTÊNCIA | use RESISTÊNCIA |
CRIME DE RESULTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE TRATO SUCESSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE USURPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME DE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR | |
CRIME EXAURIDO | |
CRIME FISCAL | |
CRIME FORMAL | |
CRIME IMPRESCRITÍVEL | |
CRIME INCAUCIONÁVEL | |
CRIME INFORMÁTICO | |
CRIME INTERNACIONAL | |
CRIME MARÍTIMO | |
CRIME MATERIAL | |
CRIME MILITAR | |
CRIME PARTICULAR | |
CRIME PATRIMONIAL | |
CRIME POLÍTICO | |
CRIME PRATICADO CONTRA CONDUTOR OU PASSAGEIROS | |
CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS | |
CRIME PRATICADO NO ESTRANGEIRO | |
CRIME PRETERINTENCIONAL | use PRETERINTENCIONALIDADE |
CRIME PRIVILEGIADO | |
CRIME PÚBLICO | |
CRIME QUALIFICADO | |
CRIME QUASE PÚBLICO | use CRIME SEMI-PÚBLICO |
CRIME REFERENTE A ALIMENTOS PARA ANIMAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIME SEMI-PÚBLICO | up CRIME QUASE PÚBLICO |
CRIME TENTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIMINAL | |
CRIMINALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIMINALIDADE ORGANIZADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRIMINOLOGIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRISE ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRITERIO BÓNUS PATER FAMILIAE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRITERIO DE RAZOABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRITERIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CRITERIOS LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA EXCLUSIVA | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
CULPA FORMADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA FUNCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA GRAVE E INDESCULPÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA IN CONTRAHENDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA IN VIGILANDO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL |
CULPA NA COMPARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPNA IN CONTRAHENDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CULPOSO | |
CULTO RELIGIOSO | |
CULTURA | |
CUMPLICIDADE | |
CUMPRIMENTO | |
CUMPRIMENTO DE PENA | |
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO | use CUMPRIMENTO IMPERFEITO |
CUMPRIMENTO DO CONTRATO | |
CUMPRIMENTO IMPERFEITO | up INCUMPRIMENTO PARCIAL |
CUMULAÇÃO | |
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS | |
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | |
CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CUMULAÇÃO SUCESSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÚMULO DE PENAS | up ACUMULAÇÃO DE PENAS |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CÚMULO MATERIAL DE PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CURA CLÍNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CURADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
CURADOR AD LITEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
CURATELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
CURSO DE FORMAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CUSTAS DE PARTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
CUSTO DA CONSTRUÇÃO | |
CUSTO DE FOTOCÓPIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
CUSTO DE PRODUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
CUSTÓDIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
C.T.T. | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» D «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO | use DATIO PRO SOLVENDO |
DAÇÃO EM PAGAMENTO | up DATIO IN SOLUTUM |
DAÇÃO PRO SOLVENDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DADOS DE TRÁFEGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DADOS PESSOAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANIFICAÇÃO DE AERONAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANIFICAÇÃO DE NOTAÇÕES TÉCNICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO AMBIENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO AMBIENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO APRECIÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO BIOLÓGICO | |
DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE | use DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES |
DANO CAUSADO POR ANIMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES | up DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE |
DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO CAUSADO POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA OU GÁS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO CONTRATUAL NEGATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO CULPOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO EM APARELHOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO EM NAVIO MERCANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO EM VIA DE COMUNICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO EMERGENTE | |
DANO INDEMNIZÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO INDIRECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO IRREPARÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO NEGATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO PRESUMIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO PRIVAÇÃO DE USO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO QUALIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANOS A TERCEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANOS FUTUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DANOS MATERIAIS | use DANOS PATRIMONIAIS |
DANOS MORAIS | up DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
DANOS NÃO PATRIMONIAIS | use DANOS MORAIS |
DANOS PATRIMONIAIS | |
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS | |
DANOS PREVISÍVEIS | |
DANOS SIGNIFICATIVOS | tr AMBIENTE |
DATA | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
DATA DA INFRACÇÃO | |
DATA DA VERIFICAÇÃO | |
DATA PARA JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DATIO IN SOLUTUM | use DAÇÃO EM PAGAMENTO |
DATIO PRO SOLVENDO | up DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO |
DEBATE INSTRUTÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECAIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÉCIMO TERCEIRO MÊS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO ABSOLUTÓRIA | up SENTENÇA ABSOLUTÓRIA |
DECISÃO ARBITRAL | up SENTENÇA ARBITRAL |
DECISÃO CONDENATÓRIA | up SENTENÇA CONDENATÓRIA |
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO DANOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO FINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO ILEGÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO IMPLÍCITA | up DECISÃO TÁCITA |
DECISÃO INSTRUTÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO INTERCALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA | up SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA |
DECISÃO ORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO PREMATURA | tr DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL |
DECISÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO SURPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÃO TÁCITA | use DECISÃO IMPLÍCITA |
DECISÕES CONTRADITÓRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÕES DISTINTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÕES NÃO TRANSITADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECISÕES TRANSITADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE NULIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE PROTESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | use SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DE VENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO EXPRESSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO GENÉRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO INEXACTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO NÃO-RECEPTÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO TÁCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÃO UNILATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÕES DE PARTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARAÇÕES DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DECLARATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEDUÇÃO NA PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFEITO DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFEITO DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFEITO DE CONSERVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFEITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFENSOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFENSOR OFICIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFERIMENTO TÁCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA DA CONCORRÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA DA MATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA DA PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA DA POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA DO AMBIENTE | tr ECOLOGIA,tr AMBIENTE |
DEFESA DO AMBIENTE TR ECOLOGIA | use ABALROAÇÃO |
DEFESA DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA DO CONSUMIDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA POR EXCEPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFICIENCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO | |
DEFICIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFICIENTE ACTUAÇÃO DO SACADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEFRAUDAÇÃO DE PATENTE INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELEGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELEGAÇÃO DE PODERES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELEGADO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELIBERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA | use DELIBERAÇÃO SOCIAL |
DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL | use DELIBERAÇÃO SOCIAL |
DELIBERAÇÃO SOCIAL | up DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA |
DELINQUENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELINQUENTE HABITUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELINQUENTE POR TENDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELINQUENTE PRIMÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DELITO ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
DELITO CAMBIAL | use INFRACÇÃO CAMBIAL |
DELITO FISCAL | use INFRACÇÃO FISCAL |
DELITO FISCAL ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
DEMANDADA CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMANDADO CIVIL | use RÉU |
DEMANDANTE CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMARCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMISSÃO DE SÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMISSÃO OPE LEGIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMOLIÇÃO DE OBRAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMOLIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEMORAS ABUSIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENOMINAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA CALUNIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA DE CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA DE DEFEITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA ILÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DENUNCIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPENDÊNCIA DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPOIMENTO DE PARTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPOIMENTO INDIRECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPOIMENTO POR ESCRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPOSITANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPOSITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO DA RENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO DA SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO DE ACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO DE RENDA | tr ACÇÃO DE DESPEJO,up ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA |
DEPÓSITO DO PREÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO IRREGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPÓSITO OBRIGATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPRECADA | up CARTA PRECATÓRIA |
DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPUTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEPUTADO REGIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESABAMENTO DE TERRAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESAFECTAÇÃO | |
DESAFORAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESAGRAVO DA HONRA DO FILHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESALFANDEGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESALOJADO | tr RETORNADO |
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCAMINHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCOBERTO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCOLONIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTO DE DIAS DE GREVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCRIÇÃO DE BENS | tr INVENTÁRIO |
DESCRIMINALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCRIMINALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESCRIMINALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESEMBARQUE DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESEMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESEMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESENHO INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESENHOS CONTRA A DEFESA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESENTRANHAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESERÇÃO | |
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESERÇÃO DE RECURSO | tg RECURSO |
DESERÇÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESERDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESFLORAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESFORÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
DESIGNAÇÃO GENÉRICA | tr MARCAS |
DESIGNAÇÃO SUCESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESIQUILIBRIO DAS PRESTAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA DA EMPREITADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESISTÊNCIA TÁCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESLOCAÇÃO DE PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESOBEDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESOCUPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHANTE OFICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO A ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO/ACUSAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE PRONÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE RECEBIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO DO RELATOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO LIMINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO NORMATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO SANEADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO | use ADMISSÃO DO RECURSO |
DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO ABUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO COLECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL | tr DECISÃO PREMATURA |
DESPEDIMENTO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO ILÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO INDIRECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO NULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEDIMENTO TÁCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEJO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEJO ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEJO DIFERIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEJO IMEDIATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPEJO PROVISÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESA DE FUNCIONAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESA DE MANUTENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESA EXTRAORDINARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESA HOSPITALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESAS DE CONDOMÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESAS DE FUNERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPESAS DE PROTESTO | tr LETRA |
DESPESAS JUDICIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPORTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPROPORÇÃO ENTRE O DIREITO E O PREJUÍZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESPROPORÇÃO SENSÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESQUITE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESQUITE AMIGÁVEL | nc REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
DESRESPEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTINO DAS QUANTIAS PENHORADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTINO DOS BENS APREENDIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTITUIÇÃO DE GERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS COMERCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA | tr SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA |
DESTRUIÇÃO DE CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE EDITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE ENFEITE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE MONUMENTO EM TEMPO DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO | tr PERDA DE NAVIO ALHEIO |
DESTRUIÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE PLANTA EM CONCESSÃO DE PESCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE SINALIZAÇÃO LEGAL SOBRE PESCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DE VIVEIRO DE PESCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO | tr PERDA DO PRÓPRIO NAVIO |
DESTRUIÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE AVIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE CLIENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE CRÉDITO BONIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO | up USO PARA FIM DIVERSO,tr DESPEJO |
DESVIO DE PODER | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE PODER | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE SUBSÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DESVIO DE SUBVENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO DE DIAMANTE EM BRUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO DE ENGENHO OU MATÉRIA EXPLOSIVA | |
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO ILEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETENÇÃO SOLICITADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETERIORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETERMINAÇÃO DO PREÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETERMINAÇÃO DO VALOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DETIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA | tr VIDA PRIVADA |
DEVEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVEDORES DE RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER ACESSÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER ACESSÓRIO DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE ASSIDUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES | tr DIVÓRCIO |
DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE COMUNICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE COOPERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE CUIDADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE CUSTÓDIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE DENÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE DILIGÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE FIDELIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE INDEMNIZAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE INFORMAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE LEALDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE OBEDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE OBJECTIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE PARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE PRESTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE RECÍPROCA SOLIDARIEDADE DOS CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE RECÍPROCO RESPEITO DOS CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE RESERVA E CONFIDENCIALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE RESPEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE RESTITUIÇÃO | tr CONTRATO-PROMESSA |
DEVER DE SIGILO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE URBANIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER DE VIGILÂNCIA | tr CULPA IN VIGILANDO |
DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVER JURÍDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVERES CONJUGAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVERES DE LEALDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVERES DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVERES DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DEVOLUÇÃO SUCESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIAS DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFAMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFAMAÇÃO NÃO VERBAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFAMAÇÃO SEM PUBLICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFERENTES ARGUIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFUSÃO DE EPIZOOTIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIGNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DILAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DILAÇÃO DO PRAZO | |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO | use INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL |
DIMINUIÇÃO DA CULPA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIMINUIÇÃO DA ILICITUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIMINUIÇÃO DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
DIMINUIÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIPLOMA REGULAMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECÇÃO-GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECÇÃO EFECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
DIRECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECTIVA COMUNITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECTOR-ADJUNTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECTOR-ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRECTOR-ADJUNTO MILITAR | nc POLÍCIA JUDICIÁRIA |
DIRECTOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A ALIMENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A APOSENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À CARREIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A EDUCAR OS FILHOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À GREVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À IMAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À INFORMAÇÃO | up DIREITO A SER INFORMADO |
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À PALAVRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À REDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO À REMUNERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO A REPARAÇÃO | |
DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE | tr VIDA PRIVADA |
DIREITO A SER INFORMADO | use DIREITO À INFORMAÇÃO |
DIREITO AO ACESSO À JURISDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO ARRENDAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO BOM NOME | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO NOME | |
DIREITO AO REPOUSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO TRESPASSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AO USO DE TÍTULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO AOS LUCROS | |
DIREITO COMUNITÁRIO | |
DIREITO CONSUETUDINÁRIO | |
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES | |
DIREITO DE ACÇÃO | |
DIREITO DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA | |
DIREITO DE ACRESCER | |
DIREITO DE ASILO | |
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO | |
DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES | |
DIREITO DE CORRECÇÃO | |
DIREITO DE CRÉDITO | |
DIREITO DE CRÍTICA | |
DIREITO DE DEFESA | |
DIREITO DE FAMÍLIA | |
DIREITO DE GUARDA DE MENORES | |
DIREITO DE HABITAÇÃO | |
DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | |
DIREITO DE NECESSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE PARTICIPAR NA ACTIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE PERSONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE PREFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE PROTESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RECLAMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE REGRESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RÉPLICA | use RÉPLICA |
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RESISTÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RESOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RESPOSTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RESPOSTA TR LIBERDADE DE IMPRENSA. | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE RETENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE REUNIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE REVERSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE SEQUELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE SUPERFÍCIE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE TAPAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE TENDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE TRADUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE USO | use USO |
DIREITO DE VEDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE VISITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE VIZINHANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DE VOTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO DOS PREFERENTES | use DIREITO DE PREFERÊNCIA |
DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO ESTRANGEIRO | up LEI ESTRANGEIRA |
DIREITO FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO INTERNACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO LITIGIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO OBRIGACIONAL DE HABITAÇÃO TURÍSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO PENAL DO TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO PESSOAL DE GOZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO POTESTATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO REAL DE GARANTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO REAL DE GOZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO | use DIREITO DE HABITAÇÃO |
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | up TIME SHARING |
DIREITO REAL LIMITADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO REAL MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO RELATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO SUBJECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO SUBSTANTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITO TRANSITÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS ADQUIRIDOS | |
DIREITOS ADUANEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS CONEXOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS CULTURAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS DA ENTIDADE PATRONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS | |
DIREITOS DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES | |
DIREITOS DE AUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS DO DONO DA OBRA | tr EMPREITADA |
DIREITOS DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS DO TRADUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS DOS SÓCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS FUNDAMENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS INALIENÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS INDISPONÍVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS PRIVADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS SINDICAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIREITOS SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIRIGENTE SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISCRIMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISCRIMINAÇÃO RACIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISCUSSÃO | |
DISPAROS PLÚRIMOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPENSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPENSA DE ANÚNCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPENSA DE PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPENSA DE PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPERSÃO DE PROMOTORES DE REUNIÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPONIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPOSIÇÃO DA CARGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPOSIÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPOSIÇÃO DE BENS ALHEIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA JOVENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISSIMULAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISSOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISTINÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISTRATE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISTRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISTRIBUIÇÃO DE APOSTAS ILÍCITAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIUTURNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVERSAS MORTES | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
DIVERSOS OFENDIDOS | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA À PREVIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA AO CONDOMÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA DE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA DE CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA DE TERCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA EXEQUENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVIDENDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISÃO DE ÁGUAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISÃO DE COISA COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISÃO DE HIPOTECA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISÃO DE QUOTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVISIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVÓRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVÓRCIO LITIGIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DIVULGAÇÃO DE FACTOS DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA | tr VIDA PRIVADA |
DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOAÇÃO | |
DOAÇÃO DOS ESPOSADOS A TERCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOAÇÃO MORTIS CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOAÇÃO ONEROSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOAÇÃO PARA CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOAÇÃO PURA | |
DOCENTE UNIVERSITÁRIO | |
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA | tr REGISTO DA PROVA |
DOCUMENTO | tr FORÇA PROBATÓRIA |
DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO AUTENTICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO AUTÊNTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO ELECTRÓNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO ERRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO ESCRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO IDÓNEO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO NOVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO PARTICULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO SUPERVENIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOCUMENTO VERDADEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA EM FASE TERMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA MENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA PRÉ-EXISTENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA PROFISSIONAL | tr RECIDIVA |
DOENÇA SÚBITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA SÚBITA DO CONDUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOENÇA VENÉREA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOLO | nc ELEMENTO SUBJECTIVO |
DOLO DE PERIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOLO DIRECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOLO ESPECÍFICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOLO EVENTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOLO GENÉRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOLO NECESSÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMICÍLIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMICÍLIO CONJUGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMINIALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO HÍDRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO PRIVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO TOTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOMÍNIO ÚTIL | |
DONATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS | tr DOAÇÃO |
DONO DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DOTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DROGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUAS PESSOAS | tr AGRAVANTE QUALIFICATIVA |
DUELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUELO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUPLA CAUSALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUPLICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUPLO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUPLO EMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | tr PROCESSO PENAL |
DURAÇÃO | |
DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO | |
DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
DURAÇÃO DO REGIME DE PROVA | |
DURAÇÃO DO TRABALHO | |
DURAÇÃO NORMAL DE SERVIÇO | |
DURAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DURAÇÃO RAZOÁVEL E UTIL DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÚVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
DÚVIDA RAZOÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» E «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
ECOLOGIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ECONOMIA COMUM | tr ARRENDAMENTO |
EDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EDIFICAÇÃO URBANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EDIFÍCIO ESCOLAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EDIFÍCIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EDITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EDP | up ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA |
EDUCADORA DE INFÂNCIA | |
EFEITO À DISTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITO ANTECIPATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITO COMINATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITO COMINATÓRIO PLENO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITO DEVOLUTIVO | tr RECURSO |
EFEITO DO RECURSO | tr ESTADO DAS PESSOAS |
EFEITO SUSPENSIVO | tr RECURSO |
EFEITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DA SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DAS PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS ELECTROMAGNÉTICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFEITOS PATRIMONIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFICÁCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFICÁCIA DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EFICÁCIA REAL | tr CONTRATO-PROMESSA,tr PACTO DE PREFERÊNCIA |
EGOÍSMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EIDO | nc PÁTIO INTERIOR |
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA | use EDP |
ELEIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELEIÇÕES LOCAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELEMENTO CONSTITUTIVO | |
ELEMENTO SUBJECTIVO | tr DOLO |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | up ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO |
ELEMENTOS ESSENCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO | use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME | use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELEMENTOS ESTRANGEIROS | tr DENOMINAÇÃO SOCIAL,tr MARCAS |
ELEVADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ELISÃO DA PRESUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMANCIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARGO ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARGO DE OBRA NOVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARGOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARGOS DE EXECUTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARGOS DE TERCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARQUE CLANDESTINO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMBRIAGUEZ | tr ATENUAÇÃO DA PENA |
EMENDA | tr PARTILHA |
EMENDA DA PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMIGRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMIGRAÇÃO PARA SE SUBTRAIR AO SERVIÇO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMIGRANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMISSÃO DE ACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMISSÃO DE CHEQUE DURANTE MEDIDA DE RESTRIÇÃO DO USO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMISSÃO DE FUMOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMOÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMOÇÃO VIOLENTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMOLUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPARCELAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREGADO DE SALA DE JOGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA ORDEM LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO | tr MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO |
EMPREITADA | up CONTRATO DE EMPREITADA |
EMPREITADA DE CONSUMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | up CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
EMPREITEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA AGRÍCOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA COMERCIAL | use ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA COOPERATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA EM AUTOGESTÃO | |
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA HIDROELÉCTRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA INDUSTRIAL | use ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
EMPRESA INTERVENCIONADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA MULTINACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA MUNICIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA NACIONALIZADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA PARTICIPADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES | use EPAL |
EMPREITADA DE CONSUMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | up CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
EMPREITEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA AGRÍCOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EMPRESA COMERCIAL | use ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DA VIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DAS PESSOAS | tr EFEITO DO RECURSO,tr VALOR DA CAUSA |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DE DESESPERO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DE EMERGÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DE NECESSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO DE SÍTIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTADO REQUERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTÁGIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA | |
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA | |
ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
ESTATUTO DOS EMPREGADOS DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS | |
ESTATUTO PESSOAL | |
ESTATUTO PROCESSUAL DO ARGUIDO | |
ESTATUTOS | |
ESTERILIZAÇÃO | up ESTERILIZAÇÃO HUMANA |
ESTERILIZAÇÃO HUMANA | use ESTERILIZAÇÃO |
ESTICÃO | tr ROUBO |
ESTIVADOR | |
ESTRADAS | up REDE VIÁRIA MUNICIPAL,up REDE VIÁRIA NACIONAL |
ESTRANGEIRO | |
ESTUPEFACIENTE | te CANNABIS,tr QUANTIDADE DIMINUTA,up DROGA,up NARCÓTICO,up SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA |
ESTUPRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EUROCHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EUTANÁSIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EVASÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EVASÃO COM VIOLÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EVICÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EX-COLÓNIA PORTUGUESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EX-CÔNJUGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXALTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME À ESCRITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME AO LOCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME CADAVÉRICO | use AUTÓPSIA |
EXAME CRÍTICO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME LABORATORIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME MÉDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME POR JUNTA MÉDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME SANGUÍNEO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAME TANATOLÓGICO | use AUTÓPSIA |
EXAMES | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE | use EXCEPTIO PLURIUM |
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPÇÃO DILATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA | |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPÇÕES | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
EXCEPÇÕES PESSOAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCEPTIO PLURIUM | up EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE,nc EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS |
EXCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCESSO DE LOTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCESSO DE PODER | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCESSO DE PRONÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCESSO DE VELOCIDADE | up VELOCIDADE EXCESSIVA |
EXCITAÇÃO DE OUTREM PARA O DUELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCLUSÃO DA CLÁUSULA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCLUSÃO DA ILICITUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCLUSÃO DE BENS | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCLUSÃO DE SÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO | up ACÇÃO EXECUTIVA |
EXECUÇÃO DA PENA APLICADA A ALCOÓLICOS OU EQUIPARADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE MEAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE MEDIDA CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO DO REGIME DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA | |
EXECUÇÃO FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO POR CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXECUTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXEQUATUR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXEQUENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXEQUIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DA PESCA SEM LICENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DE CAÇA SEM CARTA DE CAÇADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DE CAÇA SEM LICENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO EM COMUM DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR AMBOS OS PROGENITORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXIBICIONISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXONERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXONERAÇÃO DO PASSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPECTATIVA JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPLICITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPLORAÇÃO FLORESTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPLOSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE OURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPOSIÇÃO DE MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPOSIÇÃO DE OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPOSIÇÃO DE PESSOA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | tr VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA |
EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | tr VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA |
EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO | tr PORNOGRAFIA |
EXPOSIÇÃO E VENDA DE OBJECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPRESSÃO OFENSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPROPRIAÇÃO TOTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPULSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO | tr PENA DE EXPULSÃO |
EXPULSÃO DE NACIONAL | tr PENA DE EXPULSÃO |
EXPULSÃO DE PARTICIPANTE | tr COMPRA E VENDA EM GRUPO |
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA | |
EXTEMPORANEIDADE | tr PRAZO |
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTENSÃO DO CASO JULGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA FIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | up CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINÇÃO POR USUCAPIO LIBERTATIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINSÃO DO PODER JURISDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTINTOR DE INCÊNDIO | tr TRANSGRESSÃO |
EXTORÇÃO DE DEPOIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTORSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTRACTO DE FACTURA | |
EXTRADIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTRAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTRAVIO DE ARTIGOS MILITARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTRAVIO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTRAVIO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
EXTREMA | tr PRÉDIO |
»»»» F «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
FABRICO DE ARMA PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FABRICO DE ARTIFíCIO PARA ABRIR FECHADURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FABRICO DE GAZUA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FABRICO DE NOTAÇÃO TÉCNICA FALSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FABRICO ILÍCITO DE BEBIDA ESPIRITUOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FABRICO ILÍCITO DE EXPLOSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACEBOOK | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACILITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO CONCLUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO CONSTITUTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO DURADOURO | |
FACTO EXONERATÓRIO | |
FACTO EXTINTIVO | |
FACTO ILÍCITO | |
FACTO IMPEDITIVO | |
FACTO INTERRUPTIVO | |
FACTO JURÍDICO | |
FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE | |
FACTO LÍCITO | |
FACTO MODIFICATIVO | |
FACTO NÃO ARTICULADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO NÃO PUNÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO NEGATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO NOTÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO NOVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO PUNÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTO SUCESSÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTORING | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS ASSENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS AUTONOMOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS COMPLEMENTARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS CONCLUSIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS CONCRETOS | tr QUESTIONÁRIO |
FACTOS DESFAVORÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS DIVERSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS ESSENCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS IMPEDITIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS INSTRUMENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS NEGATIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS NOVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS PESSOAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS PRESUNTIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS PROVADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS RELEVANTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS SUPERVENIENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS TORPES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTOS-INDICES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTURA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTURA CONFERIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACTURAÇÃO DETALHADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FACULDADE JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAIR AND UNBIASED | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALECIMENTO DE ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALECIMENTO DE PARTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALÊNCIA CULPOSA | use FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA |
FALÊNCIA DOLOSA | up FALÊNCIA FRAUDULENTA |
FALÊNCIA FRAUDULENTA | use FALÊNCIA DOLOSA |
FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA | up FALÊNCIA CULPOSA |
FALHAS DE MEMÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSA DECLARAÇÃO DE PERITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSA INTERPRETAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSA PERÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSA TRADUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSAS DECLARAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CAPITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIDADE DE TESTEMUNHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIDADE INFORMÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIDADE INTELECTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIDADE MATERIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE ALIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTARIA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE CADERNOS DE RECENSEAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE ELEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE CUNHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTENTICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITO ASSINADO EM BRANCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE GUIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE MEDIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE PESOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE REGISTO DE HOSPEDARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE SELOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS | tr USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS |
FALSIFICAÇÃO DE TELEGRAMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE VALOR SELADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE VALOR TIMBRADO EXCLUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DE VINHO | tr VINHO |
FALSIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO NA INSCRIÇÃO DE ELEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO POR USO ILÍCITO DE INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSO DEPOIMENTO DE PARTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSO TESTEMUNHO | |
FALSO TESTEMUNHO EM INQUIRIÇÃO NÃO CONTENCIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CONTENCIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DA VONTADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE ACORDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE ACTIVIDADE | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
FALTA DE ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE ASSINATURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE CITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE COMPARÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE COMPARÊNCIA DAS PARTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE CONSCIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE CONTESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE ENTREGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE FORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE FORMA LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE GRAVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE INTERESSE EM AGIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE LICENCIAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE MANIFESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE MANIFESTO FISCAL | tr JUROS DE MORA |
FALTA DE MOTIVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE NOTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA | tr ACÇÃO DE DESPEJO |
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PREPARO | tr CUSTAS |
FALTA DE PRESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PROCURAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE PROVISÃO | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
FALTA DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE RESPOSTA | tr CONTESTAÇÃO |
FALTA DE TESTEMUNHAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DE USO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA DO ARGUIDO | use FALTA DO RÉU |
FALTA DO AUTOR | |
FALTA DO RÉU | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA GRAVE E INDESCULPÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA NÁUTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTA PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTAS INJUSTIFICADAS | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
FALTAS JUSTIFICADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTAS POR CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTAS POR DOENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTAS POR MATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FALTAS POR NOJO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAMÍLIA BIOLÓGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FARMÁCIA | |
FASE ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FASES | tr CONTRATO DE TRABALHO |
FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAVORECIMENTO DE CREDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAVORECIMENTO PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAVORECIMENTO PESSOAL POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FAX | up TELECÓPIA |
FCR | up FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT,tr TRANSITÁRIO |
FÉ EM JUÍZO | tr AUTO DE NOTÍCIA |
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FEDERAÇÃO DESPORTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL | tr JOGADOR PROFISSIONAL |
FEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FERIADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FÉRIAS JUDICIAIS | use FÉRIAS |
FIADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIANÇA | |
FIANÇA OMNIBUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FICHA POLICIAL | nc ANTECEDENTES CRIMINAIS |
FICHEIRO INFORMATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIDEICOMISSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIEL DEPOSITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIGURA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILHO ADULTERINO | use FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO |
FILHO ILEGÍTIMO | up FILHO NATURAL |
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO | up FILHO ADULTERINO |
FILHO NASCITURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILHO NATURAL | use FILHO ILEGÍTIMO |
FILIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILIAÇÃO ADOPTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILIAÇÃO BIOLÓGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILIAÇÃO ILEGÍTIMA | use FILIAÇÃO |
FILIAÇÃO LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILIAÇÃO MATERNA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FILIAÇÃO NATURAL | up FILIAÇÃO ILEGÍTIMA |
FILIAÇÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIM CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIM ESTATUTÁRIO | |
FIM PROIBIDO POR LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIM SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FINALIDADE DA PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FINS DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FINS DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIXAÇÃO DE PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FLAGRANTE DELITO | tr AUTO DE NOTÍCIA |
FLAGRANTE DESCONFORMIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FOGO POSTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FOLHA DE FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FONOGRAMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FONTE DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FONTES DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FONTES DE INFORMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA DE CASO JULGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA EXECUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA MAIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA PROBATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA PROBATÓRIA PLENA | tr DOCUMENTO |
FORÇA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORÇA VINCULATIVA | tr PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA |
FORÇAS ARMADAS | |
FORÇAS MILITARIZADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA DE PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA ESCRITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMA VOLUNTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMAÇÃO DA VONTADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMAÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMAÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMALIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMALIDADES AD PROBATIONEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMALIDADES DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMALIDADES ESSENCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMALISMO NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMAS DA INFRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FÓRMULA EXECUTÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FÓRMULA EXECUTÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORMULÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORNECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORNECIMENTO DE ARMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A EMBRIAGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO | tr ENFITEUSE |
FORO ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO COMPETENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO CONVENCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO MATERIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORO PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORTUNA DO MAR | tr SEGURO MARÍTIMO |
FORTUNA OU ACIDENTE DO MAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT | ![](/icons/ecblank.gif) |
FOTOCÓPIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FOTOCÓPIA AUTENTICADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FOTOGRAFIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FOTOGRAFIA CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
FOTOGRAFIA ILÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRACÇÃO AUTÓNOMA | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRANCHISING | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRANQUIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE A GARANTIA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE À LEI | tr CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
FRAUDE DE ELEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE EM ARREMATAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE EM ELEIÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRAUDE SOBRE MERCADORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRESTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRETAMENTO DE NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRIEZA DE ÂNIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRONTEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRUSTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRUTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRUTOS CIVIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRUTOS NATURAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FRUTOS PENDENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNÇÃO JUDICIAL | up FUNÇÃO JURISDICIONAL |
FUNÇÃO JURISDICIONAL | use FUNÇÃO JUDICIAL |
FUNÇÃO LEGISLATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNÇÃO POLICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNÇÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNÇÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNCIONAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNCIONÁRIO | |
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO | up TRABALHADOR BANCÁRIO |
FUNCIONÁRIO DA PIDE-DGS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA | tr OFICIAL DE JUSTIÇA |
FUNCIONÁRIO DE SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNÇÕES DE CHEFIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAÇÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDAMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO CORPORATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE CAPITAL DE RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE GARANTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE INVESTIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE LIMITAÇÃO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL |
FUNDO DE PENSÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DE RESERVA | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
FUNDO DE SOLIDARIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DO DESEMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO DO TURISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNDO SOCIAL EUROPEU | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUNERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
FURTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FURTO COMETIDO POR MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FURTO DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FURTO DE ANIMAL | |
FURTO DE BEM A PRISIONEIRO DE GUERRA | |
FURTO DE CARGA | |
FURTO DE DOCUMENTO | |
FURTO DE OBJECTO DE BORDO | |
FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO | |
FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO | |
FURTO DE USO DE VEÍCULO | tr FURTUM USUS |
FURTO DE VEÍCULO | |
FURTO DO USO | use FURTUM USUS |
FURTO EM VEÍCULO | |
FURTO FAMILIAR | |
FURTO FORMIGUEIRO | |
FURTO POR NECESSIDADE | |
FURTO QUALIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
FURTUM USUS | up FURTO DO USO,tr FURTO DE USO DE VEÍCULO |
FUSÃO DE EMPRESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUSÃO DE SOCIEDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUTEBOLISTA AMADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» G «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
GADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA AUTÓNOMA | tr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND |
GARANTIA BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DO PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA | |
GARANTIA FORMAL | |
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES | |
GARANTIA REAL | |
GARANTIAS DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÁS NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNEROS AVARIADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNEROS CORRUPTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GENÉTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GENOCÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GERÊNCIA PLURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
GERENTE COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GERENTE NÃO SÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO CONTROLADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO DE NEGÓCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PÚBLICA | |
GESTOR JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
GADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA AUTÓNOMA | tr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND |
GARANTIA BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA DO PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA FORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIA REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÁS NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNEROS AVARIADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GÉNEROS CORRUPTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GENÉTICA | |
GENOCÍDIO | |
GERÊNCIA PLURAL | |
GERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
GERENTE COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GERENTE NÃO SÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO CONTROLADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO DE NEGÓCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GESTOR JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GREVISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GRUPO DE CIDADÃOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GRUPO DE EMPRESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
GRUPO DE SOCIEDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
GRUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUARDA ALTERNADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUARDA CONJUNTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUARDA DE MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUARDA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
GUIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» H «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABEAS CORPUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABILITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABILITAÇÃO ACADÉMICA | |
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABITAÇÃO PERIÓDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABITAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
HABITUALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
HARMONIZAÇÃO CONTABILÍSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
HERDEIRO HÁBIL | |
HERDEIRO LEGITIMÁRIO | |
HEROÍNA | |
HIERARQUIA DAS LEIS | |
HIPOACÚSIA | |
HIPOTECA | |
HIPOTECA JUDICIAL | |
HIPOTECA LEGAL | |
HIPOTECA VOLUNTÁRIA | |
HOMEBANKING | |
HOMEOPATIA | |
HOMICÍDIO | |
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA | |
HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR | |
HOMICÍDIO EM DUELO | |
HOMICÍDIO FRUSTRADO | |
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO | |
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA | |
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO | |
HOMICÍDIO QUALIFICADO | tr MOTIVO FÚTIL,tr MOTIVO TORPE |
HOMICÍDIO TENTADO | |
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO | |
HOMOLOGAÇÃO | |
HOMOSSEXUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
HOMOSSEXUALIDADE | up HOMOSSEXUALISMO |
HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES | tr LENOCÍNIO |
HOMOSSEXUALISMO | use HOMOSSEXUALIDADE |
HONORÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO | tr ESTABELECIMENTO |
HORÁRIO DE TRABALHO | tr SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,tr TEMPO COMPLETO,tr SERVIÇO EXCEDENTE |
HORAS EXTRAORDINÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
HOSPEDAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
HÓSPEDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
HOSPITAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
HOSTILIDADE CONTRA NAVIO PORTUGUÊS | ![](/icons/ecblank.gif) |
HOTEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» I «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
IARN | ![](/icons/ecblank.gif) |
IDENTIDADE DE ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
IDENTIDADE DE PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IDENTIDADE DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IDENTIDADE PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | |
IDONEIDADE DO MEIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IFADAP | ![](/icons/ecblank.gif) |
IGREJA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IGREJA CATÓLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IGREJA EVANGÉLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IGUALAÇÃO DA PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IGUALDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILEGITIMAÇÃO NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILEGITIMIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILEGITIMIDADE ACTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILEGITIMIDADE PASSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILÍCITO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILÍCITO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILÍCITO ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILÍCITO PENAL LABORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILICITUDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ILUMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMI | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMITAÇÃO | tr MARCAS |
IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO | use PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO |
IMPARCIALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO DE CULTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO DIRIMENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPENHORABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPERATIVIDADE DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPORTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPORTAÇÃO DE ARMAS PROIBIDAS | |
IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE CONTRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE IMPOSTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSSIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM | use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES |
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO DE CAPITAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO DE SELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO DE SISA | use SISA |
IMPOSTO DE TURISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO DIRECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS | use IRC |
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES | use IRS |
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO | use IVA |
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES | use IMPOSTO SUCESSÓRIO |
IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTO SUCESSÓRIO | up IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
IMPOSTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOSTOS MUNICIPAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPOTÊNCIA SEXUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPRESCRITIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPREVISÃO | up TEORIA DA IMPREVISÃO |
IMPROCEDÊNCIA | |
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA | use MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
IMPUGNAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO EXPRESSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO MOTIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPULSO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUTABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUTABILIDADE DIMINUIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUTAÇÃO DE LIBERDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUNIDADE CONSULAR | |
IMUNIDADE FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUNIDADE JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUNIDADE JURISDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUNIDADE PARLAMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUNIDADE PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUNIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
IMUTABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IN DUBIO PRO REO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INABILIDADE PARA DEPOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INABILITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INADAPTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INADIMPÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INADMISSIBILIDADE | use ADMISSIBILIDADE |
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INALIENABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INAMOVIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE ACIDENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE CÍVICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE CONJUGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE DO CEGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE DO MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE DO PRÓDIGO | |
INCAPACIDADE DO SURDO-MUDO | |
INCAPACIDADE ELEITORAL | |
INCAPACIDADE FUNCIONAL | |
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO | |
INCAPACIDADE NATURAL | |
INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO | |
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO | |
INCAPACIDADE PERMANENTE | |
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL | up DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL POSTERIOR À PETIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA | up ANOMALIA PSÍQUICA |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A TRINTA MESES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCÊNDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCÊNDIO DE EDIFÍCIO EM ÁREA DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCERTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTE DE LEVANTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DIFERENDO ENTRE OS PAIS RELATIVO A QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTE INOMINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCIDENTES DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCITAMENTO À GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCITAMENTO À GUERRA CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCITAMENTO À PRÁTICA DE CRIME | |
INCITAMENTO AO SUICÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCITAMENTO AO USO ILÍCITO DE DROGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCLINAÇÃO PARA O CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPATIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPATIBILIDADE NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPATIBILIDADE RELATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMPETÊNCIA RELATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCONSTITUCIONALIDADE | use CONSTITUCIONALIDADE |
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL | use CONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | use CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | use CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
INCORPORAÇÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCOTERMS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCRIMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCUMPRIMENTO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FISCAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO | |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | |
INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL | |
INCUMPRIMENTO PARCIAL | use CUMPRIMENTO IMPERFEITO |
INCURSÃO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO | |
INDEFERIMENTO | |
INDEFERIMENTO LIMINAR | |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | |
INDEFERIMENTO PARCIAL | |
INDEMNIZAÇÃO | tr INFLAÇÃO |
INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO | |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | |
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | |
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA | |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | |
INDEMNIZAÇÃO DEVIDA AO FAT | |
INDEMNIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO | |
INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA | |
INDEPEDÊNCIA TÉCNICA | |
INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA | |
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS | |
INDEPENDÊNCIA ESTATUTÁRIA | |
INDEPENDÊNCIA TÉCNICA | |
INDETERMINABILIDADE | |
INDICAÇÃO DE BENS | |
INDICAÇÃO DE PROVA | |
INDIGNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INDISPENSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INDISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
INDIVISIBILIDADE | tr SERVIDÃO |
INDULTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INDÚSTRIA DOMÉSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEFICÁCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEFICÁCIA DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEPTIDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INÉRCIA DAS PARTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXACTIDÃO DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTENCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTÊNCIA DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTÊNCIA DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO | |
INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFANTICÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFANTICÍDIO PRIVILEGIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFIDELIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFIDELIDADE DIPLOMÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFIDELIDADE NO SERVIÇO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFIDELIDADE PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFILTRAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFLAÇÃO | tr INDEMNIZAÇÃO |
INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFORMADOR DA PIDE-DGS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO ADUANEIRA | up CRIME ADUANEIRO,up DELITO ADUANEIRO,up DELITO FISCAL ADUANEIRO |
INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO AO CADERNO DE ENCARGOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO AO REGIME LEGAL DAS VENDAS A PRESTAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO CAMBIAL | up CRIME CAMBIAL,up DELITO CAMBIAL |
INFRACÇÃO COMETIDA POR PÁROCO QUANTO AO REGISTO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA | up CRIME CONTRA A ECONOMIA |
INFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNAC | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO DE REGRAS DE PROIBIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR | |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLÍTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS | use VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS |
INFRACÇÃO FINANCEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO FISCAL | up DELITO FISCAL |
INFRACÇÃO LABORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO MONETÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO NO COMÉRCIO DO PÃO E PRODUTOS AFINS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO REFERENTE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INGERÊNCIA DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIBIÇÃO DO FALIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INICIATIVA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INÍCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INÍCIO DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIMPUTABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIA CONTRA A ENTIDADE PATRONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS A MAGISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS A MEMBRO DA MESA ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS A QUEM NÃO ACEITA O DUELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS ATRAVÉS DE OFENSA CORPORAL | |
INJÚRIAS COM PUBLICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS CONTRA AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS CONTRA ELEITO LOCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS CONTRA TESTEMUNHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS GRAVES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS NÃO VERBAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS PRODUZIDAS EM JUÍZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INOFICIOSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INOVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUÉRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUÉRITO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUÉRITO POLICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUÉRITO PRELIMINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUILINO | use LOCATÁRIO |
INQUINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUIRIDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INQUISITÓRIO | up PRINCÍPIO INQUISITÓRIO |
INSCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSCRIÇÃO DE SÓCIO | |
INSCRIÇÃO MATRICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSEPARABILIDADE | tr SERVIDÃO |
INSIDIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVÊNCIA ACTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVÊNCIA CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVÊNCIA CULPOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVÊNCIA IMINENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSOLVENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECÇÃO DO TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECÇÃO ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECÇÃO GERAL DE CRÉDITO E SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECÇÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECÇÃO SANITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECTOR ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTALAÇÃO DE LOJISTA | tr CENTRO COMERCIAL |
INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTALAÇÕES ESCOLARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTAURAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTIGAÇÃO CRIMINOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUCIONALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NACIONALIZADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO ESPANHOL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTITUTO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUÇÃO DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUÇÃO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUMENTALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | use REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA |
INSTRUMENTO DO CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUMENTO NOTARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUMENTO PERIGOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSTRUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUBORDINAÇÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUBORDINAÇÃO POR OUTRAS OFENSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUFICIÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO | tr FALÊNCIA |
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INSUFICIÊNCIA DO SALDO | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTEGRAÇÃO FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTELIGÊNCIAS COM O ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTEMPESTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTENÇÃO DAS PARTES | use INTERPRETAÇÃO DA VONTADE |
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTENÇÃO DE DESPEDIR | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
INTENÇÃO DE MATAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERCEPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO DE CAÇAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERDITANDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSADO | tr INVENTÁRIO |
INTERESSADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE DA CRIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE DA EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE DE TERCEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE DO MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE ECONÓMICO SUBSTANCIALMENTE REDUZIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE EM AGIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE IMATERIAL | tr VALOR DA CAUSA |
INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO | tr DELIBERAÇÃO SOCIAL |
INTERESSE PREPONDERANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE PROCESSUAL NA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE PROTEGIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSE PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSES DIFUSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS | tr INTERESSES DIFUSOS |
INTERINIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERMEDIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO COMPULSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO | |
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO EM REGIME DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNAMENTO HOSPITALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERNET | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPELAÇÃO | |
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA | up NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA | use ANALOGIA |
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO LITERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTÉRPRETE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERROGATÓRIO DO DETIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ | up ABORTO |
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS | tr PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE |
INTERVENÇÃO PROVOCADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO A BORDO DE BEBIDA ALCOÓLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO A BORDO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA | tr PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA |
INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA COM ABUSO DE AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS | ![](/icons/ecblank.gif) |
INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INUNDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INUTILIDADE ABSOLUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVALIDADE DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVALIDADE DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVALIDADE DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVALIDEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVALIDEZ PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVENTARIAÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVENTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVERSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVERSÃO DE TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVESTIDURA NA POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE | |
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
INVIABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IPP | |
IRC | up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS |
IRRECORRIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRREDUTIBILIDADE | up NÃO DIMINUIÇÃO |
IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRREGULARIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRRETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRREVOGABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
IRS | up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES |
ISENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ISENÇÃO DE CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ISENÇÃO DE PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ISENÇÃO DE PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ISENÇÃO DE QUOTA PARA APOSENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ISENÇÃO DE SISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
IVA | up IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO |
»»»» J «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
JANELAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JOGADOR PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JOGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JOGO CLANDESTINO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JOGO DE FORTUNA E AZAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
JORNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JORNALEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JORNALISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JOVEM AGRICULTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
JOVEM DELINQUENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ AUXILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ DE CÍRCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ DE COMARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ ESTAGIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ RELATOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ SINGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUIZ SUBSTITUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZ SUBSTITUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZO CÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZO DE PROBABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZO DE VALOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZO FISCAL | |
JUÍZO PRUDENCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUÍZOS CONCLUSIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGADO DE PAZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA | use REVISTA AMPLIADA |
JULGAMENTO AMPLIADO DE REVISTA | use REVISTA AMPLIADA |
JULGAMENTO CONJUNTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO EM SEPARADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO EQUITATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JULGAMENTO PARCIAL | tr DESPACHO SANEADOR |
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNÇÃO DE PARECER | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNTA DE FREGUESIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNTA MÉDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNTA MÉDICA DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNTA MÉDICA DE REVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUNTA PROVINCIAL DE POVOAMENTO DE ANGOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JURAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JURE SANGUINIS A MATRE | ![](/icons/ecblank.gif) |
JÚRI | ![](/icons/ecblank.gif) |
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS BANCÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS CIVIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS COMERCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS COMPENSATÓRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS CONVENCIONAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS DE MORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS LEGAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUROS REMUNERATÓRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUS GENTIUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUS VARIANDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTA CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | tr ABANDONO DE LUGAR |
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTA INDEMNIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL | nc REGISTO PREDIAL |
JUSTO IMPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTO RECEIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
JUSTO TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» L «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
LABORAÇÃO CONTÍNUA | tr DESCANSO SEMANAL |
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO | |
LANDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LAPSO DE ESCRITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LAPSO MANIFESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LARGURA DO VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LATROCÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LAUDÉMIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LAUDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEASING | use CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA |
LEGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGADO DE COISA ALHEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGADO EM LUGAR DA LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGADO PIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGES ARTIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGISLAÇÃO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGÍTIMA DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ANIMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE ACTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE PARA DESPEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE PARA PRESCINDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEGITIMIDADE PASSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI APLICÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI DA RÁDIO | |
LEI DE IMPRENSA | |
LEI DE PROCESSO | use DIREITO ADJECTIVO |
LEI DO CIBERCRIME | |
LEI DO TABACO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI DOS SOLOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI IMPERATIVA | use NORMA IMPERATIVA |
LEI INTERPRETATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI MAIS FAVORÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEI SUBSTANTIVA | |
LEI TEMPORÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEILÃO | te LEILÃO JUDICIAL |
LEILÃO JUDICIAL | tg LEILÃO |
LEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEITURA DA SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEITURA EM AUDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEITURA PERMITIDA DE AUTO | tr AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO |
LENÇOL DE ÁGUA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LENOCÍNIO | tr HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES |
LENOCÍNIO AGRAVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESÃO CONSUMADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESÃO CONTINUADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESÃO GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LESÃO REPETIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LETRA | tr LITERALIDADE |
LETRA DE CÂMBIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LETRA DE FAVOR | up ACEITE DE FAVOR |
LETRA EM BRANCO | tr LETRA |
LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR | use PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO | tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE APREENDER | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE EDUCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE ENSINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE ENSINO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO (PESSOA COLECTIVA) | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE IMPRENSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE DE RELIGIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERDADE SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERTAÇÃO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIBERTAÇÃO DO INTERNADO INIMPUTÁVEL A TÍTULO DE ENSAIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO | use LICENCIAMENTO DE OBRAS |
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA DE HABITABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA ILIMITADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA PARA FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA POLICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA POR DOENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LICENÇA POR MATERNIDADE | |
LICENÇA SANITÁRIA | |
LICENÇA SEM VENCIMENTO | |
LICENCIAMENTO DE OBRAS | |
LICITAÇÃO | tr INVENTÁRIO |
LICITAÇÕES | tr INVENTÁRIO |
LIGAÇÃO COM O ESTRANGEIRO | |
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | |
LIMITE DA PENA DE MULTA | |
LIMITE DA PENSÃO | |
LIMITE MÁXIMO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIMITE MÁXIMO DE TESTEMUNHAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIMITE MÍNIMO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIMITES DA CONDENAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIMITES DO CASO JULGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LINGUAGEM COMUM | tr MATÉRIA DE FACTO |
LINHAS DE ALTA TENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO | |
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIQUIDEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
LISTA DE ANTIGUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LISTA DE CREDORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITERALIDADE | tr CHEQUE,tr LETRA |
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITISCONCÓRCIO ACTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITISCONSÓRCIO | tr LEGITIMIDADE |
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITISCONSÓRCIO VOLUNTARIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO ACTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LITISPENDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIVRANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIVRANÇA EM BRANCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAÇÃO DE NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAÇÃO FINANCEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCADOR | use SENHORIO |
LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAL DE PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAL DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAL URBANIZADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCAL URBANIZÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCALIZAÇÃO CELULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCATÁRIO | up ARRENDATÁRIO,up INQUILINO |
LOCK-OUT | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA | use ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
LOGÓTIPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOGRADOURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOTEAMENTO CLANDESTINO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOTEAMENTO RÚSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LOTEAMENTO URBANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUCRO CESSANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUCRO ESPECULATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUCROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR DA PRESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR DE ACESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR DE CHEFIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR DE DIRECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR DE INGRESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR ERMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR FECHADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
LULL | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» M «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÁ FÉ | ![](/icons/ecblank.gif) |
MACAU | up TERRITÓRIO DE MACAU |
MAGISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAGISTRADO DO EXTINTO QUADRO DO ULTRAMAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAIORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAIS VALIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MALVADEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDADO DE BUSCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDADO DE CAPTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDADO DE DESPEJO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDADO DE DETENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDANTE | |
MANDATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDATÁRIO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDATO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDATO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDATO NO INTERESSE COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIFESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIFESTO DE ARMAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIFESTO DE JUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIFESTO MINEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIPULAÇÃO GENÉTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO | tr EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO |
MANOBRA DE SALVAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANOBRA PERIGOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANUTENÇÃO DE CATEGORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANUTENÇÃO DE JURISDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MANUTENÇÃO DE POSSE | |
MAPA DE PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÁQUINA DE JOGO | up MÁQUINA FLIPPER |
MÁQUINA FLIPPER | use MÁQUINA DE JOGO |
MÁQUINA PERIGOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCA DE GRANDE PRESTÍGIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCA FRACA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCA NOMINATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCA PRIORITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCAÇÃO DE PONTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARCAS DE DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARGENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARINHA DE PESCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MARINHA MERCANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MASSA FALIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MASSA INSOLVENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MASSA MERCANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MATANÇA CLANDESTINA | up ABATE CLANDESTINO |
MATÉRIA DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MATÉRIA DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MATERIAL NUCLEAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MATRÍCULA | tr COMERCIANTE |
MATRÍCULA DE NAVIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MATRIZ PREDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAU COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAUS TRATOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAUS TRATOS A MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAUS TRATOS A OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
MAUS TRATOS A SUBORDINADO | |
MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE | tr SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE |
MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIAÇÃO DE SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDICAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDICAMENTO GENÉRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÉDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÉDICO DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA CAUTELAR | use MEDIDA TUTELAR |
MEDIDA CONSERVATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE CURTA DURAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE APOIO JUNTO DA MÃE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE COIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE GARANTIA PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA DE PENA | tr PONTO DE PARTIDA,tr PONTO MÉDIO,up DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA |
MEDIDA DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDA TUTELAR | up MEDIDA CAUTELAR |
MEDIDA TUTELAR | use PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO |
MEDIDAS DE COACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO DE PROVA ILEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO INSIDIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO PERIGOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO PREVENTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIOS DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIOS POSSESSÓRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA | tr CONCORDATA |
MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA | use ORGANIZAÇÃO FASCISTA |
MEMBRO DO GOVERNO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENDICIDADE COM AMEAÇAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENDICIDADE COM INJÚRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENDICIDADE COM SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENSAGEM PUBLICITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MENSAGEM PUBLICITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MERA ADMINISTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MERA CONEXÃO DE OBRAS | tr DIREITOS DE AUTOR |
MERA CONEXÃO DE OBRAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MERA DENOMINAÇÃO PARTICULAR | tr SOCIEDADE POR QUOTAS |
MERA DETENÇÃO | up POSSE PRECÁRIA |
MERCADO | |
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MESMA LEGISLAÇÃO | tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO | tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINISTRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINISTRO DE CULTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINISTRO DO TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MINUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MISERICÓRDIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOBBING | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOBILIDADE GEOGRÁFICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODELO DE UTILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODELO INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODIFICAÇÃO | tr INSTÂNCIA |
MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODIFICAÇÃO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MODO DE VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOEDA ESTRANGEIRA | |
MOEDA FALSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOLDURA PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONITOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONTANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONTANTE A EXCLUIR DA CESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONTANTE DA PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MONUMENTO NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORA DO CREDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORA DO DEVEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORA NO CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORADIAS ECONÓMICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORAL PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORATÓRIA | tr DÍVIDA DE CÔNJUGES |
MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE DE SÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE DE TOURO EM ARENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE DO AGENTE | |
MORTE DO ARRENDATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE POR CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE PRESUMIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MORTE SÚBITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIM | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIM DE PRESOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIVO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIVO FÚTIL | tr HOMICÍDIO QUALIFICADO |
MOTIVO JUSTIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIVO PONDEROSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MOTIVO TORPE | tr HOMICÍDIO QUALIFICADO |
MOTOCICLO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÓVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUDANÇA ILÍCITA DE NOME | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULHER | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA APLICÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA COMPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA CONTRATUAL | |
MULTA CORRESPONDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA DE QUANTIA FIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTA PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
MULTIBANCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUNIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUNICÍPIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUTILAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUTILAÇÃO DE MILITAR PARA FUGA AO SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUTILAÇÃO PARA ISENÇÃO DE SERVIÇO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÚTUA DOS PESCADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
MUTUÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÚTUO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÚTUO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÚTUO CONSENSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
MÚTUO ONEROSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» N «««« | |
NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NACIONALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO-CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO APRESENTAÇÃO DE MENOR ENCONTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO CONSERVAÇÃO DE TALÕES DE RECIBOS NO PRAZO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO CUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO DE CONDUZIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO DIMINUIÇÃO | use IRREDUTIBILIDADE |
NÃO DISCRIMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IMPOSTO DESCONTADO OU RECEBID | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO EXIGIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO INFORMAÇÃO DO DETIDO DOS MOTIVOS DA PRISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO PARTICIPAÇÃO DE ACHADO MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO PASSAGEM DE RECIBO OBRIGATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO RESIDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO RETROACTIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÃO USO DO ARRENDADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NARCÓTICO | use ESTUPEFACIENTE |
NASCENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NASCITURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATURALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATURALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATUREZA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATUREZA DA INFRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATUREZA JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATUREZA URGENTE DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NATURISMO | tr NUDISMO |
NATUROPATIA | |
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NAVIO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NAVIO SALVÁDEGO | use SALVÁDEGO |
NE BIS IN IDEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NECESSIDADE SOCIAL PREMENTE | |
NEGAÇÃO DA DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA MÉDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGLIGÊNCIA NA GUARDA PRISIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO ABOLATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO ABSTRACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO ALEATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO ATÍPICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO CONCLUIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO CONSIGO MESMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO CONTRA A ORDEM PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO DE DISPOSIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO DECLARATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO FIDUCIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO FORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO GRATUITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO ILÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO INDIRECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO INTER VIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO JURÍDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO MISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO MODIFICATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO MORTIS CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO ONEROSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO PARCIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO PER RELATIONEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO TÍPICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO UNILATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEGÓCIO USURÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NEXO DE CAUSALIDADE | up CAUSALIDADE |
NÍVEL DE VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOITE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOME | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOME DE ESTABELECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOME DO AUTOR DA OBRA | tr DIREITOS DE AUTOR |
NOME PRÓPRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO À ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO DE CURADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO DE GERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO DE PATRONO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOMEAÇÃO VITALÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NON BIS IN IDEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA DE CONFLITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA ESPECIAL PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA IMPERATIVA | up LEI IMPERATIVA |
NORMA INOVADORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA INTERNA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA INTERPRETATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA PENAL EM BRANCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMA SUPLETIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NORMAS COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTA DE CULPA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTA DE DESPESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTA DE FALTA DE COBERTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTAÇÃO TÉCNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTARIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTÍCIA DA INFRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO À PARTE | tr PROCESSO DE TRABALHO |
NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA | use INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO | use SUBIDA DO RECURSO |
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO EDITAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL | use NOTIFICAÇÃO POSTAL |
NOTIFICAÇÃO POSTAL | up NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL |
NOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVA PETIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVA PRISÃO DE OFICIAL PRISIONEIRO DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVAÇÃO | |
NOVIDADE | tr MODELO INDUSTRIAL |
NOVO ARRENDAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVO JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVOS CRÉDITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
NOVOS MEIOS DE PROVA | tr APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA |
NRAU | ![](/icons/ecblank.gif) |
NUA-PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NUA-TITULARIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NUDISMO | tr NATURISMO |
NULIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE ABSOLUTA | up NULIDADE INSANÁVEL |
NULIDADE ATÍPICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE ATÍPICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DA CLÁUSULA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DE ACÓRDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DE ACTO NOTARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DE DESPACHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE INSANÁVEL | use NULIDADE ABSOLUTA |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADE RELATIVA | pag. 2,up NULIDADE SANÁVEL |
NULIDADE SANÁVEL | use NULIDADE RELATIVA |
NULIDADE SUBSTANTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
NULIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
NÚNCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» O «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO DO CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTO NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRA COLECTIVA | tr DIREITOS DE AUTOR |
OBRA COMPÓSITA | tr DIREITOS DE AUTOR |
OBRA DE ARTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRA INTELECTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS DE BENEFICIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS DE CONSERVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS DE RECONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRAS NO LOCADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | up OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS |
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA | up OBRIGAÇÃO CARTULAR,tr LETRA |
OBRIGAÇÃO CARTULAR | use OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA |
OBRIGAÇÃO CAUSAL | use OBRIGAÇÃO SUBJACENTE |
OBRIGAÇÃO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO CONJUNTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE MEIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE OBJECTO DETERMINÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | use OBRIGAÇÃO ALIMENTAR |
OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DE SUJEITO INDETERMINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO EMERGENTE DO CONTRATO CONSTITUTIVO DE COOPERATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO FACULTATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO FUTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO GENÉRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO NEGATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO PLURAL | |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO PURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO | tr ORDEM DOS ADVOGADOS |
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUOTIZAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBSCURIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBSTRUÇÃO A INSCRIÇÃO COMO ELEITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBTENÇÃO DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓCULO PARA LUZ E AR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCULTAÇÃO DE CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCULTAÇÃO DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO DE FOGO DEVOLUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO EFECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE TERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OCUPAÇÃO SELVAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
ODONTOLOGISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSA À ENTIDADE PATRONAL | |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA PRIVILEGIADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSA A PESSOA COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSA AO BOM NOME | use OFENSAS À HONRA |
OFENSAS À AUTORIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS A FUNCIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS A FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS À HONRA | up OFENSAS AO BOM NOME |
OFENSAS À HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS A MEMBROS DA MESA ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS A REPRESENTANTES DE ESTADO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS A REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS AGRAVADAS CONTRA A HONRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CONTRA A HONRA DE ASCENDENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CONTRA PESSOA FALECIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE TR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA PERITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA TESTEMUNHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS EM DUELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS GRAVES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS POR MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS PRIVILEGIADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS RESULTANDO PRIVAÇÃO DA RAZÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS CORPORIAS COM INTENÇÃO DE INJURIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFENSAS GRAVES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO | up OPA |
OFICIAL DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE AUXÍLIO | tr ABANDONO DE SINISTRADO |
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE DESPACHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE FORMALIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OMISSÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS DE AFIRMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS DOTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS JURÍDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ÓNUS REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPA | use OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO |
OPÇÃO DE COMPRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO DE BOLSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS COM O ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO ILÍCITA DE INVISÍVEIS COM O ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO ILÍCITA DE LIQUIDAÇÃO DAS TRANSACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERAÇÃO PORTUÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPERADOR CHEFE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO À INJUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO À PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO AO ARRESTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | up CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO EXPRESSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
OPOSIÇÃO MOTIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORÇAMENTO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE BOLSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE COMPRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE DISPERSÃO DE REUNIÃO PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE NÃO PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM DE TRABALHOS | |
ORDEM DOS ADVOGADOS | |
ORDEM DOS ENFERMEIROS | |
ORDEM DOS ENGENHEIROS | |
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS | |
ORDEM DOS MÉDICOS | |
ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM EXPRESSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ORDEM ILEGÍTIMA | |
ORDEM LEGÍTIMA | |
ORDEM PÚBLICA | |
ORDEM SUPERIOR | |
ORGANISMO CORPORATIVO | |
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA | te COMISSÃO REGULADORA |
ORGANISMO DE ESTADO ESTRANGEIRO | use ESTADO ESTRANGEIRO |
ORGANIZAÇÃO FASCISTA | up MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA |
ORGANIZAÇÃO PRISIONAL | |
ORGANIZAÇÃO TERRORISTA | |
ORGÃO AUTÁRQUICO | |
ORGÃO DE GESTÃO | |
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL | |
ÓRGÃO DE SOBERANIA | |
ORGÃO SOCIAL | |
ORIGEM DA MERCADORIA | |
OUTORGA CONJUGAL | |
OUTORGANTE | |
OUTSOURCING | |
»»»» P «««« | |
PACTO ATRIBUTIVO | |
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA | use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO | use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
PACTO COMISSÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PACTO COMPROMISSÓRIO | |
PACTO DE DESAFORAMENTO | |
PACTO DE JURISDIÇÃO | |
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
PACTO DE OPÇÃO | |
PACTO DE PERMANÊNCIA | |
PACTO DE PREENCHIMENTO | use ACORDO DE PREENCHIMENTO |
PACTO DE PREFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PACTO EXTRA-CARTULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PACTO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PACTO SUCESSÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PADRASTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PADRINHOS DE DUELO NÃO CÚMPLICES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO À VISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO ANTECIPADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO DE CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO DE DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO DIFERIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO IMEDIATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO INDEVIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO PARCIAL DA TAXA DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO RATEADO A TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PAISAGEM PROTEGIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARADEIRO DESCONHECIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARAGEM DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARALISAÇÃO DE EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARALISAÇÃO DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARCERIA AGRÍCOLA | use PARCERIA RURAL |
PARCERIA FLORESTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARCERIA PECUÁRIA | |
PARCERIA RURAL | up PARCERIA AGRÍCOLA |
PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL | |
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARECER DO SINDICATO | tr DESPEDIMENTO |
PARECER TÉCNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARECERES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARENTESCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARQUE EÓLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARQUE GUARDADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARQUE NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARQUE NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARQUE PRIVATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARRICÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTE CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTE COMUM | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
PARTE INTEGRANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTE REMANESCENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTE VENCIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTES COMUNS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES SECRETAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM ASSUADA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM MOTIM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM MOTIM ARMADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ARMADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM RIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO EM SEDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO ILÍCITA DE FUNCIONÁRIO EM NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO POR ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTICULARMENTE ACESSÍVEL AO AGENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTIDO POLÍTICO | |
PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTILHA ADICIONAL | tr INVENTÁRIO |
PARTILHA DA HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTILHA DOS BENS DO CASAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTILHA EM VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PARTILHA EXTRAJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSADEIRA DE PEÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSAGEM DE ATESTADO FALSO | tr PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO |
PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO | tr PASSAGEM DE ATESTADO FALSO |
PASSAGEM DE MOEDA COM POSTERIOR CONHECIMENTO DA FALSID | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA | tr INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA |
PASSAGEM DE MOEDA FALSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSAGEM DE MOEDA FALSA EM ACORDO COM O FALSIFICADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA NAÇÃO INIMIGA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSE DE TRANSPORTE PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PASSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATENTE DE INVENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATERNIDADE BIOLÓGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATERNIDADE ESTABELECIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PÁTIO INTERIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO COLECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO CULTURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO DO DEVEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO DO ESTADO | |
PATRIMÓNIO HISTÓRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO INDIVISO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO NATURAL MUNDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATRIMÓNIO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATROCÍNIO OBRIGATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PATROCÍNIO OFICIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PDM | up PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
PEÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PECULATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PECULATO DE USO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO ADICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO ALTERNATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO CÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS | tr FALÊNCIA |
PEDIDO GENÉRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO IMPLÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDO SUBSIDIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEDOFILIA | use ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES |
PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA ACESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA APLICÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA CORRECCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE DEMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE EXPULSÃO | tr EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,tr EXPULSÃO DE NACIONAL |
PENA DE MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE PRISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE PRISÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE PRISÃO NO LUGAR DE DEGREDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA MAIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA MÁXIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA PRINCIPAL | |
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE | |
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENA SOFRIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO | |
PENA SUSPENSA | |
PENA UNITÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENAS EM ALTERNATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENAS PARCELARES | tr CÚMULO JURÍDICO DE PENAS |
PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENDÊNCIA DE ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENDÊNCIA DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHOR MERCANTIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHORA DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHORA DE PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHORA DE SALDO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENHORA DO VENCIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO DE INVALIDEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO DE REFORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO EXTRAORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO OBRIGATÓRIAMENTE REMÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO POR INCAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO POR MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PENSÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEQUENA E MÉDIA EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEQUENA EMBARCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PEQUENO AGRICULTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA | up PERDIMENTO |
PERDA A FAVOR DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DA COISA LOCADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DA COISA LOCADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DAS MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE BAGAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE CHANCE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE COISA SEGURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE CONFIANÇA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
PERDA DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE INTERESSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE NACIONALIDADE | |
PERDA DE NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE NAVIO ALHEIO | tr DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO |
PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE RETRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO | tr VENDA A PRESTAÇÕES |
PERDA DO DIREITO À VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DO DIREITO AO USO DA DENOMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO | tr LETRA |
PERDA DO DIREITO DE RECORRER | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DO DIREITO DE RECORRER | up RENÚNCIA AO RECURSO |
PERDA DO LOCAL DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDA DO PRÓPRIO NAVIO | tr DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO |
PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDÃO DE DÍVIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDÃO DE PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDÃO DO CÔNJUGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERDIMENTO | use PERDA |
PERFILHAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍCIA COLEGIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍCIA PSIQUIÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERICULUM IN MORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERIGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERIGO ABSTRACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERIGO DE INCÊNDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERIGO PARA A VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERIGO PRESUMIDO | |
PERIGOSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍODO DE DESCANSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍODO DE GARANTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERÍODO EXPERIMENTAL | tr CONTRATO DE TRABALHO |
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO | tr INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
PERÍODO MÍNIMO DE FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERITAGEM | use PROVA PERICIAL |
PERITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERMILAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERMUTA | use TROCA |
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERSONALIDADE JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTENÇAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DA NAVEGAÇAO AÉREA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DE ARREMATAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DO CULTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESCA POR ESVAZIAMENTO TOTAL DAS ÁGUAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESCA POR PROCESSO ILÍCITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESCADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESQUISA DE ÁGUAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA A CARGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA A CARGO DO FALECIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA MORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOA SINGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOAL ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOAL ASSALARIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOAL AUXILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOAL PORTUÁRIO | |
PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PESSOAS TRANSPORTADAS | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
PETIÇÃO DE HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PETIÇÃO DEFICIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PETIÇÃO INICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PIQUETE DE GREVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PIRATARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PIRATARIA AÉREA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PISTOLA DE GÁS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLÁGIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANEAMENTO FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE INSOLVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE PAGAMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE READAPTAÇÃO NA LIBERDADE CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE RECUPERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE REVITALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO DE URBANIZAÇÃO | |
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL | use PDM |
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLANO MATEUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLENÁRIO DOS TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE ACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE ARGUIDOS | |
PLURALIDADE DE CHEQUES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE DEFENSORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE EMPREGADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE EMPREGADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE EXECUTADOS | tr SOLIDARIEDADE |
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO | tr DIREITO DE PREFERÊNCIA |
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PLURINACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
POBRE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER-DEVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DE AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DE DIRECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DE FISCALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DE INSPECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DISCRICIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL | |
PODER JURISDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER PATERNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER REGULAMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODER VINCULADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DA RELAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DAS PARTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DE COGNIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DE POLÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DE REPRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DO JUIZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES DO TRIBUNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PODERES ESPECIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLÍCIA ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLIVALÊNCIA FUNCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLUIÇÃO MARÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POLUIÇÃO SONORA | tr RUÍDO |
PONTO DE PARTIDA | tr MEDIDA DE PENA |
PONTO MÉDIO | tr MEDIDA DE PENA |
PORNOGRAFIA | up EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO,up PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA |
PORTADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PORTADOR IMEDIATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PORTADOR LEGÍTIMO | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
PORTADOR MEDIATO | use RELAÇÕES MEDIATAS |
PORTARIA DE EXTENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PORTE DE ARMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PORTE DE ARMA DE DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PORTEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSIÇÃO DOMINANTE RELATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE | te POSSE DERIVADA |
POSSE ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE DE BOA FÉ | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE DE ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE DE MÁ FÉ | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE DERIVADA | tg POSSE |
POSSE JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE JUDICIAL AVULSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE ORIGINÁRIA | tg POSSE |
POSSE PACÍFICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE PRECÁRIA | use MERA DETENÇÃO |
POSSE PRESUMIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE PREVALENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE TITULADA | |
POSSE ÚTIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE ÚTIL DA TERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSSE ÚTIL E GESTÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSTO ABASTECEDOR DE GASOLINA | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSTO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO | use RADIODIFUSÃO SONORA |
POSTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO EXILADO POLÍTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRATICA DE ACTOS INUTEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÁTICA DE TERRORISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÁTICA RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO CERTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE APRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE ARGUIÇÃO | tr NULIDADE PROCESSUAL |
PRAZO DE CADUCIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE DEVOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE PRESCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DILATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO EXCESSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO INCERTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DIVERSAS DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO PARA ALEGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO PEREMPTÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZO RAZOÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRAZOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉ-AVISO CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉ-AVISO DE GREVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉ-REFORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉ-SANEAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRECEDENTE PERSUASIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRECEITOS FISCAIS | tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
PRECIPUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRECLUSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREÇO DAS MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREÇO INFERIOR AO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREÇOS DECLARADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO | tr EXTREMA |
PRÉDIO CONFINANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO | up IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO |
PRÉDIO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO ENCRAVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO INDIVISO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO NACIONALIZADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO RÚSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉDIO URBANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREENCHIMENTO ABUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREENCHIMENTO DO QUINHÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREJUÍZO | use DANO |
PREJUÍZO CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREJUÍZO ESTÉTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREJUÍZO RELEVANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREJUÍZO SÉRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREMEDITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO | tr CONTRATO DE SEGURO |
PRÉMIO DE ASSIDUIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO DE EMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO DE QUALIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO DE RENDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO DE SEGURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRÉMIO VARIÁVEL | tr SEGURO |
PREOCUPAÇÃO | tr ÁGUAS |
PREPARO INICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREPARO PARA DESPESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREPARO PARA JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREPARO SUBSEQUENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREPAROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA | use USUCAPIÃO |
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO DAS PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | tr PROCEDIMENTO CRIMINAL |
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESENÇA DO ARGUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESENÇA DO DEFENSOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESENCIALIDADE | tr AUTO DE NOTÍCIA |
PRESIDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESIDENTE DA CÂMARA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS | tr REQUISITOS |
PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS DO REGIME DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR | use PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR |
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE FACTO DE TERCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÃO SALARIAL | use RETRIBUIÇÃO |
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÕES DEVIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÕES FUTURAS | tr SUBROGAÇÃO |
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÕES POR MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÕES SALARIAIS EM ESPÉCIE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESTAÇÕES SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE CULPA | tr CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR |
PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÃO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRESUNÇÕES JUDICIAIS | tr PROVAS |
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRETERINTENCIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVALÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVALÊNCIA FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVARICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVARICAÇÃO DE ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVARICAÇÃO DE SOLICITADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVARICAÇÃO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO PREVARICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVENÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVENÇÃO ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVENÇÃO GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PREVISIBILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIMADO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE | tr INDEMNIZAÇÃO |
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO | tr MEDIDAS DE COACÇÃO |
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ADESÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA DEFESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA DIFERENÇA | tr INDEMNIZAÇÃO |
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO | tr CONTRATO-PROMESSA |
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO | tr CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA | use CASO JULGADO |
PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE | tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA,tr INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS |
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE | tr APLICAÇÃO DA LEI PENAL |
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA NOVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA ORALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA AUTO-INCRIMINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA RESERVA DE JUIZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | use CONTRADITÓRIO |
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO | use INQUISITÓRIO |
PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRINCÍPIO NOMINALISTA | tr OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA |
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
PRIORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIORIDADE DE PASSAGEM | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
PRIORIDADE DERIVADA DO USO DA MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO EFECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO EM ALTERNATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO ILEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO MAIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO PERPÉTUA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO POR DIAS LIVRES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO PREVENTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO PREVENTIVA FORA DE FLAGRANTE DELITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO SEM CULPA FORMADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRISÃO SUBSIDIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVAÇÃO DE ÓRGÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVAÇÃO DE USO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVATIZAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO CONSULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO DIPLOMÁTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRIVILÉGIOS | tr IMUNIDADES |
PROCEDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO CAUTELAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO CRIMINAL | tr PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ENTREGA DE BEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO-CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ABREVIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ACUSATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ADMINISTRATIVO | tr EXTRADIÇÃO |
PROCESSO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO CONSERVATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO CONTRA MAGISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO CORRECCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO CRIMINAL MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE ADOPÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE ASILO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE AUSENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE INVENTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÓNIO DE SOCIEDADE DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE QUERELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DE TRABALHO | up PROCESSO LABORAL |
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DECLARATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO DISCIPLINAR | tr AUDIÊNCIA DO ARGUIDO,tr INTENÇÃO DE DESPEDIR |
PROCESSO DISCIPLINAR POSTERIOR AO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO EQUITATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL | use ACÇÃO ESPECIAL |
PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
PROCESSO ESPECIAL DE REFORMA DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO EXECUTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO INQUISITÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO | up MEDIDA TUTELAR |
PROCESSO LABORAL | use PROCESSO DE TRABALHO |
PROCESSO ORDINÁRIO | up ACÇÃO ORDINÁRIA |
PROCESSO PARADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO PENDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTES | use PROCESSO CONTRA MAGISTRADO |
PROCESSO SUMÁRIO | up ACÇÃO SUMÁRIA |
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO SUMARISSIMO | up ACÇÃO SUMARISSIMA |
PROCESSO TUTELAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO TUTELAR DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCESSO URGENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCRIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCURAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCURAÇÃO CONTRA MAGISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROCURADORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODIGALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUÇÃO DE DROGAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO DAS MULTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO DEFEITUOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO DO CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO FALSIFICADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO FARMACÊUTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO FINANCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTO FINANCEIRO DE RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRODUTOR DE FONOGRAMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROFANAÇÃO DE CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROFESSOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROFISSÃO LIBERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROGENITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROGENITORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROGRAMA INFORMÁTICO | up SOFTWARE |
PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROIBIÇÃO DA ANALOGIA | tr INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA |
PROIBIÇÃO DE ACESSO A TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROIBIÇÃO DE DESPEDIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO | tr CHEQUE |
PROIBIÇÃO DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA AO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA BILATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE ALIENAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE ARRENDAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE COMPRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE FACTO DE OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE PARTILHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA DE VENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMESSA UNILATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMITENTE-COMPRADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMITENTE-VENDEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMOÇÃO | tr CATEGORIA PROFISSIONAL |
PROMOÇÃO DOLOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMOÇÃO DOLOSA EM PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROMOTOR DE REUNIÕES ILÍCITAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRONÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPAGANDA ELEITORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPORCIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPÓSITO DE FORÇAR O PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPOSITURA DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPOSTA DE CONCORDATA | tr FALÊNCIA |
PROPOSTA DE CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPOSTA DE SEGURO | tr ACEITAÇÃO TÁCITA,tr ACIDENTE DE TRABALHO |
PROPOSTA NEGOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE ABSOLUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE CIENTÍFICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE DE IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | tr CONTRATO DE TRABALHO |
PROPRIEDADE HORIZONTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE INTELECTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE LITERÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIEDADE RESOLÚVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIETÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROSTITUIÇÃO | tr PROXENETISMO,tr TRÁFICO DE MULHERES |
PROTECÇÃO DA CRIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA NATUREZA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA PATENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA PATERNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DE DADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DE MINORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTECÇÃO FÍSICA DE MATERIAL NUCLEAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTESTO | tr LETRA,tr LIVRANÇA |
PROTOCOLO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROTUTELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM | up PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA |
PROVA ANTECIPADA | use PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM |
PROVA COMPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA DA CULPA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA DE ARBITRAMENTO | use ARBITRAMENTO |
PROVA DE RECONHECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA DESPORTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA DO PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA DOCUMENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA EM MATÉRIA CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA INDICIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA PERICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA PLENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA POR APRESENTAÇÃO DE COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA POR INSPECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA POR RECONHECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA SUMÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA TESTEMUNHAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVA VINCULADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVAS NULAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVAS SIMPLES E EVIDENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVEITO COMUM | up PROVEITO COMUM DO CASAL |
PROVEITO COMUM DO CASAL | use PROVEITO COMUM |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVIDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVISÃO PARA DESPESAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO AO DUELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO AO DUELO POR INJÚRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO CRIMINOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO À GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROVOCAÇÃO INJUSTA DO OFENDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PROXENETISMO | tr PROSTITUIÇÃO |
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PSEUDÓNIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PSICOPATA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PÚBLICA-FORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICAÇÃO CLANDESTINA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA | use PORNOGRAFIA |
PUBLICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICIDADE DISSIMULADA | tr PUBLICIDADE OCULTA |
PUBLICIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICIDADE ENGANOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICIDADE FRAUDULENTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE MEDICAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE TRATAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICIDADE OCULTA | tr PUBLICIDADE DISSIMULADA |
PUBLICIDADE PROIBIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUBLICITAÇÃO DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PULSEIRA ELECTRÓNICA | use VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA |
PUNIBILIDADE DA TENTATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUNIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUNIÇÃO DA INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
PUNIÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» Q «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUADRÚPLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUALIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUANTIA DEPOSITADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUANTIA DEVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUANTIDADE DIMINUTA | te ESTUPEFACIENTE |
QUEBRA DE CAUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEBRA DE MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEBRA DE SELOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL | use VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL |
QUEBRA DE SIGILO SACRAMENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUEIXA DO OFENDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUERELA MALICIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUERELA PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESITO NOVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESTÃO DE DIREITO | use MATÉRIA DE DIREITO |
QUESTÃO DE FACTO | use MATÉRIA DE FACTO |
QUESTÃO NOVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESTÃO PREJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESTÃO PRÉVIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESTIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUESTÕES ENTRE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA E SEUS CONT | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUINHÃO | tr HERANÇA |
QUINHÃO HEREDITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUIRÓGRAFO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTA DISPONÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTA IDEAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTA INDIVISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DO DESEMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
QUOTIZAÇÃO SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» R «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
RADIOACTIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RADIODIFUSÃO SONORA | up POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO |
RADIOTELEVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO CONSENTIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO DE MENOR DE 16 ANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO FRAUDULENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO RESULTANDO MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAPTO VIOLENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RASURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RATEIO EM INVENTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RATIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RATIFICAÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RAU | ![](/icons/ecblank.gif) |
REABERTURA DE AUDIÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REABERTURA DE INQUÉRITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REABERTURA DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REABILITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REABILITAÇÃO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REABILITAÇÃO JUDICIAL PLENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
READMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REALOJAMENTO DO INQUILINO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REAPRECIAÇÃO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REBOQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEBIMENTO INDEVIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEITA DE DROGA PARA FINS NÃO TERAPÊUTICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEITA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEITA MÉDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEITAS DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECENSEAMENTO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEPÇÃO INFORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEPÇÃO PROVISÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEPTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECEPTAÇÃO HABITUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECHEIO DA CASA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECIBO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECIBO DE QUITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECICLAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECIDIVA | tr DOENÇA PROFISSIONAL |
RECLAMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO CONTRA A SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO DA CONTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA | tr INQUÉRITO |
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECLASSIFICAÇÃO | tr CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
RECLUSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECOBRO | nc DIREITO DE REGRESSO |
RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECOLHA DE RESÍDUOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECOMPENSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONCILIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA | tr SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA |
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA COME | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA | tr DIREITO DE PREFERÊNCIA |
RECONHECIMENTO NOTARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA POR ADVOGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONSTITUIÇÃO DO FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONSTITUIÇÃO IN NATURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONSTITUIÇÃO NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECONVENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECRUTAMENTO DE MERCENÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | up PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO A FORÇA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO CONTENCIOSO | up RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO |
RECURSO DA ARBITRAGEM | tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DE AGRAVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DE APELAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DE REVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DE REVISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO | use RECURSO CONTENCIOSO |
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO HIERÁRQUICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO INTERCALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO OBRIGATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PARA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PARA O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO PER SALTUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO POR ADESÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO RETIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECURSO SUBORDINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE ACTO DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE ALIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE COMPARÊNCIA A EXAME | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE COOPERAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMERCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE FACULTATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE JUÍZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE MOEDA COM CURSO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE PERITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE RESPOSTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA DE SOCORRO EM NAUFRÁGIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA PELA SECRETARIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RECUSA TÁCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDE ELÉCTRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDE FERROVIÁRIA NACIONAL | use REFER |
REDE VIÁRIA MUNICIPAL | use ESTRADAS |
REDE VIÁRIA NACIONAL | use ESTRADAS |
REDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DA PENHORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DA RENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DE PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DO PEDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REDUÇÃO DO PREÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REEMBOLSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REENVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REENVIO DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REENVIO PREJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA | use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
REEXAME DAS MEDIDAS DE COACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REEXAME DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REEXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFER | up REDE FERROVIÁRIA NACIONAL |
REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA ADUANEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA AGRÁRIA | tr ÁREA DE RESERVA |
REFORMA ANTECIPADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA DA CONTA DE CUSTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA DA DECISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA DE AUTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA DE LETRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA DE TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA EXTRAORDINÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA POR VELHICE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA POSTERIOR DO SINISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMA PRISIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFORMATIO IN PEJUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFRACTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REFUGIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIÃO AUTÓNOMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME APLICÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME CINEGÉTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | tr APLICAÇÃO DA LEI,tr MEDIDA DE PENA |
REGIME DA SEPARAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE ARGUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE BENS DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE EXCLUSIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE INCOMPATIBILIDADES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE PREÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DE VISITAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME DOTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME EXTRAORDINARIO DE PROTECÇÃO DE DEVEDORES DE CREDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONOMICA MUITO DIFICIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME IMPERATIVO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME MAIS FAVORÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS | use JOVEM DELINQUENTE |
REGIME PRISIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DA HIPOTECA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DE ARMAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DE MARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DE MARGINAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DE VOZ E IMAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO DEFINITIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO FONOGRÁFICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO INFORMÁTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO PREDIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO PROVISÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGISTO PROVISÓRIO DE AQUISIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGRA PROPORCIONAL | tr SEGURO |
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGRAS E USOS UNIFORMES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | up INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
REGULAMENTO | up DIPLOMA REGULAMENTAR |
REGULAMENTO BRUXELAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTO CE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTO COMUNITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTO DO CONDOMINIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTO INTERNO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULAMENTO MUNICIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REGULARIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REINCIDÊNCIA | up EFEITOS DA REINCIDÊNCIA |
REINSERÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REINTEGRAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
REIVINDICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REJEIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REJEIÇÃO DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REJEIÇÃO LIMINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
REJEIÇÃO PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO CAMBIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO DE BENS | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE | tr CONSUMPÇÃO |
RELAÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO DOS JURADOS | tr JÚRI |
RELAÇÃO JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE | tr LETRA |
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO MATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÕES DE VIZINHANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÕES IMEDIATAS | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
RELAÇÕES MEDIATAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELAÇÕES SEXUAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELATÓRIO DE AUTÓPSIA | up RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO |
RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO | use RELATÓRIO DE AUTÓPSIA |
RELATÓRIO DE PERITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELATÓRIO PERICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELATÓRIO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RELIGIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMESSA A CONTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS | tr INVENTÁRIO |
REMIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMISSÃO ABDICATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMOÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMOÇÃO DE CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMOÇÃO DE EMBARCAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMOÇÃO DE TUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO | use RETRIBUIÇÃO |
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO EQUITATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO MENSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENASCIMENTO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA APOIADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA CONDICIONADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA CONDICIONADA. | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA EM GÉNEROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA ESCALONADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA PERPÉTUA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDA VITALÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTO COLECTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTO DISPONÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTO INDISPONÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTO LÍQUIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENDIMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENOVAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENOVAÇÃO DE PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENOVAÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENÚNCIA AO MANDATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENÚNCIA AO RECURSO | use PERDA DO DIREITO DE RECORRER |
RENÚNCIA DA QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENÚNCIA DO DIREITO A PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REOCUPAÇÃO DO PRÉDIO DESPEJADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPARAÇÃO DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPARAÇÃO DE AGRAVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPARAÇÕES URGENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPATRIAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPERCUSSÃO NA ACÇÃO CÍVEL CONEXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPETIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPETIÇÃO DE JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPETIÇÃO DO INDEVIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RÉPLICA | up DIREITO DE RÉPLICA |
REPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPOSIÇÃO NATURAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPREENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESENTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESENTAÇÃO DAS SEGURADORAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
REPRESENTAÇÃO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRISTINAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRIVATIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPRODUÇÃO DE MARCA | tr CONTRAFACÇÃO DE MARCA |
REPRODUÇÃO ILÍCITA DE FONOGRAMAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPÚBLICA DE ESTUDANTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REPÚDIO DA HERANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUERIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUERIMENTO EXECUTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUERIMENTO PARA CONCILIAÇÃO | tr TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL |
REQUISIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUISIÇÃO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUISIÇÃO DE BENS PELO GOVERNO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTORIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REQUISITOS | tr PRESSUPOSTOS |
REQUISITOS OBJECTIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RES DERELICTAE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RES NULLIUS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESCISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESCISÃO DE CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESCISÃO UNILATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA DA VIDA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA DE CAÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO | use ÁREA DE RESERVA,tr REFORMA AGRÁRIA |
RESERVA DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA DE USUFRUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA MATEMÁTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESERVA MENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESGATE CAPITAL DE SEGURO | use RESGATE DE SEGURO |
RESGATE DE SEGURO | up RESGATE CAPITAL DE SEGURO |
RESIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESIDÊNCIA DO MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESIDÊNCIA EFECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESIDÊNCIA HABITUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESIDÊNCIA PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESIDÊNCIAS ALTERNADAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESÍDUOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESISTÊNCIA | up CRIME DE RESISTÊNCIA |
RESISTÊNCIA COM MOTIM | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO CRIMINOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO DE AUTORIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO DE GOVERNO REGIONAL | tr PUBLICAÇÃO |
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL | use RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO LEGISLATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | up RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL |
RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO GERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO NAVIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DO SENHORIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE MÉDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE PARENTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE PESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSABILIDADES PARENTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPONSÁVEL PELA MÁ FÉ | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPOSTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPOSTA À OPOSIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESPOSTAS AOS QUESITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESSARCIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DE POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DO SINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTRIÇÃO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA LEI PORTUGUESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMI | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETENÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETENÇÃO DO RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETENÇÃO NA FONTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETORNADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETORSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETRATAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETRATAÇÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETRIBUIÇÃO | tr ABONO PARA FALHAS,tr GORJETA,tr GRATIFICAÇÃO,up REMUNERAÇÃO |
RETRIBUIÇÃO-BASE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETRIBUIÇÃO INTERCALAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETRIBUIÇÃO MISTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETROACTIVIDADE | tr INDEMNIZAÇÃO |
RETROACTIVIDADE DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
RÉU | up DEMANDADO CIVIL |
RÉU JULGADO COMO PRESENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
RÉU PRESO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RÉU REVEL | use REVELIA |
REUNIÃO DE TRABALHADORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REUNIÃO DO CONSELHO TÉCNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVELAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVELAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVELAÇÃO DE SEGREDOS MILITARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVELIA | up RÉU REVEL |
REVERSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVERSÃO DE PRÉDIO RÚSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DA INCAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DA SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL INTERNADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DE DECISÃO ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DE MÉRITO | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
REVISÃO DE PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DE PREÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DE SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISÃO FORMAL | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
REVISÃO PROVISÓRIA DE PREÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISOR OFICIAL DE CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVISTA | tr MEIOS DE PROVA |
REVISTA AMPLIADA | up JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA |
REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA P | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DE PERDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DO CHEQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVOGAÇÃO UNILATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
REVÓLVER DE GÁS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RGICSF | ![](/icons/ecblank.gif) |
RIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO AGRAVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO AGRAVADO NECESSÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO DE CONFUSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO ESPECÍFICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO GENÉRICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO GENÉRICO AGRAVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RISCO NAS OBRIGAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
RODOVIÁRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ROGATÓRIA | up CARTA ROGATÓRIA |
ROL DE TESTEMUNHAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
ROTAÇÃO DE CHEQUES | ![](/icons/ecblank.gif) |
ROUBO | tr ESTICÃO |
ROUBO COMETIDO POR MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
RUÍDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
RÚSTICO INFRA-ESTRUTURADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» S «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
SABOTAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
SABOTAGEM CONTRA A DEFESA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SABOTAGEM ECONÓMICA POR GESTOR DE EMPRESA DO SECTOR BÁ | ![](/icons/ecblank.gif) |
SACADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SACADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SAÍDA PRECÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIO DECLARADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIOS DE TRAMITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIOS EM ATRASO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALÁRIOS INTERCALARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALDO CONTABILÍSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALDO DISPONÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALVÁDEGO | up NAVIO SALVÁDEGO |
SALVADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SALVADOS NO MAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANAÇÃO DA NULIDADE | use SUPRIMENTO DA NULIDADE |
SANÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANÇÃO ABUSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANÇÃO ACESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANÇÃO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANÇÃO DISCIPLINAR CONSERVATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANÇÃO PECUNIÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANEADOR-SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SANEAMENTO | up AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS |
SAQUE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA | tr DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA |
SAÚDE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SAÚDE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SAÚDE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEARA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECRETARIA JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR BÁSICO DA ECONOMIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR COOPERATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR PRIVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR PRIVADO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEDE SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEDUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGREDO BANCÁRIO | use SIGILO BANCÁRIO |
SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGREDO DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGREDO DE TELECOMUNICAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGREDO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGUIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGUNDA PERÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGUNDA RESIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | use TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
SEGUNDA VIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGUNDAS NÚPCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURADORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES | tr GREVE |
SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO | tr GREVE |
SEGURANÇA NO EMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURANÇA NO TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURANÇA SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO | up CONTRATO DE SEGURO |
SEGURO-CAUÇÃO | use SEGURO DE CRÉDITOS |
SEGURO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO CONTRA FOGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE CRÉDITOS | up SEGURO-CAUÇÃO |
SEGURO DE DANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE GRUPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE INVALIDEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EXPLORAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO DE VIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO MULTIRISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO MULTIRISCOS INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO OBRIGATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEGURO PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEMELHANÇAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEMI-DETENÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENHORIO | up LOCADOR |
SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA | use DECISÃO ABSOLUTÓRIA |
SENTENÇA ARBITRAL | use DECISÃO ARBITRAL |
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA CÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA CONDENATÓRIA | use DECISÃO CONDENATÓRIA |
SENTENÇA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA ORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA | tr RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA |
SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
SENTENÇA SIMPLIFICADA DE INSOLVENCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEPARAÇÃO DE FACTO | tr CASAMENTO |
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEPARATISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEQUESTRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEQUESTRO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEQUESTRO RESULTANDO MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEROPOSITIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO DE VALOR ACRESCENTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO DOMÉSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO EXCEDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
SERVIÇO MILITAR EM FORÇAS ARMADAS INIMIGAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇO PARA NAÇÃO INIMIGA APÓS DECLARAÇÃO DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS DE SAÚDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS FLORESTAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS JURÍDICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS MÉDICO-LEGAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS MÍNIMOS | tr GREVE |
SERVIÇOS PRISIONAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO ALTIUS NON TOLENDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE AQUEDUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE ESCOAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE GÁS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE PASSAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE PRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO DE VISTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO NÃO APARENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SERVIDÃO VOLUNTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SETEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SEVÍCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIGILO BANCÁRIO | up SEGREDO BANCÁRIO |
SIGILO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SILÊNCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIMULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIMULAÇÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR CASAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIMULAÇÃO DOS AGENTES DE CRIME | ![](/icons/ecblank.gif) |
SIMULAÇÃO PROCESSUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINAIS DE TRÂNSITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINAIS DE TRÂNSITO OBRIGATÓRIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINAIS SONOROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES | tr SERVIDÃO |
SINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINAL DISTINTIVO | tr MARCAS |
SINAL FRANCO OU GENÉRICO | tr MARCAS |
SINAL VERMELHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINDICATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINDICATO DE VOTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SÍNDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SINISTRADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SISA | up IMPOSTO DE SISA |
SISTEMA ALTA-VOZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
SISTEMA BANCÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SISTEMA CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SISTEMA FISCAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SITUAÇÃO JURÍDICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SITUAÇÃO NORMAL DO MERCADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOBERANIA NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOBRE-DEMORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOBRECARGA DE MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE | tr MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE |
SOBRECARGA DE SUBORDINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE ANÓNIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE COOPERATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE DE ADVOGADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE DE DESPACHANTES OFICIAIS | use DESPACHANTE OFICIAL |
SOCIEDADE DOMINADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE DOMINANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE FICTÍCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE IRREGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE POR QUOTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE UNIPESSOAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOCIEDADES COMERCIAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SÓCIO GERENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOFTWARE | up PROGRAMA INFORMÁTICO |
SOLDADO DA GNR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLICITADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLICITADOR DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLIDARIEDADE | up RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLO APTO PARA OUTROS FINS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLUÇÃO CONTROVERSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SONEGAÇÃO DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SONEGAÇÃO DE CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
SÓTÃO | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
SSSS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUB-ARRENDAMENTO | use SUBLOCAÇÃO |
SUB-DIRECTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUB-ROGAÇÃO | up SUBROGAÇÃO |
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUB-ROGAÇÃO LEGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUB-ROGAÇÃO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBCAPITALIZAÇÃO DA SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBCONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBEMPREITADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBIDA DO RECURSO | up NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO |
SUBLOCAÇÃO | up SUB-ARRENDAMENTO |
SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO | tr VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO |
SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA | tr CONTRATO DE TRABALHO |
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA | tr CONTRATO DE TRABALHO |
SUBORDINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBORNO | use CORRUPÇÃO |
SUBROGAÇÃO | use SUB-ROGAÇÃO |
SUBSCRITOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSIDIARIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO AGRÍCOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO COMPLEMENTAR DE REFORMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE AGENTE ÚNICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO | up SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO |
SUBSÍDIO DE CHEFIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE DOENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE EXCLUSIVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE FUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE FUNERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE ISOLAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE NATAL | up DÉCIMO TERCEIRO MÊS |
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO | use SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO |
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE RISCO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE TURNO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO POR MORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSÍDIO VITALÍCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSISTÊNCIA DOS CONTRATOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSISTÊNCIA MÍNIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSOLO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTABELECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | use ESTUPEFACIENTE |
SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DA PENA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE PENA ESTRANGEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE RECEITUÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR EM GREVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO PUPILAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO QUASE PUPILAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSTITUIÇÃO VULGAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBSUNÇÃO DOS FACTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBTRACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBTRACÇÃO ÀS GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBTRACÇÃO DE MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUBTRACÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE ASCENDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE COLATERAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE CONTRATOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE CONVENÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLECTIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE CRIMES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE DESCENDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE ENTIDADE PATRONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE INFRACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE IRMÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO MORTIS CAUSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCUMBÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUCURSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUICÍDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUJEITO PASSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPLEMENTO DE ACLARAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPLEMENTO DE INVALIDEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPRESSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPRESSÃO DO ESTADO CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPRIMENTO DA NULIDADE | up SANAÇÃO DA NULIDADE |
SUPRIMENTO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUPRIMENTOS | tr SOCIEDADES COMERCIAIS |
SUSPEIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | up CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | up DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RECURSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE JUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE PERIÓDICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DE TRABALHADOR | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
SUSPENSÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DO PRAZO DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO PREVENTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSTENTO DO INSOLVENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» T «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAP | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA DE ALCOLEMIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA DE ALCOOLÉMIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA DE JURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA DE JURO FIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA DE JUSTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA EURIBOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA MODERADORA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA SANCIONATÓRIA ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÁXI | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEATRO DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TECTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TECTO | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
TECTO SALARIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TELECOMUNICAÇÕES | up TELEFONE,up TELEGRAMA |
TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS | up TELEMÓVEL |
TELECONFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TELECÓPIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TELEFONE | use TELECOMUNICAÇÕES |
TELEFONES DE LISBOA E PORTO | use TLP |
TELEGRAMA | use TELECOMUNICAÇÕES |
TELEMÓVEL | use TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS |
TELEVISÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TELHADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEMAS DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEMPESTIVIDADE | nc PRAZO |
TEMPO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEMPO COMPLETO | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
TEMPO DA PRESTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEMPO DE SERVIÇO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEMPO DE TRABALHO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
TEMPO PARCIAL | tr APOSENTAÇÃO |
TENDÊNCIAS CRIMINOSAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TENTATIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | up SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TENTATIVA IMPOSSÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEORIA DA IMPREVISÃO | use IMPREVISÃO |
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERMO ESSENCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERMO SUSPENSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRAÇOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRENO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO | use TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
TERRENO LIVRE DE CAÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRENO PLURICULTIVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRENO RÚSTICO | use PRÉDIO RÚSTICO |
TERRENOS EM REGIME DE COLONIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRITÓRIO DE MACAU | ![](/icons/ecblank.gif) |
TERRORISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TESTAMENTÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TESTAMENTO | te TESTAMENTO CERRADO,te TESTAMENTO MARÍTIMO,te TESTAMENTO ORAL |
TESTAMENTO CERRADO | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO DE MÃO COMUM | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO MARÍTIMO | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO ORAL | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO PER RELATIONEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
TESTAMENTO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TESTEMUNHA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TESTEMUNHAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TEXTO DE OPINIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TIME SHARING | use DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA |
TIPICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TIRADA DE PRESO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TIRAR PROVEITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TIRO COM ARMA DE FOGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TITULAR DE CARGO POLÍTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TITULAR DE ÓRGÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TITULARIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO AO PORTADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO CAMBIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO CONSTITUTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE CAPITAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE CIRCULAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE FÉRIAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO | tr NACIONALIZAÇÃO |
TITULO DE OCUPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO DE POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO EXECUTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO NOBILIÁRQUICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TLP | up TELEFONES DE LISBOA E PORTO |
TOLERÂNCIA DE PONTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TOMADA DE REFENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TOMADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TOMBO | tr DIREITO DE PROPRIEDADE |
TÔMBOLA ILÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TORNAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TORTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TOXICODEPENDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TOXICOMANIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR ANALFABETO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR BANCÁRIO | use FUNCIONÁRIO BANCÁRIO |
TRABALHADOR COOPERANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR DE SEGUROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR DOS CAMINHOS DE FERRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR ESTUDANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR EVENTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR INDEPENDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR NO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR PERMANENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADOR POSTAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHADORA GRÁVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO A TEMPO PARCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO AGRÍCOLA | use TRABALHO RURAL |
TRABALHO AO DOMINGO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO AO SÁBADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO AUTÓNOMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
TRABALHO DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO EM DIA FERIADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO EVENTUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO EXCEDENTE | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | up PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL |
TRABALHO MIGRATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO NOCTURNO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO NORMAL | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
TRABALHO OCASIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO POR TURNOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO PORTUÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO RURAL | up TRABALHO AGRÍCOLA |
TRABALHO SAZONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO SUBORDINADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO SUPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHO TEMPORÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHOS A MAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRABALHOS PÚBLICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRACTOR AGRÍCOLA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRADIÇÃO DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRADUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRAFICANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRAFICANTE-CONSUMIDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRÁFICO DE DIAMANTES EM BRUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRÁFICO DE DROGA | use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | up TRÁFICO DE DROGA,up TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA |
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRÁFICO DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRÁFICO DE MULHERES | tr PROSTITUIÇÃO |
TRÁFICO DE PESSOAS | tr ESCRAVIDÃO |
TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
TRAIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRAIÇÃO À PÁTRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRAIÇÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRAJETO NORMAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSACÇÃO COMERCIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSACÇÃO JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSCRIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSEXUALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFERÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | up TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO |
TRANSFERÊNCIA DO PRAZO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSFORMAÇÃO | tr SOCIEDADE |
TRANSGRESSÃO | up CONTRAVENÇÃO |
TRANSIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRÂNSITO DE PEÕES | use PEÃO |
TRÂNSITO EM JULGADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSLADAÇÃO DE CÁDAVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSLADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DA ORDEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DA POSSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE CRÉDITO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE DIREITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE QUOTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE REGISTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DE TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO | use TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO |
TRANSMISSÃO DO CONTRATO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DO POSTO DE TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO DO PRÉDIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO TELEVISIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÃO UNIVERSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSMISSÕES TELEVISIVAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO HUMANO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE ABUSIVO | tr TRANSPORTE DOLOSO |
TRANSPORTE AÉREO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE COLECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE DE CAÇA NÃO PERMITIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE DE CRIANÇAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | tr TRANSPORTE GRATUITO |
TRANSPORTE DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO | tr COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO |
TRANSPORTE DOLOSO | tr TRANSPORTE ABUSIVO |
TRANSPORTE EXPRESSO | use CARREIRA EXPRESSO |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE GRATUITO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL,tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE NEGLIGENTE | tr TRANSPORTE ABUSIVO |
TRANSPORTE PARA CONSUMO ALHEIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTE SEM TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AIR PORTUGAL | use TAP |
TRATADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATAMENTO DE DELINQUENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATAMENTO DEGRADANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO ARBITRÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO VIOLANDO LEGES ARTIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATAMENTO MÉDICO COERCIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRATO SUCESSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRAVAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRÉPLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRESPASSE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAIS PORTUGUESES | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL ARBITRAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL CÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL COLECTIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL COMPETENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL COMUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE CÍRCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE COMARCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE CONFLITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE FAMÍLIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE JÚRI | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE RECURSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE RECURSO DAS AVALIAÇÕES FISCAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DE REVISTA | use SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
TRIBUNAL DO COMÉRCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL DO TRABALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL ECLESIÁSTICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL ESPECIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL FISCAL | up CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL MARÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL PLENO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL SINGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL SUPERIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL SUPREIOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
TRIBUTAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
TROCA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TROCA | up PERMUTA |
TROCA DE MENORES | ![](/icons/ecblank.gif) |
TÚMULOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TUMULTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
TUTELA | ![](/icons/ecblank.gif) |
TUTELA CIVIL | ![](/icons/ecblank.gif) |
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A CULTO RELIGIOSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE À MORAL PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A ÓRGÃO DE SOBERANIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A ÓRGÃO DO GOVERNO DE REGIÃO AUTÓNOMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A REGIÃO AUTÓNOMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE À REPÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A SÍMBOLO ESTRANGEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A SÍMBOLO NACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE A SÍMBOLO REGIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA | tr ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA |
ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA | tr ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA |
ULTRAGE PÚBLICO AO PUDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAMAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
ULTRAPASSAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIÃO DE CONTRATOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIÃO DE FACTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIÃO EUROPEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNICIDADE DA PENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNICIDADE SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO | use UCP |
UNIDADE DE ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE DE CONTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE DE CONTA USE UC | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE DE CULTURA | tr EMPARCELAMENTO |
UNIDADE DE INFRACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE DE RESOLUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE HABITACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIDADE SINDICAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UNIVERSALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
URBANIZAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
URGÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO | up DIREITO DE USO |
USO ABUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO ANORMAL DO PROCESSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO COMUNITÁRIO | tr BALDIOS |
USO DE ARMA DE ARREMESSO | use ARMA DE ARREMESSO |
USO DE ARMA DE FOGO | use ARMA DE FOGO |
USO DE ARMA EM DUELO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | use ARMA NÃO MANIFESTADA |
USO DE ARMA PROIBIDA | use ARMA PROIBIDA |
USO DE CONDECORAÇÃO DE OUTREM | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE DOCUMENTO FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE GÁS TÓXICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE NOME FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE PASSAPORTE ALTERADO COM NOME SUPOSTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE PASSAPORTE FALSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE TRAJO USURPADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE UNIFORME EXCLUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO DOLOSO DE DOCUMENTOS PARA OPERAÇÕES COM O ESTRANGE | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO E HABITAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO HABITACIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO INDEVIDO DE BRAZÃO | tr USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA |
USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS | tr FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS |
USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA | tr USO INDEVIDO DE BRAZÃO |
USO IRREGULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO NÃO PROFISSIONAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
USO PARA FIM DIVERSO | use DESVIO DE FIM DO ARRENDADO |
USO SEM TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USOS DA EMPRESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USUCAPIÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USUFRUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USUFRUTUÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURA HABITUAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURA RELATIVA A INCAPAZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURA RELATIVA A MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA PORTUGUESA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE CONDECORAÇÃO MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE DISTINTIVO | tr USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR |
USURPAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR | tr USURPAÇÃO DE DISTINTIVO |
USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE PODER | ![](/icons/ecblank.gif) |
USURPAÇÃO DE UNIFORME MILITAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIDADE ECONÓMICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIDADE PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIDADE REDUZIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO DE CADÁVER | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO DE MEDIDA FALSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO DE MENOR NA EXPLORAÇÃO DA MENDICIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO DE PESOS FALSOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO DURADOURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO ILÍCITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS | tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO |
UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO | tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS |
UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA OU ARTÍSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO PROLONGADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO PRUDENTE DO IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» V «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
VACATIO LEGIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VADIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALE DE CORREIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALIDADE DO JULGAMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALIDADE DO NEGÓCIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALIDADE DOS ACTOS PRATICADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR ACRESCENTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR ADUANEIRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR CORRENTE DE MERCADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DA ACÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DA CAUSA | tr ESTADO DAS PESSOAS,tr INTERESSE IMATERIAL |
VALOR DA MERCADORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DA NOTA DE VERIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS USADOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DIMINUTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DO BEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DO INCIDENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DO PRÉDIO ARRENDADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR DO RECIBO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR ELEVADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR INSIGNIFICANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR MOBILIÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR PATRIMONIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR PROBATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR | tr ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO |
VALOR PROTEGIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR RETIDO EM GARANTIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALOR SELADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALORES ESCRITURAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VALORES ETICOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÃO DO TELHADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VARA CÍVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO | tr SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO |
VARAS CÍVEIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VEÍCULO APREENDIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VEÍCULO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VEÍCULO PRIORITÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VELOCIDADE EXCESSIVA | use EXCESSO DE VELOCIDADE |
VELOCÍPEDE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO | tr LETRA,tr OBRIGAÇÃO,use RETRIBUIÇÃO |
VENCIMENTO ACESSÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO ANTECIPADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO BASE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO COMPENSATÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO COMPLEMENTAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO MENSAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENCIMENTO PRINCIPAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A CONTENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A DESCENDENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A ESMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A FILHOS OU NETOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A PRESTAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A RETALHO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA A RETRO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA AMBULANTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA AMBULANTE DE MOEDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA AMBULANTE NÃO AUTORIZADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA AO DOMICÍLIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE ACÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE BENS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE COISA ALHEIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE COISA DEFEITUOSA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE COISA FUTURA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE COISA GENÉRICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE CORTIÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE IMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE QUOTA IDEAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA |
VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA |
VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA DE VOTOS | tr COMPRA DE VOTOS |
VENDA ENTRE CÔNJUGES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA EXECUTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA EXTRAJUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA | tr COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA |
VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA | tr COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA |
VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | tr COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS |
VENDA JUDICIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA LIVRE | nc REGIME DE PREÇOS |
VENDA POR AMOSTRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA POR CONTA PESO E MEDIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA POR CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA POR GROSSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA POR PARTIDA INTEIRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSO EXCLUSIVO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDA SUJEITA A PROVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENDEDOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM | ![](/icons/ecblank.gif) |
VERDADE MATERIAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VERDADE PRESUMIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VERIFICAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VERIFICAÇÃO DA DOENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIA PRIVADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIA PÚBLICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIAGEM DE ESTUDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIAGEM ORGANIZADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIAGEM SEM BILHETE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIAGEM TURÍSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIATURA DE SUBSTITUIÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VICIAÇÃO DE VEÍCULO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIO DE VONTADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIO DO LOCADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIO REDIBITÓRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIOS DA COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIOS DA SENTENÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIOS DO CONSENTIMENTO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VÍCIOS FORMAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIDA COMUM | use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES |
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES | up IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM,up VIDA COMUM |
VIDA FAMILIAR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIDA PRIVADA | tr DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA,tr DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE |
VIDEOGRAMAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIDEOVIGILÂNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA | up PULSEIRA ELECTRÓNICA |
VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE | tr INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE |
VINHO | tr FALSIFICAÇÃO DE VINHO |
VIOLAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA DE REPRESENTANTE DE PORTUGAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DA LEI | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DA LEI SOBRE INUMAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE ARRESTO LEGÍTIMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE NORMAS QUANTO A MANIFESTOS E REGIME DE PRE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL | up QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL |
VIOLAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DE TÚMULOS COM QUEBRA DE RESPEITO AOS MORTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DE AUTOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS TELECOMUNICAÇÕES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE ESCRUTÍNIO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLAÇÃO MANIFESTA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLENCIA CONTA AS PESSOAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA CONTRA FERIDO EM ÁREA DE GUERRA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA ENTRE MILITARES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA MORAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA POR PARTICULAR CONTRA DETIDO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIOLÊNCIA SOBRE A COISA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISITA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISITAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISTAS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISTORIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM | ![](/icons/ecblank.gif) |
VISTOS | ![](/icons/ecblank.gif) |
VIUVEZ | ![](/icons/ecblank.gif) |
VOCAÇÃO SUCESSÓRIA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE DECLARADA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE DO MENOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE DO TESTADOR | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE DOS CONTRAENTES | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE PRESUMIDA | ![](/icons/ecblank.gif) |
VONTADE REAL | ![](/icons/ecblank.gif) |
VOTAÇÃO | tr DELIBERAÇÃO SOCIAL |
VOTO DE DESEMPATE | ![](/icons/ecblank.gif) |
VOTO DE QUALIDADE | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» W «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
WARRANTS | ![](/icons/ecblank.gif) |
»»»» Z «««« | ![](/icons/ecblank.gif) |
ZONA DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ZONA DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ZONA DE PROTECÇÃO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ZONA DE TURISMO | ![](/icons/ecblank.gif) |
ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA | ![](/icons/ecblank.gif) |