Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3376/10.8TBGDM-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOSÉ AMARAL
Descritores: LIVRANÇA
AVAL
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP201212133376/10.8TBGDM-A.P1
Data do Acordão: 12/13/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questão suscitada fora dos articulados e que fora já decidida.
II - Não viola o art.º 31.º da LULL o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista, ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação nº. 3376/10.8TBGDM-A.P1 – 3.ª

Relator: José Fernando Cardoso Amaral (nº. 29)
Des. Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida (1º Adjunto)
Des. Dr. Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo (2º Adjunto)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I. RELATÓRIO

O Banco B…, SA, intentou, no 3º. Juízo Cível da Comarca de Gondomar, Acção Executiva Comum contra, entre Outros, C… e D…, baseando-se, além do mais, numa livrança de que alegou ser dono e legítimo portador, no valor de 3.150,82€, vencida em 07-11-2008, por aqueles avalizada, cujo capital, juros e legais acréscimos pretende lhe seja pagos.

Com apoio judiciário, em oposição, vieram aqueles Executados alegar que a livrança não foi apresentada a pagamento nem a (necessário) protesto (sendo, por isso, inexequível); foi preenchida sem o seu acordo e participação (sendo indeterminável e, por isso, nula a obrigação); não menciona a fonte ou origem nem a natureza e extensão da obrigação, desconhecendo-se o contrato de preenchimento que, para ser válido, tem de ser escrito (tal implicando a nulidade do “preenchimento” e do aval); o aval é nulo por a oponente D… se ter limitado a assinar no verso do título sem qualquer outra menção – e pediram, em conclusão, que “sejam parcialmente absolvidos do pedido”.

Em contestação, o Exequente confirmou que a livrança foi avalizada “em branco”e entregue como caução e garantia de um empréstimo, tendo os avalistas autorizado o seu preenchimento, aliás feito em conformidade com o estipulado no contrato escrito entre todos celebrado e que juntou. Acrescentou que a expressão “Bom para aval” está escrita imediatamente acima da assinatura de ambos os avalistas, embora figurando em primeiro lugar o co-executado C…. Ambos foram interpelados para o preenchimento por carta registada. O protesto é desnecessário quanto ao aceitante como obrigado principal e a sua função encontra-se ligada com a responsabilidade (secundária, indirecta) dos garantes, logo também não é legalmente exigível quanto a estes, que respondem da mesma forma que os afiançados. O pacto de preenchimento resulta do contrato de crédito junto, e sempre tacitamente. Concluem pela total improcedência.

Sobre o contrato junto, vieram, ainda, os oponentes dizer que é de “adesão” e foi elaborado e redigido sem qualquer intervenção sua, negociação ou explicação.

Proferido Saneador tabelar, dispensou-se a audiência preliminar e a selecção da matéria de facto.

Na sequência da audiência de discussão e julgamento, proferiu-se decisão fixando os factos provados e não provados (fls. 67 e 68), seguindo-se-lhe a Sentença (fls. 70 a 78), que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução.

Manifestando-se inconformada, apenas a Executada D… veio desta interpor recurso, que foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo, e subiu imediatamente nos autos.

Alegando, formulou as seguintes “conclusões”:

“1- O tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão trazida a juízo pela recorrente a fls 47.
2- Notificada da contestação apresentada pela exequente e dos documentos com esta juntos, a recorrente veio dizer que o contrato denominado “negociação Credito á habitação” consubstanciava um Contrato de adesão, elaborado e redigido sem qualquer intervenção ou negociação dos oponentes.
3- Mais alegou que o respetivo teor não foi devidamente explicado aos oponentes conforme era obrigação legal do banco exequente.
4- Entendeu o tribunal a quo que tal matéria deveria ter sido alegada em sede de oposição e que, por isso, não seria conhecida.
5- Sucede que, o documento em causa apenas foi junto em momento posterior
á dedução da oposição – precisamente com a respetiva contestação.
6- [em branco no original]
7- Pelo que, o momento próprio para alegar que o respetivo conteúdo nunca lhe foi explicado e que não participou na sua elaboração, é precisamente aquele em que tem oportunidade de se ronunciar sobre o respectivo teor, em cumprimento do não caro principio do contraditório.
8- Face ao exposto, nos termos da al. d) do nº1 do art. 668º do CPC, entendemos que a sentença em recurso é nula por omissão de pronuncia sobre um questão expressamente submetida pela recorrente e que assume particular importância se tivermos em conta que resultou provado que os oponentes têm 73 e 72 anos, respectivamente, e como habilitações, o 3º e 4º Ano e que oponente não sabe ler nem escrever, apenas sabendo escrever o seu nome.
9- A sentença recorrida violou o disposto no nº 2 do art. 660º do C.P.C.
10- A acção executiva baseia-se num título executivo, o qual constitui a base da execução (art.º 45.º, n.º 1 do CPC).
11- Por ele se determinam o fim e os limites da acção executiva, isto é, o tipo de acção e o seu objecto, assim como a legitimidade das partes (art.º 55.º, n.º 1), e, sem prejuízo de ter que ser complementado (art.ºs 803.º a 805.º), em face dele se verifica se a obrigação é certa, líquida e exigível (art.º 802.º, todos do CPC).
12- Uma das espécies de títulos executivos são os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, entre os quais se incluem as livranças (art.º 46.º, n.º 1, al. c) do CPC).
13- No caso dos autos, o título dado à execução é uma livrança, em cujo verso a oponente opôs a sua assinatura, sem mais.
14- Tendo a execução por base a referida livrança, ela reveste a natureza de acção cambiária.
15- Por isso, a obrigação cartular - e o correspondente direito – tem precisamente os limites que o conteúdo objectivo do documento lhe assinala, sendo irrelevantes as convenções extra-cartulares para o portador que lhes tenha sido estranho.
16- Ela reveste a natureza formal e abstracta, sendo, por conseguinte, independente de qualquer “causa debendi”, válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título (cfr. Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, 2.º fasc.II, As Letras, pág. 45).
17- Sobre a sua forma, dispõe o art. 31º, I, que o aval é escrito na própria letra ou na folha anexa (allongue). Esta regra não é mais do que a consagração do princípio da literalidade.
18- Acrescenta o art. 31º que o aval se exprime pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente, e que é assinado pelo dador do aval.
19- O aval diz-se então completo: mas também se admite o aval em branco. De acordo com a al.III do mesmo artigo, "o aval considera-se como resultando da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador".
20- Assim, desde que na face anterior da letra nos apareça uma assinatura que não seja a do sacador nem a do sacado, essa assinatura é, por presunção legal, a de um avalista.
21- Sobre a questão da nulidade do aval por vicio de forma pronunciou-se recentemente o STJ por Acordão de 15.03.2012 in www.dgsi.pt
22- Do art. 31 da LULL resulta sem qualquer dúvida que o aval tem a natureza jurídica de uma garantia, conforme também toda a doutrina põe em relevo (cfr, por último, José Engrácia Antunes, Os Títulos de Crédito, uma Introdução, pág. 81 e nota 153). E o mesmo sucede com a jurisprudência. Assim, por exemplo, no acórdão deste STJ de 12/1/10 (Procº: 2974/04.3TVPRT-A.P1.S1, afirma-se que “o fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário”, acrescentando-se que a regra de que o aval é escrito na própria livrança ou em folha anexa (allongue) não é mais do que a consagração do princípio da literalidade.
23- Daquela norma resulta ainda que o aval pode ser completo ou incompleto (aval em branco): completo quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por uma fórmula equivalente e é assinado pelo dador de aval; em branco ou incompleto quando resulta da simples assinatura do dador, aposta na face anterior da livrança, desde que tal assinatura não seja do sacado, nem do sacador. Portanto, se na face anterior da letra surgir uma assinatura que não seja nem a do sacador nem a do sacado, presume-se presunção legal -que é de um avalista (neste sentido, Ferrer Correia, Licões de Direito Comercial, III, pág. 203).
24- No caso dos autos, a assinatura da recorrente foi aposta, não na face anterior do título, mas no verso.
25- Ora conforme decidiu Acórdão do STJ – Revª 2023/06, de 24/10/06, na CJ Ano XIV, III, 96 – “A assinatura no verso do título, sem menção de que é aval, mesmo no domínio das relações imediatas, retira àquela assinatura a natureza de obrigação cambiária e não responsabiliza o seu autor a título cambiário”.
26- Em face de tudo o que antecede já se vê que do ponto de vista do direito cambiário é de todo irrelevante o facto da assinatura da recorrente estra imediatamente a seguir á do executado C…, que por sua vez está imediatamente a seguir á expressão ”Por aval aos subscritores”.
27- Na tese defendida pelo Tribunal a quo, uma livrança avalizada jamais poderá ser endossada pois a assinatura do endossante será necessariamente precedida da expressão aposta pelo avalista…
28- Resulta assim evidente que, expressão “bom para aval” ou formula equivalente deverá ser igualmente escrita pelo avalista, devendo tal expressão repetir-se para todos os avalistas.
29- A sentença recorrida violou o disposto no art.31º da LULL.”

O Exequente respondeu e “concluiu”:

“1. Nos autos de que a presente oposição à execução é apensa, foi intentada execução de uma livrança acrescida dos juros moratórios desde a data do seu vencimento até integral pagamento, na qual a Recorrente figura como avalista.
2. Na sua oposição, os Recorrentes sustentam que a livrança dada à execução se encontrava por preencher, isto é, em branco, e foi preenchida “contra a sua vontade e sem o seu conhecimento e consentimento”.
3. A livrança, tendo sido embora entregue em branco, foi preenchida de harmonia com as condições constantes do pacto de preenchimento a que a Recorrente se vinculou e foi preenchida pela Recorrida nos lugares destinados à data de emissão e de vencimento e do valor.
4. A livrança em questão, foi entregue em branco, como caução e em garantia do contrato de empréstimo, celebrado em 09 de Janeiro de 2008, onde a Recorrente dá o seu consentimento ao preenchimento da mencionada livrança em momento posterior à aposição da sua assinatura como avalista da subscritora.
5. Na sequência do incumprimento das obrigações por parte dos subscritores da livrança, o título foi preenchido e, posteriormente, o Banco Exequente deu o título à execução.
6. Alega a Recorrente que a sentença recorrida não se pronuncia quanto à questão trazida a juízo pela Recorrente a fls 47, onde invocava que o contrato denominado negociação Crédito à habitação consubstanciava um contrato de adesão, elaborado e redigido sem qualquer intervenção ou negociação dos oponentes.
7. Alega ainda que “o momento próprio para alegar que o respectivo conteúdo nunca lhe foi explicado e que não participou na sua elaboração, é precisamente aquele em que tem oportunidade de se pronunciar sobre o respectivo teor, em cumprimento do não caro princípio do contraditório.”
8. “Face ao exposto, entendemos que a sentença em recurso é nula por omissão de pronuncia sobre uma questão expressamente submetida pela recorrente e que assume particular importância se tivermos em conta que resultou provado que o os oponentes têm 73 e 72 anos, respectivamente, e como habilitações literárias, o 3º e 4º ano e que a oponente não sabe ler nem escrever, apenas sabendo escrever o seu nome.”
9. Acontece que, o Meritíssimo Juiz à quo decidiu e bem em sede de …. Que não se pronunciaria sobre o alegado a fls 47, na medida em que a defesa, incluindo tal matéria, deveria ter sido deduzida nos articulados, concretamente no requerimento de oposição.
10. Ora, de facto, e de acordo com o preceituado no citado nº 1 do art. 489º do CPC, toda a defesa deve ser deduzida na contestação (neste caso, na oposição) e, conforme o nº 2 deste mesmo normativo adjectivo, depois da contestação só podem ser deduzidas excepções, incidentes e meios de defesa supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
11. O corolário do princípio da concentração é a preclusão.
12. Todos os meios defensivos de que o réu pretende valer-se devem constar da contestação, “de outro modo não são atendíveis; ficam precludidos” (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1993, pág. 140).
13. No caso dos autos, não pode a Recorrente vir alegar que o documento apenas foi junto em momento posterior à dedução da oposição, pois que o título executivo não é esse mas sim uma livrança.
14. Como resultou provado, Exequente e Executados outorgaram o documento escrito denominado “NEGOCIAÇÃO CRÉDITO HABITAÇÃO”.
15. A prova do referido facto decorre do teor de documento junto, que aliás não foi impugnado, como foi confirmado pela testemunha Salvador Ferreira, funcionário do Exequente/Recorrido, que referiu ainda ter o mesmo sido assinado na sua presença pelos executados.
16. Não pode a Recorrente dizer que não sabia os termos em que foi clausulado documento escrito denominado “NEGOCIAÇÃO CRÉDITO HABITAÇÃO”, uma vez que, o referido documento também foi assinado por si assinado.
17. A Recorrente não pode, assim, ignorar o que assinou.
18. Aliás, todos os intervenientes foram devidamente esclarecidos quanto à vinculação que estavam a assumir.
19. Na verdade, a Recorrida é pessoa capaz de querer e entender os actos que pratica, não se encontrava incapacitada acidentalmente no momento da celebração do contrato, nem invocou qualquer vício de vontade que possa obstar à validade da vinculação que assumiu.
20. O documento em questão foi explicado aos intervenientes, antes da sua assinatura; ninguém outorga um acto solene desta natureza sem saber exactamente o conteúdo da obrigação que está a assumir.
21. Os Executados opoentes no momento da outorga daquele documento fizeram-no de livre vontade.
22. Não pode ainda a Recorrente invocar que o momento próprio para alegar que o conteúdo do documento nunca que foi explicado e que não participou na sua elaboração, é aquele em que tem oportunidade de se pronunciar sobre o seu teor, ou seja, depois de junto pela Recorrida.
23. Aliás, a oponente nem sequer alegou a inobservância daquele acordo de preenchimento, refugiando-se na negação de autorização para o preenchimento da livrança.
24. De acordo com o Principio da Abstração, da incorporação e da literalidade, os direitos decorrentes do título são abstratos, não dependendo do negócio que o originou; uma vez emitido, o título liberta-se de sua causa, não podendo ser alegada para invalidar a sua obrigação.
25. Conforme prescreve o artigo 55º do CPC, a execução deve ser movida contra quem no título figura como devedor.
26. Ora, a Recorrente figura no título como avalista, pelo que é legítimo ao Exequente propor a execução contra a mesma.
27. A admissibilidade da subscrição de livrança em branco resulta dos artigos 10º e 77º da LULL.
28. Acresce que a livrança em branco é unanimemente admitida quer pela lei, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência.
29. Tais livranças em branco, as quais se destinam a ser preenchidas de harmonia com o pacto de preenchimento convencionado, que pode ser expresso ou tácito (no caso, até foi expresso!)
30. Quem emite uma livrança em branco “atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. Ninguém subscreve um documento em branco para que a pessoa a quem o transmite faça dele o uso que lhe aprouver” – cfr. FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial – Letra de Câmbio, vol. III, Lições Policopiadas, Coimbra, pág. 136.
31. Ou seja, a pessoa que assina um título em branco confere poderes àquele a quem o entrega para o seu preenchimento.
32. De qualquer modo, a livrança dos autos foi preenchida em total conformidade com o pacto de preenchimento, conforme resulta do contrato de crédito junto.
33. E ainda que por mera hipótese se admitisse que não houve pacto de preenchimento expresso, sempre será de considerar que o mesmo resulta de uma autorização de preenchimento tácito, dado não fazer qualquer sentido que alguém confira ao portador os direitos de preencher praticamente todos os elementos essenciais do título, e não conferir os poderes de preencher o lugar de pagamento e de emissão do mesmo.
34. O aval prestado é um negócio jurídico cambiário e como tal sujeito aos princípios que regem as letras de câmbio.
35. O aval é um acto jurídico pelo qual o seu autor garante aos destinatários certa operação avalizada e com independência relativamente aos demais obrigados, o pagamento dela, ficando pessoal e autonomamente responsável nos termos dos art. 47º e segs. da L.U.L.L. pela falta de pagamento que venha ocorrer” (sublinhado nosso) - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.03.2001, in www.dgsi.pt, processo n.º 0130244.
36. O avalista responde solidariamente com o devedor principal, sendo garante da obrigação principal, sendo a sua obrigação solidária mas também autónoma ou independente em relação à obrigação do avalizado.
37. E, no caso dos autos, a oponente prestou o seu aval, apondo a sua assinatura no verso da livrança dada à execução, depois da expressão “dou o meu aval ao subscritor”.
38. A Recorrente vem invocar, ainda, que a assinatura da Executada avalista não estaria acompanhada da expressão “Bom para aval”.
39. Ora, esta expressão “aval” encontra-se escrita na livrança, imediatamente acima das assinaturas dos dois avalistas,
40. Valendo, portanto, a expressão, para os dois Executados, sendo, no mínimo, absurdo pretender fazer crer que essa expressão só se aplicaria ao Executado que assina imediatamente por baixo.
41. Como refere e bem a sentença recorrida “Porém, no caso dos autos, a assinatura dos executados – de ambos – está imediatamente a seguir à expressão “Por aval aos subscritores”.
42. “Não pode assim concluir-se que se já caso de aval em branco, pois se esse é nulo, em parte alguma a lei ou de tal doutrina se exige que tal expressão se repita para todos os avalistas.”
43. Deve, portanto, o recurso interposto ser julgado improcedente.”

Corridos os Vistos legais, cumpre decidir, uma vez que nada a tal obsta.

II. QUESTÕES

Cingem-se a duas, apenas:

1ª – Nulidade da Sentença.

2ª – Nulidade do Aval.

III. FACTOS

Na sentença recorrida, consideraram-se como provados os seguintes:

“1. O exequente é portador de uma livrança no valor de € 3.150,82, a pagar ao Banco B…, SA ou à sua ordem, com data de emissão em 09/10/2008 e de vencimento em 07/11/2008, constando da mesma a menção “Ref Neg credito Habitação”, constando no local destinado à identificação dos subscritores “E… e esposa Rua …, …. … …”, no local destinado à assinatura dos subscritores a assinatura manuscrita de E… e F… e o local de pagamento …, …. Porto.
2 No verso da mesma livrança encontra-se manuscrita a expressão “Por aval aos subscritores”, seguida da assinatura manuscrita de C… e de D….
3 A referida livrança foi subscrita e avalizada em branco.
4. A livrança referida em A. não foi apresentada a protesto nem a pagamento.
5. Os oponentes têm 73 e 72 anos, respectivamente, e como habilitações, o 3º e 4º ano.
6. A oponente não sabe ler nem escrever, apenas sabendo escrever o seu nome.
7. O exequente e os executados outorgaram o documento escrito denominado “NEGOCIAÇÃO CRÉDITO HABITAÇÃO”, ora junto a fls. 35 a 40, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
8. O exequente enviou aos oponentes as cartas juntas a fls. 41 e 42, que aqui se dão por reproduzidas.

Mais se considera provado que:

a) Na sequência da contestação pela Exequente e da junção, a fls. 35-41, com a mesma, de um contrato intitulado “Negociação Crédito Habitação”, datado de 09-01-2008, os Executados oponentes, disso notificados, apresentaram, a fls. 47, um requerimento em que disseram vir, “nos termos do artº 544º, do CPC, expor o seguinte”, aludindo ao dito contrato: “do teor das referidas cláusulas resulta evidente tratar-se de um Contrato de adesão, elaborado e redigido sem qualquer intervenção ou negociação dos oponentes” e “Acresce que, o respectivo teor não foi devidamente explicado aos oponentes, conforme era obrigação legal do banco exequente, que desde já se alega para todos os efeitos legais”.
b) No Saneador subsequente (fls. 49), ao dispensar-se a realização da audiência preliminar, referiu-se não haver necessidade de actuar o princípio do contraditório.
c) Em sede de fundamentação da questão de facto (fls. 68), decidiu-se o seguinte: “O tribunal não se pronuncia sobre o alegado a fls. 47 na medida em que a defesa, incluindo tal matéria, deveria ter sido toda deduzida nos articulados, concretamente no requerimento de oposição – artº 489º do Código de Processo Civil, e não num requerimento avulso de resposta a um documento apresentado, que em bom rigor nem era admissível pois os oponentes não impugnaram tal documento, e nem admite contraditório do exequente.”.
d) Na Sentença, não foi feita qualquer alusão a tal requerimento e seu teor.

IV. APRECIAÇÃO

Questão 1ª:

Nas primeiras nove “conclusões” da apelação, invoca a apelante a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, dizendo que o Tribunal não se pronunciou sobre a questão trazida a juízo pelo requerimento de fls. 47 – artº 660º, nº 2, e 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil [2].

Alegou, para tanto, que, contra o referido na decisão de fls. 68 (transcrita na alínea b), do ponto III antecedente), o momento próprio para invocar a matéria do aludido requerimento era aquele em que teve oportunidade de se pronunciar sobre o contrato e respectivo teor, exercendo o contraditório, e que, assim, suscitou expressamente uma questão de particular importância para os oponentes, uma vez que têm 73 e 72 anos e, como habilitações literárias, o 3º e 4º ano, e a apelante não sabe ler nem escrever, apenas sabendo escrever o seu nome.

O apelado, além do mais, sublinhou que, não podendo os oponentes ignorar o contrato, toda a defesa ao mesmo respeitante devia ter sido oferecida com a oposição. Não o tendo feito, precludiu tal direito.

Vejamos.

É nula a sentença que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar – artº 668º, nº 1, alínea d).

Nos termos do nº 2, do artº 660º, “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.”

O vício de nulidade vem imputado à Sentença final.

Sucede que não pode considerar-se omitida nesta a pronúncia sobre questão já expressamente resolvida antes, e em relação a cuja decisão se esgotou o poder jurisdicional – artº 666º, nº1.

Com efeito, no despacho de fls. 68, que directamente incidiu sobre o requerimento de fls. 47, apreciando-o, entendeu-se este inadmissível, tal como a defesa por meio dele tentada quanto à matéria do contrato. Por isso, o Tribunal decidiu não se pronunciar sobre o mesmo, ignorando-o.

Mas pronunciou-se aí e em termos que não foram, então como agora, objecto de impugnação mediante o competente recurso. Na verdade, a única apelante (D…) refere, expressa e claramente, que o recurso por si interposto é “da sentença”.

Daí que, nesta, e com tal fundamento, não se verifique nulidade.

Claro que as questões que o Tribunal deve decidir na Sentença, sob pena de nulidade, não se cingem às que as partes tenham submetido à sua apreciação. Esse dever abrange as que a lei lhe permita ou imponha conhecer oficiosamente – artº 660º, nº 2, in fine.

Nesta perspectiva, poder-nos-íamos questionar se, apesar do decidido quanto ao requerimento de fls. 47, alguma questão com tal natureza emerge ainda dos autos, mormente ligada ao contrato junto pela Exequente com a sua contestação [referido na alínea a), do ponto III, supra], e que devendo ser, mas não tendo sido, objecto de conhecimento e decisão na Sentença, se apresente ainda como susceptível de gerar a alegada nulidade.

Várias decorrem, por exemplo, do chamado Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, matéria em que a intervenção oficiosa se reveste de grande amplitude.

Acontece, porém, que olhando ao teor do contrato e aos demais factos provados referidos de 5 a 7 do ponto III, supra, designadamente os relativos à idade, habilitações escolares e conhecimentos de leitura e escrita da apelante, nada daí se extrai, com clareza e certeza, sobre as circunstâncias em que o clausulado respectivo foi elaborado e assinado.

Quem pretender prevalecer-se do regime legal específico dos contratos de adesão, tem o ónus de alegar e provar os factos de onde se infira tal natureza (artº 342º, nº1, CC).[3] Como diz, o STJ, “a contraparte tem previamente de provar que o contrato em causa reveste a natureza de contrato de adesão.”[4]

Essa alegação podia e devia ter sido feita – sem sofismas – na petição inicial, mas não o foi. O referido no requerimento de fls. 47, como já se viu, é, para tal, irrelevante.

Não se dispondo, portanto, de factualidade susceptível de permitir a qualificação do contrato como “de adesão”, ficamos impedidos de, no âmbito do respectivo regime (DL 446/85), eventualmente integrar qualquer vício susceptível de conhecimento oficioso.

Daí que nenhuma outra questão, dessa natureza, se nos coloque, com base na qual se possa deduzir que houve omissão de pronúncia e, por isso, fundamento para a apontada nulidade da Sentença.

Ainda que, numa perspectiva algo peregrina e muito complacente, se admitisse que, não obstante o expressamente declarado pela apelante, no recurso se contempla a impugnação do despacho de fls. 68, sempre se diria, por um lado, que, efectivamente, como nele se entendeu e decidiu, jamais pode considerar-se o requerimento de fls. 47 como um novo articulado admissível; e, por outro, que, atendendo ao alegado, na sua petição inicial, pelos oponentes (em que negam o conhecimento de qualquer contrato) e ao alegado naquele (em que o reconhecem) sempre, a considerar-se o mesmo e os factos a tal propósito referidos, a sua conduta teria de ser apreciada e avaliada à luz do instituto da litigância de má fé (artº 456º), pois não podem impunemente distorcer a verdade dos factos, afirmando aqui o que negaram ali.

A oposição à execução funciona como contestação em acção declarativa. Nela, portanto, têm de ser alegados todos os factos fundamentadores, especialmente os relativos a um contrato com que se prende a livrança avalizada e que eles então não ignoravam, não podendo estrategicamente escudar-se no seu desconhecimento para, mais tarde, quando confrontados com o mesmo, arguirem outros e novos fundamentos de defesa.

Além de tal procedimento violar o disposto no artº 489º, seria a perversão total do esquema adjectivo traçado pelos artºs 813º a 817º, notando-se que este último, expressamente, exclui a hipótese de mais articulados (nº 2), em consonância com o número máximo (três) por regra admitido no processo sumário, para que remete.[5]

De resto, no caso, os oponentes procuraram acolher-se no regime do artº 544º, que apenas lhes permitia impugnar, nos termos em tal norma confinados, a genuinidade do documento – o que não fizeram –, para, sub-repticiamente, nele articularem novos factos “para todos os efeitos legais”, efeitos estes que nem sequer precisaram quais sejam.

Não seria, portanto, na hipótese peregrina em consideração, sequer necessário invocar o impressivo trecho da obra citada pelo apelado[6] para corroborar a bondade do decidido.

Mesmo que de excepção se tratasse na contestação, apenas nos termos do nº 4, do artº 3º, poderia, pelos oponentes, ser exercido o contraditório. No despacho de fls. 49 considerou-se este desnecessário, sem qualquer reacção dos oponentes.

De resto, a apelante não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, nem se vislumbram motivos que justifiquem qualquer intervenção legítima deste Tribunal sobre ela.

Improcedem, portanto, as primeiras nove conclusões da apelação.

Questão 2ª:

Das vinte conclusões seguintes, eivadas de considerações teóricas, umas despiciendas, outras desfasadas do caso, retira-se que a questão colocada se prende com a nulidade do aval: entende a apelante que a sua assinatura, “sem mais”, no verso da livrança, a seguir à do outro avalista, devia ser antecedida de nova expressão do aval, repetida e escrita em forma completa por ela.

Resulta do ponto 2 dos factos provados e vê-se da cópia da livrança em causa que, no verso desta, se encontra manuscrita a expressão “Por aval aos subscritores”, seguida imediatamente da assinatura por baixo, também manuscrita, de C… e, logo após esta e sem mais, mas junta e paralelamente, da de D… (a apelante).

Quid Juris?

O artº 31º, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por força do artº 77º, último parágrafo, dispõe que: “O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras «bom para aval» ou por qualquer fórmula equivalente, é assinada pelo dador do aval. O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta da indicação, entender-se-á ser pelo sacador.”.

Não se trata, no caso, e a nosso ver, de aval incompleto, só susceptível de ser dado no anverso ou face anterior da livrança, pelo facto de, entre a assinatura da apelante e a da expressão “Por aval aos subscritores”, se interpor a do outro avalista.

O aval garante ou cauciona, acessoriamente, o pagamento a que, a título principal, se obrigou o subscritor da livrança.

Como acto cambiário, sujeito ao respectivo regime jurídico, ele responsabiliza, pessoal e autonomamente, quem o presta.

Como assunção livre e voluntária de uma obrigação, a inerente declaração deve exprimir-se numa fórmula que, não sendo a tipicamente prevista na lei («bom para aval»), se contenha nos limites de equivalência por ela própria admissíveis, numa relação inequívoca e indiscutível com a assinatura, dotada do mesmo grau de certeza e segurança naquela pressupostas, e que lhe confira uma natureza equiparada à de formalidade ad substantiam (artº 364º, nº 1, Código Civil).[7]

Não temos quaisquer dúvidas que, em face do caso concreto, a forma empregue respeita a exigência do artº 31º e exprime, literal e completamente, a intenção de afiançar. A colocação e disposição relativas da assinatura não consentem qualquer dúvida. Razoável e sensatamente não se exige qualquer esforço interpretativo, sendo a vontade de dar o aval aquela que “salta aos olhos” imparciais e desinteressados de quem observa o escrito (não, obviamente, de quem procura eximir-se ao pagamento no momento em que a ele é chamado).

O princípio da literalidade, enquanto característica distintiva da obrigação cambiária, e segundo o qual as obrigações emergentes do título se definem pelos exactos termos que dele constem exarados, aferindo-se a existência e validade da obrigação pelos factos reconhecíveis através do seu próprio texto e pela sua simples inspecção, encontra-se perfeitamente assegurado.

A assinatura não se encontra dispersa, isolada, no espaço posterior da livrança, desconexionada ou sem referência a um qualquer significado. Ela “acoplou-se” à do outro avalista – indiscutivelmente, avalista! –, foi aposta imediatamente por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores” e a seguir à daquele, sem qualquer outra razão que não seja a de também “subscrever”, e assim aderir, à mesma declaração e ao correspondente vínculo jurídico-obrigacional.

Isso não configura aval incompleto ou em branco (só possível na face posterior ou anverso da letra). A vontade de dar o aval ressalta como evidente, não carecendo de qualquer esforço de averiguação nem de prova e, por isso, mostram-se respeitadas as exigências formais do artº 31º.

Não há qualquer hipótese de confusão com um endosso incompleto.

Não se trata de caso semelhante ao tratado no citado Acórdão do STJ, de 29-06-2004[8] em que uma assinatura inscrita aparece sem mais no espaço do verso do título, portanto sem a menor ligação a qualquer expressão significativa ou equivalente a “bom para aval” e, portanto, nula, por manifesta violação da formalidade prescrita no artº 31º.

Nem ao referido no Acórdão do STJ de 31-10-2006[9] em que, além das duas assinaturas no verso, nada mais continha o título significativo da vontade de prestar o aval. O que deste bem releva é a natureza cambiária da obrigação do avalista e, por isso, a sua origem no próprio acto objectivo de subscrição do aval que tem de ser obediente aos característicos princípios de incorporação, abstracção, autonomia e, com especial relevo no caso de, literalidade.

O mesmo sucede quanto às espécies tratadas nos Acórdãos do STJ, de 12-01-2010[10] e de 15-3-2012[11], em que, como ali provado, a assinatura no verso foi feita isoladamente e sem qualquer outra indicação.

No nosso caso, é absolutamente inequívoco que a aposição da assinatura, nos termos em que o foi, não pode ser confundida com qualquer outro acto cambiário. Ao contrário do dito aresto, jamais se poderia concluir, como nele, que “do ponto de vista do direito cambiário é de todo irrelevante o facto de o recorrido ter aposto a sua assinatura no verso da livrança com a intenção de se obrigar nos termos que se provaram; irrelevante porque no local onde foi aposta, cambiariamente, nada vale, nada significa - é como se lá não estivesse, como se não existisse; não tem valor jurídico algum, designadamente para o efeito de se concluir que o opoente se obrigou como avalista da subscritora.”.

Concluir isso seria negar a evidência.

A apelante já expressamente como “avalista” subscreveu o contrato subjacente de fls. 35 a 38, em que foi acordada a emissão, entrega e preenchimento da livrança e a sua intervenção, como garante, nesse contrato e no título. Em tais circunstâncias, nem ela própria ousaria negar, da forma elaborada como agora o faz e alheando-se da realidade da vida e do sentimento de justiça comum, a consciência certa e esclarecida da responsabilidade a que se vinculou ao assinar, nos termos descritos.

Assim prestado, o aval não é nulo.

Não tem, pois, qualquer razão a apelante, pelo que, nenhuma outra questão suscitando ela para além das duas apreciadas, se conclui pela improcedência do recurso.

V. DECISÃO

Em função do exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a Sentença.

Custas pela apelante D… – Tabela I-B, do RCP (sem prejuízo do apoio).

Notifique.

Porto, 13-12-2012
José Fernando Cardoso Amaral
Fernando Manuel Pinto de Almeida
Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo
____________
[1] Recurso da sentença, note-se, não de qualquer outra decisão interlocutória, mormente do despacho de fls. 68, adiante referido.
[2] Serão desse Código todas as normas citadas sem diferente designação.
[3] Acórdão da Relação do Porto, de 12-11-2009, relatado pelo Exmº Desembargador Filipe Caroço, no qual foi Adjunto o 1º. Adjunto deste.
[4] Acórdão do STJ, de 24-10-2006, relatado pelo Exmº Consº João Camilo.
[5] Neste exacto sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 16-10-2007, relatado pelo então Desembargador Hélder Roque.
[6] Alberto dos Reis, CPC Anotado III, página 44.
[7] Equiparada, no sentido de que o escrito através do qual deve ser dado o aval (a forma legalmente exigida) constitui condição de validade do negócio (no caso, cambiário), mas sendo certo que aquele não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento de força probatória superior, dadas as características próprias de acto cambiário.
[8] Relator: Consº Afonso Correia, in CJ (S), ano XII, Tomo II, página 122.
[9] Relator: Consº Alves Velho, in CJ (S), ano XIV, Tomo III, página 96.
[10] Relator: Consº Azevedo Ramos.
[11] Relator: Consº Nuno Cameira.
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Sumário (artº 713º, nº7, CPC):
I) Na oposição à execução não há lugar a terceiro articulado (artº 817º, nº2, CPC).
II) Todos os fundamentos de oposição devem ser alegados na petição inicial (artº 489º, CPC).
III) Se, na decisão da matéria de facto, se entendeu e decidiu que o requerimento dos oponentes, apresentado na sequência da contestação (com documento) e em resposta a esta, era inadmissível e, por isso, o tribunal não se pronunciou sobre factos novos nele alegados, a pretexto do referido em I e II, não é nula a sentença final que omitiu qualquer referência à questão tentada suscitar com a alegação daqueles.
IV) Não viola o artº 31º, da LULL, e, por isso não é nulo, o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista mas ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.

José Fernando Cardoso Amaral