Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
5570/12.2TBSTS-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: AIRISA CALDINHO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RP201304035570/12.2TBSTS-A.P1
Data do Acordão: 04/03/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO.
Área Temática: .
Sumário: I – O n.º 4 do art.º 8º do RCP obriga ao pagamento de taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no âmbito dos processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada.
II – Sendo esta a vontade expressa do legislador, entende-se que está revogada a norma do art.º 93º do RGCO, por incompatibilidade
Reclamações:
Decisão Texto Integral:
Processo n.º 5570/10.2TBSTS-AP1
2ª Secção Criminal
Tribunal Judicial de Santo Tirso
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Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:
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I. No recurso de contra-ordenação n.º 5570/10.2TBSTS do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, “B......, SA” recorre do despacho que indeferiu a restituição da taxa de justiça paga pela interposição do recurso de impugnação judicial, apresentando as seguintes conclusões:
- “…
A) O despacho do tribunal a quo datado de 03/12/2012 não merece a concordância da Recorrente, por ilegal, porquanto indeferiu o reembolso da taxa de justiça inicial paga no âmbito deste processo de impugnação, pelo que o presente recurso vem interposto dessa decisão;
B) O referido douto Despacho baseou-se em dois fundamentos: (i) o art. 8° do RCP revogou tacitamente o art. 9372 RGCO; e (H) no processo penal, que se aplica subsidiariamente ao processo contra-ordenacional, a lei só admite excepcionalmente a devolução da taxa de justiça:
"(...) ao arguido no caso de ter sido absolvido no recurso extraordinário de revisão, e ao assistente na hipótese de a decisão revista ter sido absolutória e, no juízo de revisão, haver sido condenatória."
C) Em primeiro lugar, diga-se que a interpretação de que o art. 8°/4 RCP revogou tacitamente o art. 93°/2 RGCO não tem fundamento na lei, pois desde logo, as duas normas não são incompatíveis nem se contradizem, antes sendo fáceis de Compatibilizar;
D) No entender da Recorrente, existindo uma forma de compatibilizar as redacções aparentes contraditórias dos normativos aplicados, pela via da interpretação jurídica, não haverá lugar à conclusão de que o artigo 8°, n.° 4 do RCP revogou tacitamente o artigo 93° do RGCO ou o desaplica;
E) O entendimento que o pagamento de taxa de justiça na impugnação de decisões administrativas de contra-ordenação é efectuado, sem qualquer possibilidade de reembolso, mesmo quando o recurso venha a ser totalmente procedente, constitui mesmo uma violação do 'princípio da igualdade das partes e uma limitação ao princípio do acesso à Justiça!
F) Note-se que uma coisa é a obrigação de pagar a taxa de justiça neste tipo de impugnações (imposta pelo 8°/4 RCP);
G) Outra coisa diferente é a saber se o valor em causa pode ser devolvido ao impugnante, em caso de procedência do recurso (regulado pelos arts. 93° e 94° do RGCO).
H) Dois artigos e duas normas com funções diversas que não podem ser confundidas, como o faz o M.° Juiz a quo.
I) A norma do artigo 8° RCP não é diferente da que vigorava anteriormente no artigo 87° CCJ e nunca se afirmou que esta revogara a do artigo 93° RGCO.
J) Considera-se, que uma correcta interpretação do artigo 8°, n.° 4 do RCP, lido em conjugação com o 93° do RGCO, implica o pagamento de taxa de justiça — o que a Recorrente fez — e o respectivo reembolso, no caso de a decisão final ser no sentido da procedência do recurso.
K) Outra interpretação acarreta inconstitucionalidade da norma, razão porque não deve ser acolhida.
L) Por outro lado, existindo a previsão especial do art. 93°/2 e 3 do RGCO não vamos aplicar, neste caso, as normas sobre devolução de taxa de justiça aplicáveis no processo penal — que apenas se verificam em situações muito específicas — como faz o Juiz a quo.
M) Além de que o art. 93° RGCO também afasta o disposto em contrário no RCP.
N) Veja-se igualmente o disposto no n.° 4 do artigo 94° RGCO, que, referente à parte das custas, determina que nos casos em que não há aplicação de coima ao arguido, as custas serão suportadas pelo erário público, como sucede neste caso
O) Por fim, realçamos a Orientação do recente (de 18/04/2012 — Proc. N.° 691/11.7TALRS11) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que numa situação praticamente igual à do presente, veio julgar procedente o recurso interposto pela B...... e dar-lhe inteira razão, determinando o reembolso da taxa de justiça paga com a impugnação da contra-ordenação, dado que tinha havido vencimento de causa.”
A Digna Magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu pela improcedência do recurso.
Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto acompanhou aquela resposta.
Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
II. A questão colocada à apreciação é a de saber se a taxa de justiça paga pela interposição do recurso de impugnação judicial deve ou não ser restituído à recorrente, provido que foi tal recurso.
Dos autos resulta que a recorrente interpôs recurso de impugnação judicial contra o “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP”. Notificada para o efeito, a recorrente pagou a taxa de justiça devida pela interposição do recurso. Na devida apreciação, foi proferida decisão que, julgando verificada a prescrição do procedimento contra-ordenacional, o julgou extinto, não havendo condenação em custas nos termos do art. 93.º, n.º 4, a contrario sensu, do DL n.º 433/82, de 27.10.
Veio então a recorrente requerer a restituição da taxa de justiça paga, o que foi indeferido pelo despacho recorrido, do seguinte teor:
- “…
Prescreve o art.° 93.°, n.° 2, do RGCC que "está também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas".
Contudo, dispõe o art.° 8.°, n.° 7, do R.C.P. que "é devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito", à luz do qual se terá que entender que o disposto naquele art.° 93.° do RGCC terá sido tacitamente revogado.
A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida no âmbito da conversão da taxa de justiça em encargos, a que se reporta o art.° 22.° do R.C.P., ou a exigência da parte vencedora à parte vencida, na proporção em que o for, a título de custas de parte, da taxa de justiça que pagou no decurso da acção lato sensu e por causa dela, prevista nos arts. 447.°-D do C.P.C. e 25.° e 26.° do R.C.P., não é aplicável em matéria de contra-ordenações.
No processo penal, aplicável subsidiariamente aos processos de contra-ordenação (cfr. art.° 41.°,11.° I, do RGCC), a lei só admite, excepcionalmente, conforme resulta dos arts. 462.°, n.° 1 e 463.º, n.° 3, al. b), do C.P.P., a devolução da taxa de justiça ao arguido no caso de ter sido absolvido no recurso extraordinário de revisão, e ao assistente na hipótese de a decisão revista ter sido absolutória e, no juízo de revisão, haver sido condenatória.
A conclusão é, por isso, no sentido de que o arguido absolvido no referido recurso não tem direito à restituição da taxa de justiça paga com vista à sua interposição.
Em consequência, não tem fundamento legal, no caso da procedência da impugnação da decisão condenatória no procedimento de contra-ordenação em cujo final da sentença se refere sem custas, a solução de devolução da taxa de justiça paga em obediência ao normativo em análise.
Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, indefiro o requerido.
…”
A recorrente reivindica a restituição da taxa de justiça paga pela interposição do recurso de impugnação judicial, argumentando com o disposto no art. 93.º, n.ºs 2 e 3, do RGCO:
“2. Está também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas.
3. Dão lugar ao pagamento de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.”
Esta redacção do art. 93.º do RGCO faz parte das alterações introduzidas pelo DL n.º 323/2001, de 17.12 e não colidia com qualquer norma do anterior CCJ, cujos art.s 87.º, n.º 1, al. c), e 97.º previam os limites dentro dos quais deveria ser fixada a taxa de justiça nos recursos de decisões proferidas por autoridades administrativas em processos de contra-ordenação (aqui se devendo entender quando a elas houvesse lugar, ou seja, em caso de decisões desfavoráveis ao arguido) e a liquidação judicial no caso de rejeição de recursos nos processos de contra-ordenação, respectivamente.
A situação alterou-se com a entrada em vigor do RCP, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26.02, posteriormente alterado pelo DL n.º 181/2008, de 28.08, que passou a fazer constar do seu art. 8.º, n.º 4:
“É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, sendo a taxa autoliquidada nos 10 dias subsequentes ao recebimento da impugnação pelo tribunal, no montante de 1 UC (…), podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.”
Com a nova redacção deste art. 8.º introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, que procedeu à sexta alteração ao RCP, a propósito das contra-ordenações, dizem os n.ºs 7 e 8:
“7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões das autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante deste Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.
8 – A taxa de justiça referida no n.º anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação do arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.” taxa de justiça
Ao contrário do que defende a recorrente, esta norma contida no art. 8.º do RCP é completamente incompatível com a do citado art. 93.º do RGCO, pelo que, partindo-se do princípio que o legislador tem conhecimento do que legislou e que expressa no que legisla o seu pensamento e vontade, temos de ter como seguro que foi intenção do legislador revogar tacitamente aquela norma do RGCO incompatível com as novas disposições do RCP.
Na verdade, a intenção do legislador resulta evidente logo no art. 1.º do RCP:
“1 – Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.
…”
Nos termos do art. 3.º, n.º 1, do mesmo diploma, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
Temos, assim, que a recorrente pagou, como devia, taxa de justiça pela interposição de recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa e não tem agora direito à sua restituição, apesar da procedência do recurso que determinou o não pagamento de custas e apenas isso.
Na verdade é a recorrente que faz confusão entre taxa de justiça devida pela interposição do recurso e como condição da sua apreciação, nos termos do art. 8.º do RCP, e o pagamento ou não de taxa de justiça, como consequência da decisão que sobre o recurso recaiu, resultando do disposto no art. 93.º, n.º 3, do RGCO não haver lugar quando a decisão for favorável ao arguido. Idêntica norma consta do CPP, no seu art. 513.º que, de resto, a recorrente invoca.
A restituição da taxa de justiça só tem lugar nos precisos termos referidos no despacho recorrido, em termos que nos dispensamos de repetir, ou ainda se se tratar de taxa indevidamente incobrada, nenhuma destas situações se verificando no caso da recorrente, não prevendo o art. 94.º, n.º 4, do RGCP a restituição do que quer que seja.
III. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida no mínimo.
Elaborado e revisto pela primeira signatária.

Porto, 3 de Abril de 2013
Airisa Maurício Antunes Caldinho
António Luís Cravo Roxo