Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
230/10.7TBMAI-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
ALTERAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP20130628230/10.7TBMAI-A.P1
Data do Acordão: 06/28/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer.
II - O prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º da LULL é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: 2ª SECÇÃO CÍVEL – Processo nº 230/10.7TBMAI-A.P1
Tribunal Judicial da Maia – Juízo de Execução

SUMÁRIO
(artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil)
I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer
II - O prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º da LULL é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este

Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto
I
RELATÓRIO
B… deduziu oposição a execução contra si promovida por C….
Alegou, em síntese, que a letra de câmbio que constitui o título executivo sempre teve como efectiva data de vencimento o dia 5.06.2002, havendo o seu teor sido dolosamente adulterado, a fim de impossibilitar o conhecimento da prescrição que invoca, pelo que o título apresentado em juízo não reúne as necessárias condições de validade enquanto título de crédito. Por outro lado, o referido título também não é constitutivo ou certificativo de qualquer obrigação do executado perante o requerente, nem reveste carácter de declaração ou reconhecimento da existência de uma obrigação pecuniária, sendo inaplicável ao caso em questão a alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil, já que lex speciali derrogat lex generali. Ainda que se sufragasse o entendimento de que o título em causa será suficiente na qualidade de mero “quirógrafo” para titular o direito invocado, sempre se tornaria necessária a descrição dos factos referentes à relação jurídica que lhe é subjacente, na medida em que, com excepção dos títulos de crédito, o negócio jurídico sem causa é nulo. De resto, a mera referência a um “financiamento feito pelo exequente aos executados” não densifica devidamente a relação em apreço, tornando-se necessária uma efectiva concretização e clarificação da relação jurídica a submeter à apreciação do tribunal, sob pena de coarctação do direito de defesa do executado, constitucionalmente tutelado. Acresce ainda que, se ao indicar a existência de um financiamento o exequente se estivesse a referir à celebração de um contrato de mútuo com os executados, este sempre seria nulo e de nenhum efeito, atendendo a que, à data de emissão da letra apresentada, se aplicava ao aludido contrato o disposto no artigo 1.143º do CC, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 343/98, de 06 de Novembro. Ou seja, tal contrato, atento o seu valor, superior a 20.000,00 €, só seria válido se celebrado por escritura pública, cominando, expressamente, a lei que a inobservância da forma legalmente prescrita determina a nulidade do negócio em causa. Por último, é inteiramente falso que o requerente haja efectuado qualquer financiamento aos aqui executados, nunca lhes havendo sido entregue ou depositado à sua ordem o quantitativo reclamado. Na realidade, quem contraiu um empréstimo junto do exequente foi a sociedade D…, Lda, da qual o executado era gerente, não intervindo, contudo, em quaisquer das suas decisões ou contratos outorgados, deixando a cargo do outro sócio-gerente, E…, a efectiva representação daquela sociedade perante terceiros, dedicando-se exclusivamente às suas funções de promotor de vendas, como se de um mero trabalhador se tratasse. Ora, o mencionado sócio-gerente solicitou ao executado que este procedesse à subscrição da letra ora apresentada, bem como que intercedesse junto da sua companheira, à data, aqui segunda executada, para que o fizesse, afiançando-lhe que a aludida letra de câmbio jamais seria apresentada a pagamento, garantindo-lhe que a mesma configurava um mero formalismo necessário à prorrogação de alguns pagamentos da mencionada firma, desconhecendo sequer o executado se tal montante chegou a ser concedido à dita sociedade ou mesmo ao E…. Havendo, todavia, este último transmitido ao B… que também ele e a sua esposa iriam subscrever uma letra de igual valor, cujo destino e existência o executado desconhece. Acresce que o exequente não procedeu à devida liquidação junto da administração fiscal do Imposto de Selo inerente à emissão da letra de câmbio junta aos autos, conforme devia e lhe competia, tal como facilmente se intui, face à ausência da sua menção no próprio título apresentado. Acresce ainda que, a serem devidos quaisquer juros - o que não corresponde à realidade – os mesmos sempre seriam devidos à taxa de juro legal, de 4%, e não à reclamada taxa de 6%, em virtude do plasmado no Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho. Pede, assim, a extinção da execução, com as legais consequências, e condenação do exequente como litigante de má fé.
A exequente contestou, sustentado que a letra junta aos autos apenas foi entregue ao exequente como forma de restituição do capital por si investido na sociedade D…, Lda. Com efeito, não obstante o exequente não ser sócio de direito da referida sociedade, a verdade é que a sua pessoa e interesses comerciais eram representados na mesma pelo sócio F…, tendo sido neste contexto que o exequente sugeriu o aumento de capital da sociedade e entrou com o respectivo dinheiro, pelo que a letra emitida apenas corporaliza a devolução do capital investido, face aos fluxos financeiros resultantes da entrada de capital por parte do exequente. Mesmo que assim não se entenda e admitindo, por mera hipótese de raciocínio, estarmos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma, sempre ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 289º do Código Civil teria que ser ao exequente restituído tudo o que tiver sido prestado, mormente a quantia constante no título executivo. Sem prescindir, sempre se dirá que, a obrigação do oponente/avalista é materialmente autónoma face à obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida. Assim sendo, e ainda que se considerasse que foi celebrado um contrato de mútuo entre a sociedade D… e o exequente – o que liminarmente não se admite –, nulo, por vício de forma, a obrigação da avalista teria que se manter, dada a independência da sua obrigação face à da avalizada. Pelo que, o executado seria sempre responsável perante o exequente pelo pagamento do montante constante da letra dada a execução. Acresce que, como supra já se referiu, no ano de 2001, o exequente adiantou dinheiro à empresa D…, Lda., para proceder ao aumento do capital social da mesma. Contudo, e dado que o projecto da D… revelou não ter viabilidade, procederam a dissolução de facto da sociedade. E, consequentemente, foi realizado um acerto de contas, tendo ficado acordado que ao exequente seria devolvido o capital por si investido. Todavia, a sociedade D…, Lda., não tinha capacidade para proceder de imediato ao pagamento da quantia devida, pelo que foi entregue ao exequente a letra ora dada à execução, para pagamento do montante que lhe era devido. Com efeito, os sócios da D…, Lda, para liquidar o montante em dívida ao exequente, preencheram e entregaram-lhe a letra dada à execução, nos exactos termos em que se encontra anexa ao requerimento executivo. Aliás, o próprio executado reconhece nos artigos 42º e 49º a 51º do seu articulado que, na qualidade de sócio-gerente da referida empresa, subscreveu a letra dada à execução. Acresce que o oponente prestou o seu aval, responsabilizando-se também nesta qualidade pelo pagamento da quantia titulada pela letra dada a execução, pelo que desconhece o exequente qual a alegada adulteração realizada na letra, dado que a mesma foi aceite, avalizada e entregue nos precisos termos que dela constam. Assim, face ao princípio da literalidade – que estipula que a letra vale em si com todos os seus elementos integrantes – e dado que da mesma consta, como data de vencimento, o dia 20 de Junho de 2007, a letra dada à execução não se encontra prescrita, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70.º LULL. E, mesmo admitindo por mera hipótese académica, o que desde já se refuta, que a letra dada à execução está prescrita, tal sempre teria que valer como documento particular, dado que se encontra assinada pelo executado/oponente enquanto devedor do montante aí mencionado, dela constando a menção expressa de financiamento. Ou seja, quer no próprio título executivo, quer posteriormente no requerimento executivo, é invocada a relação causal subjacente à sua emissão, pelo que o título executivo dado à execução preenche os requisitos elencados na alínea c) do artigo 46º do Código Processo Civil. Mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que, sendo a letra de câmbio um meio de pagamento, a sua subscrição configura o reconhecimento da obrigação pecuniária que, atendendo à assinatura do executado (não colocada em crise) e ao reconhecimento da sua subscrição (artigos 49º a 52º do articulado de oposição à execução), tem de se reconhecer por verdadeira (obrigação pecuniária), em conformidade com o disposto no artigo 374º, nº 1, do Código Civil. Acresce que o executado não invocou a falsidade do documento, pelo que o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, em conformidade com disposto no artigo 376º, nº 1, do mesmo diploma legal. Assim sendo, e dado que a letra faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nela inscrita, não é necessário que o exequente indique a causa debendi, subjacente à emissão do título, como condição essencial para aferir da sua validade como título executivo para os efeitos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 46º do Código Processo Civil. (cfr. acórdãos da Relação do Porto de 08 de Julho de 2004 e da Relação de Coimbra de 12 de Junho de 2007, in www.dgsi.pt). Do exposto resulta que, independente da invocação da relação subjacente à emissão do título, sempre teria que ser o mesmo considerado como documento particular susceptível de constituir título executivo subsumível na alínea c) do artigo 46º, nº 1, do Código Processo Civil. Atendendo a tudo quanto foi dito, resulta que o executado/oponente litiga ao arrepio da boa-fé, porquanto, deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora, altera a verdade dos factos e omite outros relevantes para boa decisão da causa.
Saneado e instruído o processo, efectuou-se o julgamento, com observância do formalismo legal, fixando-se a matéria de facto provada.
Após o que foi proferida sentença que, com o fundamento de que o pedido formulado pelo exequente nesta acção executiva carece de título executivo, procedendo, assim, a excepção de falta de título alegada pelo executado, na procedência da oposição deduzida, julgou extinta a execução.
Inconformado, veio o exequente interpor recurso, o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Juntou as respectivas alegações.
O executado contra-alegou.
Foram colhidos os vistos legais.
II
FUNDAMENTAÇÃO
1.FACTOS
1. A execução de que os presentes autos são apenso tem por base uma letra de câmbio com o nº ………………, contendo as seguintes inscrições: no seu vencimento pagarão V. Exªs por esta única via de letra a nós ou à nossa ordem a quantia de € 24.145,00; data de emissão: 2001-05-05; local de emissão S. João da Madeira; vencimento: 2007-06-05; contendo a assinatura “C…” no local destinado à aposição da assinatura do sacador; no local destinado ao nome e morada do sacado consta B…, …, nº …, …, …., Maia; encontram-se inscritas duas assinaturas no local destinado ao aceite com o nome G… e B…; no verso consta a declaração “dou o meu aval ao subscritor”, seguido da assinatura G… e “dou o meu aval ao subscritor, seguido da assinatura B….
2. Na letra de câmbio descrita em 1.º e ainda no local destinado à indicação do valor consta a menção “financiamento”.
3. A letra de câmbio referida em 1.º foi adulterada quanto à indicação do ano do vencimento, tendo sido originariamente preenchida com a indicação “2002-06-05”.
4. A sociedade D…, Lda foi constituída por escritura pública de 19 de Janeiro de 2000, tendo por objecto o comércio, importação, exportação, representações, assistência técnica, instalação, formação de produtos diversos, nomeadamente equipamentos e materiais de segurança, produtos de climatização, impermeabilização e isolamento, aspiração e materiais diversos para a construção civil.
5. De acordo com o art. 3.º do contrato de sociedade, o capital social foi inicialmente fixado em € 8.000,00, estando dividido em duas quotas iguais do valor nominal de € 4.000,00, pertencentes a cada um dos sócios.
6. De acordo com o art. 4.º, nº 1, do contrato de sociedade, a gerência foi atribuída a ambos os sócios.
7. Em 11 de Janeiro de 2010, o aqui Exequente instaurou acção executiva contra D…, Lda e B… peticionando a cobrança coerciva da quantia de € 34.691,00, acrescida de juros de mora no valor de € 5.417,50.
8. O título executivo junto corresponde a uma letra de câmbio no indicado valor de € 34.691,00, em que figura como aceitante D…, Lda, e como avalista o aqui executado B….

2. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
1. O Tribunal a quo, entende que a letra de câmbio prescrita não pode valer como título executivo, por titular um negócio de aumento de capital com cedência de quotas, nulo por vício de forma, pag. 15 da douta sentença.
2. Compulsada a douta sentença, constatamos que da matéria de facto dada como provada, nada consta acerca do referido negócio.
3. Pelo que é manifesta a contradição, a obscuridade e confusão da fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo na sentença de que ora se recorre, impondo-se sua revogação, com as inerentes consequências.
4. Os artigos 690.º-A e 712.º do Código de Processo Civil admitem a reapreciação da matéria de facto, podendo o Tribunal de recurso modificar a decisão da primeira instância.
5. É esta reapreciação que se suscita no presente recurso relativamente a matéria de facto constante dos itens, 2.º 4 e 5.º da matéria dada como não provada, da ata de resposta à matéria de facto.
6. Com efeito, atenta a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, nomeadamente, o depoimento da testemunha, F… e E…, deveria o Tribunal a quo, dar tais factos como provados, e consequentemente, deveria a decisão proferida ser alterada por outra, que considere, que a relação subjacente à emissão da letra dada à execução é um financiamento feito pelo exequente à sociedade “ D…, Lda.”
7. O Tribunal a quo deu como provado que: “a letra de câmbio referida em 1º foi adulterada quanto à indicação do ano de vencimento, tendo sido originariamente preenchida com a indicação “ 2002-06-05” - pág. 6 – ponto 3.
8. Tal facto por si só não permite concluir sem mais que a letra dada à execução está prescrita,
9. Porquanto, não ficou provado quais as concretas circunstâncias, data e autoria da rasura da letra dada a execução, bem como não ficou provado que aquando da entrega da letra de câmbio ao exequente, a mesma não estava rasurada.
10. Nesta esteira, atento o princípio da literalidade e da abstração, a letra dada à execução terá que valer enquanto tal e com os elementos dela constante, nomeadamente, no que se refere a data de vencimento.
11. Assim sendo, atendendo a que a data de vencimento constante da letra é 20 de Junho de 2007, é a letra título executivo válido e eficaz, e consequentemente, terá que ser considerada como não prescrita, com as inerentes consequências.
12. Acresce que, o executado (ponto 1.º da matéria dada como provada da douta sentença), não só aceitou como avalizou a letra dada à execução.
13. Pelo que, e mesmo que se considere que a letra está prescrita, sempre seria o executado enquanto avalista responsável pelo pagamento da quantia constante da letra de câmbio.
14. Porquanto, a responsabilidade do dador de aval é autónoma face aos demais intervenientes, independente da validade do ato avalizado, neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, publicado no DR, 1.º série, n.º14 – 21 de janeiro de 2012.
15. Mesmo que assim não se considere, a eventual prescrição da obrigação cambiária não retira a força executiva à letra de câmbio.
16. O prazo previsto no artigo 70º da LULL só diz respeito à ação cambiária.
17. Pelo que decorrido esse prazo, deixa de ser possível recorrer à ação cambiária, mas não deixa de ser viável o recurso à letra como documento particular com exequibilidade, sem necessidade de invocação da relação causal subjacente a sua emissão.
18. Com efeito, e dado que, a letra contém em si o reconhecimento de uma dívida, é o exequente dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário, nos termos do art. 458º do Código Civil.
19. Pelo que caberia ao executado, alegar e provar a inexistência da obrigação, prova que não fez no caso em apreço, neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de Maio de 2005, Acórdão da Relação do Porto, de 20 de Abril de 2009, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
20. Deve, pois, ser alterada a decisão de primeira instância, no sentido de julgar improcedente a oposição, determinando o prosseguimento dos autos para pagamento da quantia peticionada acrescida de juros até efetivo e integral pagamento.
***
3. DISCUSSÃO
Analisemos os diversos fundamentos em que o recorrente estriba o recurso.
3.1. Começa por assacar à sentença que põe em crise “contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão”. Pede a sua revogação, por tal motivo. Pretenderia antes a declaração de nulidade, com previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.
De qualquer modo, não tem razão. A factualidade que é narrada e considerada nas páginas 14 e 15 da sentença não foi efectivamente provada. Sendo aí tão só referida em termos de argumentação, para refutar a pretensão do exequente em utilizar o título para a execução, reportando-o a uma relação jurídica subjacente que configurava um negócio jurídico nulo, por falta de forma.
A verdade é que nada se provou quanto ao negócio que motivou a emissão e subscrição da letra.
3.2. Com o que revertemos para o segundo fundamento do recurso, em que o recorrente, insurgindo-se contra a não prova dos pontos que na sentença como tal são numerados sob 2º, 4º e 5º, pretende que, face à prova produzida, nomeadamente aos depoimentos das testemunhas F… e E…, deva a decisão proferida ser alterada por outra, que considere que a relação subjacente à emissão da letra dada à execução é um financiamento feito pelo exequente à sociedade D…, Lda.
Como preceituado no artigo 712º, nº 1, do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação nas seguintes situações: «a) se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida; b) se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; c) se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou». A alteração que o recorrente propugna filia-se nas citadas alíneas a) e b).
A questão que se coloca tem a ver com a proibição de prova constante do artigo 394º do Código Civil. Sendo que a senhora juiz a quo, na motivação de facto, de fls 169 a 172, se debruçou em pormenor sobre a mesma, expondo as razões pelas quais não levou em consideração os depoimentos das referidas testemunhas, na parte em que estas se pronunciaram sobre matéria que consubstanciava realidade que se contrapunha à decorrente de documentos autênticos, no que concerne à sociedade D…, Lda, aliás descrita nos pontos 4. a 6. da matéria de facto apurada. Não sendo admissível, nos termos daquele preceito, a prova testemunhal de que, sob a capa dessa sociedade, existia uma outra sociedade dissimulada, em que o exequente interviria como sócio. Nem tampouco que esta sociedade foi extinta, correspondendo a letra a devolução de parte do montante com que o exequente teria entrado para a sociedade. Além do mais, porque nenhum princípio de prova nesse sentido foi apresentado.
Vem agora o recorrente chover no molhado, dizendo que a prova da participação do exequente na sociedade não está sujeita à referida limitação. Ou que só o estará nas relações do exequente com a sociedade, que não também nas com o executado (!). Nenhum outro argumento aduzindo nesse sentido e limitando-se a repisar que as testemunhas referiram tais factos. Brincamos?
Nada mais podemos (nem devemos) fazer que não seja remetê-lo para uma nova leitura das considerações da motivação de facto a que supra se alude.
3.3. Continua o recorrente a tergiversar quando refere que, não se tendo apurado as concretas circunstâncias da data e autoria da rasura da letra dada à execução, nomeadamente se, aquando da sua entrega ao exequente, a mesma estava ou não rasurada, atento o princípio da literalidade e da abstração, a letra terá que valer enquanto tal e com os elementos dela constantes, nomeadamente, no que se refere à data de vencimento.
Julgamos que, muito pelo contrário, o princípio da literalidade impõe que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa alteração pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade dos que subscreveram o título. Assim, se se verifica que a data de vencimento da letra era de 2002 e foi emendada para 2007, terá de ser demonstrado que a alteração do 2 para 7 foi efectuada com o assentimento dos que nela figuram. Como se anota no acórdão do STJ de 29 de Outubro de 1998 (Pereira da Graça), in dgsi.pt, “a obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto”, sendo “válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título”.
Na verdade, decorre do princípio da literalidade que o teor do título é decisivo quanto ao conteúdo, à extensão e à modalidade do direito nele incorporado. Pelo que qualquer alteração de uma sua menção essencial, como o é a data do pagamento, nos termos do artigo 1º, nº 4, da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, impõe que quem quer que queira exercer o seu direito de acção contra os obrigados cambiários demonstre que, quando estes o subscreveram, a referida alteração já constava do título. É o que decorre do preceito do artigo 69º da referida Lei Uniforme, quando dispõe que «no caso de alteração no texto de uma letra, os signatários posteriores a essa alteração ficam obrigados nos termos do texto alterado» e «os signatários anteriores são obrigados nos termos do texto original». Em articulação com o princípio geral consagrado no nº 1 do artigo 342º do Código Civil, relativo ao ónus da prova, de que «àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado».
Na linha do que se vem de sustentar, refere-se no sumário do acórdão do STJ de 23 de Março de 1995 (Roger Lopes), in dgsi.pt, que “provado que foram visivelmente alterados alguns dos dizeres que constavam das letras dadas à execução e não se provando qualquer das versões contraditórias alegadas pelas partes, tais factos atingem o princípio da literalidade”. E que “incumbe ao exequente, nos termos do nº 1 do artigo 342º do Código Civil, o ónus de provar a validade do título e o acordo do embargante às alterações feitas nas letras do seu aceite”.
3.4. Prossegue o exequente, chamando à colação o facto de o executado ser não só aceitante mas também avalista da letra. Pelo que, nesta qualidade, sendo a sua responsabilidade autónoma face aos demais intervenientes, não poderia invocar a prescrição.
Não vamos perder muito tempo, tal é a confusão. Lêem-se atravessadamente uns tantos acórdãos e dispara-se para o ar, na esperança de acertar em qualquer coisa. Nenhum dos arestos em que o recorrente se louva permite aquela conclusão. O acórdão uniformizador nº 4/2013 não tem mesmo nada a ver. Mas se o recorrente atentasse melhor no por si citado acórdão do STJ de 10 de Maio de 2011 (Gabriel Catarino), in dgsi.pt, veria que a conclusão que dele se infere é inversa da que pretende extrair, pois a prescrição reporta-se à obrigação cartular e não à relação subjacente, sendo da autonomia entre estas que aí se cuida.
Talvez o recorrente, na sua pesquisa jurisprudencial, não tenha deparado com o acórdão do STJ de 9 de Setembro de 2008 (Azevedo Ramos), ibidem. Nessa dúvida, consigna-se trecho expressivo do mesmo: “tal prazo de três anos é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante (como é o caso), que se encontra vinculado da mesma maneira que este, nos termos do artigo 32º, parágrafo 1º, da LULL (Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Vol. III, Títulos de Crédito, 1992, págs 227/229; Abel Pereira Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças Anotada, 4ª ed. pág. 306; acórdão do STJ de 1.10.98, BMJ nº 480, pág. 482; acórdão do STJ de 29.11.05, Proc. 05B3179)”.
3.5. Por fim, invoca o recorrente a viabilidade da consideração da letra como título executivo, por consubstanciar documento particular que importa o reconhecimento de uma obrigação, e nos termos da previsão da alínea c) do nº 1 do artigo 46º do Código de Processo Civil.
Volta a citar desgarradamente alguma jurisprudência e doutrina. Melhor seria que se debruçasse com seriedade sobre o teor da sentença. Que, nesse particular, é exaustiva. Atentando melhor nas três conclusões que aí se extraem e que nunca chega a contrariar: o título “não poderá valer como quirógrafo, na medida em que dele não consta a indicação da relação fundamental”, sendo que “a mera referência a financiamento é manifestamente insuficiente para corporizar o direito invocado, já que a expressão pode corresponder a uma infinitude de possibilidades e relações jurídicas, enquadráveis em outros tantos institutos jurídicos”; essa relação fundamental não vem alegada no requerimento executivo, “e não poderá aproveitar-se a versão aduzida no articulado de contestação da oposição à execução, na medida em que é o requerimento executivo a sede própria para o exequente fazer a invocação da causa de pedir e não a contestação à oposição, pois tal equivaleria a uma alteração inadmissível da causa de pedir”; sendo que a relação invocada na contestação “configura verdadeiramente um negócio jurídico formal (aumento de capital com cessão de quotas e posterior alienação das quotas), que impossibilita o uso da letra de câmbio prescrita como título executivo – cfr. artigo 80º, nº 2, alíneas b) e e), do Código do Notariado, com a redacção do DL nº 237/2001, de 30 de Agosto, em vigor à data dos factos (cfr. artigo 12º, nº 2, do Código Civil)”.
III
DISPOSITIVO
Acorda-se em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente - artigo 446º do Código de Processo Civil.

Notifique.
Porto, 28 de Junho de 2013
José Manuel Ferreira de Araújo Barros
Judite Lima de Oliveira Pires
Teresa Santos