PP003 Analítico de Periódico P86_33 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª Secção, 05/11/2013 Era uma vez a capacidade de construir.. e a "justa" indemnização! / [comentário de] Carlos José Batalhão CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.33 (2014), p.83-107 Estante n.º 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, INDEMNIZAÇÃO, DIREITO DO URBANISMO, PLANO DE URBANIZAÇÃO, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |