PP003 Analítico de Periódico P86_3 | |
MAÇÃS, Fernanda Providências cautelares e tutela judicial efectiva : os incontornáveis obstáculos da suspensão judicial da eficácia / Fernanda Maçãs CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.2, n.3 (1999), p.115-122 Estante n.º 27 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. 1ª Secção de 26/07/95. |