PP003
Analítico de Periódico
P86_30
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GOMES, Eurico
Reserva Ecológica Nacional : o regime em vigor na Região Autónoma da Madeira / Eurico Gomes
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.15 n.30 (2012), p.55-83
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, RESERVA ECOLÓGICA, REGIÕES AUTÓNOMAS
Doutrina. No contexto de um Estado de Direito Unitário, comprometido com a prossecução de uma política ambiental integrativa, colocado o foco de observação sobre os patamares de protecção alcançados com a atual disciplina da Reserva Ecológica Nacional, visa-se apreciar a admissibilidade da solução legislativa adotada na Região Autónoma da Madeira, que fixou transitoriamente a sua definição por referência ao "regime jurídico das áreas protegidas em vigor".