PP003
Analítico de Periódico
P86_33
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SÁ, Sofia
O regime das emissões industriais : reflexos no procedimento administrativo da legislação nacional do ambiente / Sofia Sá
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.33 (2014), p.25-32
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, EMISSÃO DE FUMOS, CONTROLO, POLUIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LICENÇA AMBIENTAL, PROTECÇÃO DO AMBIENTE
O regime jurídico publicado no Decreto-Lei nº 217/2013 de 30 de Agosto é assumidamente um dos diplomas mais relevantes no panorama da legislação do ambiente. Abrange cerca de 2.200 instalações a nível nacional e introduz instrumentos inovadores de simplificação, desburocratização e celeridade administrativa empregando meios prévios no início do procedimento administrativo e mecanismo electrónicos de emissão de licença e controlo da actividade licenciada. Pretende-se com estas regras tornar mais eficiente e efectiva a aplicação do regime jurídico das emissões industriais alcançando-se um nível de proteção elevado do ambiente no seu todo.