PP003 Analítico de Periódico P86_33 | |
SÁ, Sofia O regime das emissões industriais : reflexos no procedimento administrativo da legislação nacional do ambiente / Sofia Sá CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.33 (2014), p.25-32 Estante n.º 27 DIREITO DO AMBIENTE, EMISSÃO DE FUMOS, CONTROLO, POLUIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LICENÇA AMBIENTAL, PROTECÇÃO DO AMBIENTE O regime jurídico publicado no Decreto-Lei nº 217/2013 de 30 de Agosto é assumidamente um dos diplomas mais relevantes no panorama da legislação do ambiente. Abrange cerca de 2.200 instalações a nível nacional e introduz instrumentos inovadores de simplificação, desburocratização e celeridade administrativa empregando meios prévios no início do procedimento administrativo e mecanismo electrónicos de emissão de licença e controlo da actividade licenciada. Pretende-se com estas regras tornar mais eficiente e efectiva a aplicação do regime jurídico das emissões industriais alcançando-se um nível de proteção elevado do ambiente no seu todo. |