PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, Aquilino Paulo
Breves notas sobre o regime jurídico das convenções para prestação de cuidados de saúde / Aquilino Paulo Antunes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.26(Abr.2021), p.77-106
Estante nº 27
CONVENÇÕES, CONTRATO, ADESÃO, CONCURSO, PÚBLICO, CUIDADOS, SAÚDE, PARIDADE
1. Introdução. 2. Aspetos de constitucionalidade. 3. Antecedentes recentes do regime atual. 3.1. A influencia das Leis de Bases da Saúde; 3.2. O Decreto-Lei nº 97/98 de 18 de Abril e o Estudo da ERS de 2006. 4. O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de Outubro.