PP003 Analítico de Periódico P70_84 | |
CARVALHO, Raquel A invalidade derivada nos Contratos Administrativos: para além da aparência.. / Raquel Carvalho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.84 (Nov.Dez.2010), p.32-45 Estante nº 27... DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal Acórdão do TCA Norte - P. 1480/09 de 15/4/20101. Suspensão de eficácia. Ilegalidade manifesta. Contratação pública. Nulidade de contrato. Declaração judicial. |