PP003
Analítico de Periódico
P86_28
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MARTINS, Licínio Lopes
A instrumentalização dos monopólios naturais contra vias de abertura a medidas de eficiência energética / Licínio Lopes Martins
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.14 n.28 (2011), p.49-62
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, MONOPÓLIO, RECURSOS NATURAIS, ENERGIA ELÉCTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
Com o presente artigo pretende-se analisar algumas das diversas questões que o actual regime jurídico da distribuição de energia eléctrica em baixa em baixa tensão suscita, designadamente quanto à gestão da iluminação pública. Essencialmente, é intenção do autor problematizar o tradicional argumento que, baseado na teoria dos monopólios naturais, tornaria indivisível a concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, impossibilitando, assim, os concedentes de adoptar medidas jurídicas e de gestão tendentes à melhoria da eficiência energética.