PP003
Analítico de Periódico
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DIAS, Sara Luís, e outro
O regime da transparência fiscal e as sociedades da administração judiciais / Sara Luís Dias, Suzana Fernandes da Costa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.28(Abr.-Jun. 2020), p.33-44
Estante nº 27...
DIREITO FISCAL, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
1. Nota introdutória. 2. O regime da transparência fiscal. 3. As desvantagens da transparência fiscal. 4. A aplicação do regime da transparência fiscal às sociedades de profissionais. 5. Enquadramento histórico e legal das Sociedades de Administradores Judiciais (SAJ). 6. As funções dos Administradores Judiciais e respetivas SAJ. 7. A natureza das funções exercidas pelo Administrador Judicial. 8. A (não) aplicação do regime de transparência fiscal às SAJ. 9. A existência de jurisprudência divergente.