PP003
Analítico de Periódico
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CUNHA, Ary Ferreira da
(Pre)tensões sobre o mar rumo a uma global governance dos oceanos? / Ary Ferreira da Cunha
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.33 (2014), p.65-80
Estante n.º 27
DIREITO DO MAR, PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE, DIREITO PÚBLICO
O Direito Público deve dar prioridade à definição de formas de gestão dos espaços marinhos económica e ambientalmente sustentáveis, bem como politicamente aceitáveis. Deste prisma transdisciplinar, analisamos diferentes alternativas. Defendemos que os modelos actuais, primariamente assentes na liberalização do acesso ou na atribuição de direitos exclusivos, estão ultrapassados. Neste contexto, urge o desenvolvimento doutrinal e a aceitação política de alternativas mais ousadas, capazes de lidar com a necessidade de encontrar soluções a várias mãos. Concluímos que dos conceitos de património comum da humanidade e de subsidariedade provavelmente ainda não foram retiradas todas as consequências na conciliação entre o papel do Estados com a vocação internacionalista dos oceanos.