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QUEIRÓ, A. Rodrigues Sobre a relevância do erro na invocação de disposições legais / A. Rodrigues Queiró Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.3 n.2 (Jun. 1947), p.132-138 Estante n.º 19 DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Anotação a acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Fevereiro de 1947. |