PP003
Analítico de Periódico
P86_29
P86_29
LOPES, Cristiana Maria Cardoso
A legitimação participativa de uma decisão ambientalmente responsável / Cristiana Maria Cardoso Lopes
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.15 n.29 (2012), p.117-129
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO
A propósito do regime jurídico relativo aos procedimentos desenhados com vista à avaliação do impacte ambiental de determinadas acções e de determinados planos ou projetos e da legitimidade procedimental para estes procedimentos delineada, recuperamos a incursão reflexiva pelas dimensões constitutivas de uma decisão «comunicativamente justa» e, predominantemente,pelos contributos que o princípio da boa administração, consagrado no artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais da união europeia (CDFUE), poderá implicar na garantia de uma decisão ambientalmente responsável.