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CAUPERS, João, e outro 40 anos do Código Penal : Apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional / João Caupers, Joana Fernandes Costa De Legibus, Lisboa, n.4 (Dezembro 2022), p.25-38 Estante nº 27 CÓDIGO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL COLECTIVO |