PP019
Analítico de Periódico
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TAVARES, Gonçalo Guerra
Suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas / Gonçalo Guerra Tavares
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.33 (Set. 2023), p.115-126
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DOCUMENTAÇÃO, CANDIDATURA, PROPOSTA, SUPRIMENTOS, IRREGULARIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA
presente artigo tem por objeto o regime de suprimento de irregularidades das candidaturas e das propostas no âmbito dos procedimentos de contratação pública, tendo em conta a recente alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.° 78/2022 no n.° 3 do artigo 72.° do Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da evolução legislativa deste regime, procura-se recolher pistas para melhor compreender a teleologia que lhe subjaz e, assim, contribuir para uma melhor perceção das dúvidas e dificuldades de aplicação que se colocam, quer para os operadores económicos que apresentam candidaturas e propostas em procedimentos de contratação pública, quer para as entidades adjudicantes e para os júris dos procedimentos.