PP003
Analítico de Periódico
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PINTO, Rui
Reclamação para a conferência e direito ao recurso. A propósito de uma solução de "remédio" do Tribunal Constitucional / Rui Pinto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.111(Maio.-Jun.2015), p.11-32
Estante nº 27...
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, PROVA
Acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 124/2015, Processo 629/2014 de 12.2.2014. Anotação.