PP019
Analítico de Periódico
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Consideração das habilitações e experiência dos recursos humanos em procedimentos de contratação pública / Miguel Assis Raimundo
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.33 (Set. 2023), p.45-114
Estante nº 27
GESTÃO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ADJUDICAÇÃO, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS, CONTRATO PÚBLICO
As habilitações e experiência das pessoas que irão executar um determinado contrato público são, muitas vezes, um factor determinante para o sucesso dessa execução. Nessa medida, são também um aspecto de grande interesse para as entidades adjudicantes, as quais pretenderão aferir, logo em sede de procedimento pré-contratual, se os candidatos ou concorrentes conseguirão dispor de recursos humanos em número e com qualificações e experiência adequados ao contrato a celebrar. Essa aferição, contudo, tem de ocorrer de forma compatível com os princípios gerais da contratação pública. O presente artigo explora as diferentes formas pelas quais o direito vigente regula a consideração, no procedimento pré-contratual, das habilitações e experiência dos recursos humanos a afectar à execução do contrato — o que, segundo se defende, pode acontecer quer em sede de requisitos de qualificação, em procedimentos com fase de qualificação, quer como factores de avaliação de propostas, quer, ainda, pela fixação de aspectos não submetidos à concorrência.