PP003 Analítico de Periódico P70_55 | |
DUARTE, Tiago, coment. Providência cautelar e resolução fundamentada : the winner takes it all? / [comentário de] Tiago Duarte Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.55(Jan.-Fev.2006), p.36-47 Estante nº 27.. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, OMISSÃO DE PRONÚNCIA / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2005, Processo n.º 1052/05. Suspensão de eficácia. Providência cautelar conservatória. Ineficácia do acto de execução. Omissão de pronúncia. Fumus boni juris. Periculum in mora. |