PP019
Analítico de Periódico
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SOUSA, Luís Verde de
Alguns problemas colocados pela assinatura electrónica das propostas / Luís Verde de Sousa
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.9(set.-dez. 2013), p.59-92
Estante n.º 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, ASSINATURA DIGITAL, EXCLUSÃO, PROPOSTA CONTRATUAL
O presente artigo visa apurar se o incumprimento de exigências respeitantes à assinatura electrónica das propostas deve determinar, em qualquer circunstância, a sua exclusão ou se, em certos casos, as entidades adjudicantes têm ainda o poder (ou mesmo o dever) de as admitir à luz da designada teoria das formalidades não essenciais. 1. A contratação pública electrónica. 2. Identificação e enquadramento do problema. 3. Os interesses específicos subjacentes à assinatura electrónica qualificada. 4. As situações apreciadas pelos nossos tribunais administrativos superiores. 5. A existência de dois tipos de assinaturas: uma para submeter a proposta e outra para vincular o concorrente? 6. Nota conclusiva.